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Julgou-se a materia discutida - E pondo-se á vatação a

Proposta do Sr. Assis de Carvalho - foi rejeitada por 65 votos contra 2.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão na generalidade do Projecto n.º 70 (Vid. Sessão de 1 de Fevereiro).

O Sr. Presidente: - A Mesa tinha annunciado, na Sessão anterior, a discussão da generalidade do Projecto n.° 70 e correlativos, e o Sr. Assis de Carvalho pediu a palavra sobre a ordem, e pediu o adiamento desta discussão para a Sessão de hoje. Portanto segundo a resolução da Camara continua em discussão a generalidade d´este Projecto.

O Sr. Palmeirim. (Sobre a ordem): - Sr. Presidente, tendo eu tido a honra de pertencer á Commissão que elaborou este Projecto, e concorrido na sua feitura, agora vejo que apparece impresso sem a minha assignatura, por isso pedi a palavra sobre a ordem para declarar que elaborei esse Projecto, e que estou pela sua doutrina.

O Sr. Carlos Bento: - (Sobre a ordem). Sr. Presidente, pedi a palavra para propor de novo o adiamento deste Projecto; dizer porque, e como proponho este adiamento. Ha alguma cousa melhor do que não fazer nada, e é deixar de fazer o que não é conveniente, e de que possa resultar prejuizo para o Paiz. Todos sabem que a questão principal deste Paiz é a questão de Fazenda; todos sabem que de anno para anno temos passado com a illusão de que esta grande questão vai ser finalmente resolvida; e todos sabem que á ultima hora se nos vem dizer que é necessario adiar a questão de Fazenda, porque é impossivel resolve-la, e se nos pedem votos de confiança.

Se pois a existencia do Banco de Portugal de que se tracta no Projecto, dependesse da resolução da questão de Fazenda, se este Estabelecimento de credito tivesse de morrer por falta dessa resolução, ha muito tempo que tinha deixado de existir; ha muito tempo que essa falta deveria prejudicar as suas operações: não é por esse lado pois que devemos recear, mas sim porque vamos cair no maior dos inconvenientes. Em que circumstancias se vem pedir esta discussão? É quando o Sr. Ministro da Fazenda não nos apresentou ainda o Relatorio que explica o estado em que nos achamos. Pela minha parte, ainda que já alguem aqui disse, que eu era um dos maiores financeiros do Paiz, declaro que não estou habilitado para desde já poder resolver esta questão, e apesar de me ter occupado em trabalhos, que parece-me deviam dar esclarecimentos a este respeito, porque fui membro da Commissão de Inquerito nomeada por esta Camara para examinar o estado do Banco, ainda assim confesso que o não citou, por que e tão rapido o que se faz a respeito de Fazenda, que não sei em que situação hoje nos achâmos. Pergunto eu, em que situação nos achâmos nós hoje a respeito, por exemplo, de notas do Banco de Lisboa? Estamos na situação em que estavamos, quando este Projecto foi apresentado? De maneira nenhuma; não é isto devido somente ás medidas adoptadas pela Camara a este respeito, não, Senhor; foi preciso um arbitrio do Sr. Ministro da Fazenda para se chegar a esse estado. Ora está isto decidido? Já a Camara tem conhecimento do estado em que se acha a transacção feita pelo Governo a este respeito? Ainda não: e a Camara não pode resolver esta questão sem que o Sr. Ministro da Fazenda lhe apresente esclarecimentos, e lhe diga como tomou essa medida para a Camara ver se ha nella difficuldade, ou se tem de continuar. Sabe a Camara alguma cousa a este respeito? Não sabe, pelo menos com aquella exactidão que estou persuadido que o Sr. Ministro ha de empregar para lhe fazer conhecer questões desta ordem, porque sei até que S. Exa. tem preparado um grande Relatorio sobre a questão financeira do Paiz, para este fim.

Ha mais alguma cousa; de ordinario apparecia no principio de todos os annos, por parte deste Estabelecimento, um Relatorio das operações em que tinha entrado no anno anterior; deste Relatorio era facil conhecer o estado desse Estabelecimento, não só em relação a si, como em relação ao Governo: esse Relatorio ainda não appareceu no Diario e por tanto esta Camara ainda não póde ver o estado em que está este Estabelecimento; mais uma rasão para não tomarmos já uma resolução definitiva a este respeito, e digo que se a camara o fizer, toma uma resolução precipitada e inutil; porque em materias de credito, em materia de Fazenda, se a Camara não marchar com habilitações que lhe deem conhecimento sobre os assumptos, não póde senão tomar resoluções absurdas, como aconteceu quando quiz dotar com 120 contos das receitas da Alfandega este Estabelecimento: nunca lá entraram similhantee meios. Se a Camara pois quizer decidir essa questão, pode faze-lo, depende isso só de levantar e sentar, mas se suppõe que faz nisto um bem ao Paiz, decidindo questões sem conhecimento de causa, e que podem comprometter os interesses publicos, não suppõe bem.

Ha ainda mais alguma cousa neste Projecto, que parece desvia-lo dos fins que se levam em vista é a reducção do capital deste Estabelecimento, porque d´aqui segue-se que o mesmo Estabelecimento jámais poderá entrar em operações com o Governo para o ajudar. Que operações se podem julgar possiveis diante de similhante circumstancia? Finalmente, eu entendo que a Camara adiando esta questão póde habilitar-se para depois discutir com conhecimento de causa todas estas cousas.

Sr. Presidente, o que eu digo é que o Governo não póde desde já amortizar, capitalisar, pagar juros, etc., e para que? Para beneficiar uma moeda pertencente a um Estabelecimento, a respeito do qual não ha duvida que contrahiu obrigações de devedor, mas que nas circumstancias actuaes não póde estar ligado por modo algum a esses sacrificios; e não se entenda que fallo já contra as amortisações para tirar o credito a esta moeda, não, Senhor, não quero prejudicar nenhuma destas questões, mas uma decisão qualquer que a Camara tome sem perfeito conhecimento de causa, parece-me que tambem póde ser prejudicial do mesmo modo.

Sr. Presidente, a situação da Fazenda, quaesquer que sejam os nossos bons desejos, é péssima, é medonha; senão empregarmos do coração todos os meios sem attendermos senão ao grande fim, não saíremos da situação em que nos achamos; e eu digo que por uma imprudencia qualquer em decidir questões desta