SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1875

Presidência do ex." sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretários — os srs.

(Ricardo de Mello Gouveia

(Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

Apresentação de projectos de lei, requerimentos e representações — Ordem do dia: é approvado sem discussão o projecto n.° 26 — Entrou em discussão o projecto n.° 28 (orçamento da despeza) e são approvados os capitules com referencia ao ministério do reino com os artigos que lhe eram respectivos.

Chamada—Presentes 55 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão—os srs.: Adriano Sampaio, Osório de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Braam-camp, Teixeira de Vasconcallos, Arrobas, Carrilho, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Carlos Testa, Vieira da Mota, E. Tavares, Filippe de Carvalho, Fonseca Osório, Francisco Mendes, Mouta e Vasconcellos, Van-Zeller, Quintino de Macedo, Paula Medeiros, Illidio doValle, Perdi-, gSo, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Klerck, Correia de Oliveira, Namorado, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Luiz Lencastre, Camará Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Jacomo, Ricardo de Mello, Visconde da Azarujinha, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde da Ribeira de Alijo, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Pereira de Miranda, Cardoto Avelino, Ávila, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Francisco de Albuquerque, Guilherme de Abreu, Barros e Cunha, José Luciano, Moraes Rego, J. M. dos Santos, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, Marcai Pacheco, Pedro Roberto, Júlio Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde da Arriaga, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — os srs.: Agostinho da Rocha, A. J. Boavida, Sousa Lobo, Barão de Ferreira dos Santos, Forjaz de Sampaio, Vieira das Neves, Gonçalves Cardoso, Francisco Costa, Lampreia, Pinto Bessa, Palma, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ribeiro dos Santos, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Nogueira, Júlio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Campos, Alves Passos, Plácido de Abreu.

Abertura — As duas horas da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Representações

l.a Da camará municipal de Villa Nova da Cerveira, pedindo ser auctorisada a cobrar um imposto sobre o sal, e applicar o seu producto no aformoseamento da mesma villa. (Apresentada pelo sr. deputado Freitas Branco.)

2.* Dos empregados de fazenda do diatricto de Vianna do Castello, pedindo augmento de vencimentos. (Apresentada pelo sr. deputado Rocha Peixoto.)

3,a Dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Ármamar, Tabuaço e Pesqueira, no mesmo sentido. (Apresentada pelo sr. deputado Pinheiro Osório.)

4.* Dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Sabugal e Almeida, no mesmo sentido. (Apresentada pelo sr. deputado Boavida.)

5.* Dos habitantes no ex-julgado de Aljustrel, comarca de Beja, pedindo a revogação do decreto da nova cireum-Bcripçào judicial. (Apresentada pelo sr. deputado Boavida.)

6.a Da camará municipal do concelho de Aljustrel, pé-dindo a revogação do decreto da nova circumscripçâo judicial. (Apresentada pelo sr. deputado Boavida.)
7.a Dos empregados da repartição de fazenda do distri-cto de Coimbra, pedindo augmento de vencimento. (Apresentada pelo sr. deputado Teixeira.)
Foram enviadas ás commissôes respectivas. Requerimentos
1.° Requeiro que seja mandado á commissSSo de marinha e ultramar o requerimento que na sessão passada foi apresentado pelo capitão reformado do exercito do ultramar Frederico de Abreu Castello Branco, que pede melhoria, de reforma. ^
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 1875. = Alberto Osório de Vasconcellos, deputado por Trancoso.
2.° Requeiro que a representação da camará municipal do Castello de Vide, pedindo que lhe seja concedido applicar em vários melhoramentos da mesma villa a verba destinada para estradas, pela lei de 6 de junho de 1864, apresentada em sessão de 7 de março de 1873, seja remettida á respectiva commissão, para acerca d'ella dar o seu parecer. = O deputado pelo circulo de Portalegre, J. B. Cardoso Klerck.
Enviados á secretaria para lhes dar execução.
SEGUNDAS LEITURAS Projecto de lei
Senhores.—Pelo decreto com força de lei de 15 de dezembro de 1874, foi creada a comarca judicial de S. Thiago de Cacem e alterada a circumscripçâo da comarca de Alcácer do Sal.
A comarca de S. Thiago de Cacem ficou pertencendo a freguezia do Cercal, que fazia parte da comarca de Ode-mira e do concelho do mesmo nome.
Pelo mesmo decreto foram annexadas á comarca de Alcácer do Sal as freguezias de Cabrella e de Landeira, que pertenciam á comarca judicial de Montemór o Novo e ao concelho da* mesma denominação. -
Estas três freguezias ficaram pertencendo a comarcas j u-diciaes differentes d'aquellas a que continuaram a pertencer os concelhos de que estas freguezias continuaram a fazer parte.
Os inconvenientes d'esta desharmonia entre a circumscripçâo comarca e a administrativa fiscal e política e a impossibilidade do desempenho regular dos serviços públicos em tal situação, alem do grande incommodo para os povos, são óbvios e incontestáveis.
Cora o fira de remediar estes inconvenientes, tenho a honra de pro.por o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São annexadas ao concelho de Alcácer do Sal para os effeitos administrativos, fiscaes e políticos as freguezias de Landeira e de Cabrella, que pelo decreto de 15 de dezembro de 1874 passaram da comarca judicial de Montemór ofNovo para a de Alcácer do Sal.
Art. 2.° E annexado ao concelho de S. Tluago de Cacem, para os eíFeitos administrativos, fiscaes e políticos, a freguezia do Cercal, que pelo decreto de 15 de dezembro de 1874 passou da comarca de Odemira para a de S. Thiago de Cacem.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões da camará dos senhores deputados, em 6 de fevereiro de 1875. = António Maria Barreiros Arrolas.