N: s.

Cessão te 4

1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

\~shamada—Presentes 77 Srs. Deputados. Abertura — depois do meio dia. Acta-— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

\ Ministério da Fazenda: — Utn officio responden-dendo ao officio de 29 de Janeiro ultimo desta Camará, pedindo que sé remetiam os Projectos de Lei, a que se refere o Relatório do Ministério da Fazenda, participa que não os achando na Secretaria of-ficiara ao seu antecessor sobre este mesmo objecto, e que S. Ex.* lhes respondera que os tinha eni seu poder, e que logo que estivessem promptos os enviaria. — Inteirada.

Outro officio:>—Participando que será tomada em toda a consideração por aquelle Ministério a indicação do Sr. Deputado Teixeira de Moraes, para que se exerça urna^rigorosa fiscalisaçâo e exame sobre as circunstancias "dos pertendentes a Empregos de Fazenda, Administração e Justiça, a fim de não se» ré m providos aquelies, que se nào mostrarem quites com a Fazenda. — Inteirada.

O Sr. Presidente: — A Mesa tem de dar uma satisfação á Garoara por um facto que hontem chegou ao seu conhecimento. — Quando su tratou da nomeação da Commissão Mixta, a Mesa ordenou que se recnettessecn ao Presidente da outra Camará todos os documentos necessários para a deliberação da mes-íua Cominissão. Em virtude disso veio a assignar á Mesa um officio em data de 29 de Janeiro, com o qual se fazia a remessa dos papeis relativos a este negocio: ficou por tanto a Mesa persuadida que a Secretaria linha cumprido o seu dever incluindo aquul-le* papeis; honlem porem veio casualmente a Mesa a saber que os papeis mais importantes, as Actas desta Casa em que se linha'resolvido aquelle objecto, deixaram de ser re'meltidas, e que hontem tintiam sido enviadas por mão de um Deputado, e por consequência sem caracter official; de maneira que a Commissão não podia sobre aquelies documentos estabelecer discussão alguma. A Mê»a, sabendo d'islo, tratou hoje mesmo de fazer emendar esse defeito, fazendo expedir officíalniente aquellas Actas, e ale'rn d'isso fica advertido o Official respectivo por aquella ommissão.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Eleição do Presidente, e P ice-Presidente, Segunda» leituras ele.

Procedeu-se á eleição do Presidente. — Entraram na Urna 100 listas — maioria absoluta 51—e saio eleito o Sr. Pinto de Magalhães com 59 votos, e sendo itmnediato em votos o Sr. Cardoso Caslel-Branco com 38.

Em seguida correu-se o escrutinio para a eleição do Vice-Presidente. — Entrarau» na Urna 98 listas

— inutilisou-se l por vir em branco — maioria abs»o-luta 49 — e saio eleito o Sr. Pestana cotn 59 votos

— e o immediato em votos o Sr. Soure com 18.

O Sr. F. J. Maia:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal l. 2." — Fevereiro —1841,

da Villa de Guimarães, em que pede o Convento, e Quintal de S. Domingos, sito na dita Villa , para nelle se construir o Paço do Concelho, e mais officinas necessárias á Municipalidade. Requeiro, que seja remettida ao Governo para as informações necessárias: e para com ellas se habilitar o Corpo Legislativo a fazer a concessão pedida; pois mui to importa não deixar cahir inteiramente em mina Edifícios , que se podem ainda aproveitar.

Peço a V». Ex.* e á Camará que recomrnende á Commissão de Foraes, que dê com a maior urgência o Parecer sobre o Projecto de Lei apresentado pelo Governo ; que tem causado grande sensação em todos os Povos do Reino. —A necessidade de fixar esta matéria, e de a tirar da incerteza, em que se acha, é reclamada; e considerada, como negocio Nacional, que na realidade o e; e o Corpo Legislativo é obrigado a satisfaze-lo. Ale'm do Decreto de 13 de Agosto de 1832, que tem causado males incalculáveis, e perturbações, e demandas immensas, e intermináveis existem já para serem discutidos nesta Camará utn Projecio approvado na ultima Legislatura, mais dois Projectos da maioria, e minoria da Commissão da Sessão passada ; e agora apparecm o Projecto do Governo; que tem de vir também á Camará com o Parecer da Commissão actual , que será de certo outro novo Projecio: e se assim continuarmos nunca esta grave questão ee resolverá- E* forçoso sahir deste estado, que não pôde nem deve existir mais tempo, desfaça-se, ou annulle-se o Decreto de 13 d'Agosto de 1832 pelo modo possível, pois os eífeitos da sua duração são cada vez mais de-sastrosoi.— Reservo-me para na discussão-expender as minhas opiniões, e os factos a este respeito; e por agora acabo pedindo com a maior instancia o Pare-recer da Commissão sôbje o Projecto'do Governo; e que V. Ex.* marque, logo que se apresente, dia próximo para a discussão desta gravíssima, e impor-tissima questão.

Mando para a Mesa uma representação da Associação Comrnercial da Figueira, em que pede que para dar Caixa na fiança prestada na Alfândega da-quelia Villa pelos despachos de gerierbs para qualquer porto do Reino, de que o valor exceda lOOjfOOO réis, seja sufficienle, como ate agoia, a Certidão que os Mestres, ou Capitães das Embarcações, se obrigavam a apresentar dentro de seis mezes de terem descarregado todas as fazendas no porto do seu destino. — Queixam-se, e com lasão, de que se in-novasse esta pratica, e que ee exija uma Certidão especial para cada despacho, o que alem de dispendioso, é oppressivo, e embaraça o Commercio de cabotagem.— Peço que seja remettida á Commissão de Commercio, e Aries.

Mando mais para a Mesa uma representação de 40 Guardas Barreiras da Cidade do Porto, em que se queixam , de que tendo sido suspensos interinamente do seu emprego em Setembro do anno passado pelo Governador Militar, e Administrador Geral do Districlo, dirigiram logo aoGoverno um requerimento, de que não tiveram deferimento algum : e por itso /recorrem a esta Camará, para que os attenda.