(20)

N.º 2. Sessão em 5 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 69 Srs. Deputados.

Abertura — Aos tres quartos de hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Representações. — 1.ª Dos Archivistas de algumas Divisões Militares, apresentada pelo Sr. Pereira de Barros, pedindo uma Lei, pela qual possam ter recesso, como quando eram Officiaes de Secretaria, e perceber uma gratificação, que se julgue proporcionada ao serviço, que pésa sobre sua responsabilidade. — Á Commissão de Guerra, ouvida a de Legislação.

2.ª Dos Auditores das differentes Divisões Militares, pedindo uma Lei, que os colloque no Quadro da Magistratura Judicial, considerando-os, e equiparando-os aos Juizes de Direito. — Á Commissão de Legislação.

3.ª Dos Parochianos da Freguezia de S. Christovão da Cidade de Coimbra, pedindo uma Lei declaratoria á de 16 de Junho de 1848, ou que se auctorise o Governo para applicar os rendimentos das Collegiadas extinctas á manutenção dos Parochos, e conservação do Templo. — Á Commissão Ecclesiastica.

O Sr. J. J. de Mello: — Mando para a Mesa uma Representação dos Empregados addidos á Bibliotheca Nacional de Lisboa, em que se queixam de desigualdade de pagamentos.

O Sr. Presidente: — Dar-se-lhe-ha seguimento na Sessão immediata.

O Sr. Vilhena: — O Sr. Joaquim Elias Rodrigues da Costa incumbiu-me de participar á Camara, que por incommodo de saude não pôde comparecer á ultima Sessão, e pelo mesmo motivo não poderá comparecer a mais algumas.

O Sr. Pereira dos Reis: — Tenho que fazer um Requerimento, ou direi melhor, tenho que pedir uma Explicação a alguns dos illustres Membros da Commissão de Fazenda; mas V. Ex.ª permittir-me-ha, que eu preceda este Requerimento, ou esta Explicação de algumas palavras.

Para estabelecer uma especie de convenção, quando se fallar do Ministerio transacto, e do actual, chamarei ao que foi reconstruido — Ministerio de Programma — e ao anterior — Ministerio sem Programma. — Ora o Ministerio sem Programma pertendeu effectuar o Contracto das Sete Casas, e Pescado sem dependencia, exame, e deliberação das Côrtes; mas posteriormente cedendo, ou á força da opposição, ou dos principios, (o que para mim é indifferente) cedeu, e trouxe aqui uma Proposta de Lei, para que esse Contracto passasse pela decisão dos Corpos Legislativos. Esta Proposta de Lei, se bem me lembro, foi apresentada na vespera de um dia sancto. Todas as Propostas do Governo, como é sabido, são por sua natureza urgentes; mas esta foi tractada de urgentissima, e mandou-se á Commissão de Fazenda, para que, a respeito della, interpozesse o seu Parecer, sem demora alguma. Sei que a illustre Commissão, conscia do seu dever, se reuniu no dia seguinte, apezar de ser sanctificado, e tractou deste negocio; mas ainda não trouxe á Camara o resultado delle; e é preciso que eu declare á Camara, que o Contracto, apezar de não effectuado, serviu para que o Ministerio passado recebesse 40 contos de réis. Ora o Ministerio com Programma, que tem principios determinados, e que não deve faltar a elles, sei que vai recebendo dinheiro, tendo aliàs declarado, tendo feito mais, escripto uma Portaria, em que se comprometteu a vir á Camara retirar solemnemente o Projecto. Este negocio é muito sério, é preciso que esta Camara saiba a Lei em que ha de viver a respeito do Contracto de que, se tracta; é preciso que saiba se o Ministerio retira, ou se quer esse Contracto; porque o que eu sei, é que o Contracto se conserva no estado em que se acha, para talvez derribar um Estabelecimento, de que depende a sorte de milhares de familias. Já se receberam 20 contos; a Portaria de que tenho noticia, diz — que o Ministerio viria na primeira occasião retirar o Projecto, e comtudo vai apanhando o dinheiro, (perdôe-se a expressão) vai apanhando o dinheiro, digo, e conserva, como especie de bloco, aquelle Projecto para continuar a haver mais; se se contenta actualmente com 180 contos, é possivel que se não contente daqui a dias com 540 contos, e dahi por diante. Não está presente o Sr. Ministro da Repartição competente; mas eu entendo, que posso pedir uma Explicação sobre este