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todos sabem quanto eu constante mente impugno os. Adiamentos, porque sou um daquelles que estou desde 3848, e dou por testemunho a Camará inteira, a mostrar a necessidade que ha em trazer uma reforma, não só sobre o civil, mas especialmente sobre o criminal. Portanto nesta parte vou coherente com as minhas opiniões constantes, e não se diga que desde 1834 não se trouxeram aqui Propostas contendo reformas importantes. Eu em 1846 apresentei aqui a Reforma Judicial; e se os outros Ministros não teem sido igualmente sollicitos em se aproveitarem desses trabalhos, não e culpa minha. Todos sabem qual foi a razão porque essa reforma não progrediu; houve uma revolta, que não estava na minha mão evitar, e que foi o que me embargou de a dar á execução. Com isto respondo aos illus-tres Deputados, mostrando effectivamente que esta era e devia ser a sollicitude dos Ministros; que eu cumpri com o meu dever, apresentando no segundo dia que se abriu o Parlamento essa reforma, antes que se discutisse a Resposta ao Discurso dá Coroa, e que houve uma causa extraordinária, que não estava no meu poder evitar, e que fez com que eu não levasse ao cabo este objecto; mas o que eu entendo é que a causa publica se prejudica altamente nestas demoras.

O Sr. Presidente: — Eu tenho a informar a Camará do estado da questão. Quando se abriu a discussão disse que este Projecto tinha sido adiado duas vezes, a primeira na Sessão de 22 de Fevereiro, por

não estarem presentes nem os Membros da Commis-são respectiva, nem o Sr. Ministro da Justiça; e na Sessão de 23 foi adiado, a requerimento do Sr. Mendes de Carvalho para voltar á Gommissão, e esta o reconsiderar; porem entrando hoje em discussão, e tendo o Sr. Relator da Commissão apresentado uma Proposta por parte da mesma Commissão, podia entender-se, que por este modo a Commissão tinha ate' certo ponto alterado novamente as disposições do Projecto, e e' esse o motivo porque a Mesa tinha deixado correr a discussão. Dou esta informação, a fim de que a Camará, na occasião da votação sobre o Adiamento, a tome na devida consideração.

Dada esta explicação tenho a declarar que a Camará amanhã tem de trabalhar em Commissões, sem necessidade de abertura de Sessão, por isso mesmo que ha objectos gravíssimos sujeitos ao exame de dif-íerentes Commissões, e que carecem de breve resolução, e especialmente o que diz respeito á Lei Eleitoral, cujos trabalhos estão já muito adiantados na Commissão, e o respectivo Parecer será discutido logo que seja apresentado, em preferencia a qualquer outro objecto, e na quarta feira ale'm dos objectos que estão dados, mais o Projecto n.° 92 de 1850. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N." 20

1851.

C,

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

haniada — Presentes 50 Srs. Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

UM OFFICIO. — Do Ministério da Guerra, acompanhando uma Proposta, para se tornar extensiva ao Official, que coinmandar a Companhia de Veteranos doa Açores, organisada segundo o Plano annexo ao Decieto de 20 de Dezembro de 1849, a disposição da Carta de Lei de §M, de Julho de 1800.

Foi declarada urgente, e remettida á Commissão de Guerra, e Iranscrever-se-ha na sua integra, quando entrar em discussão o respectivo Parecer.

UMA REPRESENTAÇÃO. — Apresentada pelo Sr. Secretario Corrêa Caldeira, em que o Presidente e mais Vereadores da Camará Municipal da Villa de Caminha, Districto de Vianna do Caslello, pedem que na nova divisão territorial e judicial se eleve o seu Concelho a Cabeça de Comarca, e que se lhe anne-xem algumas Freguezias, que na mencionada Representação designam. — A' Commissão de Legislação, ouvida a de Estatística.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira:—Estão sobre a Mesa as Ordens do Dia da Armada de n."" 192 a 198, que vão para a Bibliothéca.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: — Renovo a Iniciativa do Projecto de Lei, apresentado pela Commissão

do Ultramar em 29 de Julho de 1840, e cuja Tni-ciativa renovou o Sr. Bispo Eleito de M a laca em 1812, relativo ao augmento de vencimentos ao Cabido du Sé Primacial de Goa, o qual vou ler.
(Leu-o.—yeja a pag. 390 do %.* Foi. de 1842J.
(Continuando). Peço que este Projecto seja re-mettido com urgência á competente Commissão, indo acompanhado de todos os papeis, que deram origem a este Projecto, assim como aquelles que pedi no meu Requerimento, approvado na Sessão de 20 de Março de 1849 sobre o mesmo objecto, e que vieram remet-tidos á Camará pelo Ministério da Marinha.
Foi declarado urgente, c rcmettido á Commissão do Ultramar, ouvidas as de Fazenda, e Orçamento.
O Sr. Ferreira Pontes: — Mando para a Mesa os dois seguintes Projectos de Lei.
(Leu-os^ e delles se dará conta^ quando tiverem segunda leitura).
O Sr. J. /. Guedes; — Mando para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTKRPELLAÇÃO.—Requeiro que seja convidado o Sr. Presidente do Conselho de Ministros para responder a uma Inlerpellacão que pertendo fazer-lhe á cerca da reforma da Carta Constitucional da Monarchia, e do uso que o Governo tem feito da sua Iniciativa sobre este objecto.-—/. /. Guedes.
Mandou-se jfa%er a communicação competente.