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vação da Commissão; agora o Projecto a que ultimamente alludiu o illustre Deputado, como não está na collecção impressa, não sei se tem Parecer da Commissão.

O Sr. Agostinho Albano: Tem Parecer da Commissão.

O Sr. Roussado Gorjão: - É verdade, e se V. Exa. me dá a palavra, eu darei uma explicação.

O Sr. Presidente: - Sim, Senhor, tem a palavra.

O Sr. Roussado Gorjão: - Nem o Parecer n.° 91, nem o Parecer que se acha publicado no Diario do Governo n.° 70 e data de 23 de Março de 1849 mereceram as honras da approvação de nenhuma das illustres Commissões; mas quando se faz referencia a elle no Relatorio, dá-se como não discutido, e a mim parece-me que se esse que não tinha as horas da approvação, foi dado para a discussão, por igual principio se deve tambem conceder, á minha solicitação, que seja addicionado cumulativamente o outro publicado no Diario do Governo n.° 70 e data de 23 de Março de 49.

O Sr. Presidente: - Na collecção dos Projectos ou Pareceres que se acham impressos estava o Parecer n.º 70 de Junho de 1849, mas não aquelle a que se allude com data de 23 de Março do mesmo anno. Devo pois tornar a rectificar, que para a discussão da especialidade hade servir o Projecto n.° 70 da Commissão de Orçamento, porque é esse que deve servir de thema á mesma discussão, visto que é o resultado da consideração que se deu aos differentes Projectos sobre este objecto. Mas não prejudica isto o direito do illustre Deputado ou outro qualquer alludir ao Parecer impresso no Diario do Governo n.º 70 de 23 de Março de 1849, e que se imprimiu no Diario mas não se imprimiu em separado.

O Sr. Roussado Gorjão: - V. Exa. permitte-me ainda que eu explique.

O Sr. Presidente: - Sim, Senhor.

O Sr. Roussado Gorjão: - O Parecer a que eu me refiro que foi publicado no Diario do Governo, por uma resolução desta Camara, que se achará na correspondente Acta, foi deliberado que se não imprimisse em separado, e que se imprimisse no Diario do Governo, esse e o motivo porque eu creio que não tendo sido impresso em separado e vindo na ordem numerica de todos os Pareceres, que ficou fóra da discussão; mas foi por uma deliberação da Camara que se determinou que sendo publicado no Diario do Governo-se não imprimisse em separado. O Diario do Governo é que é n.° 70, e não o Parecer, o Diario do Governo é n.° 70 e data de 23 de Março de 49; mas o Parecer não tem numero, porque não foi impresso em separado.

O Sr. Presidente: - O Parecer a que allude o illustre Deputado, é da Commissão do Orçamento sobre um Projecto seu, que não foi opprovado pela mesma Commissão, mas foi publicado no Diario, do Governo n.° 70 de 23 de Março de 1849. Ha o direito de fazer considerações com relação a elle.

O Sr. Agostinho Albano: - Pedi a palavra sobre a ordem para rectificar este ponto Não podem deixar de se considerar os dois Projectos apresentados pelo illustre Deputado, como em discussão cumulativamente, mesmo porque no Projecto dado para base da discussão se faz menção delles: aproveito tambem a occasião para rectificar ainda datas que aqui se citaram, e que não são exactas, apesar de que o Sr. Ministro da Fazenda já disse alguma cousa a esse respeito.

O Projecto, primeiramente apresentado pelo Sr. Deputado Roussado Gorjão em 1848, teve um Parecer, cujo numero é 91; a Commissão não approvou a douctrina deste Projecto, mas é o que devia vir á discussão, e a Camara em sua sabedoria decidiria se havia approvar o Parecer da Commissão, ou o Projecto do illustre Deputado. Em quanto ao outro de 1849, e se acha impresso no Diario do Governo, não pode tambem a discussão deixar de se referir a elle. A Commissão tambem se pronunciou contra, e muito mais ainda do que contra o outro; mas a discussão da Camara é que ha de decidir o resultado que deve ter.

Responderei ainda por esta occasião a um illustre Deputado que censurou o descuido que a Commissão teve na demora de trazer á discussão este objecto.

Sr. Presidente, o primeiro Projecto apresentado pelo Sr. Deputado. Roussado Gorjão foi em 15 de Julho, e sobre elle apresentou a Commissão o seu Parecer nesta Camara d´ahi a cinco dias, que é o n.º 91. Eis aqui como os Srs. Deputados andam em dia com a diligencia, ou desmaselo da Commissão de Fazenda. O outro Projecto apresentado pelo mesmo Sr. Deputado em 10 de Março de 1849, foi tambem á Commissão, e esta apresentou o seu Parecer no dia 15. Eis aqui como se fazem asserções somente, somente para fazerem certo effeito, e todas ellas baseadas em inexactidões manifestas.

Entendo pois que o requerimento do illustre Deputado pelo Algarve está. implicitamente involvido no n.° 70, e que entrando na discussão tem direito para fallar no seu Projecto.

É este o objecto de ordem sobre que por parte da Commissão pedi a palavra.

O Presidente: - Continua a discussão da generalidade sobre os Projectos ou Pareceres n.°s 91 e 100 de 1848, e n.ºs 49 e 70 de 1819, e sobre o Parecer da Commissão do Orçamento que se acha impresso no Diario do Governo de 23 de Março de 1849, com relação ao Projecto do Sr. Roussado Gorjão.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, não me tendo chegado a palavra na questão do Adiamento, não posso deixar agora de aproveitar esta occasião para dar algumas explicações, ou para rectificar alguns factos, que me parece que foram expostos na Camara com alguma falta de informação da parte dos Srs. Deputados que os avançaram.

Não tenho tenção de discutir o Projecto na generalidade, porque me reservo unicamente informar a Camara ácerca de algumas duvidas, que sobre a materia de Administração do Banco possam vir á discussão, porque a sustentação do Projecto está devidamente entregue ao illustre Relator da Commissão; mas tenho por dever o declarar a causa porque me assignei neste Parecer com declaração. Assignei as alterações ao Decreto de 19 de Novembro de 1840, cumprindo o dever de Representante da Nação; entendi que as alterações nelle feitas eram convenientes ao bem publico; entendi tambem que estava primeiro o bem geral da Nação do que o de uma classe particular; mas não se fique entendendo que por esta, annuencia a que fui obrigado como Representante da Nação, possa dispensar o Governo

VOL. 2.º - FEVEREIRO - 1850. 12