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tão, ora um estabelecimento com tal regularidade necessitar de reforma, parece incrível! Por tanto voto que seja rejeitado até mesmo para se poupar a despeza da impressão. Cuidemos Sr. Presidente, da fazenda, e deixemos estas reformas para tempos mais felizes.
O Sr. Pato Moniz: - O que acabou de dizer o illustre Preopinante prova duas cousas: a primeira he que não sabe o estado em que se acha a torre do tombo, e a segunda que não examinou bem o projecto. A desnecessidade da reforma, e a regularidade actual daquelle estabelecimento, que são os dois motivos por onde o Sr. Deputado pertende a rejeição do projecto, bem pelo contrario são antes esses mesmos os motivos principaes porque o projecto deve necessariamente ser admittido. Que o projecto houvesse de soffrer muitas modificações, isso esperava eu; porem que se dissesse que e lie não devia ser admittido á discussão por ser desnecessária a reforma, isso então confesso que nunca esperei de o ouvir dizer, e que muita me admira. Diz o illustre Preopinante que este estabelecimento está na maior regularidade possível. Em verdade não sei eu como isso possa ser, pois que, tendo elle sido em 1808, assim como outras muitas repartições, protegida á franceza, de quarenta e tantos escriturários que linha, ficou reduzido a treze, sem nenhuma escolha, e assim se tem conservado atégora: de maneira que os empregados no archivo precisão saber alguma cousa de diplomacia, e muito de paleografia; porém a maior parte dos que lá estão não sabem cousa nenhuma disso. Demais: entre esses mesmos empregados ha quatro ou cinco que estão impossibilitados por sua idade septuaginaria, e por molestias: do que te segue, que o tempo vai deteriorando c consumindo muitos documentos preciosos, cuja perda se não pôde reparar porque não ha quem saiba fazer as copias; e que o Governo está fazendo, e necessitando fazer continuas requisições a que se não pôde satisfazer. Inda assim, se este estabelecimento importasse agora tanto como nos primeiros tempos da monarquia, menor seria a perda, porque então somente ali se arrecadavão os tombos da coroa; porem agora, e já de ha muitos tempos não he isso assim. Chamou-se torre do tombo porque primitivamente se estabeleceu na torre do castello, e porque guardava os tombos da coroa; e eu proponho no projecto que se chame archivo nacional, porque ali se guardão ha seculos muitos documentos importantes á Nação: sendo muito para notar-se que este estabelecimento em todos os tempos mereceu grande consideração, e foi reputado de muita importancia; tanto assim que Elllei D. Manoel pôz grande cuidado e desvelo na sua reforma, para o que mandou fazer muitos livros de leitura nova, e concedeu privilégios aos seus officiaes; e inda não satisfeito com isto, o deixou recommendado em seu testamento. Correrão os tempos, e o estabelecimento foi mais ou menos favorecido, porém sempre tido em muita conta e consideração; e depois que foi visitado por ElRei D. João V, começou a ser de maior aproveitamento para as academias, e em geral para os litteratos. Sobreveio a invasão dos francezes, e ficou o estabelecimento reduzido a treze empregados; ora ainda que todos esses treze empregados fossem bons, impossivel seria que elles pudessem dar vasão ao trabalho, e que o archivo estivesse bem regulado: porem, como eu já disse, alguns estão impossibilitados, è outros são incapazes, porque alguns delles tem sido ali introduzidos á força de patrocínios, e não por seu merecimento. Se fosse preciso dar provas disto, facilmente se podião produzir ale com testemunhas: houve tal que depois que para ali entrou he que foi aprender duas lambuçadas de latim, ou de outra cousa mais; porque em fim para ser empregado publico he preciso saber alguma cousa. Diz o Sr. Preopinante que o estabelecimento deve continuar com os meamos empregados, e que o projecto apenas lhe muda o nome, e não os aumenta: ora eis-ahi o que he estar bem certo no projecto! Os actuaes escriturários são treze, e ha lugares vagos: eu proponho vinte e tres empregados, e estabeleço uma escala para graduações e ordenados, a fim de haver um estimulo para o bom serviço; porque não havendo alguma cousa que estimule os homens, elles de ordinario não servem bem. E então como se póde dizer que he inutil o projecto, e desnecessaria a reforma? Podem sim fazer-se algumas modificações no que respeita aos ordenados, assim como em todo o projecto. Porém que elle seja inútil, e que não deva ser admittido á discussão, isso com effeito he o que eu nunca me persuadi que teria de ouvir dizer.
O Sr. Manoel Aleixo: - Eu levanto-me sómente para dizer, que não se devem augmentar despezas, porque nos não estamos em circunstancias de o poder fazer, salvo quando for de absoluta necessidade: além disso, Srs., o tempo he precisoso, e he preciso que nós não nos esqueçamos que temos a tratar cousas de grande transcendencia. Não digo com isto que não se deva tratar deste negocio, porém nós temos outros que são mais necessários: he preciso remediar males respectivos á agricultura, e ás nossas finanças; e tudo isto leva tempo.
O Sr. Presidente propoz se este projecto devia ser admittido á discussão; e se venceu, que não.
O mesmo Sr. Secretario continuou a segunda leitura de um projecto da Commissão de agricultura, sobre a cultura dos terrenos maninhos; e de um da Commissão de fazenda, sobre a introducção das escomilhas de França: os quaes forão admittidos á discussão.
Passou-se á continuação da discussão de projecto n.° 37, sobre isempções do recrutamento, e entrou em discussão o artigo 4.°
O Sr. Serpa Pinto: - Parece-me que se não devia tratar disto em quanto a Commissão militar não apresentasse redigido o § 3.º Conseguintemente proponho que se deixe a discussão deste 4.° e 5.º artigo; e que se passe a tratar dos outros.
O Sr. Pereira Pinto: - Parece-me que se póde entrar na discussão do 4.°, porque o 3.º entrará na redacção do 5.º
O Sr. Derramado: - Eu substitui uma emenda ao artigo 4.°, ella deve estar sobre a mesa; peço a V. Exca. que a mande ler.
O Sr. Pereira Pinto: - Eu não posso deixar de apoiar o artigo 4.º; elle diz respeito aos grandes la-