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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

strar que os autos de investigação administrativa e os autos de corpo de delicto não são provas plenas, com effeito decisivo em direito.

Estou ainda de accordo com o illustre relator. O que elle acaba de dizer é exactamente o que eu disse n'este logar, quando discuti a eleição de Ceia. O corpo de delicto não constituo prova plena, e o auto de investigação ainda menos; mas são a base do processo, processo que nós temos obrigação de esperar que seja decidido, para podermos proceder com acerto e justiça.

Senão pergunto ao nobre relator da commissão: supponha s. ex.ª que approvâmos esta eleição, e já approvámos outras em identicas ou peiores circumstancias; o processo judicial demora se tres ou quatro mezes, mas no fim d'esse tempo apparecem condemnados pelo jury e sentenciados pelo juiz, a penas graves, os individuos accusados de terem falsificado a eleição; o que se faz pelo meu systema do individuo que espera pela decisão final não chega a entrar n'esta casa; mas o que se faz pelo systema do illustre relator da commissão?

E julgar antecipadamente que o candidato tinha sido muito bem eleito, e o que fazemos depois é negar a licença para a continuação do processo ficando impune o principal culpado, emquanto são punidos, por uma sentença criminal, em que o jury interveiu, todos os que e o auxiliaram na violação das leis e na perpetração dos crimes. Finalmente, a doutrina exposta e seguida pelo illustre relator da commissão leva-nos ao risco inevitavel de introduzir n'esta casa um criminoso, co-réu dos mesmos crimes por que outros podem soffrer penas gravissimas, e ao qual nós, pela pressa de julgar, concedemos antecipadamente as immunidades parlamentares, e á sombra d'essas immunidades quasi sempre a impunidade.

Já salvei a coherencia do illustre relator da commissão e da actual maioria d'esta casa. Agora só quero salvar a minha; e estou convencido que salvando a minha coherencia sustento os bons principios, a legalidade e a justiça.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se.

O sr. Adolpho Pimentel: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer votação nominal. Consultada a camara, resolveu affirmativamente. Fez-se a chamada.

Disseram approvo, os srs.: Adolpho Pimentel, Rocha. Peixoto (Alfredo), A..J. d'Avila, A. Lopes Mendes, A. Barros e Sá, A. Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Sousa Carvalho, E. da Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Palma, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Scarnichia, Ferrão Castello Branco, Pereira da Costa, Namorado, José Maria dos Santos, Sousa Monteiro Junior, Sá Carneiro, Taveira Pinto e Menezes, Almeida Macedo, Faria e Mello, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Visconde da Arriaga, Visconde de Sieuve de Menezes, Ferreira de Mesquita, Francisco Costa.

Disseram rejeito, os srs.: Adriano Machado, Anselmo Braamcamp, Sá Brandão, Pinto do Magalhães, Bernardo de Serpa, Sanches de Castro, Conde da Foz, Moreira Freire, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Van-Zeller, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Gomes de Castro, Dias Ferreira, Luciano de Castro, Ferreira Freire, Bocage, Garrido, Pires de Lima, Manuel Joaquim Gomes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Rodrigo de Menezes, Visconde da, Aguieira, Visconde de Andaluz, visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Carrilho.

Ficou approvado o parecer por 38 votou contra, 30.

O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação o sr. Antonio Mendes Duarte e Silva.

A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da que estava dada.

Está levantada a, sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Sessão de 5 de fevereiro de 1879.