( 34 )

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, mandando esta Representação para a Mesa não a coadjuvei com o meu apoio, porque eu já tinha annunciado ao Sr. Presidente do Conselho uma Interpellação ácerca do estado da liquidação com a Companhia das Obras Publicas: peço a V. Exa. que se recorde dos termos em que exarei a nota dessa Interpellação, porque o meu fim quando tive a honra de a mandar para a Mesa, era conhecer qual a verdadeira posição em que se acha collocado a respeito de estradas. Agora mandando essa Representação abstive-me de emitir a minha opinião com quanto os meus amigos signatarios me pedissem que emitisse opinião nesse negocio, por que eu queria estar habilitado para a discussão ácerca de qualquer arbitrio que o Governo tomasse.

Á vista pois da declaração que acaba de fazer o Sr. Presidente do Conselho pedir-lhe-hia que desatasse as mãos e revolvesse esse negocio quanto antes, visto que ha essa Representação de individuos que estão anciosos por empregar os seus capitaes na factura das estradas, e que todos teem a peito os interesses do Paiz (apoiado).

O Sr. Presidente: - Este objecto tem de seguir os tramites do Regimento. Por agora tracta-se de remessa á Commissão.

O Sr. Antunes Pinto: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Representação dos possuidores de titulos das Classes Inactivas de consideração que se queixam de que se lhes não tem pago. Estas Classes foram desconsideradas pelo Decreto de 19 de Novembro de 1846, e no Projecto que vai entrar em discussão n.º 70 igualmente se conserva a disposição que está consignada naquelle Decreto. Os Supplicantes em numero de 50 que assignaram esta Representação, apresentaram as suas razões que me parecem muito attendiveis: no entretanto não é occasião de estar a desenvolver este negocio: só o que peço é que a Representação esteja sobre a Mesa para ser lida na occasião em que se discutir o art. 15.º do Projecto n.° 70 que vai entrar em discussão, ao qual hei de mandar uma Emenda.

O Sr. Presidente: - A Representação não póde deixar de ser remettida á Commissão para a tomar na consideração que merecer, ficando salvo ao Sr. Deputado o direito de usar della na discussão, e de offerecer as Emendas que julgar convenientes. Manda-se portanto extractar a Representação para remetter-se á Commissão respectiva.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTA. - "Proponho que as ultimas reducções dos Projectos de Lei sejam impressas no Diario do Governo antes de votadas." - Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta é do Sr. Assis de Carvalho - teve primeira leitura na Sessão anterior em que foi apresentada, e acaba de ter segunda leitura. Vou portanto propôr á votação a sua admissão á discussão.

Foi admittida por 38 votos contra 26. - E entrou em discussão.

O Sr. Antunes Pinto: - Sr. Presidente, por esta occasião darei primeiramente a razão porque muitas vezes não voto pela admissão de algumas Propostas á discussão, e vem a ser quando conheço que são impertinentes, ou que não poderá dellas resultar outra utilidade, senão consumir tempo á Camara.

Sr. Presidente, o Paiz reclama em altos brados que é necessario, que o Corpo Legislativo faça alguma cousa (apoiados): os Povos dizem que querem mais obras e menos palavras; é esta a razão porque muitas vezes eu vendo que muitas proposições só tendem a roubar-nos tempo, voto para que não sejam admittidas, e eis-aqui a razão tambem porque votei pela não admissão desta Proposta, porque queria que o tempo se consumisse em outras cousas mais proveitosas. Eu opponho-me á admissão desta Proposta por duas razões - em primeiro logar a despeza, que vem fazer sem proveito algum, em segundo logar porque temos nesta Casa uma Commissão de Redacção, e devemos depositar nella toda a nossa confiança (apoiado.) Além disto na occasião em que fôr lida a ultima redacção de qualquer Projecto de Lei, que se aqui tenha discutido, devemos prestar toda a nossa attenção, a fim de ver se a achamos conforme com o que se venceu, e senão a achamos conforme, então é que devemos reclamar, e fazer as observações necessarias para que se lhe dê uma redacção conveniente (apoiado) Voto portanto contra esta Proposta.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, na verdade eu não esperava que uma Proposta tão innocente provocasse tanta irascibibilidade da parte do nobre Deputado, que acabou de fallar. Eu tomei nota das suas palavras e ainda que não de todas, ouvi as seguintes - Propostas impertinentes, gastar tempo inutilmente, mais obras menos palavras, consumir o tempo em outras cousas mais proveitosas. - Ora, Sr. Presidente, é abusar muito da lingoagem para combater uma Proposta tão simples e tão conveniente! Pois será impertinente uma Proposta em que se estabelece o meio de aperfeiçoar a ultima redacção dos Projectos de Lei, para que não aconteça o que se observou com a Lei de meios de 1848 que tendo a Camara votado que a deducção dos 25 por cento nos juros da divida interna fosse por um modo determinado, a ultima redacção deu logar a entender-se que se devia deduzir de outro modo, e deduziu-se? Ou para que não aconteça o que se observou com a Carta de Lei que auctorisou o Governo a organizar o Exercito que tendo a Camara votado, e o Ministro declarado que a referida Carta de Lei não dava auctorisação para organisar a Fazenda Militar, a ultima redacção deu logar a que o Ministro actual entendesse que a Lei lhe dava essa auctorisação, e organisou-se?

Sr. Presidente, parece-me que tenho dada provas que não desejo consumir o tempo em cousas que não sejam proveitosas, porque muitas vezes tenho feito o sacrificio de ceder da palavra para dar explicações importantes, respectivas não só a cousas como a pessoas, e o nobre Deputado vem dizer a meu respeito que é necessario não gastar o tempo inutilmente! O nobre Deputado foi muito além do que devia, e destruiu a sua propria essencia, e a da Camara quando rejeita a discussão. O nobre Deputado deve pois reconhecer que a sua theoria pecca, e que todas as proposições que á primeira vista não se mostram absurdas, devem ser discutidas para se demonstrar a sua conveniencia ou inutilidade. Não direi mais cousa alguma a este respeito.

O Sr. Antunes Pinto: - Sr. Presidente, sinto muito ter irritado a susceptibilidade nervosa do nobre Deputado (riso), mas eu tinha razão para não