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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

seria mais um florão para a corôa regeneratoria. (Apoiados.)

Sr. presidente, o nobre presidente do conselho levantou-te aqui com muita vehemencia, e grande e mui justa indignação contra a pratica immoral das remissões a dinheiro, pratica immoralissima na verdade, mas que por isso mesmo muito mais é de espantar que ella venha agora ser restabelecida pelo mesmo governo. (Apoiados.)

Sr. presidente, mas qual não foi o meu espanto, qual não é o espanto seguramente da propria maioria ao ver que o illustre ministro do reino, não só dilacera a lei de 1873, mas vem dizer hoje a esta camara, que para elle remissões e substituições são a mesma cousa, porque ambas representavam dinheiro em ultima analyso.

Não sabemos, não se percebe a rasão d'isto, porque não se póde entender que o governo fizesse passar essa lei só pelo simples prazer de votar uma lei inutil, e que ella já sabia que nada podia produzir. (Apoiados.)

Se remissão e substituição se equivalem e confundem, para que serve a lei de 1873, que acabou com as remissões? (Apoiados.)

Sr. presidente, o nobre ministro do reino tem, na verdade, invenções felicíssimas para defender a sua portaria. Disse s. ex.ª: «Pela ultima lei os recrutas escapam se muito facilmente». E então sabem o que faz o governo? Não trata de fechar a porta, para que os recrutas se não escapem. Abre-lhes e franqueia-lhes as portas! Isto é de uma innocencia pasmosa!

Vós, recrutas, quereis escapar-vos ao tributo de sangue? Pois em logar de vos obrigar a entrar nas fileiras abro-vos a porta, para que melhor vos possaes escapar. Outra cousa não é esta portaria do illustre ministro do reino. (Apoiados.)

Sr. presidente, toda a gente sabe a difficuldade que ha em achar um substituto; toda a gente sabe que é impossivel contratar um substituto pelo preço normal, por essa taxa normal que o governo tão abusivamente, tão 'Ilegalmente publica todos annos (apoiados), mas esta portaria resolve completamente o problema. Quem não acha um substituto, quem não tem dinheiro para o contratar, dá o dinheiro ao governo, que se encarrega de effectuar o contrato, ou de dar á somma depositada a applicação que julga mais conveniente.

É exactamente o mesmo que quando havia as remissões a dinheiro. (Muitos apoiados.)

Repito. Para que serve a lei? Responda o sr. ministro do reino, se ousa! Responda. Para que serve a lei? (Muitos apoiados.)

E o sr. Pinheiro Chagas já disse que quando votara a lei julgava que revogava completamente as remissões. E assim o acreditou toda a gente.

Ainda um outro argumento do sr. ministro do reino. E s. ex.ª teve muitos argumentos. São todos d'esta força! (Riso.)

O outro argumento é que as auctoridades prorogavam a seu talante os prasos para a apresentação dos recrutas!

S. ex.ª diz—nos com esta portaria estabelecemos um praso mais curto, porque as auctoridades, a seu capricho, alongavam-o quanto podiam este praso, que não era de oito dias, era de um mez, dois e tres mezes.

Isto é monstruoso! (Apoiados.) E ha um ministro que se atreve a fazer taes allegações!

Mas de quem são as auctoridades? Quem foi que lá as collocou? Representam ellas a opposição? Nós, opposição, e que somos culpados das auctoridades não cumprirem o seu dever? (Muitos apoiados.)

O governo queixa-se das suas auctoridades! Pois mude-as; pois castigue-as! (Vozes: — Muito bem.)

É singular este argumento do sr. ministro. Sua ex.ª tem muitos modos de argumentar e de se defender, mas a sua defeza é sempre a sua condemnação; a sua argumentação

é sempre a victoria d'aquelles que o atacam. É um sestro. (Riso.)

Mas até aqui era costume nos governos constitucionaes que os governos nunca se desculpavam com as suas auctoridades: agora é o contrario no reinado do sr. Sampaio. Nous avons changé tout cela, como diz um personagem comico de Molière. O governo accusa as suas auctoridades, e julga ter-se muito bem defendido. E covardia e é acto inconstitucional. (Apoiados.) Nós aqui só vemos o governo e não os seus delegados. (Apoiados.)

Outro argumento é a brandura do governo; diz 8. ex.ª «eu expedi esta portaria por brandura». Achou o seu coração muito brando, e publicou a portaria.

Uma voz: — Não foi essa.

O Orador: — Ah!, a portaria de 1873 é que foi expedida por brandura! E novo este argumento da brandura!

Mas diz triumphante o nobre ministro do reino, que as remissões e substituições são uma e a mesma cousa. Mas se esta portaria vae atacar na sua essencia a lei, qual a rasão por que apparece todos os annos o preço das remissões?

Eu não sei qual a rasão por que o governo fixa esse preço.

Já o disse: tal perfixação é acto abusivo e illegal desde que se promulgou a lei de 1873.

Depois da lei de 1873 o governo não póde fixar O preço das remissões, porque as remissões não existem. (Apoiados.) O governo praticou um abuso e uma illegalidade fixando esse preço. (Apoiados.) Como é, pois, que o sr. ministro do reino defende a portaria, dizendo que é uma consequencia do preço! Uma illegalidade não póde legalisar uma portaria ainda mais illegal. (Apoiados.)

Ha ainda um outro argumento que eu pudé colher da immensa flora, apresentado pelo illustre ministro do reino. E o argumento da ancianidade. O fiador é muito velho, data de 1855. Logo a existencia do fiador demonstra, ipso facto, a existencia não só das substituições, mas das remissões. É este o embroglio do sr. ministro do reino. Não percebi muito bem. Mas o que tenho a dizer a V. ex.ª, e a camara está conforme, visto que apoia o illustre deputado e meu amigo, o sr. Camara Leme, é que esse fiador, como todas as disposições que tendiam a acautelar ou regular as substituições, acabou com a lei de 1873. Portanto ninguem póde tirar d'isso argumento para defender esta portaria, que não é senão a revogação da legislação anterior. (Apoiados.)

Vejo que já um illustre deputado da maioria e meu amigo pediu a palavra para um requerimento; provavelmente quer abafar esta discussão, que é possivel, que é natural que renasça até completa elucidação. (Apoiados.) Não quero nem pretendo dar conselhos, nem a minha voz é auctorisada para isso; mas seria melhor que se elucidasse completamente este assumpto. Para que esta discussão se não reproduza ámanhã, depois de ámanhã, e assim successivamente (apoiados), seria mais logico, mais coherente, mais cordato e talvez mais digno da maioria (apoiados), que tem a força, e do governo que tem as sympathias da maioria, continuarmos neste assumpto. (Apoiados.) Não lamento nem protesto, aceito o veredictum o resignar-me-hei com elle. Não tenho mais nada a dizer. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Permitta-me V. ex.ª que eu mande para a mesa alguns documentos concernentes á eleição de Angola, a fim de serem apresentados á illustre commissão de verificação de poderes, que os examinará devidamente, e talvez estes documentos possam elucida-la na discussão do processo d'aquella eleição. Não tive occasião de ver esses documentos; creio que estão perfeitamente em fórma de serem apresentados; e depois de publicados, juntamente com o processo, eu os lerei. E se entender que devo tomar parte no debate fa-lo-hei quando se apresentar o parecer.

Sessão de 18 de fevereiro