O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

332

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° Á violação e má interpretação do artigo 74.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.

No dia 15 fez-se o apuramento dos votos e achou-se 67 listas a mais do que as descargas.

A assembléa de apuramento foi presente um protesto de um eleitor da assembléa de Sant'Anna, com os fundamentos seguintes:

1.° Porque não foram admittidos protestos que os eleitores fizeram;

2.° Porque foram admittidas listas em papel de côr;

3.° Porque tendo sido lançada na urna violentamente uma porção de listas no dia 13, ficou a assembléa dissolvida e a uma abandonada, dizendo-se publicamente aos eleitores que a eleição não continuava;

4.° Porque, apesar d'isso, a mesa reuniu nos dias 14 e 15 e mandou chamar á vontade os eleitores;

5.° Porque consta que foram rasgadas as primeiras actas e feitas outras para as substituir.

Para provar estes protestos vem um attestado do administrador do concelho de Sant'Anna e outro do parocho de S. Roque do Faial.

Finalmente, foi presente á commissão uma declaração do individuo que lançou as listas na urna, dizendo não estar ao serviço do sr. visconde da Ribeira Brava.

A mesa do apuramento deu o diploma de deputado ao sr. visconde da Ribeira Brava, fundando-se em que era falsa a acta de Sant'Anna.

Considerando que da acta consta o attentado do dia 13, e que tirados a Manuel José Vieira 67 votos, numero igual ao das listas que appareceram a mais do que as descargas, fica elle ainda com a maioria de 716 votos;

Considerando que a acta contradiz os artigos 2.º e 3.° do primeiro protesto;

Considerando que os attestados que vem juntos ao segundo protesto não são documentos legaes contra a acta;

Considerando que não está provada a falsidade da acta de Sant'Anna:

A terceira commissão de verificação de poderes é de parecer que a eleição seja approvada e seja proclamado deputado o cidadão Manuel José Vieira, e que d'este processo eleitoral sejam enviados ao governo os documentos necessarios para que, pelas vias competentes, possa fazer intentar as respectivas acções criminaes contra quem de direito for.

Sala da terceira commissão, 21 de janeiro de 1879. = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio — Augusto José Pereira Leite — Visconde do Rio Sado =¦ Domingos de Sousa Moreira Freire = Frederico A rouca = Francisco Gomes Teixeira, relator.

O sr. Alfredo de Oliveira: — Eleito por um dos circulos do districto do Funchal, tendo sido testemunha ocular de alguns dos Jactos mais importantes, relativos a esta eleição e tendo procurado informações fidedignas a respeito de todos elles, pareceria natural que, discutindo-se a eleição de Santa Cruz, "eu tomasse uma parte activa no debate.

Não o farei, sr. presidente, não o faço, porque me tem mostrado a experiencia, que d'estas discussões se não tira nenhum outro resultado senão dispender muito tempo precioso (Apoiados.), e de instante para instante mais urgentemente reclamado para serem discutidas as questões mais importantes e vitaes d'este paiz. (Apoiados.)

Até onde poderia chegar a minha argumentação? A mostrar, até á evidencia, que foram praticadas illegalidades na assembléa eleitoral de Sant’Anna? Provam-n'o eloquentemente os documentos publicados.

Mas que imporia? Não foi demonstrado a toda a luz da evidencia, que não podiam ter approvação, em face da lei, eleições que todavia foram approvadas pela maioria com uma coragem verdadeiramente surprehendedora? (Apoiados.)

Eu simplesmente desejo que no districto do Funchal toda a gente saiba que não é com o meu humilde voto que esta eleição é approvada.

No Funchal, ainda hoje, ninguem crê que tal approvações se realise.

O proprio candidato não o acredita; nem coragem teve ainda, para, se apresentar em Lisboa e já se lhe mandou dizer d'aqui que viesse, que a sua eleição ía ser approvada; mas elle não o acredita, acha-se no Funchal, á espera do um telegramma.

Simplesmente desejo, como disse, que na ilha da Madeira toda a gente saiba como eu voto n'esta questão, que não é questão politica, e por isso só requeiro a v. ex.ª que, terminado o debate, se debate houver, v. ex.ª se digne consultar a camara para que a votação seja nominal. (Apoiados.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Não tendo duvida alguma de votar contra toda a eleição a respeito da qual os documentos provem ter havido infracção de lei, desejava saber se ha mais documentos do que áquelles a que se refere o parecer, porque por esses não vejo senão que ha 67 votos a annullar, que descontados ao candidato que a commissão entende que deve ser proclamado deputado, ainda fica com uma maioria de 716 votos.

Se ha outros documentos, se o illustre deputado se compromette a apresental-os ou requer que se proceda a, algumas informações, logo que s. ex.ª justifique a sua, exigencia, ha de ter sem duvida, o meu voto; mas nas circumstancias em que se apresenta o parecer da commissão não vejo realmente fundamento para o impugnar.

O sr. Alfredo de Oliveira: — A eleição da assembléa de Sant'Anna não póde ser apreciada simplesmente pela leitura da acta, porquanto attestados provam que essa acta não é a expressão da verdade.

Não sei se n'esta questão estarei isolado; mas eu entendo que a assembléa de apuramento não tem por unica missão contar votos, mas todos os votos que lhe forem apresentados em um papel qualquer.

A lei dá-lhe attribuições mais serias; incumbe-lhe conhecer da authenticidade e genuidade das actas.

E desde que se lhe apresenta uma pretendida acta, em que ella não vê um documento juridico, mas um papel gracioso, que não é a, genuina expressão da verdade, ella não podia dar-lhe outra importancia senão a do mandar á camara esse, com todos os outros documentos para ella os considerar como entender. E foi o que fez a assembléa de apuramento, mandando para a camara essa pretendida acta, d'onde nem ao menos se deprehende em que dia começaram as operações eleitoraes na assembléa de Sant'Anna!

O sr. relator da, commissão pretende que unicamente seja tomada em consideração a acta d'aquella assembléa.

Eu desejava que s. ex.ª me dissesse, com a acta na mão, em que dia começaram os trabalhos eleitoraes — se no dia 13, ou no dia 15.

Se começaram no dia 13, a, acta não exprime a verdade, porque ella diz que começaram no dia 15; se começaram no dia 15, não podem ser validos esses trabalhos, porque o dia designado foi o dia 13.

Eu não sei qual das alternativas do dilemma escolhe o illustre relator, nem me parece que esteja no arbitrio de s. ex.ª escolher aquella que lhe parecer melhor.

Eu peço a v. ex.ª licença para ler á camara o parecer da commissão da, assembléa de apuramento. Elle é muito breve, e posso assegurar á camara que por isso a não fatigará.

(Leu.)

Ora este não é ainda o ponto mais vulnerável que tem aquella acta. O que ella tem de peior, é que os attestados provam que ella é falsa, que não é a expressão da verdade.

E a illustre commissão não se dignou tomar em consideração esses attestados, que não são suspeitos para pessoa alguma!