o Chefe do Estado em um Governo Re-j>r< sentíilivo, quando obra por conselho dos Ministros, que são os únicos responsáveis— e que S. Ex.% em conformidade da doutrina que expendeu, e adoptando no Decreto de 10 de Dezembro o principio da salvação publica, para justificar ião importante medida, bom longe de salvar o Tlrrono .o. compro-imtteu , porque segundo as'referidas doutrinas , o rei que , ainda a titulo da salvação publica , derribasse a Lei Fundamental cio Estado, deixava de ser impeccavel, e portanto responsável (Apoiados.)

Muito folguei de ouvir do Sr. Mousinho de Al-líuquerque a declaração de que eJJe tendo sido eleito Deputado por doas Províncias, ao menos estas haviam adoptado a sua política, e que aliás o não elegei iam"-—se isto e verdade, eu farei applicação do mesmo principio a. meu respeito, e direi que tendo sido eleito Deputado por todas as Províncias, menos o Alem-Téjo, devo concluir que a minha política e' approvada por toda a Nação, e que por consequência sou injustamente traclado, quando se •''me-faz urna opposição q-ue toda parece pessoal.

A política do Ministério do Sr. Mousinho foi deixar sempre Sua Magestade na plena liberdade de escolher os-seus Ministros, muito bem, assim o acredito, mas seja-me também perrmttido dizer, que é esta também a politica do actual Gabinete,; se alguma das-pessoas que o compõem podesse só suspeitar de que Sua Magestade lhe negava a sua

mais plena confiança, de certo resignaria immedía-tamente a sua pasta : eu pela minha parle declaro que me julgaria feliz se me visse livre do peso que let>ho sobre os meus hombros — e não duvido affir-mar que a não ser a consideração de que o Ministério representa a opinião da maioria, e que não era decente que abandonasse o meu logar, sem a isso ser obrigado pelas conveniências constitucio-naes, eu cederia de bom grado o meu logar a quem melhor o podesse desempenhar.

Não rne compete examinar os motivos porque

os Conselheiros de Estado sendo consultados sobre

a poíitica do Sr. Mousinho todos a acharam fròa —

direi somente que elles se achavam todos 'em posi-

-cão de não poder dizer o contrario.

Ern conclusão nenhuma consideração tem sido apresentada que possa induzir-me para reprovar o Parecer da Commissâo — voto por tanto por elle.

( j-Jpoiados geraes na direita , e no centro -*- o Sr. Ministro foi comprímentado no se» logar por um/ grande numero dos seus amigos politicos.)

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram três horas e tríeia da iarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO

.N.* ia

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

honrada— Presentes 72 Srs. Deputados. —As 11 horas da manhã.

Acta—Sobre ella disse-,'

O Sr. Ávila: — Eu fiz honlem aqui um addita-mento ao Requerimento do Sr. Teixeira de Moraes a fim de que o Sr. Ministro da Fazenda fosse convidado ,para vir a esta Camará responder a uma -interpelação , que eu desejava fazer-lhe sobre a interpretação que S. Ex.a dá á Carta Constitucional na parte que respeita á votação annual dos impostos, e á fixação annual da despeza publica ; o Sr. Secretario fez na Acta mensão delle, mas não ouvi bem se foi approvado.....

O Sr. Secretario: — Foi approvado.

.O Orador: — Agora o que recommendo a V. Ex.a .é que passe as.ordens necessárias para que esle Requerimento seja expedido com a maior brevidade a.o Sr. Ministro da Fazenda ; porque tem causado uma impressão, bem desagradável ao publico, os boatos, que correm de que se pretende fechar o Parlamento, sem quê o Governo reconheça essa disposição fundamental do Systerna Representativo, e eu quero poupar ao meu Pàiz esse" escândalo. Peço que erh qualquer occasião que venha o Sr. Ministro, V. Bx.a me dê a palavra porque entendo que por decoro do Sr, Ministro, do Governo, e da Carta Constitucional, que se quer consolidar, é indispensável, que esta questão se esclareça.

O Sr. Presidente: — Vão passar-se as ordens

1842.

convenientes para que o Sr. Ministro seja informa* do da interpelação, qtte deseja fazer-lhe o Sr. Deputado , e quando S. Exía apparecer na Camará > poderá então o Sr. Deputado pedir a palavra.

Também falta na Acta mencionar uma circums-tancia da Sessão -de hontern , e foi que quando o Sr, Deputado Ottolinj apresentou o Requerimento para a entrada na galleria publica não continuai* a ser por bilhetes, eu dei explicações sobre este procedimento que a Mesa teve: e' preciso mencionar-se isto na Acta.

.Foi approvada a Acta, com as declarações men* cio n a da 3,

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio:»í-Do Sr. Deputado Gavião, participando que por incornmodo de saúde não pôde assistir á Sessão de hoje, e talvez a alguma outra.— A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino i-^Um Officio remettendo a relação dos Empregados promovidos e confirmados por aquella Secretaria depois do dia 10 de fevereiro próximo pretérito, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Aguiar approvado em Sessão do 1.° do corrente. —= Foz para a Secretaria.

Outro: — Remettendo vários documentos, relativos á Companhia dos Vinhos—A" Commissdo es* pedal dos Pinhos.

Foi mandada lançar na Acta a seguinte