2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

bellas da despesa dos differentes Ministerios para o corrente anno, e que foram fornecidas pela Direcção Geral da Contabilidade Publica. Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Luiz José Dias, copia authentica do officio da Direcção Geral do Tribunal de Contas, que trata das denegações de visto, do mesmo Tribunal, a que se refere o officio n.° 181, d'esta Camara, datado de 14 de janeiro ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Affonso Espregueira, copia authentica do officio da Direcção Geral de Estatistica o dos Proprios Nacionaes, acompanhado da nota das quantidades de vinho despachado para consumo nas Alfandegas do Lisboa o Porto, desde 15 de junho até 31 de agosto, nos annos de 1900 a 1901, e do vinho para consumo em Lisboa, despachado ao abrigo da lei de 14 de junho de 1901.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Affonso Espregueira, remettendo copia authentica do officio da Direcção Geral da Thesouria, acompanhado da nota dos juros e amortização da divida externa, pagos em Amsterdam e Francfort nos tres annos económicos de 1898-1899 a 1900-1901.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Manuel Affonso Espregueira, copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado das copias dos contratos de supprimentos ao Thesouro, feitos desde o principio do anno de 1901 ato á presente data.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Guerra, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Julio Emento de Lima Duque, enviando a nota da despeça com o serviço do recrutamento militar, paga durante os annos civis de 1900 e 1901.

Para a secretaria.

Do menino Ministerio, acompanhando a nota do accrescimo das rações de pão e forragens ás praças e solipedes que fizeram parte das manobras realizadas no mus de outubro do anno findo, e bem assim da importancia dos auxilios para rancho e fardamento, pret e mais vencimentos abonados ás praças da primeira reserva.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, acompanhando os esclarecimentos podidos pelo Sr. Deputado Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, em sessão de 15 de janeiro findo.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Proposta para renovação de iniciativa

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.º 95 do anno passado, que tem por fim melhorar a reforma ao capitão do exercito Mathias da Trindade = Os Deputados, F. J. Machado = Custodio de Borja.

Foi admittida e enviada a commissão do ultramar.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.º A antiguidade do posto do capitão Matinas da Trindade, reformado pela Ordem do Exercito n,° l, de 11 de fevereiro de 1896, será contada, para o effeito da reforma, desde 11 de fevereiro de 1895, data em que lhe pertenceria a promoção a esse posto na escala de accesso, se então não estivesse na situação de inactividade temporaria por motivo de doença contrahida em serviço no ultramar.

Art. 2.° Do harmonia com o disposto no artigo 1.° será melhorada a reforma do capitão Mathias da Trindade.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Proposta para renovação de iniciativa

Senhores. - Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 119, do anno passado, que tem por fim manter ao conductor de 1.ª classe das obras publicas do ultramar, aposentado, Arthur Gomes da Silva, os vencimentos que percebia antes da lei de 20 de agosto de 1892. = O Deputado, Custodio de Borja.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo l.9 São mantidos ao conductor de 1.ª classe, do quadro das obras publicas do ultramar, Arthur Gomes da Silva, os vencimentos que percebia antes do decreto com força de lei, de 20 de agosto de 1892!

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 115, de 1901, que tem parecer favoravel das commissões do ultramar e fazenda.

Sala das sessões, 25 de fevereiro de 1902. = Marianno de Carvalho.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar.

Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte

Projecto de lei

Artigo l.° É concedida a D. Maria José Gonçalves de Gouveia Homem, viuva do capitão de mar e guerra Pedro Ignacio de Gouveia, a pensão annual vitalicia de réis 500$000, que cessara se a mesma viuva passar a segundas nupcias.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - Pedi a palavra para mandar para a mesa o meu relatorio de fazenda e propostas de lei, que vou ler e que tratam:

1.ª Remodelando o imposto do consumo e do real de agua.

2.ª Auctorizando o Governo a publicar uma nova pauta geral das alfandegas, nos termos das bases annexas, nas quaes se determina:

1.° Que as modificações serão as que foram propostas pelas commissões nomeadas por decreto de 8 de novembro de 1892 e portaria de 9 de outuro de 1900;

2.° Que as taxas propostas poderão ser augmentadaa quando d'ahi resultem vantagens para as condições economicas, não podendo ser reduzidas sob qualquer pretexto;

3.° Que desde já sejam fixadas e incluidas na nova edição da pauta as rubricas pautaes e respectivas taxas indicadas na tabella annexa a esta proposta.

4.° Que a nova edição da pauta será acompanhada das necessarias instrucções preliminares e novo indice remissivo.

3.ª Proposta de lei auctorizando o Governo a conceder restituições, compensações de direitos ou premios de exportação a ellas correspondentes, pelos artefactos de producção nacional que forem exportados para o estrangeiro, podendo tambem essas concessões tornar-se extensivas aos