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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
d’aquella provincia, situação que está reclamando dos poderes publicos as mais promptas e energicas providencias, antes que a fome, que já se está fazendo ali sentir, produza todos os horrores que a costumam acompanhar.
Peço a v. ex.ª o obsequio de dar a esta representação o destino correspondente.
O sr. Camara Leme: — Mando para a mesa um requerimento de um illustre official que fez as campanhas da liberdade, o sr. conde do Bomfim.
Peço a v. ex.ª o obsequio de mandar este requerimento á respectiva commissão, a fim de que ella dê o seu parecer sobre esta pretensão, que me parece justa.
O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, estando de posse dos documentos que solicitei do ministerio do reino, isto é, das actas de determinadas sessões das camaras municipaes de Lisboa, do Porto e de Belem, e do accordão do conselho de districto de Lisboa ao recurso interposto por alguns cidadãos, contra o facto de ter um deputado vereador exercido no dia 2 de janeiro de 1876 as funcções de vereador, depois de haver verificado a identidade dos referidos documentos, cumpre-me hoje entregal os á consideração da camara dos senhores deputados, para que se digne de dar a verdadeira interpretação á letra do codigo administrativo: para este fim faço acompanhar os documentos de uma proposta, que desejo seja submettida á illustre commissão de legislação.
A minha proposta, sr. presidente, refere-se ao facto de haver a camara municipal de Lisboa deliberado não poder o vereador deputado tomar parte no dia 2 de janeiro de 1878 nos trabalhos da sessão municipal; a que foi chamado.
Este facto, porem, que em differentes camaras do paiz é considerado regular, constitue uma excepção na camara municipal de Lisboa.
Sendo, portanto, a camara dos senhores deputados a competente para dar a verdadeira interpretação ás leis, a ella recorro, a fim de que regule de uma vez qual deve ser o procedimento do vereador deputado no dia 2 de janeiro, quando é chamado a tomar posse do cargo para que foi eleito.
Para esclarecer a illustre commissão fiz preceder a proposta de algumas considerações, que me abstenho de ler para não tomar tempo á camara, limitando-me a enunciar a proposta, que é a seguinte:
(Leu.)
Sr. presidente, o assumpto d'esta proposta não é d'aquelles que possa prender a camara n'uma prompta resolução, não está no caso d'aquellas que, ou por trazerem augmento de despeza, ou por outras circumstancias, ficam eternamente no seio das commissões; é uma questão de lei que muito convem se resolva, a fim de que os deputados que forem ao mesmo tempo vereadores saibam em rigor o que têem a praticar no dia 2 de janeiro, em que são chamados a exercer o logar de vereador.
Agora, para satisfazer aos desejos manifestados por v. ex.ª na sessão passada, tenho a declarar por parte da commissão de saude publica, que ella elegeu para seu presidente o sr. Fortunato Vieira de Neves, a mim para secretario, reservando-se nomear relatores especiaes para os differentes assumptos que lhe forem commettidos.
Sr. presidente, aproveitando a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda, eu vou chamar a attenção de s. ex.ª e do governo para os seguintes pontos:
O primeiro é que tendo ha tempos a camara municipal deixado de habitar o edificio onde residia, á Ribeira Velha, a alfandega por conveniencia do serviço tomou-o de arrendamento á camara, acha-se occupando-o, e consta-me que até ao presente ainda não recebêra, apesar de algumas instancias, as respectivas rendas, que se calculam ao todo na quantia de 2:600$000 réis.
Sr. presidente, é natural que haja rasões que justifiquem este procedimento, e d'elle não lanço culpa ao governo; em todo o caso eu espero que o sr. ministro da fazenda dará as necessarias providencias, não permittindo que a camara fique privada dos seus rendimentos, quando ella precisa mais do que nunca de augmental-os.
O segundo ponto para que chamo tambem a attenção do governo, é para as circumstancias em que a camara municipal se acha, por falta de recursos para satisfazer ás principaes necessidades a que é obrigada.
Os rendimentos ordinarios da camara são diminutos e os encargos crescem de dia para dia, taes são as obras que dizem respeito á salubridade, á instrucção e á beneficencia.
Todos sabem que desde ha muito que as vereações se têem occupado de pedir aos governos os rendimentos que produz a alfandega municipal de Lisboa, porque são considerados impostos municipaes.
E com effeito não ha rasão, porque Lisboa constitue n'este ponto a unica excepção do paiz.
Nas ultimas representações da camara ao governo, diz se que dos impostos municipaes, deduzidos todos os encargos do governo, a camara teria a receber 715:000$000 réis; e que recebendo actualmente apenas como subvenção réis 215:000$000, tem o governo ainda a restituir-lhe réis 500:000$000.
Eu não trato agora, sr. presidente, de discutir se o municipio de Lisboa deve ou não cobrar para si todos os impostos municipaes; o meu fim é chamar a attenção do governo para este ponto, para que proponha ao parlamento uma medida legislativa, que defina de uma vez para sempre a situação difficil em que se vê a camara.
É uma questão velha e antiga, e que por isso deve ser resolvida promptamente.
Eu, sr. presidente, sou o primeiro a confessal-o, e digo-o sem lisonja, que o governo que hoje está á frente dos negocios publicos, é aquelle que desde 1872 até 1876 tem proporcionado por varias vezes á camara municipal de Lisboa mais recursos, augmentando-lhe a prestação.
Isto, sr. presidente, é um facto que por ser verdadeiro o menciono aqui com satisfação para este governo, para o actual sr. ministro da fazenda e para mim.
O estado presente não é possivel continuar, e eu creio que o governo contando bem os encargos que pesam sobre a camara, as exigencias e melhoramentos a que os municipes se julgam com direito, não deixará de resolver uma questão importantissima, da qual depende a realisação dos beneficios a que a cidade de Lisboa tem incontestavel direito.
Sr. presidente, o cargo de vereador para que fui eleito, e a circumstancia de ser representante do meu paiz pela capital, impõem-me o rigoroso dever de levantar aqui a minha voz em favor de tudo que possa concorrer para tornar o municipio nas condições de poder realisar os melhoramentos que a cidade tão instantemente reclama, e de rivalisar com as principaes cidades do paizes civilisados.
O sr. Ministro da fazenda (Serpa Pimentel): — Tomo nota das observações feitas pelo illustre deputado a respeito do edificio pertencente á camara municipal de Lisboa, que s. ex.ª diz que tem estado arrendado pelo governo e a camara não tem recebido o rendimento.
Como este é um negocio de expediente, tratarei de o resolver com legalidade e justiça; entretanto direi a s. ex.ª que ha toda a conveniencia para o governo na acquisição do edificio de que se trata, e se o governo o não tem feito até hoje é porque as difficuldades financeiras não permittem que se faça tudo quanto é bom e conveniente, mas que muitas vezes não se realisa para não exagerar demasiadamente as despezas orçamentaes.
Estamos chegados á occasião em que é necessario que o governo trate de adquirir este e mais alguns edificios, por isso que, graças ao movimento cada vez maior que vão tendo as alfandegas, ellas carecem de mais armazens que facilitem as justas exigencias do publico.