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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Se não fosse muito incommodo para v. ex.ª, pediria para ser informado sobre se o sr. ministro da fazenda já se deu por habilitado para responder à interpellação que lhe annunciei sobre a retenção das quotas, nos cofres publicos, que pertencem aos escrivães de fazenda, por uma ordem arbitraria do delegado do thesouro, e creio que por consentimento do sr. ministro da fazenda, e contra todos os principios constitucionaes, contra toda a justiça e até contra a decencia que é necessario conservar na manutenção de um certo respeito que aquelles dignos empregados merecem pelo seu serviço, muitos dos quaes eu conheço e não precisam ser coagidos por estes meios violentos para cumprirem os seus deveres (apoiados).
O sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa uma representação dos advogados do auditorio da camara de Braga, contra a respectiva taxa da contribuição industrial, e igualmente mando para a mesa outra representação dos negociantes de melaço, em Lisboa, contra a taxa que lhe é lançada pela nova tabella da mesma contribuição.
Peço a v. ex.ª que dê a estas representações o destino que têem tido outras de igual natureza.
O sr. Nogueira Soares: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Amarante, pedindo que lhes sejam applicaveis as disposições da lei de 11 de setembro de 1861, para que no caso de impedimento physico comprovado possam ser substituidos por ajudantes, como o são os tabelliães, contadores e distribuidores.
O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, esclarecimentos que julgo urgentes para uma discussão importante.
Já ha quinze dias que requeri estes esclarecimentos, mas até hoje ainda não foram remettidos para a camara, por isso agora peço que com urgencia sejam enviados, a fim da commissão de fazenda estudar devidamente o orçamento do ministerio da fazenda.
O sr. Pinto Bessa: — Mando para a mesa uma representação dos latoeiros da cidade do Porto, contra o projecto de contribuição industrial.
O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa uma representação dos vendedores de louça da cidade do Porto, que se queixam do excesso da contribuição industrial, e pedem que seja modificada.
Igualmente mando outra representação dos algibebes da cidade do Porto, pedindo que tambem se modifique a contribuição que lhe é imposta pelo mesmo projecto.
Na sessão de 3 do corrente apresentei uma representação da mesma corporação, queixando-se contra a taxa a que estavam sujeitos pela lei actual. Essa representação foi publicada no Diario do governo de 10 do corrente. Agora aquelles industriaes reconhecendo, como todos reconhecem, a necessidade de se augmentar o imposto, dirigem uma nova representação em que se promptificam a pagar o dobro do que pediam na outra representação.
Esperam que as rasões que os supplicantes apresentam sejam attendidas pela commissão, rasões que eu sou o primeiro a asseverar serem verdadeiras.
A classe dos algibebes da cidade do Porto é tão pouco importante, que elles estão persuadidos de que todos os estabelecimentos reunidos não fazem um estabelecimento de algibebe da cidade de Lisboa. Portanto a taxa que lhes compete como industriaes de terra de 2.ª ordem, não está em relação com a que se estabelece para as terras de 1.ª ordem.
O sr. Antunes Guerreiro: — Em uma das sessões do mez passado, pouco depois da abertura da actual sessão, fiz um requerimento para que pelo ministerio das obras publicas fossem remettidos a esta camara alguns esclarecimentos necessarios para eu verificar uma interpellação sobre o estado da construcção da estrada a Braga e Chaves, mas vendo que ainda não chegaram esses esclarecimentos, peço que se exija com urgencia do mesmo ministerio a satisfação do meu requerimento, sem a qual me acho inhabilitado de poder verificar a minha interpellação.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — Os esclarecimentos ainda não chegaram, e o melhor é o sr. deputado renovar o seu pedido.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Ha dias publicou um jornal uma relação das sociedades anonymas, ás quaes foi concedida a isenção do imposto. Essa relação ainda me não foi entregue, comtudo tendo lido a copia d'ella, posso dizer que não me satisfaz, porque é a simples nota das leis que auctorisaram diversas sociedades anonymas e ás quaes foi concedida a isenção do imposto. É possivel que o meu requerimento estivesse pouco explicito, mas n'elle ía a palavra «contrato», entretanto para tirar todas as duvidas, redijo-o agora do seguinte modo (leu).
De certo a secretaria comprehenderá que este requerimento é feito com o fim de ter presente uma lista dos contratos em que se estipulou isenção de direitos, quando nós discutirmos a proposta do sr. ministro da fazenda ácerca da contribuição industrial, e principalmente um dos seus artigos, que diz respeito aos bancos e sociedades anonymas; por isso, espero que os esclarecimentos venham taes quaes os peço que se satisfaça à nota de urgente.
Agradeço ao sr. Barros e Cunha as palavras benevolas que me dirigiu, sentindo comtudo que s. ex.ª não seja a favor de um projecto que tive a honra de mandar para a mesa, e segundo o qual passaria a importancia das licenças a ser cobrada juntamente com a da contribuição industrial.
Mando para mesa duas representações, uma dos donos de estabelecimento de facto feito na cidade do Porto, e outra dos pilotos da barra do Porto.
D'estas representações nada digo agora; mas quando este assumpto vier à discussão terei o cuidado de pugnar pelos justos interesses dos individuos que m'as confiaram.
O sr. Dias Ferreira: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação de varios habitantes da cidade de Aveiro, contra as propostas de augmento de contribuição predial e industrial; e tres requerimentos de tres officiaes do exercito, pugnando pelos seus direitos.
Peço a v. ex.ª que se digne enviar estes documentos à commissão competente, para esta attender a justiça dos requerentes.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — Vae ter segunda leitura um projecto de lei (leu).
Foi admittido.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão na generalidade, do projecto de lei n.º 9
O sr. Presidente: — Passa-se à ordem do dia. Continua discussão do projecto n.º 9 e tem a palavra sobre a ordem o sr. Freitas e Oliveira.
O sr. Freitas e Oliveira: — Mando para a mesa a minha moção de ordem que é a seguinte:
«Proponho que a camara não vote o parecer em discussão nem addicional algum sobre as contribuições existentes sem se rectificarem as bases da distribuição das mesmas contribuições».
Não venho a este logar movido de qualquer sentimento de vaidade oratoria. Subi à tribuna porque desejo que sejam ouvidas de todos as palavras com que vou despedir-me do parlamento, para aonde entrei sem alvoroço e d'onde sáio sem saudade; mas com a grata recordação de todas as attenções que pude merecer a v. ex.ª e a todas os seus antecessores n'essa cadeira, e da benevolencia com que sempre fui ouvido pelos meus collegas d'esta e em outras legislaturas.
Venho levantar a questão politica?
Parece-me ouvir esta pergunta na sessão passada, lê-la em alguns papeis, segreda-la em algumas reuniões.