O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

353

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. ministro da fazenda, proferido na sessão de 12 do corrente, e que deveria ler-se a pag. 314, col. 1.ª, d'este Diario.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio de Serpa): — Poucas palavras direi. O illustre deputado mandou para a mesa as suas emendas, e acompanhou-as de algumas observações, dizendo que não acredita que este imposto traga a receita que vem calculada no relatorio que tive a honra de apresentar n'esta casa.

S. ex.ª sabe que quando se trata de taxas pequeninas, que vão influir em um grande numero de actos e documentos, não é facil calcular qual ha de ser a sua importancia total.

Entretanto, a opinião de pessoas praticas é que eu calculei ainda abaixo do resultado provavel d'esta reforma, devendo advertir que este resultado não provirá sómente das novas taxas e da alteração de outras, mas da substituição do sêllo de estampilhas pelo papel sellado nos documentos judiciaes e nas letras.

Se o illustre deputado se quizer dar ao trabalho de examinar algumas d'estas taxas, creio que ha de ver que algumas podem dar facilmente 5, 6, 7, e algumas mais de 20:000$000 réis.

Ora todas estas pequenas verbas sommadas vem a dar um resultado importante, e oxalá que me não engane.

Emquanto ás emendas que o illustre deputado acaba de apresentar, hão de ser consideradas pela commissão; entretanto direi alguma cousa sobre alguns pontos. Emquanto ás contas conferidas, é verdade que estes documentos não têem importancia commercial reconhecida pelo codigo, mas n'esse caso estão outros papeis, que apesar d'isso não estão isentos de uma taxa de sêllo. Pergunta o illustre deputado se, pagando estas contas conferidas, pagarão tambem sêllo os recibos respectivos; respondo que sendo estes papeis igualados ás letras e não pagando sêllo os recibos das letras, tambem os d'estas contas não pagarão. Parece-me digna de toda a consideração a circumstancia apontada pelo illustre deputado, de que alguns fretamentos não são feitos por uma somma fixa, mas proporcional ao tempo de demora nas viagens. Esta circumstancia deverá ser attendida na commissão, e eu tomo nota d'ella. Emquanto aos livros dos commerciantes, entendo que a lei tem toda a clareza, e que a estes livros deverá ser applicado o principio geral da revalidação. Espero que a commissão terá em attenção todas as propostas e emendas do illustre deputado e as mais que foram apresentadas, e que serão ali discutidas; não me opporei eu por nenhum modo aquellas que forem fundadas, e que tendam a melhorar a lei sem diminuir a receita.

Representações dirigidas á camara dos senhores deputados

Senhores deputados da nação portugueza. — Os abaixo assignados, viticultores do districto de Santarem, tendo conhecimento do projecto de lei apresentado na sessão da vossa camara, de 7 de janeiro d'este anno, pelo ex.mo ministro da fazenda, vem chamar mais especialmente a vossa attenção contra os gravissimos inconvenientes que prevêem que de tal projecto, se se converter em lei, hão de resultar aos supplicantes e á industria vinicola do paiz.

E fazem-no, não por que deixem de ter certeza de que esta respeitavel assembléa vele pelos graves interesses que lhe estão confiados, e que, por consequencia, faça a tal projecto a opposição necessaria para que elle não seja votado; mas fazem-no para que o seu silencio não pareça significar a acquiescencia ou assentimento, da parte dos supplicantes, ao que realmente não póde merecer senão o voto da sua formal reprovação.

Não pareça, porém, srs. deputados, que os abaixo assignados vêem combater aquelle projecto por não quererem contribuir, dentro das forças naturaes dos seus haveres, para levantar as finanças do paiz do seu estado que ainda é mau, ou que lhes falta a coragem para qualquer sacrificio ou seja feito só pela sua classe, quando espontaneo, ou seja obrigatoriamente imposto quando distribuido com igualdade por todos os contribuintes.

Não, senhores. E seja permittido aos supplicantes lembrar, em seu nome e no de todos os proprietarios portuguezes, que com dedicação e longanimidade de verdadeiro patriotismo os abaixo assignados têem visto exigir cada vez mais crescentes sacrificios ao rendimento das suas propriedades, e ás vezes mesmo sacrificios em desproporção com os que a alguma outra classe de contribuintes se tem