que regulasse as eleições rias dez Comarcas denominadas Novas Conquistas.

O qne e' certo e, que este negocio tem-se espaçado de Parlamento em Parlamento, de adiamento em adiamento, e que o grito geral e contra esta Camará, porque só delia p.odem sair providencias. No Governo existem trabalhos sobre indagações que se tem feito por pessoas, que sabem os usos e costumes peculiares daquella Província; aproveitem-se pois, e surtam effeito esses trabalhos. Entendo por tanto, corno Deputado da Nação Portugueza, ser do meu rigoroso dever fazer o seguinte Requerimento, de que peço a urgência.

O Sr. Presidente: — O Requerimento do Sr. De-putado tem duas partes: quanto á primeira, pela leitura delia já os Membros das respectivas Comrnis-sões que estão presentes, ouviram o seu convite: agora quanto á segunda parte eu vou consultar a Camará.

Leu-se na Mesa, e é o seguinte REQUERIMENTO. — Requeiro que se recommende á Comrnissão de Legislação, que faça um Projecto de Lei para regular especialmente as eleições de Deputados nas dez Províncias da índia Portugueza, denominadas Novas Conquistas.— [''az Preto.

Foi approvada a urgência, e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. Rebcllo Cabral: — Sr. Presidente, não é muito curial nem muito parlamentar dizér-se, que se recommende a urnaCommissão que faça um Projecto de Lei, porque cada um dos Srs. Deputados tem a liberdade de o apresentar, entretanto esta regra tem soffrido muitas limitações nesta Casa, porque em verdade objectos ha que demandam conhecimentos tão especiaes, que só uma Cornmissão muitas vezes os pôde reunir, e eritào o i Ilustre Deputado, usando do precedente que se tem adoptado nes-. ta Casa, mandou esse Requerimento para a Mesa, e eu entendo que pôde ser approvado, quando o Projecto seja cornnieltido não á Commissão de Verificação de Poderes, nem á de Legislação, mas á do Ultramar, embora ouça a da revisão da Lei Eleitoral, e nesta conformidade já eu tinha pedido a palavra para apresentar um Requerimento, sem saber que o Sr. Deputado queria apresentar o seu. Eu o mando por tanto para a Mesa como Emenda a esse : e' o seguinte. (Leu).

O Sr. Faz Preto: — Eu o que quero, é o que me parece que toda esta Camará quer, e' o fim, e este entendo eu que preenche o rneu Requerimento. Agora pelo que respeita a requerer, que se recommende a uma Cominissão, usei da palavra recommendar, porque pensei que era uma expressão delicada, sabendo nps todo que a Camará manda, não pede: creio que não se me deve fazer censura, por usar de tal expressão que assento'"ser delicada, que não of-fende ninguém, e que dá a entender bem o que eu quero dizer. Quanto a ir não á Commissão de Legislação e sim a de Poderes, eu entendo que deve ir a ambas, a uma para colher informações" regulares, e a outra porque ha de' rever a Lei Eleitoral : em fim .a qualquer Commissão que for, eu declaro que faço justiça a todos os Srs. Deputados; porem o que quero, e que as dez Comarcas denominadas Novas Conquistai» sejam representadas, para não se dizer que nós postergamos o direito mais sublime que pôde ter urn Cidadão Portuguez: e como de nós e que YOL. Q.0*—FEVEREIRO—1843,

ha de vir o remédio, se senão fizer , nós e que somo* os culpados.-

O Sr» Rebello Cabral:— Oillustre Depurado não me percebeu. Quando principiei a fallar, preveni logo um argumento, de fornia que podia oppòr-se contra o seu e meu Requerimento; não offendi asuadelica-deza, de que estou certamente muito persuadido, antes disse que concordava com a opinião do illustre Deputado , e que só differia em quanto ás Com missões que tinham de dar o seu Parecer, e nada mais. - O Sr. Presidente:—Oauctor do primeiro Requerimento parece annuír a que a sua Proposta se reduza aos termos apresentados na do Sr. Rebello Cabral; portanto vai lêr-se para ser sujeita á votação da Camará*

Leu-se então na Mesa, e é o ,segúinte : •

REQUERIMENTO. — Ilequeiro que se incumba á Commissão do Ultramar a formação e apresentação d'um Projecto de Lei, sobre as eleições dos Estados de Goa, e suas dependências, ouvindo a Commissão da revisão da Lei Eleitoral, quando o julgue necessário, com a maior brevidade possível.— Rebello Cabral.

/íf>provoit+se a urgência, e que se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr, Castilho;— Sr. presidente, sinto a necessidade , em meu nome e no de alguns Membros desta Camará, de dar a explicação do nosso volo na questão que hontem por segunda vez foi submel-liJu a esta Camará. Eu distingo duas ordens noí assumptos, que se offerecetn á conside.ração do Poder Legislativo;- uns são politicamente fundamen-taes, vilães, outros secundário ou lerciarios. Entendo eu, que tanto e' para apreciar o completo accordo cios Membros da Maioria nos objectos da primeira ordem, como a dissidência nos segundos; pois se muito seria para deplorar a existência, se possível fosse, de uma Opposição universal e syste-maiica, mais perigosa seria ainda a de uma Maioria systematica e universal. A votação de hontem, depois de muitas outras idênticas, confirma a prova de que assim o pensa a Maioria desta Casa. ( Apoiados.)