SESSÃO N.º 25 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1902 3

artifactos que forem exportados para as provincias ultramarinas.

4.º Auctorizando o Governo a determinar o pagamento, por meio da licença da contribuição industrial, de todas as industrias ou profissões, alem d'aquellas de que trata o decreto de 31 de dezembro de 1897, comprehendidas na 2.ª e 3.ª parte da tabella B, annexa á carta de lei de 31 de março de 1896.

Foram todas enviadas á commissão de fazenda, depois de publicadas no Diario do Governo.

Vão publicadas na integra no fim da sessão.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Sousa Tavares: - Mando para a mesa uma representação da Camara Municipal do concelho de Odemira.

Vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Joaquim de Sant'Anna: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento do capellão de infantaria n.° 2, Manoel Gomes Miguens, no qual pede que se lhe mande contar para o effeito da sua reforma d tempo que neste Patriarchado serviu como parocho collado, a exemplo do que se tem praticado com outros seus collegas. es Joaquim de Sant'Anna.

Para a acta.

Sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorizando a Camara Municipal da Torre de Moncorvo a desviar do fundo de viação, até á quantia de 1:600$000 réis, para despesa do pagamento da tubagem de ferro para canalização de agua potavel para aquella vala.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. João de Sousa Tavares: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim conceder aos officiaes que por incapacidade physica tiverem de passar ao quadro da reserva, antes de concluirem trinta e cinco annos de serviço, a graduação no posto immediato, quando tenham, anteriormente, attingido tal posto; outros officiaes que, ao deixar o serviço activo, occupassem na escala da respectiva arma ou serviço, logar inferior ao dos mencionados.

icou para segunda leitura.

O Sr. Alfredo de Albuquerque: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa um requerimento, em que os guardas de policia e fiscalização da Cordoaria Nacional pedem para ser equiparados aos guardas do Arsenal da Marinha. = Alfredo de Albuquerque.

Para a acta.

O Sr. Magalhães Ramalho: - Mando para a mesa as seguintes

Declarações

Declaro que lancei na caixa dois requerimentos em que o tenente-coronel-medico, Antonio Joaquim Rodrigues de Oliveira e o major medico Alexandre de Almeida Barbosa Campos pedem para lhes ser contado, para effeitos de reforma, o tempo de serviço que desempenharam como facultativos municipaes e sub-delegados de saude, anteriormente á sua entrada no exercito.

Parece-me justo o que pedem, alem de que o pedido já tem precedentes, sanccionados pelo Parlamento. = Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho.

Mandamos para a mesa um projecto de lei concedendo a graduação no posto immediato aos officiaes que tiverem de passar ao quadro de reserva, antes de concluirem 35 annos de serviço, quando anteriormente tenham attingido este posto outros officiaes que, ao deixarem o serviço activo, occupavam na escola da respectiva arma ou serviço logar inferior ao dos primeiros mencionados.

Sala das sessões, em 28 de fevereiro de 1902. = Os Deputados, João de Sousa Tavares Alfredo Mendes do Magalhães Ramalho.

Para a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 10.º, criação de um hospital colonial e ensino da medicina especial dos climas tropicaes.

O Sr. Egas Moniz: - Continua em discussão o primeiro projecto apresentado na presente sessão legislativa referente a assumptos coloniaes, d'ahi, a sua importancia, porque é das colonias que ha de, em parte, vir o nosso resurgimento financeiro e economico. (Apoiados}.

É nellas que devemos ter as nossas mais bem fundadas esperanças, e, portanto, é para ellas que devemos olhar com o carinho e o cuidado com que se olha para o patrimonio sagrado que um passado glorioso nos legou. (Apoiados).

Mas se as nossas colonias hão de ser de futuro fonte de riqueza para o pais, é certo que, actualmente, recordam um pouco aquelles titulos nobiliarchicos concedidos aos velhos e depauperados fidalgos, que podem nobilitar talvez, mas que nunca enriquecem.

Ás questões coloniaes são complexas e variadissimas, e muito mais para nós, porque é certo que com a nossa força material não podemos sustentar os nossos dilatados dominios de alem-mar. Custa dizê-lo, mas é certo, que no nosso pais os diversos Governos não teem tido pelas questões coloniaes o cuidado e desvelo que deviam ter. Dizendo isto, eu não quero fazer censura nem a este Governo, nem aquelles que o precederam; é a critica resultante da comparação do estado em que se encontram as nossas colonias e as de outros povos mais avançados, e de que resulta a differença que vae de povos não civilizados, a povos civilizados.

Não são, portanto, as minhas palavras uma censura ao actual Governo, nem aos que o precederam; é um appello que faço para que todos cooperem nesta obra de administração colonial, porque as questões coloniaes, no nosso país, devem occupar o primeiro plano das questões de administração publica. Não é uma apreciação desagradavel que faço ao actual Governo, é o desejo que tenho de ver todos os partidos cooperar nesta obra, alheando-se ás paixões partidarias o politicas que os separam, organizam e sustentam.

O que desejo, como bom português, é que o nosso nome tão prestigioso em tempos continue a sustentar o seu prestigio, esse nome que já teve tão dilatada fama, que foi de polo a polo no tempo dos descobridores e conquistadores da idade de ouro da nossa querida patria.

Eu, que tenho sido, por vezes, violento nos meus ataques ao Governo, sou o primeiro a aconselhar a maxima serenidade nas discussões de assumptos de administração publica, especialmente nas questões de administração colonial, e, sobretudo, quando vejo da parte do Ministro proponente boa vontade de acertar e de trazer alguma cousa de util para o país, como succede no caso presente.

É por esta forma, tratando dos assumptos convenientemente, que nos podemos impor ás potencias estrangeiras de maior valor do que nós, attendendo a que a nossa força material não é garantia bastante para a manutenção das nossas possessões ultramarinas.

Trata-se no actual projecto, da criação de um hospital colonial e do ensino da medicina tropical.

A criação do hospital era necessaria, em primeiro logar, como campo de observação para o ensino colonial, e, em segundo logar, porque é indispensavel que se dê acolhimento aos colonos vindos de alem-mar, com a saude ar