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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Medeiros, que eu não approvo com o voto porque não tenho voto n'esta casa, mas approvo com a palavra, porque sou o primeiro a reconhecer a necessidade de uma boa lei de recrutamento.

Vamos á commissão, estudemos o assumpto, tratemos de remover todas as difficuldades á execução da lei do recrutamento para que possa ser uma verdade, e cooperemos todos na obra em que estamos empenhados. Façamos isto, em logar de estarmos a fazer exame? rectrospectivos de uma portaria, que póde não satisfazer os nobres deputados, mas que foi promulgada nas melhores intenções, porque é antes um acto de benevolencia e de favor para com aquelles que tem de seguir a carreira das armas do que uma infracção da lei.

(Aparte.)

Se não é efficaz a acção do parlamento, não sei o que seja efficaz n'este mundo. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

(ti. ex.ª não revê os seus discursos.)

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem): — Mando para a mesa a moção de ordem que vou ler na conformidade do regimento. (Leu.)

Primeiramente devo declarar a v. ex.ª e á camara que d'esta questão não faço uma questão politica. (Apoiados.)

Eu entendo que da organisação da força publica não se deve nunca fazer uma questão politica. Quaesquer que sejam os principios, qualquer que seja a doutrina que cada um queira sustentar, eu não julgo que possa haver conveniencia em vir ao parlamento fazer questão politica da organisação da força publica. (Apoiados.)

Não quero acompanhar o sr. presidente do conselho de ministros nas variadissimas considerações que fez, procurando, com a consummada habilidade parlamentar que todos lhe reconhecem, tornear as difficuldades do assumpto. (Apoiados.)

Não quero discutir o que se passa na Belgica, posto podesse talvez discutir vantajosamente a este respeito com o sr. presidente do conselho de ministros.

Não quero mostrar a manifesta contradicção que ha entre o sr. presidente do conselho de ministros e o sr. ministro do reino, porque o sr. Fontes acaba de nos dizer que as remissões e as substituições são cousas muito diversas, e o sr. Sampaio sustentou hontem que as remissões e as substituições eram uma e a mesma cousa.

Vozes: — Não disse tal.

Outras vozes: — Disse, disse.

(Susurro.)

O sr. Presidente: — Peço ordem.

O Orador: — Não vale a pena discutir isso. Todos ouviram, mas não vala a pena discutir similhante cousa, como não vale a pena discutir se as opposições têem ou não têem direito, e muitas vezes o dever de levantar constantemente as questões que as maiorias abafam a cada momento.

Desenganem-se as maiorias; tanto as questões, como os ministerios têem um momento de madureza, em que as questões cessam e os ministerios caem; é quando se abafam as discussões antes de terem chegado ao seu termo natural, não tanto pela vontade dos homens, como pela força imperiosa das circumstancias.

Não quero tambem discutir, não quero mostrar á camara quanto as fianças creadas agora pelo sr. ministro do reine e as fianças de que tratava a lei do recrutamento são diversas. (Apoiados.)

Não quero discutir nada d'isso; a questão de que me quero occupar é outra e muito simples.

O sr. ministro do reino promulgou uma portaria que estabelece de facto as remissões por dinheiro; o sr. ministro do reino concedeu aos recrutados direitos que nenhuma lei lhes concede; este acto, portanto, é illegal, mas eu nem quero discutir essa illegalidade, porque não quero, repito, levantar n'este momento a questão politica.

O que eu discuto agora é a questão dos inconvenientes,

e os inconvenientes resultam das proprias palavras do sr. presidente do conselho de ministros. (Apoiados.)

Não foi s. ex.ª mesmo que expoz ha pouco que as idéas do governo eram oppostas á letra e ao espirito da portaria? (Apoiados.)

Não disse s. ex.ª até que a portaria podia estar mesmo mal redigida? (Apoiados.)

Então, se assim é, qual vem a ser o remedio adequado? É revoga-la, ou modifica-la, porque para evitar 03 inconvenientes que podem provir d'ella, não basta a moção do sr. Paula Medeiros.

Pela moção do sr. Paula Medeiros a commissão competente tem que elaborar uma nova lei de recrutamento. A discussão de uma lei que se refira a materia de tanta gravidade, já na camara dos deputados não póde levar pouco tempo, depois ainda ha de passar para a camara dos dignos pares, e depois ha de ser sanccionada pelo poder moderador.

Entretanto continuam em vigor as portarias do ministro do reino que são contra a doutrina, muito bem apresentada pelo sr. presidente do conselho, e que o proprio sr. presidente do conselho confessa que estão mal redigidas, e continuam em vigor até ao momento em que se publique nova lei de recrutamento, quando feria melhor evitar effeitos d'esses documentos viciosos e inconvenientes. É isso que eu peço.

Tenho concluido.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.) Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara, satisfeita com as explicações dadas pelo sr. presidente do conselho, convida o sr. ministro do reino a revogar ou emendar as portarias de 5 de maio de 1873 o 19 de janeiro de 1876.

Sala das sessões, 11 de fevereiro de 1876. = Mariano de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Corria o anno de 1825, e achava me na cidade de Braga. Assisti ás exequias de Senhor D. João VI, e não sei se estava vestido de uma túnica de christão, se de catholico, ou se de outra maneira. Lembro-me só que o thema do sermão que se pregou era, pouco mais ou menos, o seguinte, tirado da Escriptura: Volui lenitate gubernare subjectos ut optata cunctis mortalibus pace fruerentur.

O sr. Pedro Franco: — Amen (riso).

O Orador: — Já se vê que eu não esperava que o illustre deputado eleito por aquella cidade, viesse fulminar esta doutrina, e entendesse que tinha executado as leis com alguma, não sei se foi brandura, se foi severidade. Segundo a opinião do nosso illustre collega, o sr. Francisco de Albuquerque, creio que foi severidade. Diz elle que os governadores civis davam praso mais longo.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Davam, dão e continuarão a dar.

O Orador: — De accordo. Mas elle reconheceu nos governadores civis como uma necessidade, ou como um poder, o que no governo considera como uma illegalidade, e com uma violencia.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Como um abuso.

. O Orador: — Como um abuso? A mim parece-me que isto foi justiça.

Mas sendo eu condemnado por isto, que me parece justiça ou brandura, ou que mais me parece justiça que poder, tenho eu peccado em mais alguns pontos.

Quando apparecem algumas grandes difficuldades, e se ma vem pedir uma dispensa do lei para certo acto, dando-me um fiador de que em certo praso tambem satisfará certa obrigação, eu concedo-a, e declaro que se me pedirem por isso a responsabilidade, espero ter a meu lado para me de