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os Requerimentos que se lêem .. e não soffrern impugnação, e dnsnpcessario ouvir 03 seus auctores.

O Sr. Presidente: — Então levanta-se uma questão sobre a impugnação.

O Sr. Pestana: — A' primeira impugnação que haja, esperasse por seu auctor ; porque o auctor d'urn Requerimento pôde estar doente, e não se hade n'uns poucos de dias estar á espera para se pedirem esclarecimentos sobre qualquer objeclo.

O Sr* Jervh d'slitouguia:— Q Deputado, que propõe qualquer medida, tem interessedirecto, ou indirecto se bem que subordinado aos interesses oacio-naes, na sua proposta, e por consequência qUando não vier, terá um amigo a quem pôde incumbir o defender a sua proposta; quando se não der este casa, dezejo que os requerimentos ou propostas por qualquer med;da se não leiam em quanto não estiverem presentes seus auctores; a^sim economisaremos bastante ternpo de que precisamos para cousas muito necessárias: por consequência peço a V. Ex.a que ponha á votação se se deve ler qualquer proposta não estando presente o seu auctor.

A Camará resolveu que nunca mais se lessem requerimentos , sem estarem presente? seus auctores.

Teve segunda leitura o seguinte

Requerimento. — Requeiro que o orçamento seja o primeiro objecto de que se occupern as Cornmis-sões, 'ogo que eíle seja distribuído, f^asconcellos Pereira-

O Sr. Fasconcellns Pereira :—Sr. Presidente, é uma das principaes attribuições do Corpo Legislativo , o fixar annualmente as despezas públicas; isto faz-se por meio do orçamento , e é pó r esta razão que todos os Parlamentos, logo no principio das suas sessões se occupam de discuti-lo : porem para ser discutido o orçamento, e preciso que as Comrnissôes apresentem o seu Parecer sobre os diíFerentes ramos de que elle se compõe: se as Cominissões d'eáta Camará se não occuparem incessantemente d'eite objecto, e preferirem outros, ha de acontecer-nos o que aconteceu já em outros Parlamentos; em 36, Sr. Presidente, principiou-se a discutir o Orçamento de Marinha , nem es^e se acabou de discutir, porque se fecharam as Cortes! As Cortes Constituintes foram obrigadas a approvar alguns orçamentos em globo, com grave prpjimo público; não por falta de tempo, porque o Orçamento de JV3arinha, cuja Commissâo foi a primeira que apresentou o Parecer sobre o orçamento, ele. discutiu-se 7, ou 8 mezes antes de fechadas as Cortes; se as outras Commissões tivessem apresentado os seus orçamentos logo depois, ter-se-iam discutido todos, com aquella circumspecção cora que merecem ser discutidos: ao-ora será muito fácil a discussão do orçamento; principalmente os d'aquellas Repartições que já se discutiram o anno passado se as Commissòes apresentarem em poucos dias os seus Pareceres, poder-se-ha talvez em menos de 15, ou 20 diasdiscutíroorcamento com grande beneficio da Nação; eu não quero com isto que se não tractern outros objectos importantes, principalmente os de Fazenda.

O Sr. M. *4. de J^asconcellos: — Sr. Presidente, eu conformo-me no geral com as ideas do illustre Deputado que acabou de faliar: desejo igualmente com S. S.a que o Parecer das respectivas Commissòes sobre orçamentos se apresente quanto antes nesta Sala para se puder tractar da sua discussão a tempo,

e não se guardar para o fim como tem acontecido em quasi todas a,s legislaturas, isto e, n'uaia única onde se discutiu1 o orçamento; mas parece-me que o requerimento da maneira porque se acha redigido in-volverá alguns inconvenientes; porque o requerimento diz que as Commissòes se occupem excíusivamen» te do orçamento, ou primeiro do orçamento, e então está claro que os differentes objectos, de que esta Camará tem de se occupar, não podem ser conhecidos pelas Cormnissões, e considerados por ellas, seca que primeiro ellas tenham acabado os trabalhos do orçamento, e isso tem certamente o grave inconveniente de nos fazer estar aqui sem fazer nada Ora parece-me, Sr. Presidente, que o requerimento por outro lado seria também insufficiente para ganhar o fim que o Sr. Deputado deseja, porque elle quer que as Commissões se occupeai primeiro do orçamento, mas podem occupar-se primeiro do orçamento, e podem estar com o orçamento ase ao fi:n, e não tracta-rem de mais nada ; parece me que talvez fosse mais conveniente, se marcasse urn prazo rasoavel , dentro do qual as Commissòes podessem apresentar o seu Parecer sobre o orçamento, de maneira que tives.se-mós tempo de o discutir antes de se chegar ao fita da sessão: pela forma porque o requerimento está concebido, parece-me que não dando um resultado seguro, involveaiguns inconvenientes : convidava portanto o illustre auctor do requerimento a dar-lhe outra forma de redacção.

O Sr. Ferreira de Castro :• — Sr. Presidente, abundando nasidéas do nobre Deputado, aucior do requerimento, peco-lhe licença, e á Carnara a bondade d'admittír um additamento a es?e requerimento : quasi todas as propostas que se apresentam se consideram urgentes, e a final vê*se a Camará no estado de não poder classificar a urgência; entretanto ha sempre alguma cousa que é por sua natureza urgente, e quizera eu então que esta matéria fosse preferi da a qualquer outra: todas asieis de Fazenda, e Orçamento , entendo eu que são os objectos mais urgentes, no estado em que noa achamos: quízera eu pois que o Orçamento e todas as propostas que já têem sido apresentadas a esta Camará, e que ainda possam ser apresentadas, fossem consideradas urgfntes, para serem preferidas a toda e qualquer oulra: não quero eu dizer, corno disse o nobre Deputado, que as-Jom-missôes se occupera exclusivamente de^sa negocio , mas que nesta casa se não tractasse d'outro negocio,' senão Orçamento e Leis de Fazenda , ou outras que coca esta tenham ligação como a Lei sobre Foraes, em quanto as houvesse: assim é que poderemos sahir do estado em que nos achamos. Assim , Sr. Presidente, mando para a Mesa com permissão do nobre Deputado auctor do requerimento, um additamento a esse requerimento, para que o Orçamento, e todos os objectos de Fazenda, ou que com esta tenham intima relação 3 como por exemplo o Decreto dos Fo-raes, sejam- preferidos a quaesquer outros pelas Com-mnsoes.