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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

protestos, são os judiciaes. O poder judicial está com effeito encarregado de averiguar se as leis se cumprem ou não.

Os protestantes poderiam alcançar estes documentos V Podiam, porque a lei eleitoral diz que todo o individuo póde ir dar parte ao delegado do procurador regio das irregularidades que se commetterem nas eleições, este empregado tem obrigação de perseguir os criminosos dentro de oito dias, e o juiz deve proceder logo á formação do corpo de delicto. Logo, os protestantes podiam provar os protestos com documentos judiciaes. Apesar d'isso junto ao processo não vem documento algum d'esta natureza.

Demais o administrador do concelho tem obrigação, segundo a lei, de dar parte ao delegado do procurador regio de todas as irregularidades praticadas na eleição. Logo, se existiram as irregularidades que vera apontadas no seu attestado, elle devia dar parte ao poder judicial d'essas irregularidades.

Portanto, ou o administrador do concelho não cumpriu a lei, ou deve haver um processo instaurado.

Se este processo existisse e fosse favoravel á annullação da eleição, os interessados teriam apresentado documentos judiciaes; tanto mais que, já depois da camara aberta, elles apresentaram ainda alguns documentos relativos a esta eleição.

Porque e, pois, que o administrador do concelho, em logar de passar attestados inuteis, não cumpriu o que lhe manda a lei?

Passemos a outro ponto. Fallou ainda o sr. Alfredo de Oliveira da importancia dos factos narrados nos protestos, taes como o attentado do individuo que lançou um masso de listas na urna, o estado de abandono da uma depois d'este attentado, e o dizer-se que a eleição não continuava.

É certo que houve um individuo que lançou na urna algumas listas na occasião em que se iam rubricar as entradas no dia 13.

A consequencia d'este facto foi apparecerem as listas a mais do que as descargas, como consta da respectiva acta. Subtrahindo-as ao mais votado como é a praxe de todos os parlamentos...

Vozes:- Não é a praxe de todos os parlamentos.

O Orador: — Ainda hontem o sr. visconde de Moreira de Rey, parlamentar antigo, aqui o affirmou.

Vozes: — Não é, a praxe d'este parlamento, que acaba de approvar a eleição de Pelem.

O Orador:,— E um caso especial.

Vozes: — E verdade, é verdade.

O Orador: Eu me explico. As listas a mais devem ser subtrahidas ao candidato mais votado, quando se não sabe a quem pertencem como no caso em discussão. Os que estão convencidos que pertencem a um dos candidatos subtrahem-nas a esse candidato.

Subtrahindo, pois, as listas ao mais votado vence ainda o sr. Manuel José Vieira por mais de 700 votos.

Emquanto ao estado de abandono da uma a que s. ex.ª se referiu, os protestos dizem que a uma foi abandonada por quasi todos os membros, e como a lei considera validos os actos eleitoraes feitos estando presentes tres membros da mesa, era necessario que os protestantes provassem que se procedeu a algum acto eleitoral estando presentes só um ou dois membros dos nove que compunham a mesa.

Emquanto a dizer-se que a eleição não continuava, o j terceiro artigo do primeiro protesto prova que a eleição! continuou ainda no dia 13.

O sr. Adolpho Pimentel: — Em nome da commissão de legislação e da commissão de recrutamento mando para a mesa a seguinte

Participação

Por parte das commissões de administração publica e recrutamento participo a v. ex.ª o á camara que estas duas commissões se acham instaladas, havendo escolhido a primeira para presidente o sr. Telles de Vasconcellos; e para secretario o sr. Julio de Vilhena; e para a segunda, para presidente o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto, e para secretario a mim participante, reservando-se uma e outra para escolherem relatores especiaes para os projectos que forem submettidos á sua apreciação. = O deputado, Adolpho Pimentel.

Enviada, á secretaria.

O sr. Diogo de Macedo: Mando para a mesa a seguinte participação de se terem constituido duas commissões.

Participação

Por parte da commissão de commercio e artes participo a v. ex.ª e á camara, que se constituiu hoje esta commissão, sendo nomeado presidente o sr. Pedro Roberto Dias da Silva, e secretario eu participante, havendo relatores especiaes.

Igualmente participo que se constituiu a commissão de agricultura, sendo nomeado presidente o sr. visconde de Andaluz, e secretario eu participante, havendo relatores especiaes - Diogo de Macedo.

Enviada á secretaria.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Sr. presidente, estou debaixo de uma triste impressão, e a camara praticaria de certo um acto de justiça se m'a desvanecesse completamente.

Ouvi com toda a attenção o illustre deputado que acabou de fallar, e vi com grande mágua minha que uma parte da camara, não só a não prestou, mas por vezes recebeu com sussurro o que devia ouvir com respeito e cortezia.

Fallava aqui pela primeira vez um homem, que, pelo seu caracter e pela sua alta intelligencia (Apoiados.), constituo para este pequeníssimo paiz uma grande e verdadeira gloria nacional. (Apoiados.)

Todos têem incontestavel e o mesmo direito a serem ouvidos, mesmo áquelles que antecipadamente não impõem o respeito, do que elle é digno pela sua intelligencia, pelo seu caracter o pela illustração scientifíca que representa. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu se fosse capaz de invejar alguma cousa a alguem, invejaria de certo ao illustre relator que acaba de sentar-se, não só os seus altos conhecimentos scientificos, mas o conceito publico com que s. ex.ª entrou n'esta casa. (Apoiados.)

Eu desejaria pertencer a uma assembléa cujos membros se medissem todos pela altura do illustre deputado a que me retiro, e honrar-me-ía muito de ser o membro mais humilde d'essa assembléa. (Vozes: — Muito bem.)

Sr. presidente, nós não temos todos, nem podemos ter (e permitta-se-me esta confissão a mim que nem tenho nem aspiro a ter) a eloquencia e os altos dotes oratorios, que a natureza dispensa apenas a poucos ou a rarissimos; mas, devemos ter consideração uns pelos outros (Apoiados.), e, se algum tiver difficuldade. em exprimir-se, maior deve ser a nossa attenção para reconhecermos o valor dos argumentos, e sobretudo a sinceridade com que são apresentados.

Eu. julgo que o nobre relator da commissão expoz a questão com a maior clareza, dando ao mesmo tempo provas manifestas de sinceridade.

Vejo n'este parecer o que com muita mágua não, tenho visto em todos os pareceres que têem sido discutidos n'esta casa; vejo a apreciação exacta e fiel dos factos, e eu sou insuspeito, porque, quando o illustre deputada que encetou este debate declarou que não podia approvar esta eleição, em vista dos documentos publicados, no silencio da assembléa, a unica voz que se levantou foi a minha para perguntar a, s. ex.ª que documentos eram esses.

O sr. deputado, que eu respeito muito, á minha pergunta respondeu que os documentos eram: em primeiro logar, o conhecimento pessoal que s. ex.ª tem do modo por que os factos se passaram na eleição por este circulo; em segun-