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ina que devia ter sido religiosamente paga, se fosse possível, áquellas pessoas que declararam que queriam o distrate; ruas estas pessoas estão recebendo o mesmo juro que tinham as suas Apólices, cujodis-tracte ainda se não effectuou : ora houve uma pe*soa, por exemplo, que entron, corno disse o meu illuslre amigo, com uoia somma de doze contos de reis de Apólices para receber doze contos déreis em dinheiro; mas em troca deu-se-lhe urn qimrto d? papel, com muito poucas soleríinidudes, assignado unicamente de appelido, por um empregado que esUva encarregado de receber essas Apólice? ; e isto fez-se as»'m, porq«»e se soppunha que muito pouco tempo poderiam ta>s pap°is estar fora da Repartição, por isso que se contava dar o dinheiro sem demora, resgatando-se a Cautela. Morrendo esta pessoa que eu supponho, seja ella quem for, tinha de repartir-se a soinma de (We contos de réis pelos seuà herdeiros: se estes herdeiros fossem, por exemplo, quatro, é claro que a somnia de doze contos de Apólices, convertida n'aque.lle credito, devia ser distribuída pelos quatro co-herdeiros. Mas quer-se fazer a partilha, e n fio existe no Cazal senão um bocado d*- ps-são que para trocar unia Cautela por quatro, não era necessária uma Lei; porisso disse que não havia inconveniente em fazer-se o que se pede, compelindo isso ao Goveino. Parece-me que nào são necessários mais esclarecimentos.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, quando se leu o Parecer dd Com missão pareceu-rnè que, o que s* propunha era a divisão d'uoia Apólice da Junta do Credito Publico: agora pela explicação do Sr. Deputado vejo que não e isso, rnas sim a restilui-ção de urna somma que se deve, restituição que em logar de ser ern dinheiro, é em cédulas. Por consequência,, entendo que o Parecer da Com missão deve ser approvado, uma vez que não envolva aidéa

de legalisar o Papel, ou Cautela que se menciona, porque isso e um objecto administrativo, que pertence ao Governo; o requerente pode dizer que aquelle Papel é legal, e entretanto nào o ser.

Agora não posso deixar de notar que, todas as vezes que se tracta n'esla Camará de algum objecto de Fazenda, estão sempre a apparecer os defeitos e inconvenientes d'esse desgraçado systêma de Fazenda seguido desde 18.34 ate' 1836: hoje tem-se já tocado em dois objectos importantes, o Papel-Moeda, e as Apólices de seis por cento: as operações que se fizeram talvez fossem muito bem combinadas, mas os seus resultados foram desastrosos, e quem os estásofifren.lo são os possuidores do Papel-Moeda, e os d'essas Apólices, a quem se não pagou.

Eu tinha pedido a palavra n'uma das Sessões pás* sadas, para discutir o Diário do Governo d'aquelle dia, quando o Sr. Miuiitro da Justiça fallava e discutia um jornal, e a razão foi porque o Diário do Governo, com a sua costumada boa fé, já conhecida por todos, publicou as falias dos Sta. Castro, e Silva Carvalho, publicou couzas que se disseram, e couzas que se não d'sseram ; mas do que eu tinha dito apenas indicou alguma couza ; e não contente com isso fez também o Redactor o seu artigo de fundo, annaly*ando o que ss tinha dito, ap-provando o q,ue uns disseram e reprovando o que disseram os outros; a unict cotiza verdadeira que se acha no tal artigo é a confissão de que as Administrações anteriores a Setembro, deixaram as finanças n'um cahos. Esta verdade eàcapju ao Author do artigo: eu acceito a contissào, porque e' verdadeira.

Não havend3 numero legalficou addiada a votação d'este Parecer.

O Sr. Trindade: — Peço a V. Ex.a, que queira dar para Ordem do Dia, os dois Projectos de Lei, relativos aos Estadas de Goa J um é o numero 72 , que por vezes tern sido daio para Ordem do Dia; o outro é o numero 61 sobre a inslrucção do.s povos do Ultramar.

O Sr. Presidente: — Ficam na minha lembrança para para os dar n'urna das próximas Sessões/ — A Ordem do Dia para amanhã é o Projecto numero 98, sobre baldeações; o numero 26, sobre a propriedade litteraria; o numero 67, e o numero 79. E»tá levantada a Sessão. Eram três horas e três quartos, da tarde.

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Presidência do Sr. Finto de Magalhães.

^Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Deputado hidro Chaves:—Um officio, partecipando que não pode comparecer á Sessão de hoje, e talvez a algumas próximas. — A Camará ficou inteirada. . . .

Camará dos Senadores: — Um officio partecipando que a Corrjmissâo inixta s» ha cie reunir no dia Foi. 2.°— Fevereiro —1841.

1841.

10 do corrente pela uma hora da tarde na Camará do Senado. — A Camará ficou inteirada.

Ministério da Guerra: — Um officio partecipan-do que n'aque!le Ministério não existem Decretos de Pensões, nas circumstancias de serem âuhmetti-dos á approvação das Cortes, tendo já anteriofinen» te remeltido, os que estavam n'essas circumstancias — A Camará ficou inteirada.

Oulro acompanhando um requerimento dorumenr ladodo 1.° Tenenle d*Artiíhana Manoel Soare» Zarco, que pede que a antiguidade df» seu Poato lhe seja contada desde 29 de Julho de 1833. — A* Co/rt-missão de Guerra»