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real da Mina. Camara dos Srs. Deputados 4 de Fevereiro de 1836. - Celestino (Joaquim).
O Sr. Reis: - A palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Se é sobre este objecto tem a palavra.
O Sr. Reis: - O requerimento foi agora para a mesa: parece-me que pela ordem estabelecida deve ficar para ámanhã. Agora peço licença para fazer uma reflexão; não sei com que direito esta Camara ha de mandar para o Governo semelhante peça criminativa. Eu entendo que pertence á Camara velar pelo bem geral do estado, v. g. se estiver o commando de qualquer força entregue a um miguelista em um ponto importante do reino, deve então a Camara chamar a attenção do Governo sobre isto; mas que se lhe dirijam peças criminativas contra um pobre juiz ordinario ou escrivão do almoxarifado de Buarcos, ou cousa semelhante, parece-me em verdade que é aviltar-se muito a Camara, e que d'este modo se degradam as augustas funcções que nós temos a desempenhar, trocando-as por outras, cujo exercicio, embora necessario á ordem social, sempre faz odiosos os agentes, a quem elle incumbe. Fique porém o requerimento do Sr. Deputado para a secção d'ámanhã, pois que essa é a ordem estabelecida, e eu desde já protesto votar contra elle.
O Sr. Presidente: - A Camara não está preparada para tratar este negocio, e parece-me conveniente que fique para ámanhã, na conformidade da decisão da Camara. O Sr. Serpa Pinto tem a palavra para ter o seu projecto.
O Sr. Serpa Pinto: - São dous, mas ambos muito pequenos. O primeiro é o seguinte:
Art. unico. A disposição do paragrafo 4.º do artigo 4.º da lei de 15 d'Abril de 1835 é extensiva aos titulos de soldo do monte pio vencidos. Sala da Camara 4 de Fevereiro de 1836. - Serpa Pinto.
O segundo é este:
Art. unico. O prazo fixado pelo artigo 6.º da Carta de lei de 25 d'Abril de 1835 para a liquidação das indemnisações, fica prorogado por mais oito meses para o remo, e um anno para os subditos fieis que se acharem fóra da Europa. Camara dos Srs. Deputados 4 de Fevereiro de 1836. - Serpa Pinto.
Quando eu tratei do assumpto d'este ultimo projecto que li, disse que eu entendia que na verdade o decreto regulamentar devia ser examinado, e reformados alguns pontos d'elle. Um Sr. Deputado, que se assenta d'aquelle lado deu mais desenvolvimento ás minhas idéas; eu logo declarei, que não me attrevia a fazer um novo projecto de lei regulamentar, e então pedi que a Commissão de legislação o fizesse: a Camara não admittiu esta proposta; eu redusi-me, a apresentar um projecto para prorogar o praso concedido, mas se a Camara entender, que se deve tomar conhecimento do decreto regulamentar, eu concorrerei com o meu contingente, para a Commissão de legislação, ou para uma Commissão ad hoc, que se queira nomear.
O Sr. Presidente: - Parece-me que n'essa occasião a que allude o Sr. Deputado, não houve votação; e que sómente foi opinião geral da Camara, que o Sr. Serpa Pinto apresentasse a sua proposta sobre este objecto.
O Sr. Serpa Pinto: - Eu peço perdão, o que eu prometti foi apresentar um projecto para a prorogação do praso marcado na lei, mas declarei ao mesmo tempo, que para fazer a revisão d'esta lei não estava habilitado; hontem, n'um jornal, que se publica dezia-se no extracto da secção, que eu me tinha compromettido a apresentar um projecto de indemnisações; nem tal me passou pela memoria. Sr. Presidente o que eu desejo, é que o decreto regulamentar seja examinado pela Camara, porque sem elle ser alterado, a lei das indemnisações não póde ter effeito.
Ficaram para segunda leitura os projectos offerecidos pelo Sr. Serpa Pinto, e o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Northon, para ler o seguinte projecto.
Proponho, que os navios do norte, que houverem de levar sal, o possam fazer sem obrigação de pagar os direitos do porto, n'aquelle em que forem carregar o dito genero, tendo-os pago no primeiro, em que houverem descarregado na Camara etc. - Northon.
O Sr. Presidente: - Fica para ter segunda leitura. O Sr. Leonel Tavares tem a palavra.
O Sr. Leonel Tavares: - A Camara o anno passado creio que fez as diligencias; possiveis, para aperfeiçoar a tachigrafia, e querendo habilitar um certo numero de tachigrafos para se aplicarem á sua profissão estabelecem-lhes uma gratificação ou por um anno, ou oor uma vez somente, obrigando os tachigrafos a fazerem um novo exame este anno. Eu o anno passado auxiliei quanto pude a causa d'elles; mas prometti logo que este anno havia de ser severo a respeito do exame: para cumprir a minha promessa peço á mesa, que examine os termos do que se resolveu o anno passado, e que os ponha em pratica; para isso não será precisa resolução da Camara, porque já está tomada.
O Sr. Ottolini: - A Commissão da redacção do diario da Camara é composta do Sr. Vice-Presidente e dos dous Vice-Secretarios. A Commissão já tinha em vista, o que o Sr. Deputado acaba de requerer, e tanto que já os tachigrafos estão avisados para no sabbado proximo fazerem o exame, sem o que nem se lhes pode pagar.
O Sr. Presidente: - O Sr. Barreto Ferraz tem a palavra.
O Sr. Barreto Ferraz: - Esta Camara concordou, em que se nomeasse uma Commissão especial encarregada de apresentar um projecto, para fixar as regras de successão á Corôa. Tem passado tempo, e este negocio vai ficando para traz: é verdade que ha outros muito importantes, mas este não deve ficar em esquecimento, porque todos reconhecem a sua necessidade e urgencia: peço pois que se dê para ordem do dia d'uma das proximas secções a nomeação d'essa Commissão, ou que se prorogue meia hora, em qualquer secção, para esse objecto.
O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Deputado, estava-me muito em vista: ha tres Commissões a nomear a primeira para o projecto de successão á Corôa; a segunda para a redacção do regimento interno e a terceira para os negocios diplomaticos; mas a Camara tem observado que as secções tem sido cheias, que não tem havido tempo mas eu prometto que se não hão de passar cinco dias, sem se nomearem. O Sr. Barão da Ribeira da Sabrosa tem a palavra.
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Por esta occasião pediria eu a V. Exca., que em quanto houvesse objectos de fazenda, delles nos occupassemos com preferencia a tudo. Esta é a vontade dos povos, que aqui me mandaram. Eu creio que o Governo deve ser muito attendido, quando, nas circunstancias presentes, pede meios para fazer face ás despezas correntes. Seria vergonhoso, Sr. Presidente, que nos separássemos sem discutir o orçamento: o povo levou muito a mal esta omissão da Sessão passada. Eu espero que o mesmo não acontecerá este anno, e se acontecesse, sentiria muito ter abandonado meus interesses particulares para vir aqui sentar-me. Repito pois, em quanto houver objectos de fazenda devem ter sempre a preferencia.
O Sr. Presidente: - Eu já por duas vezes tenho declarado que estou resolvido a dar toda a preferencia, aos negocios de fazenda. Creia a Camara que os tenho na minha maior consideração. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Antonio Cezar: - Mando para a mesa as representações de duas Camaras municipaes, e peço que se lhes dê o devido destino.
O Sr. Presidente: - Hão de têllo: agora segue-se o Sr. Rojão.
O Sr. Rojão: - Eu pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da Camara municipal da villa de