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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ptiva ha logar para se ensinar os pontos mais importantes de geometria superior, temos a honra de apresentar o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Na quarta cadeira da faculdade de mathematica da universidade de Coimbra, explicar-se-ha, alem da geometria descriptiva, a geometria superior, sendo metade do anno lectivo destinado á geometria descriptiva, e outra á geometria superior.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 de fevereiro de 1879. = Francisco Gomes Teixeira = Rocha Peixoto (Alfredo).

Enviado á commissão de instrucção publica.

Projecto de lei

Senhores. — A irmandade da santa casa da misericordia de Vinhaes tem o difficil encargo de suavisar o soffrimento dos não protegidos da fortuna, mas esta louvavel missão e a sua energica vontade são contrariadas pela falta do meios.

A sua actividade fica assim reduzida a dar pão aos mais famintos. Todos os recursos disponiveis seriam insufficientes para reedificação do edificio que lhe pertence, em estado de ruina tal que torna menos reverente, e sem duvida perigoso, o exercicio dos actos divinos na respectiva Capella.

Em Vinhaes existe o convento das religiosas de Santa Clara, hoje deshabitado; d'elle fazem parte a igreja, coros e capella, que não podem ou não devem ter applicação diversa.

Pelas circumstancias da localidade seria impossivel obter em praça licitante, de modo que o seu valor em réis, inapreciável em relação á fazenda, seria de muita consideração em relação á irmandade, se lhe fossem cedidas para desempenho das funcções religiosas. Evitando a profanação, a cedencia traria a vantagem da economia com proveito dos indigentes.

Por taes motivos, ligeiramente expostos, e por o que consta da representação e acta da irmandade, submetto á vossa illustrada apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder á irmandade da santa casa da misericordia de Vinhaes a igreja, coros e capella do extincto convento de Santa Clara da mesma villa, para exercicio dos actos divinos.

Art. 2.° Se a irmandade, por qualquer circumstancia, deixar de tomar posse no praso de um anno, contado da publicação da lei, applicando a igreja ao fim indicado, voltará para a fazenda a referida parte do edificio.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de fevereiro do 1819. = Firmino João Lopes, deputado pelo circulo n.º 27.

A commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — Do auto de vistoria (junto por copia), feito em dezembro ultimo, consta que o edificio do convento de Santa Clara, em Vinhaes, se acha em estado de ruina tão adiantada que, no dizer dos peritos, são aproveitaveis sómente as paredes lateraes. Sobrados, forros, estuques, caibramento, telhado, portas, janellas e até as proprias grades de ferro estão carcomidas e inuteis. O seu aspecto é doloroso e quasi repugnante.

Se era assim ha dois mezes, quando a casa tinha ainda habitadores, agora, que foi removida a ultima religiosa professa, augmentará o estrago pelo completo abandono.

Já abatidos os muros da cerca não impedem a invasão: não ha nem póde haver policia que estorve o facil accesso aquella grande morada tão respeitavel e respeitada; aquelle asylo da virtude seria o asylo da devassidão das ruas e uma testemunha permanente da nossa incuria e desleixo, formando os materiaes, que escaparem á rapina, enorme entulho que nem valerá sequer a despeza da remoção.

Na localidade, em condições de isolamento por falta de estradas, não é sensivel o augmento de população e de actividade commercial, circumstancias que determinam insignificante valor a todo o edificio. Em praça com certeza não haverá licitante.

A camara municipal, para accommodação das repartições publicas, paga rendas que muito pesam no seu orçamento.

E urgente a necessidade de uma casa propria. O edificio do convento e quintal ou cerca pela situação removeria a maior difficuldade, e o que resta de aproveitável com os materiaes facilitavam a reconstrucção de casa adaptada aos paços do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas, e por tal fórma, sem o menor prejuizo da fazenda, era poderosamente auxiliado o cofre do municipio, com grande utilidade dos povos no expediente do serviço. Resultaria, portanto, a dupla vantagem de melhorar sem despender.

Por taes motivos, e por o mais que se allega na representação da camara, tenho a honra de propor o seguinte

ROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder ao municipio de Vinhaes o edifico do extincto convento de religiosas de Santa Clara de Vinhaes (menos igreja, coros e capella) com seu quintal ou cerca, a fim de mandar proceder a reparos e obras para estabelecer os paços do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas.

Art. 2.° Se dentro de um anno, a contar da publicação da lei, a municipalidade não começar as obras voltará o edificio para a fazenda.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de fevereiro de 1819. = Firmino João Lopes, deputado pelo circulo n.º 27.

A commissão de fazenda.

O sr. Gomes de Castro: — Começo por pedir a v. ex.ª que, no caso da commissão de obras publicas estar já installada, se digne dar as suas ordens para que da secretaria d'esta camara seja remettida á mesma commissão uma representação dos conductores de obras publicas, que foi apresentada n'esta casa pelo meu illustre collega, o sr. Dias Ferreira, na sessão passada.

Os conductores de obras publicas pediram a esta camara que lhes fosse garantida por lei a sua reforma.

Como v. ex.ª sabe, têem havido diversas reformas para regular o pessoal de engenheria; e pela ultima reforma os conductores de obras publicas foram muito prejudicados.

É realmente duríssimo que estes servidores do estado, que prestam tão bons serviços ao paiz, depois de terem gasto trinta ou quarenta annos no desempenho dos seus logares, não tenham o seu futuro garantido.

A este respeito hei de interpellar o sr. ministro das obras publicas, quando s. ex.ª estiver presente.

A representação, a que me refiro, foi apresentada, pelo sr. Dias Ferreira, no fim da ultima sessão legislativa, creio que em março; de maneira que a commissão de obras publicas não teve occasião de se occupar d'ella.

Espero, portanto, que a commissão este anno attenderá o pedido d'estes funccionarios, e que, depois de ouvir o sr. ministro das obras publicas, e, de accordo com elle, apresente um projecto de lei a este respeito.

O sr. Presidente: — Posso informar o illustre deputado que a commissão de obras publicas já está installada; por isso, peço ao sr. deputado que mande para a mesa uma nota do seu pedido, para ser enviada á commissão respectiva.

O sr. Gomes de Castro: — Mando-a já. Leu-se logo na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja enviada, pela secretaria d'esta cama-