O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 327

SESSÃO DE 5 DE EEVEEEIEO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Discussão o approvação do parecer sobre a eleição do circulo de Belem o proclamação do deputado Augusto Fuschini. — Idem do parecer sobre a eleição do circulo de Santa Cruz e proclamação do deputado Manuel José Vieira. — Idem do parecer sobre a eleição do circulo de Gouveia e proclamação do deputado Antonio Mendes Duarte e Silva,

Abertura — Ás duas horas da tardo.

Presentes á chamada 57 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Nunes Fevereiro, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, A. J. d'Avila, Antonio Lopes Mendes, Carrilho, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Pereira Leite, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Avelino de Sousa, Barão de Ferreira dos Santos, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Diogo de Macedo, Domingos Moreira Freire, Eduardo Moraes, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Fonseca Osorio, Gomes Teixeira, Francisco Costa, Sousa Pavão, Van-Zeller, Palma, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Gomes de Castro, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Sousa Machado, Neves, Almeida e Costa, J. J. Alves, Ornellas de Matos, Ferraz Pontes, Laranjo, José Frederico, Namorado, Rodrigues de Freitas, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro Junior, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Luiz Garrido, Faria e Mello, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Correia de Oliveira, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Visconde de Andaluz, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Alipio de Sousa Leitão, Anselmo Braamcamp, Pereira de Miranda, Emilio Brandão, Barros e Sá, Arrobas, Ferreira de Mesquita, Saraiva de Carvalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Francisco de Albuquerque, Mesquita e Castro, Mouta e Vasconcellos, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Anastacio de Carvalho, Melicio, João Ferrão, Dias Ferreira, José Luciano, Ferreira Freire, Taveira Pinto e Menezes, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Freitas Branco, Manuel d'Assumpção, Souto Maior, Pinheiro Chagas, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Rodrigo de Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: A. J. Teixeira, Antonio Mendes, Pedroso dos Santos, Santos Carneiro, Pereira Caldas, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Barros e Cunha, Sousa Gomes, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Mello Gouveia, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço de Carvalho, Bivar, Alves Passos, M. J. Gomes, Pedro Roberto, Ricardo Ferraz, Visconde do Balsemão, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

expediente

Officios

1.º Do ministerio do reino, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Alfredo da Rocha Peixoto, relação das nomeações dos astronomos do observatorio astronomico da universidade de Coimbra, nos ultimos vinte o cinco annos.

Enviado á secretaria,

2.° Do mesmo ministerio, acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. visconde da Arriaga, copia de dois documentos que dizem respeito á syndicancia a que se procedeu por causa da eleição de um deputado pelo circulo n.º 126, Silves.

Enviado « secretaria.

3.° Do sr. Ricardo Julio Ferraz, respondendo ao relatorio da commissão de syndicancia parlamentar sobre o fornecimento de cal, areia e tijolo.

A imprimir conjunctamente com os demais documentos enviados pela commissão da penitenciaria.

Representações

1.ª Dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos da Pesqueira, Penedono e Sernancelhe, pedindo augmento de ordenado e o uso de um uniforme.

Foi apresentada pelo sr. deputado Manuel d'Assumpção, e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos de Angra do Heroismo e Praia da Victoria da ilha Terceira, pedindo melhoria de vencimento.

Apresentada, pelo sr. deputado visconde de Sieuve de Menezes, e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos de Ponta do Sol, Calheta, Porto Moniz e Camara de Lobos da ilha da Madeira, no mesmo sentido das antecedentes.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo de Oliveira, e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Agueda e Albergaria a Velha, no mesmo sentido das antecedentes.

Foi apresentada pelo sr. deputado visconde de Aguieira, e enviada á commissão de fazenda.

5.ª Dos escripturarios das repartições de fazenda dos concelhos de Thomar, Ferreira do Zezere e Villa Nova da Barquinha, no mesmo sentido das antecedentes.

Foi apresentada pelo sr. deputado visconde de Villa Nova da Rainha, e enviada á. commissão de fazenda.

6.ª Dos escripturarios dos escrivães de fazenda do concelho de Montalegre, no mesmo sentido das antecedentes.

Foi apresentada pelo sr. deputado Costa Pinto, e enviada á commissão de fazenda. i

7.ª Dos boletineiros da direcção geral dos telegraphos, pedindo augmento de ordenado e melhoria de posição.

Foi apresentada pelo sr. deputado Costa Moraes, e enviada ás commissões de fazenda e de obras publicas.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — Na faculdade de mathematica da universidade de Coimbra ha uma cadeira em que se ensina a geometria descriptiva. Entre as doutrinas que fazem parte do programma d'esta cadeira ha algumas que, pela sua indole, não devem ser lá estudadas, e outras que podem ser dispensadas sem inconveniente.

Por outra parte, falta n'aquella faculdade uma cadeira de geometria superior.

Considerando, pois, que na cadeira de geometria descri-

Sessão de 5 de fevereiro de 1879

2G

Página 328

328

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ptiva ha logar para se ensinar os pontos mais importantes de geometria superior, temos a honra de apresentar o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Na quarta cadeira da faculdade de mathematica da universidade de Coimbra, explicar-se-ha, alem da geometria descriptiva, a geometria superior, sendo metade do anno lectivo destinado á geometria descriptiva, e outra á geometria superior.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 de fevereiro de 1879. = Francisco Gomes Teixeira = Rocha Peixoto (Alfredo).

Enviado á commissão de instrucção publica.

Projecto de lei

Senhores. — A irmandade da santa casa da misericordia de Vinhaes tem o difficil encargo de suavisar o soffrimento dos não protegidos da fortuna, mas esta louvavel missão e a sua energica vontade são contrariadas pela falta do meios.

A sua actividade fica assim reduzida a dar pão aos mais famintos. Todos os recursos disponiveis seriam insufficientes para reedificação do edificio que lhe pertence, em estado de ruina tal que torna menos reverente, e sem duvida perigoso, o exercicio dos actos divinos na respectiva Capella.

Em Vinhaes existe o convento das religiosas de Santa Clara, hoje deshabitado; d'elle fazem parte a igreja, coros e capella, que não podem ou não devem ter applicação diversa.

Pelas circumstancias da localidade seria impossivel obter em praça licitante, de modo que o seu valor em réis, inapreciável em relação á fazenda, seria de muita consideração em relação á irmandade, se lhe fossem cedidas para desempenho das funcções religiosas. Evitando a profanação, a cedencia traria a vantagem da economia com proveito dos indigentes.

Por taes motivos, ligeiramente expostos, e por o que consta da representação e acta da irmandade, submetto á vossa illustrada apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder á irmandade da santa casa da misericordia de Vinhaes a igreja, coros e capella do extincto convento de Santa Clara da mesma villa, para exercicio dos actos divinos.

Art. 2.° Se a irmandade, por qualquer circumstancia, deixar de tomar posse no praso de um anno, contado da publicação da lei, applicando a igreja ao fim indicado, voltará para a fazenda a referida parte do edificio.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de fevereiro do 1819. = Firmino João Lopes, deputado pelo circulo n.º 27.

A commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. — Do auto de vistoria (junto por copia), feito em dezembro ultimo, consta que o edificio do convento de Santa Clara, em Vinhaes, se acha em estado de ruina tão adiantada que, no dizer dos peritos, são aproveitaveis sómente as paredes lateraes. Sobrados, forros, estuques, caibramento, telhado, portas, janellas e até as proprias grades de ferro estão carcomidas e inuteis. O seu aspecto é doloroso e quasi repugnante.

Se era assim ha dois mezes, quando a casa tinha ainda habitadores, agora, que foi removida a ultima religiosa professa, augmentará o estrago pelo completo abandono.

Já abatidos os muros da cerca não impedem a invasão: não ha nem póde haver policia que estorve o facil accesso aquella grande morada tão respeitavel e respeitada; aquelle asylo da virtude seria o asylo da devassidão das ruas e uma testemunha permanente da nossa incuria e desleixo, formando os materiaes, que escaparem á rapina, enorme entulho que nem valerá sequer a despeza da remoção.

Na localidade, em condições de isolamento por falta de estradas, não é sensivel o augmento de população e de actividade commercial, circumstancias que determinam insignificante valor a todo o edificio. Em praça com certeza não haverá licitante.

A camara municipal, para accommodação das repartições publicas, paga rendas que muito pesam no seu orçamento.

E urgente a necessidade de uma casa propria. O edificio do convento e quintal ou cerca pela situação removeria a maior difficuldade, e o que resta de aproveitável com os materiaes facilitavam a reconstrucção de casa adaptada aos paços do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas, e por tal fórma, sem o menor prejuizo da fazenda, era poderosamente auxiliado o cofre do municipio, com grande utilidade dos povos no expediente do serviço. Resultaria, portanto, a dupla vantagem de melhorar sem despender.

Por taes motivos, e por o mais que se allega na representação da camara, tenho a honra de propor o seguinte

ROJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o governo auctorisado a conceder ao municipio de Vinhaes o edifico do extincto convento de religiosas de Santa Clara de Vinhaes (menos igreja, coros e capella) com seu quintal ou cerca, a fim de mandar proceder a reparos e obras para estabelecer os paços do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas.

Art. 2.° Se dentro de um anno, a contar da publicação da lei, a municipalidade não começar as obras voltará o edificio para a fazenda.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 3 de fevereiro de 1819. = Firmino João Lopes, deputado pelo circulo n.º 27.

A commissão de fazenda.

O sr. Gomes de Castro: — Começo por pedir a v. ex.ª que, no caso da commissão de obras publicas estar já installada, se digne dar as suas ordens para que da secretaria d'esta camara seja remettida á mesma commissão uma representação dos conductores de obras publicas, que foi apresentada n'esta casa pelo meu illustre collega, o sr. Dias Ferreira, na sessão passada.

Os conductores de obras publicas pediram a esta camara que lhes fosse garantida por lei a sua reforma.

Como v. ex.ª sabe, têem havido diversas reformas para regular o pessoal de engenheria; e pela ultima reforma os conductores de obras publicas foram muito prejudicados.

É realmente duríssimo que estes servidores do estado, que prestam tão bons serviços ao paiz, depois de terem gasto trinta ou quarenta annos no desempenho dos seus logares, não tenham o seu futuro garantido.

A este respeito hei de interpellar o sr. ministro das obras publicas, quando s. ex.ª estiver presente.

A representação, a que me refiro, foi apresentada, pelo sr. Dias Ferreira, no fim da ultima sessão legislativa, creio que em março; de maneira que a commissão de obras publicas não teve occasião de se occupar d'ella.

Espero, portanto, que a commissão este anno attenderá o pedido d'estes funccionarios, e que, depois de ouvir o sr. ministro das obras publicas, e, de accordo com elle, apresente um projecto de lei a este respeito.

O sr. Presidente: — Posso informar o illustre deputado que a commissão de obras publicas já está installada; por isso, peço ao sr. deputado que mande para a mesa uma nota do seu pedido, para ser enviada á commissão respectiva.

O sr. Gomes de Castro: — Mando-a já. Leu-se logo na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja enviada, pela secretaria d'esta cama-

Página 329

329

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ra, a commissão de obras publicas, uma representação, em que os conductores de obras publicas pedem que lhes seja garantida por lei a sua reforma. Esta representação foi apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira na ultima sessão legislativa. -— Gomes de Castro. A commissão de obras publicas.

O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa uma nota, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 87 da sessão de 1878, o qual já teve parecer das commissões de fazenda e guerra.

Mando tambem para a mesa outra nota, para que seja remettido á commissão respectiva um requerimento, que o pharmaceutico João Augusto Sollar apresentou o anno passado, pedindo se lhe contasse o tempo que serviu no hospital de S. José.

Espero que v. ex.ª se dignará enviar, tanto o projecto como o requerimento, ás commissões respectivas, para os considerar devidamente.

Gomo não está presente o sr. ministro das obras publicas, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª aqui estiver, a fim de que eu possa pedir-lhe esclarecimentos sobre as rasões que têem dado logar á falta de trabalho que se manifesta actualmente nas classes operarias do seu ministerio, o sobre os meios que s. ex.ª tenciona empregar para remover este mal.

Mando a seguinte

Proposta

Renovo a iniciativa do, projecto de lei n.º 87 do anno de 1878. =. /. J. Aires, deputado por Lisboa.

O projecto ficou para segunda leitura, e o requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja remettido á commissão respectiva o requerimento apresentado pelo sr. João Augusto Sollar, pharmaceutico militar, pedindo lhe seja, contado o tempo que serviu no hospital de S. José. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Enviada á secretaria.

O sr. Palma: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio Pedro dos Santos, tenente coronel reformado de engenheria, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª a bondade de o mandar á commissão respectiva.

O sr. Presidente: — O requerimento vae. ser remettido á, commissão competente, mas previno que as pretensões particulares devem ser lançadas na caixa, para não dar mais trabalho á mesa e para se cumprir com as disposições do regimento.

O sr. Palma: — Sei que o que v. ex.ª acaba de indicar é o mais regular; mas, como tenho visto em diversas sessões serem mandados para a mesa requerimentos de particulares, foi por isso que procedi da mesma fórma.

O sr. Vieira das Neves: — Mando para a mesa um requerimento de José de Lima e Silva, major reformado, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter este requerimento á commissão competente.

O sr. Namorado: Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Elvas, em que pede a concessão de um edificio do estado, para n'elle se estabelecer uma casa de recepção de expostos.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento pedindo diversos esclarecimentos ao governo.

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:

Resumo por capitulos do orçamento da estrada de Tavira a Martini Longo;

Nota da despeza feita até hoje com a parte da referida estrada, que se acha em construcção de Tavira ao Curral dos Boeiros, designando-se quantos kilometros tem de extensão;

Nota do estado de adiantamento em que se encontra, a referida parte em construcção, indicando se tem sido feitos alguns ramaes ou quaesquer outras obras em construcção, não previstos no projecto primitivo, se tem sido apresentados ao governo projectos d'esses ramaes em construcção, se estes tem sido apresentados ao governo, e se o governo os auctorisou e por que documentos o fez. = Mariano de Carvalho.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia.

O sr. Costa Pinto: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para um negocio urgente, logo que esteja presente algum dos membros do governo.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo n.º 92 (Belém)

O sr. Adriano Machado: Não tinha pedido a palavra para entrar no debate da eleição de Belem, porque me parece que o dever da opposição é levar as questões até ao ponto em que o paiz possa avaliar os actos da camara, e a questão que se ventila está n'este caso depois do modo como a trataram os srs. Mariano de Carvalho, visconde de Moreira de Rey e Luciano de Castro.

Pedi a palavra na occasião em que o sr. relator do parecer provocou ou censurou a opposição, por se ter conservado silenciosa a respeito do procedimento da commissão de apuramento, que concedeu o diploma ao sr. Pedro Franco.

A commissão de apuramento declarou na sua acta, que não contava os votos de uma assembléa que se tinham declarado como vendidos.

Nós, opposição, limitamo-nos a, annullar o apuramento. A este respeito, como jurisconsultos e como juizes, não temos mais que fazer. Como moralistas, deixamos para áquelles que têem auctoridade de o ser, o censurar os cidadãos que, ignorantes dos ápices de direito, mas conhecedores das regras da moral, se recusaram a' conferir um diploma viciado pelo suborno.

A opposição, em logar de defender o diploma com que um correligionario seu se apresentou n'esta camara, tem pugnado pela nullidade da eleição com inteira imparcialidade.

Hoje dá-se muito pouca importancia ao diploma. D'antes não era assim, e invoco, sr. presidente, o testemunho de v. ex.ª, e de um sr. deputado, que, posto não esteja agora presente, pertence a esta camara, o sr. Silveira da Mota, que, na qualidade de membro de uma commissão de verificação de poderes, em novembro de 1870, assignaram um parecer, negando á camara o poder do se substituir ás commissões de apuramento para conferir ou trocar diplomas.

O sr. Silveira da Mota, que era o relator d'esse parecer, sustentou calorosamente esta doutrina, e dizia que o contrario fóra estabelecer uma lucta entre os mandantes e os mandatarios, e dar occasião a que uma maioria facciosa viesse escolher, entre os candidatos que se debateram, aquelle que mais lhe conviesse.

Quem segue este principio", tem de rejeitar o parecer que se discute.

E uma opinião muito respeitavel; basta que tivesse sido sustentada por v. ex.ª e pelo sr. Silveira da, Mota. Eu, com quanto não tenha a mesma, opinião, reconheço que o diploma é um documento muito importante, e que não devemos, tirando-o a quem o trouxe, conferil-o a um cidadão que realmente não se prova que tivesse a maioria absoluta, e relativa dos votos. (Apoiados.)

O sr. Hintze Ribeiro, que a principio tinha admittido

Sessão de 5 de fevereiro de 1879.

Página 330

330

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que se deviam descontai' ao sr. Fuschini os votos duvidosos, arrependeu-se depois, o disso que tinha feito esta concessão por generosidade, mas que não havia rasão alguma legal para que este desconto se fizesse. Ora essa rasão existe.

O artigo 65.° da lei eleitoral manda que a descarga se faça antes de se receber o voto do eleitor. Assim as descargas nunca podem ser menos do que os votos. Ora, nós temos mais votos do que descargas. Estes votos são nullos: não se sabe se foram dados por eleitores. Não quero applicar a este caso a rigorosa disposição do codigo civil, que annulla todos os actos contrarios ás leis; mas a reforma judiciaria, que vigorava quando se fez a lei eleitoral, considerava nullo todo o acto em que interviesse offensa de lei, sempre que esta offensa influísse ou podesse influir no resultado final.

Por isso foi que se estabeleceu o precedente, até agora sempre seguido, sem excepção em contrario, de se descontarem os votos duvidosos ao candidato mais votado, e de se acrescentarem ao menos votado áquelles que entraram legalmente na urna, e que não appareceram na occasião do apuramento.

Se depois d'estes descontos e correcções, o candidato mais votado ainda ficava com maioria absoluta e relativa, então os actos ou omissões illegaes não tinham influido nem podiam influir no resultado, e a eleição era validada. No caso contrario, a eleição estava nulla.

Pela jurisprudencia, sempre seguida, em conformidade com a legislação da qual não é licito desviarmo-nos, não podemos dar entrada n'esta camara senão áquelles a quem, com irrecusavel certeza, os eleitores concederam esse direito.

Escuso de dizer que não temos aqui de avaliar as qualidades pessoaes dos candidatos. Não somos nós os que elegemos, e só nos cumpre indagar qual foi a vontade dos eleitores. Esta vontade não está expressa e clara na eleição do Circulo de Belem.

A commissão de verificação de poderes, no seu parecer, fez os descontos que não podiam deixar de fazer-se, abatendo 42 votos ao candidato mais votado.

Feito isto, ficava o sr. Fuschini com só 2 votos de maioria absoluta e 5 de maioria relativa. Mas depois apresentaram-se documentos, provando terminantemente, que deviam descontar-se muitos mais votos do que esses que constituiam tão insignificantes maiorias. Bastava deduzir os votos dos mortos que foram 4, e o de um cidadão que votou em duas assembléas, quando não o podia fazer senão n'uma, para que desapparecesse a maioria absoluta e relativa, indicada pelo sr. relator da commissão antes de ter conhecimento das certidões de obito e da identidade do eleitor que votou duas vezes.

Devia ainda descontar-se uma lista que tinha por fóra o nome do sr. Fuschini a quem se contou este voto nullo. E devia acrescentar-se ao sr. Pedro Franco, segundo o principio que demonstrei, uma lista descarregada, que não appareceu na urna, na assembléa de Bemfica. Mas nada (Visto é já necessario, e muito menos o é fazerem-se outras muitas deducções que rigorosamente se deviam fazer como mostrou o sr. Mariano de Carvalho.

Parecia-me, pois, que ninguem podia sinceramente contestar a nullidade d'esta eleição; mas ainda ha pouco, um digno magistrado de cuja sinceridade não posso duvidar, me disse particularmente, que houve um equivoco da parte da commissão em consentir que se descontassem 42 votos, porque uma parte d'esses já estavam descontados por meio de uns processos que a commissão seguira no seu apuramento.

Isto obrigou-me a revêr os calculos da commissão, e verifiquei que não podia deixar de descontar os 42 votos. Quem sommar as descargas de todas as assembléas acha 4:376, e sommando-se as listas apuradas, isto é, contadas no fim da votação, encontram-se 4:415. Assim parece haver apenas uma differença de 39 e não de 42 votos. Mas na assembléa de Bemfica descarregou-se uma lista mais que faltou no apuramento, ao contrario do que succedeu em outras assembléas, nas quaes as listas apuradas excedem as descargas. Este excesso é de 40, e na assembléa de Oeiras, onde as listas apuradas são tantas como as descarregadas, a somma dos votos dos dois candidatos accusa duas listas a maior.

Portanto os votos que deviam descontar-se ao candidato mais votado, antes dos novos documentos que se produziram, eram realmente 42. O que a commissão devia ter feito, era acrescentar ao candidato menos votado a lista de que a uma não deu conta na assembléa de Bemfica, para se certificar se esta omissão podia ou não influir no resultado.

N'este caso a differença possivel é de 43, e não só de 42 votos.

Portanto, a commissão não descontou de mais, o subsiste a argumentação com que provei que nenhum dos candidatos obteve a maioria legal.

Esta conclusão é inevitavel, e, sustentando-a, mostrámos a nossa imparcialidade, deixando de proteger um amigo e correligionario a quem devemos toda a consideração, para mantermos só os principios do direito e da justiça.

Nunca approvei uma só eleição que estivesse nulla. Não se entendem commigo as censuras feitas pelo sr. ministro do reino.

Essas censuras, empregadas por s. ex.ª para sua defeza, importam uma confissão de que merecia as que lhe foram dirigidas. E se ellas fossem merecidas por todos, tanto melhor para a. causa que ha muito tempo advogo,— a da reforma das instituições que não têem força para evitar tão lamentaveis abusos.

É o conhecimento da necessidade d'esta reforma o que me levou a pertencer a um partido que a inscreveu no seu programma.

Por isso procuro aproveitar as occasiões que se me offerecem, de fazer conhecer ao paiz os defeitos d'estas instituições.

Temos agora uma camara excellente para a confirmação da minha, doutrina. Temos aqui homens novos, que ainda não estão presos a praticas viciosas; temos muitos homens de talento, e de bons dotes moraes. E se estes homens reunidos faltam collectivamente ao que era dado esperar das suas qualidades individuaes, não póde haver prova mais cabal de que os males não vem das pessoas, mas das cousas.

É n'este sentido que me apraz antever que uma eleição, tão claramente nulla como esta, vae ser necessariamente approvada pela maioria.

Será uma demonstração mais da necessidade que temos de reformar as nossas instituições parlamentares.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto: vae votar-se.

Leu-se na mesa o parecer.

O sr. Adriano Machado: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

O sr. Adriano Machado (sobre o modo de propor):-— A opposiçâo tem sustentado o principio da nullidade d'esta eleição, e todavia não ha a substituição por escripto, que devia haver a este parecer.

Se v. ex.ª me concedo licença, mando para a mesa uma substituição ao parecer, propondo a nullidade da eleição, para que, no caso de não. ser esta approvada, haver outra cousa que se vote. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — O sr. deputado póde mandar para a mesa a sua proposta de substituição.

Página 331

331

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Adriano Machado: —A minha proposta é a seguinte:

Proposta

Proponho que seja annullada a eleição que se discute. = Adriano Machado.

O sr. Freitas Oliveira: — O parecer tem duas conclusões, e eu pedia a v. ex.ª o favor de pôr á votação uma conclusão por cada vez. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — A mesa já tinha tenção de proceder assim, porque era isso do seu dever; e se for approvada a primeira parto do parecer sobre que vae recaír a votação, fica prejudicada a proposta do illustre deputado.

O sr. Adriano Machado: — A votação nominal que requeri, e que a camara attendeu, refere-se só á primeira parte do parecer; porque, com relação á segunda, estamos todos conformes, concordando em que se remetiam para o poder judicial os documentos relativos a esta eleição.

O sr. Presidente: — Em conformidade com os desejos do illustre deputado, e segundo já o declarei á camara, vae votar-se a primeira parte do parecer.

<)s srs. deputados que approvam a primeira parte do parecer dizem approvo, e os senhores que a não approvam, dizem rejeito.

Fez-se a chamada.

Disseram approvo os srs.: Adolpho Pimentel, Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Silva Fevereiro, Rocha Peixoto (Alfredo), Gonçalves Crespo, Barros e Sá, Antonio Lopes Mendes, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Bernardo de Serpa, Caetano de Sousa Carvalho, Carlos de Mendonça, Conde da Foz, Diogo de Macedo, Domingos Moreira Freire, Eduardo Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Fonseca Osorio, Comes Teixeira, Sousa Pavão, Frederico Arouca, Guilherme do Abreu, Palma, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, João Ferrão, Sousa Machado, Neves, Pereira da Costa, Namorado, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro Junior, Sá Carneiro, Taveira Pinto e Menezes, Barbosa du Bocage, Almeida Macedo, Freitas Branco, Luiz Garrido, Faria e Mello, Manuel d'Assumpçâo, Rocha Peixoto (Manuel), Correia de Oliveira, Aralla e Costa, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Visconde de Andaluz, Visconde de Sieuve de Menezes, Pereira Carrilho, Francisco Costa.

Disseram rejeito os srs.: Adriano Machado, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Anselmo Braamcamp, Alberto Carneiro, A. J. d'Avila, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Avelino dos Sousa, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Francisco de Albuquerque, Van-Zeller, Gomes de Castro, Almeida e Costa, Ornellas Matos, Dias Ferreira, Ferraz de Pontes, Laranjo, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Pires de Lima, M. J. Gomes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Visconde da Aguieira, Visconde de Moreira de Rey.

A primeira parte do parecer foi approvada por 03 votos contra 28.

O sr. Presidente: — Pela approvação da primeira parte do parecer, fica prejudicada a substituição mandada para a mesa pelo sr. Adriano Machado.

Agora vae votar-se a segunda parte.

O sr. Mariano de Carvalho: — Desejava uma explicação a respeito da significação d'esta conclusão do parecer.

O parecer diz, que sejam enviados ao governo os documentos necessarios para se intentarem as acções criminaes. Parece-me ler provado que a acta da assembléa de Oeiras foi falsificada, que a de Bemfica é falsa; e creio que tambem provei que houvera compra de votos! (Apoiados.) Não quero saber quem os comprou ou quem deixou de os comprar, o que desejo é que se mandem ao governo todos os documentos necessarios para que não só se proceda contra a assembléa de apuramento, mas contra todos áquelles que faltaram aos seus deveres. (Apoiados.)

O sr. Hintze Ribeiro: — Desejo unicamente dar uma explicação ao sr. Mariano de Carvalho.

A commissão de verificação de poderes não é tribunal criminal, e por isso não póde saber quem praticou as falsidades, nem quem commetteu os crimes. A intenção da commissão é que se remetiam todos os documentos necessarios, para que os tribunaes possam formar o seu juizo e applicar as penas a todos áquelles que realmente as merecerem.

Esta é a intenção da commissão.

O sr. Mariano de Carvalho: — Então fica-se entendendo que se mandem todos os documentos. Vozes: — Todos, todos.

Em seguida foi approvada unanimente a segunda parte do parecer.

O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação portugueza o sr. Augusto Fuschini.

O sr. Bernardo de Serpa: — Mando para a mesa o parecer da commissão de poderes, ácerca da eleição pelo circulo 125, Loulé.

O sr. Presidente: — Manda-se imprimir com urgencia.

Entrou em discussão o seguinte

Parecer n.º 60

Circulo n.º 129 — Santa Cruz

Senhores. — O circulo de Santa Cruz contém as assembléas de Machico, Santa Cruz, Porto da Cruz, Gaula, Caniço, S. Vicente e Sant'Anna.

Na assembléa de Machico tiveram os srs.:

“Ver Diario Original”

Este segundo teve, alem d'estes, 92 votos em listas azues, que se devem annullar.

Nas assembléas de Porto da Cruz e S. Vicente não houve eleição por não se reunir gente para formar a mesa.

Na assembléa de Sant'Anna tiveram os srs.:

“Ver Diario Original”

Diz a acta d'esta assembléa que um homem, o qual depois de preso declarou achar-se ao serviço do sr. visconde da Ribeira Brava, lançou na urna algumas listas na occasião em que se iam rubricar as listas entradas no dia 13. Tendo-lhe caído, n’este acto, algumas no chão, foram recolhidas tres, que continham o nome do sr. visconde da Ribeira Brava.

Continuando a eleição no dia 14, foi apresentado á mesa um protesto ássignado por tres eleitores, fundado nas rasões seguintes:

1.° O attentado do dia 13 contra a verdade do escrutinio;

2.° O estado de abandono em que se achou a uma pela ausencia de quasi todos os membros da mesa logo depois da violação do escrutinio;

Sessão de 5 de fevereiro de 1879

Página 332

332

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° Á violação e má interpretação do artigo 74.° do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852.

No dia 15 fez-se o apuramento dos votos e achou-se 67 listas a mais do que as descargas.

A assembléa de apuramento foi presente um protesto de um eleitor da assembléa de Sant'Anna, com os fundamentos seguintes:

1.° Porque não foram admittidos protestos que os eleitores fizeram;

2.° Porque foram admittidas listas em papel de côr;

3.° Porque tendo sido lançada na urna violentamente uma porção de listas no dia 13, ficou a assembléa dissolvida e a uma abandonada, dizendo-se publicamente aos eleitores que a eleição não continuava;

4.° Porque, apesar d'isso, a mesa reuniu nos dias 14 e 15 e mandou chamar á vontade os eleitores;

5.° Porque consta que foram rasgadas as primeiras actas e feitas outras para as substituir.

Para provar estes protestos vem um attestado do administrador do concelho de Sant'Anna e outro do parocho de S. Roque do Faial.

Finalmente, foi presente á commissão uma declaração do individuo que lançou as listas na urna, dizendo não estar ao serviço do sr. visconde da Ribeira Brava.

A mesa do apuramento deu o diploma de deputado ao sr. visconde da Ribeira Brava, fundando-se em que era falsa a acta de Sant'Anna.

Considerando que da acta consta o attentado do dia 13, e que tirados a Manuel José Vieira 67 votos, numero igual ao das listas que appareceram a mais do que as descargas, fica elle ainda com a maioria de 716 votos;

Considerando que a acta contradiz os artigos 2.º e 3.° do primeiro protesto;

Considerando que os attestados que vem juntos ao segundo protesto não são documentos legaes contra a acta;

Considerando que não está provada a falsidade da acta de Sant'Anna:

A terceira commissão de verificação de poderes é de parecer que a eleição seja approvada e seja proclamado deputado o cidadão Manuel José Vieira, e que d'este processo eleitoral sejam enviados ao governo os documentos necessarios para que, pelas vias competentes, possa fazer intentar as respectivas acções criminaes contra quem de direito for.

Sala da terceira commissão, 21 de janeiro de 1879. = Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio — Augusto José Pereira Leite — Visconde do Rio Sado =¦ Domingos de Sousa Moreira Freire = Frederico A rouca = Francisco Gomes Teixeira, relator.

O sr. Alfredo de Oliveira: — Eleito por um dos circulos do districto do Funchal, tendo sido testemunha ocular de alguns dos Jactos mais importantes, relativos a esta eleição e tendo procurado informações fidedignas a respeito de todos elles, pareceria natural que, discutindo-se a eleição de Santa Cruz, "eu tomasse uma parte activa no debate.

Não o farei, sr. presidente, não o faço, porque me tem mostrado a experiencia, que d'estas discussões se não tira nenhum outro resultado senão dispender muito tempo precioso (Apoiados.), e de instante para instante mais urgentemente reclamado para serem discutidas as questões mais importantes e vitaes d'este paiz. (Apoiados.)

Até onde poderia chegar a minha argumentação? A mostrar, até á evidencia, que foram praticadas illegalidades na assembléa eleitoral de Sant’Anna? Provam-n'o eloquentemente os documentos publicados.

Mas que imporia? Não foi demonstrado a toda a luz da evidencia, que não podiam ter approvação, em face da lei, eleições que todavia foram approvadas pela maioria com uma coragem verdadeiramente surprehendedora? (Apoiados.)

Eu simplesmente desejo que no districto do Funchal toda a gente saiba que não é com o meu humilde voto que esta eleição é approvada.

No Funchal, ainda hoje, ninguem crê que tal approvações se realise.

O proprio candidato não o acredita; nem coragem teve ainda, para, se apresentar em Lisboa e já se lhe mandou dizer d'aqui que viesse, que a sua eleição ía ser approvada; mas elle não o acredita, acha-se no Funchal, á espera do um telegramma.

Simplesmente desejo, como disse, que na ilha da Madeira toda a gente saiba como eu voto n'esta questão, que não é questão politica, e por isso só requeiro a v. ex.ª que, terminado o debate, se debate houver, v. ex.ª se digne consultar a camara para que a votação seja nominal. (Apoiados.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Não tendo duvida alguma de votar contra toda a eleição a respeito da qual os documentos provem ter havido infracção de lei, desejava saber se ha mais documentos do que áquelles a que se refere o parecer, porque por esses não vejo senão que ha 67 votos a annullar, que descontados ao candidato que a commissão entende que deve ser proclamado deputado, ainda fica com uma maioria de 716 votos.

Se ha outros documentos, se o illustre deputado se compromette a apresental-os ou requer que se proceda a, algumas informações, logo que s. ex.ª justifique a sua, exigencia, ha de ter sem duvida, o meu voto; mas nas circumstancias em que se apresenta o parecer da commissão não vejo realmente fundamento para o impugnar.

O sr. Alfredo de Oliveira: — A eleição da assembléa de Sant'Anna não póde ser apreciada simplesmente pela leitura da acta, porquanto attestados provam que essa acta não é a expressão da verdade.

Não sei se n'esta questão estarei isolado; mas eu entendo que a assembléa de apuramento não tem por unica missão contar votos, mas todos os votos que lhe forem apresentados em um papel qualquer.

A lei dá-lhe attribuições mais serias; incumbe-lhe conhecer da authenticidade e genuidade das actas.

E desde que se lhe apresenta uma pretendida acta, em que ella não vê um documento juridico, mas um papel gracioso, que não é a, genuina expressão da verdade, ella não podia dar-lhe outra importancia senão a do mandar á camara esse, com todos os outros documentos para ella os considerar como entender. E foi o que fez a assembléa de apuramento, mandando para a camara essa pretendida acta, d'onde nem ao menos se deprehende em que dia começaram as operações eleitoraes na assembléa de Sant'Anna!

O sr. relator da, commissão pretende que unicamente seja tomada em consideração a acta d'aquella assembléa.

Eu desejava que s. ex.ª me dissesse, com a acta na mão, em que dia começaram os trabalhos eleitoraes — se no dia 13, ou no dia 15.

Se começaram no dia 13, a, acta não exprime a verdade, porque ella diz que começaram no dia 15; se começaram no dia 15, não podem ser validos esses trabalhos, porque o dia designado foi o dia 13.

Eu não sei qual das alternativas do dilemma escolhe o illustre relator, nem me parece que esteja no arbitrio de s. ex.ª escolher aquella que lhe parecer melhor.

Eu peço a v. ex.ª licença para ler á camara o parecer da commissão da, assembléa de apuramento. Elle é muito breve, e posso assegurar á camara que por isso a não fatigará.

(Leu.)

Ora este não é ainda o ponto mais vulnerável que tem aquella acta. O que ella tem de peior, é que os attestados provam que ella é falsa, que não é a expressão da verdade.

E a illustre commissão não se dignou tomar em consideração esses attestados, que não são suspeitos para pessoa alguma!

Página 333

333

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O attestado do parocho do Faial é insuspeito para todos; insuspeito para a maioria, insuspeito para o governo, que ainda agora acaba do agraciar aquelle sacerdote, confiando-lhe uma das mais importantes igrejas da diocese do Funchal.

O attestado do administrador do concelho de Sant'Anna tambem não é suspeito para ninguem; é de um ancião respeitavel, que tem sido acatado e conservado por todos os governos e por todos os partidos, em nome da sua rectidão e da sua imparcialidade; basta dizer-se que é administrador d'aquelle concelho ha cerca de quarenta annos.

E estes attestados provam que a acta não é verdadeira.

Não sei por que motivo a commissão não deu a estes attestados a consideração devida, tendo attendido a outros analogos em outras eleições.

Chamo a attenção da camara para esta circumstancia.

Os attestados, repito, provam que a acta não é verdadeira; a acta é ré; e, no entanto, a commissão entende que não deve fazer obra senão pelo depoimento d'ella!

Para mim, estes attestados não vieram senão confirmar os factos de que eu tinha já conhecimento.

Comquanto a acta não o declare, as' operações eleitoraes na assembléa de Sant'Anna começaram com effeito no dia 13. N'esse dia foi lançada violentamente na urna grande porção de listas, que não foram contadas nem separadas. Dizem os documentos que não o foram nem podiam sêl-o.

Depois de lançadas brutalmente na urna essas listas, a mesa declarou que estava viciado o acto eleitoral, que o escrutinio estava nullo, e não podia, portanto, continuar.

Deu-se o acto por concluido, já não votaram os eleitores presentes, o_ retiraram-se todos na persuasão do que era sincera a declaração da mesa, e de que effectivamente o acto eleitoral não continuava.

No dia seguinte, porém, foi reunida subrepticiamente a mesa, sem conhecimento da parte contraria, foram convocados alguns eleitores, e foram descarregados os que vieram e os que não vieram votar. (Apoiados.)

Casualmente o parocho de S. Roque soube que continuava o acto eleitoral, e acudiu com alguns eleitores; mas, como favorecia a eleição do sr. visconde da Ribeira Brava, foi desattendido e até insultado!

Requereu que, como manda a lei, se começasse a chamada pelas freguezias mais remotas, mas não foi attendido. Fez-se a chamada do todas as outras freguezias, morosamente, e ficaram condemnados ao ostracismo os eleitores de S. Roque!

O parocho redigiu um protesto, que assignou com outros eleitores, apresentou-o e retirou-se. Os attestados provam que esse protesto foi apresentado, mas não foi recebido, e não consta da acta!

Oh! sr. presidente! Pois é com uma maioria assim alcançada que se ha de supplantar a maioria brilhante, que obteve o sr. visconde da Ribeira Brava em tres assembléas importantes, como as do Caniço Gaula e Santa Cruz? Ha de ser com uma maioria assim adquirida, tendo-se impedido que votassem os eleitores de duas assembléas importantissimas, como as de S.Vicente e Porto da Cruz?

Pois é com uma acta forjada, como a de Sant'Anna, que se ha de dar assento a um deputado no parlamento portuguez?...

Eu tinha alguma cousa que dizer a respeito dos meios, que não classifico, empregados para se apresentar ainda com essa votação com que se apresenta, o candidato que o illustre relator da commissão entende que deve ser proclamado deputado. Só o faria, porém, se esse cavalheiro estivesse aqui presente; mas s. ex.ª está no Funchal, convencido de que não é a acta de Sant'Anna que póde dar-lhe uma cadeira no parlamento. (Apoiados.)

O sr. Gomes Teixeira: — Na minha qualidade de relator do parecer em discussão vou responder ás observações do illustre deputado que me precedeu.

A primeira consideração que s. ex.ª apresentou foi que a acta da assembléa de Sant'Anna é falsa.

Eu vou provar que os argumentos de que se serviu para mostrar esta asserção não têem valor algum.

A acta da assembléa de Sant'Anna está mal redigida, mas da sua má redacção não se póde concluir a sua falsidade.

E necessario mostrar que factos essenciaes, expostos n'essa acta, não tiveram logar, ou tiveram logar de um modo diverso d'aquelle que ahi vem dito, para se poder concluir que a acta é realmente falsa.

A mesa de apuramento rejeitou a acta da assembléa primaria de Sant'Anna, fundando-se em rasões que o illustre deputado leu, que não têem peso algum.

Começa a acta da assembléa de Sant'Anna por dizer: aos l5 dias do mez de outubro, etc.... de onde a mesa da assembléa de apuramento concluiu que a eleição foi no dia 15 de outubro em logar de 13.

A eleição começou no dia 13 e terminou no dia 15.

Ora, a lei não diz que se façam tantas actas quantos forem os dias que durar a eleição; diz que se faça tuna acta, e como a eleição terminou em 15, foi n'este dia escripta a acta, por isso quem redigiu este documento escreveu irreflectidamente: aos 15 dias do mez de outubro, em logar de dizer: aos 13 dias do mez de outubro.

O mesmo engano se deu já na acta de uma das assembléas primarias do circulo do Cartaxo.

O resto da acta confirma isto mesmo, pois que mais abaixo diz que, depois de votar o presidente, votaram os cidadãos que appareceram nos dias 13 e 14, e continua descrevendo os factos que se passaram nos dias 13 e 14 em que teve logar a votação, o 15 em que teve logar o apuramento dos votos.

O sr. Alfredo de Oliveira: — A acta diz que foi no dia 15. Quer dizer-nos quando começaram as operações?

O Orador: — As operações começaram no dia 13, porque mesmo dos proprios protestos, um é datado do dia 14, e refere-se a factos do dia anterior. Foi nos dias 13, 14 e 15 que se fez a eleição.

Sendo, pois, os proprios protestos apresentados á assembléa primaria os primeiros a affirmar [que a eleição começou no dia 13, que duvida póde haver/de que a mesa da assembléa de apuramento annullou um acto valido?

Depois de ler o parecer da mesa da assembléa de apuramento sobre a acta de Sant'Anna, disse o illustre deputado que nós deviamos ter tomado em consideração os protestos e os attentados do parocho e do administrador do concelho, que vem juntos ao processo eleitoral.

Não sou jurisconsulto, e por isso receio enganar-me, mas pareceu-me que, tendo-se dado na assembléa de Sant'Anna um facto, que podia ter as consequencias que vem mencionadas na acta, ou as consequencias que vem mencionadas nos protestos, d'entre ellas devia acceitar as da acta, que é documento authentico emquanto os protestos não estivessem provados. De outro modo nada seria mais facil do, que annullar uma eleição.

E, pois, necessario que os protestos sejam acompanhados de documentos que os provem.

No nosso caso estes documentos são um attestado de um parocho o outro do administrador do concelho do Sant’Anna.

Não é aos padres que a lei incumbe averiguar se a eleição correu com regularidade, por isso um attestado de um padre vale tanto como o attestado de outro individuo qualquer. Tem o valor de um protesto.

O attestado do administrador do concelho não póde tambem invalidar a acta, porque o administrador do concelho toma uma parte activa na eleição; é verdadeiramente um influente eleitoral.

Creio que os unicos documentos valiosos, para provar os

Sessão de 5 de fevereiro de 1879

Página 334

334

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

protestos, são os judiciaes. O poder judicial está com effeito encarregado de averiguar se as leis se cumprem ou não.

Os protestantes poderiam alcançar estes documentos V Podiam, porque a lei eleitoral diz que todo o individuo póde ir dar parte ao delegado do procurador regio das irregularidades que se commetterem nas eleições, este empregado tem obrigação de perseguir os criminosos dentro de oito dias, e o juiz deve proceder logo á formação do corpo de delicto. Logo, os protestantes podiam provar os protestos com documentos judiciaes. Apesar d'isso junto ao processo não vem documento algum d'esta natureza.

Demais o administrador do concelho tem obrigação, segundo a lei, de dar parte ao delegado do procurador regio de todas as irregularidades praticadas na eleição. Logo, se existiram as irregularidades que vera apontadas no seu attestado, elle devia dar parte ao poder judicial d'essas irregularidades.

Portanto, ou o administrador do concelho não cumpriu a lei, ou deve haver um processo instaurado.

Se este processo existisse e fosse favoravel á annullação da eleição, os interessados teriam apresentado documentos judiciaes; tanto mais que, já depois da camara aberta, elles apresentaram ainda alguns documentos relativos a esta eleição.

Porque e, pois, que o administrador do concelho, em logar de passar attestados inuteis, não cumpriu o que lhe manda a lei?

Passemos a outro ponto. Fallou ainda o sr. Alfredo de Oliveira da importancia dos factos narrados nos protestos, taes como o attentado do individuo que lançou um masso de listas na urna, o estado de abandono da uma depois d'este attentado, e o dizer-se que a eleição não continuava.

É certo que houve um individuo que lançou na urna algumas listas na occasião em que se iam rubricar as entradas no dia 13.

A consequencia d'este facto foi apparecerem as listas a mais do que as descargas, como consta da respectiva acta. Subtrahindo-as ao mais votado como é a praxe de todos os parlamentos...

Vozes:- Não é a praxe de todos os parlamentos.

O Orador: — Ainda hontem o sr. visconde de Moreira de Rey, parlamentar antigo, aqui o affirmou.

Vozes: — Não é, a praxe d'este parlamento, que acaba de approvar a eleição de Pelem.

O Orador:,— E um caso especial.

Vozes: — E verdade, é verdade.

O Orador: Eu me explico. As listas a mais devem ser subtrahidas ao candidato mais votado, quando se não sabe a quem pertencem como no caso em discussão. Os que estão convencidos que pertencem a um dos candidatos subtrahem-nas a esse candidato.

Subtrahindo, pois, as listas ao mais votado vence ainda o sr. Manuel José Vieira por mais de 700 votos.

Emquanto ao estado de abandono da uma a que s. ex.ª se referiu, os protestos dizem que a uma foi abandonada por quasi todos os membros, e como a lei considera validos os actos eleitoraes feitos estando presentes tres membros da mesa, era necessario que os protestantes provassem que se procedeu a algum acto eleitoral estando presentes só um ou dois membros dos nove que compunham a mesa.

Emquanto a dizer-se que a eleição não continuava, o j terceiro artigo do primeiro protesto prova que a eleição! continuou ainda no dia 13.

O sr. Adolpho Pimentel: — Em nome da commissão de legislação e da commissão de recrutamento mando para a mesa a seguinte

Participação

Por parte das commissões de administração publica e recrutamento participo a v. ex.ª o á camara que estas duas commissões se acham instaladas, havendo escolhido a primeira para presidente o sr. Telles de Vasconcellos; e para secretario o sr. Julio de Vilhena; e para a segunda, para presidente o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto, e para secretario a mim participante, reservando-se uma e outra para escolherem relatores especiaes para os projectos que forem submettidos á sua apreciação. = O deputado, Adolpho Pimentel.

Enviada, á secretaria.

O sr. Diogo de Macedo: Mando para a mesa a seguinte participação de se terem constituido duas commissões.

Participação

Por parte da commissão de commercio e artes participo a v. ex.ª e á camara, que se constituiu hoje esta commissão, sendo nomeado presidente o sr. Pedro Roberto Dias da Silva, e secretario eu participante, havendo relatores especiaes.

Igualmente participo que se constituiu a commissão de agricultura, sendo nomeado presidente o sr. visconde de Andaluz, e secretario eu participante, havendo relatores especiaes - Diogo de Macedo.

Enviada á secretaria.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Sr. presidente, estou debaixo de uma triste impressão, e a camara praticaria de certo um acto de justiça se m'a desvanecesse completamente.

Ouvi com toda a attenção o illustre deputado que acabou de fallar, e vi com grande mágua minha que uma parte da camara, não só a não prestou, mas por vezes recebeu com sussurro o que devia ouvir com respeito e cortezia.

Fallava aqui pela primeira vez um homem, que, pelo seu caracter e pela sua alta intelligencia (Apoiados.), constituo para este pequeníssimo paiz uma grande e verdadeira gloria nacional. (Apoiados.)

Todos têem incontestavel e o mesmo direito a serem ouvidos, mesmo áquelles que antecipadamente não impõem o respeito, do que elle é digno pela sua intelligencia, pelo seu caracter o pela illustração scientifíca que representa. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu se fosse capaz de invejar alguma cousa a alguem, invejaria de certo ao illustre relator que acaba de sentar-se, não só os seus altos conhecimentos scientificos, mas o conceito publico com que s. ex.ª entrou n'esta casa. (Apoiados.)

Eu desejaria pertencer a uma assembléa cujos membros se medissem todos pela altura do illustre deputado a que me retiro, e honrar-me-ía muito de ser o membro mais humilde d'essa assembléa. (Vozes: — Muito bem.)

Sr. presidente, nós não temos todos, nem podemos ter (e permitta-se-me esta confissão a mim que nem tenho nem aspiro a ter) a eloquencia e os altos dotes oratorios, que a natureza dispensa apenas a poucos ou a rarissimos; mas, devemos ter consideração uns pelos outros (Apoiados.), e, se algum tiver difficuldade. em exprimir-se, maior deve ser a nossa attenção para reconhecermos o valor dos argumentos, e sobretudo a sinceridade com que são apresentados.

Eu. julgo que o nobre relator da commissão expoz a questão com a maior clareza, dando ao mesmo tempo provas manifestas de sinceridade.

Vejo n'este parecer o que com muita mágua não, tenho visto em todos os pareceres que têem sido discutidos n'esta casa; vejo a apreciação exacta e fiel dos factos, e eu sou insuspeito, porque, quando o illustre deputada que encetou este debate declarou que não podia approvar esta eleição, em vista dos documentos publicados, no silencio da assembléa, a unica voz que se levantou foi a minha para perguntar a, s. ex.ª que documentos eram esses.

O sr. deputado, que eu respeito muito, á minha pergunta respondeu que os documentos eram: em primeiro logar, o conhecimento pessoal que s. ex.ª tem do modo por que os factos se passaram na eleição por este circulo; em segun-

Página 335

335

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do logar, os dois attestados individuaes, um do parocho, outro do administrador do concelho, em que se affirma que as actas são falsas; em terceiro logar, a explicação do modo como procedeu a commissão de apuramento na cabeça do circulo; e em quarto logar, a circumstancia do deputado eleito não ter vindo ainda a Lisboa, circumstancia a que s. ex.ª se encarregou de explicar o motivo e de assignar a causa.

Eu vou, por esta ordem, apreciar todos estes documentos..

O conhecimento que tem o illustre deputado do modo por que se passaram os factos, permitta-me s. ex.ª, que aliàs me merece como particular e como individuo o melhor conceito e a maxima consideração, que lhe diga que não é argumento que nenhum de nós possa admittir ou apresentar n'esta casa. (Apurados.)

Desde o momento em que um deputado collocasse os seus collegas na necessidade de votar pelo conhecimento especial de um só individuo, embora membro d'esta casa, a situação para todos nós seria verdadeiramente intoleravel, porque nos veríamos na necessidade, ou de desconsiderar um collega, ou de rejeitar documentos legaes, a que temos necessariamente de dar credito.

Portanto, permitta-me s. ex.ª que, affirmando a maxima consideração pela sua pessoa e pelo seu caracter, eu não acceite um argumento que effectivamente não póde ser admittido por esta assembléa. (Apoiados.)

E por isto, sr. presidente, que eu não emprego nem acceito argumentos que algumas vezes, por lapso, de certo, tenho aqui visto empregar, e que consistem em se dar ou pedir a palavra de honra uns aos outros.

Esses argumentos não me servem; nem nós podemos argumentar aqui por similhante systema a respeito de questão nenhuma.

Respeitemo-nos todos, mas discutamos logicamente; discutamos os documentos officiaes que aqui se apresentam, os factos provados, as deducções logicas ou legaes.

Tudo que não seja isto é prejudicial, e no parlamento inadmissivel.

O segundo documento são os attestados do parocho e administrador do concelho.

Eu declaro desde já que não tenho rasão alguma para suspeitar do caracter dos individuos que passaram estes attestados; mas, considerando-os como documentos, não posso de fórma alguma preferil-os á acta authentica lavrada na assembléa primaria, que é o attestado authentico e legal, não de dois individuos, mas de todos os membros da mesa e dos eleitores que tomaram parte na eleição.

Disse o illustre deputado, que abriu este debate, que a acta é falsa.

Mas, se a acta é falsa, o meio de o provar não é por attestados isolados, o meio unico é recorrer ao processo competente, pela falsidade ou falsificação, e quando se não podesse apresentar ainda a sentença passada em julgado, que seria a prova plena de tal facto, apresentasse-se o auto do corpo de delicto ou o despacho de pronuncia, e o illustre deputado veria então que eu procederia, a respeito d'esta eleição, como tenho procedido a respeito de outras.

Se houvesse corpo de delicto ou despacho de pronuncia, o se se mostrasse perante os tribunaes, que se podia levar á evidencia este facto, eu acceitaria essas presumpções, e votaria pelo adiamento ou contra a eleição, se me forçassem a decidir por um ou outro modo.

Diz-se que a acta é falsa. Mas quem póde provar essa falsidade?

Pediu alguem em juizo, requereu processo para que se applicasse qualquer pena a quem falsificou a acta? Nada d'isso apparece.

Outra circumstancia, é a maneira por que procedeu a assembléa de apuramento.

Eu admiro ou estranho a coragem e a força de convicção do illustre deputado, que o levaram a defender, em relação ao circulo de Santa Cruz, uma doutrina que hontem foi reprovada, por unanimidade da camara, sem que uma unica voz se erguesse para a defender, a respeito da eleição de Belem, o mesmo que agora pretende defender-se, em relação á eleição por Santa Cruz.

Eu que não tenho, e creio bem conseguir não ter, uma opinião para cada caso ou diversa para cada occasião, sustento em relação a esta eleição o que eu e toda a camara sustentámos em relação á eleição por Belem.

As assembléas de apuramento têem as suas attribuições restrictas, e estabelecidas na lei, têem de ver se receberam ou não a acta da assembléa primaria immediatamente ao acto eleitoral; depois têem de conferir as outras actas que se apresentam na assembléa de apuramento com aquella que o presidente da mesa do apuramento recebeu immediamente á eleição.

Se as actas estão conformes, a mesa não póde fazer mais que o apuramento dos votos, embora tenha a certeza do que a acta é falsa; porque para a falsidade da acta existem os tribunaes, e para a apreciação das diversas circumstancias estamos nós aqui.

A camara viu como se procedeu em Castello Branco em relação a duas actas, a respeito das quaes, em mui diversas e mais graves condições, a mesa de apuramento, apesar do presidente não ter recebido as copias no praso legal, todavia apurou os votos, e deixou a apreciação para quem competia fazel-a.

Em Castello Branco instauraram-se os processos contra as actas e os seus falsificadores, emquanto que aqui não se instaurou processo, nem requereu processo contra individuo algum, nem contra qualquer documento.

Se o deputado eleito não veiu ainda, e este é o ultimo argumento, a demora póde ter explicação em muitos motivos e todos diversos aos que lhe foram attribuidos.

Em todo o caso n'esta eleição ha duas pessoas só a attestarem, e é com este testemunho, com o testemunho de dois unicos individuos, contra o testemunho dos nove que compunham a mesa da assembléa primaria, que se pretende invalidar a acta authentica. De certo é licito a qualquer individuo suspeitar da acta, mas o que não póde é arguir aqui uma falsidade, que ninguem arguiu em juizo, e que não podemos reconhecer emquanto não estiver assim julgada perante os tribunaes competentes.

Não vendo eu apresentar os documentos que esperava, não tenho duvida em votar o parecer, e principalmente depois que, descontados todos os votos duvidosos, vejo que não influem no resultado da eleição.

O sr. Alfredo de Oliveira: — Começo por declarar, em resposta ao sr. deputado visconde de Moreira de Rey, que os factos que se deram na assembléa de apuramento no circulo de Santa Cruz, não têem comparação alguma com os da assembléa de apuramento do circulo de Belem.

A assembléa de apuramento do circulo de Santa Cruz julgou-se incompetente para apreciar os fundamentos dos protestos, as nullidades e os vicies internos da eleição; mas foram-lhe apresentados como actas papeis graciosos, e a assembléa entendeu que não devia dar-lhes outra importancia senão a de enviar esses papeis á camara.

Sr. presidente, por esforços dos agentes do candidato da auctoridade não houve eleição na assembléa de S. Vicente nem na assembléa do Porto da Cruz.

Mas se se apresentassem no dia do apuramento actas imaginarias d'essas assembléas primarias, podia ou devia a assembléa de apuramento tomar esses papeis em consideração?

Pois foi exactamente por motivo analogo que, se não fez obra pela pretendida acta da assembléa de Sant'Anna.

Eu tambem não sou jurisconsulto, sr. presidente; e ouço opiniões tão encontradas, que me sinto vacillar!

Ainda ha pouco, a respeito de outra eleição, se sustentou o se decidiu que os votos duvidosos não deviam ser des-

Sessão de 5 de fevereiro de 1879

Página 336

336

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

contados ao mais votado; e momentos depois, ouço sustentar com applauso opinião diametralmente opposta!

Ha dias, na eleição de Ceia, declarou-se que o inquerito judicial deve ser posto de lado, e deve fazer-se obra pelos depoimentos administrativos; hoje estabelece-se doutrina opposta; hoje ouço declarar que era necessario que houvesse inquerito judicial, porque os administradores do concelho são suspeitos!

Resta estabelecer que os depoimentos administrativos só Fervem quando assim convem.

Mas fique bem estabelecido que o administrador do concelho de Sant'Anna é o que não póde ser suspeito, e que elle não favorecia a candidatura do sr. visconde da Ribeira Brava.

O sr. deputado Gomes Teixeira disse, que se deve desculpar que a acta não esteja bem feita, porque não foi feita por jurisconsulto; devo dizer, em abono da verdade, e visto que s. ex.ª ai lega uma circumstancia errada, que a acta foi exactamente feita por jurisconsulto.

As cousas correram do tal modo, que foi necessario encarregar um jurisconsulto de arranjar aquella acta.

Para que se não conheça por ella a verdade, a acta está o melhor que podia ser.

Disse o sr. relator da commissão, que não lhe parecem procedentes as nullidades que constam dos attestados!

O acto eleitoral foi interrompido, declarando-se aos eleitores que elle não podia continuar, e no dia seguinte reune a mesa e fazem-se as descargas aos eleitores. Alguns que souberam que o acto continuava, apresentaram-se para votar, mas não foram admittidos. E parece ao illustre relator da commissão, que não e verdadeiramente importante este facto?

Pois, não será realmente importante o facto de se recusar aos eleitores o direito do votar, não tendo elles outro recurso de que lançar mão, senão protestar perante a mesma mesa que lhe nega esse direito? (Apoiados.) E que depois de lhe negar esse direito, nem os protestos lhe recebe?

Estes factos eram ta o notórios em todo o districto, que desde logo toda a gente se convenceu de que a assembléa de apuramento de modo algum poderia tomar em consideração aquella acta, que fóra forjada ad hoc. Tanto assim, que o governador civil tentou lazer pressão sobre a mesa da assembléa de apuramento, para que ella proclamasse o candidato Manuel José Vieira.

O administrador do concelho não se prestou a exercer essa pressão, ainda mesmo reconhecendo que, não se sujeitando á veleidade do governador civil, jogava o logar. Officiou ao sr. ministro do reino, tornou a consultal-o por telegramma, mas não obteve resposta. Na vespera da reunião da assembléa de apuramento foi lhe intimada a suspensão.

Havendo no concelho um administrador substituto, o governador civil não podia nomear administrador interino, mas tambem não teve coragem para suspender o substituto, que de mais a mais se tinha conservado indifferente á lucta eleitoral. Nomeou, todavia, um administrador interino, deixando de parto o substituto e presidente da camara, e nomeou exactamente o mesmo cavalheiro que tinha ido a Sant'Anna forjar a celebre acta, para ir agora á assembléa de apuramento fazer pressão sobre esta assembléa!

Achando-me eu em Santa Cruz, quando este cavalheiro o meu amigo ali chegou, ouvi da sua propria bôca, que o seguiam cincoenta bayonetas, e que a assembléa de apuramento havia de proclamar o candidato Vieira, e que, se ella o não quizesse lazer, os individuos que a compunham haviam de ser autoados, enviado o auto para o poder judicial, e elles d'ali para a cadeia. Isto ouvi eu na estação telegraphica perante testemunhas, e immediatamente telegraphei ao governador civil, aconselhando-o a que não assumisse a responsabilidade de auctorisar similhante procedimento.

Mas, eu não pretendo, sr. presidente, conseguir que a maioria vote contra a validade d'esta eleição. Bem sei que ella vem já para esta casa com a sua opinião formada sobre o modo como ha do votar, que é inabalavel na sua resolução, e que, por consequencia, se tornam inuteis os nossos argumentos o os nossos documentos. N'este ponto estou inteiramente de accordo com o que disso um dos membros da maioria, relator de um dos pareceres da commissão de verificação de poderes.

Estou, portanto, convencido de que a maioria está resolvida a esgotar este cálix das suas amarguras, approvando tambem esta eleição, como tem approvado outras, que não podiam, nem deviam ser approvadas; e termino, declarando que, se entrei n'este debate, foi porque as palavras do illustre deputado a isso me levaram.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Gomes Teixeira: - Como o illustre deputado não refutou os meus argumentos a favor da conclusão do parecer, vou responder sómente a uma observação do s. ex.ª

Disse s. ex.ª que para a maioria d'esta camara não tem valor as provas judiciaes, como se viu na eleição de Ceia.

Repare, porém, o illustre deputado que de um facto particular não se póde deduzir um principio geral. Com effeito, dos deputados que approvaram a eleição do Ceia, podiam uns decidir-se por informações particulares, outros por áquelles dos documentos judiciaes que lhes eram favoraveis, outros pela syndicancia administrativa.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o parecer.

O sr. Alfredo Oliveira (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal.

Consultada a camara decidiu afirmativamente.

Fez-se a chamada.

Disseram approvo, os srs.: Adolpho Pimentel, Carvalho e Mello, Silva Fevereiro, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Alberto Carneiro, Gonçalves Crespo, Sá Brandão, Lopes Mendes, Carrilho, Telles do Vasconcellos, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Bernardo de Serpa, Caetano de Sousa Carvalho, Sanches de Castro, Diogo de Macedo, Domingos Moreira Freire, Eduardo Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Mota e Vasconcellos, Fonseca Osorio, Gomes Teixeira, Sousa Pavão, Van-Zeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Anastacio de Carvalho, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, João Ferrão, Neves, J. J. Alves, Dias Ferreira, Ferraz de Pontes, José Frederico, Namorado, Sousa Monteiro Junior, Taveira Pinto de Menezes, Almeida Macedo, Luiz Garrido, Faria e Mello, Rocha Peixoto (Manuel), Correia de Oliveira, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Visconde de Sieuve de Menezes, Pereira Carrilho, Francisco Costa.

Disseram rejeito, os srs.: Adriano Machado, Tavares Lobo, Alfredo de Oliveira, Anselmo Braamcamp, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Francisco de Albuquerque, Gomes do Castro, Melicio, Almeida e Costa, Ornellas Matos, Laranjo, José Luciano, M. J. Gomes, Miranda Montenegro, Ferreira de Mesquita.

Ficou, portanto, approvado o parecer por 69 votos contra 18, e foi proclamado deputado o sr. Manuel José Vieira.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Participo a v. ex.ª que está constituida a commissão de infracções, tendo nomeado para presidente ao sr. visconde da

Página 337

337

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Arriaga, e para secretario ao sr. Barros e Sá, havendo relatores especiaes.

O sr. Brandão e Albuquerque: Participo a v. ex.ª que a commissão do estatistica está installada, sendo presidente o sr. Mouta e Vasconcellos, e eu secretario, havendo relatores especiaes.

O sr. Scarnichia: — Participo a v. ex.ª que está constituida a commissão de marinha, tendo nomeado presidente ao sr. visconde da Arriaga, e a mim secretario, havendo relatores especiaes.

O sr. Presidente: — Vae entrar em discussão o parecer n.º 6l, sobre a eleição pelo circulo de Gouveia.

E o seguinte: -

Parecer n.º 61

Senhores. — A vossa commissão foi presente o processo eleitoral relativo ao circulo de Gouveia e Celorico da Beira. Examinando este parecer vê-se:

Que o cidadão Antonio Mendes Duarte e Silva obteve: na assembléa de Linhares, 119 votos; na do Baraçal, 1G2; na de Santamaria de Celorico da Beira, 190; na de S. Pedro do Gouveia, 1:239; na de Villa Cortez, 751; na de Lagarinhos, 585; é pois, ao todo, 3:040 votos.

Que o cidadão conselheiro Thomás Antonio Ribeiro Ferreira obteve: na assembléa de Linhares, 527 votos; nado Baraçal, 479; na de Santa Maria de Celorico da Beira, 820; na de S. Pedro de Gouveia, 251; na de Villa Cortez, 274; e na de Lagarinhos, 584; é pois, ao todo, 2:935 votos.

N'esta conformidade, e pelo disposto nos artigos 87.° e 92.° do decreto do 30 de setembro de 1852 e no artigo 33.° da lei de 23 de novembro de 1859, foi o cidadão Antonio Mendes Duarte e Silva proclamado deputado pela assembléa de apuramento.

A acta da assembléa primaria de S. Pedro de Gouveia refere que no fim do escrutinio apresentou o administrador do concelho um protesto contra a validade da eleição, que não foi recebido pela mesa.

Este protesto, que em seguida foi lavrado nas notas do tabellião Godinho, acha-se junto á acta da assembléa de apuramento. Os seus fundamentos:

1.° Que se não observára o preceito do artigo 51.° do decreto de 30 de setembro de 1852, emquanto ordena que se mantenha o livre accesso dos eleitores á mesa eleitoral, por isso que na referida assembléa do S. Pedro de Gouveia fóra a mesa cercada por gente que com ella parecia estar combinada para encobrir as illegalidades que ali se praticaram, sendo uma d'essas a troca dos nomes na leitura das listas;

2.° Que se não cumprira a disposição do artigo 09.° do referido decreto, porquanto os escrutinadores, em vez de restituirem ao presidente as listas que iam lendo, para logo as rasgavam, confundindo-as com as outras já lidas, a fim de que se não podesse desfazer o engano;

3.° Que se desattendêra a determinação do artigo 6l.° § unico do mesmo decreto, contando-se muitas listas mareadas com signaes de tinta azul;

4.° E que se preterira a exigencia do artigo 74.° § 1.° d'esse decreto, deixando do se rubricar as listas recebidas no dia 13, em que a votação não ficou concluida.

Em abono dos fundamentos d'este protesto levantaram-se:

1.° Um auto de investigação, lavrado aos 23 de outubro de 1878, na secretaria da administração do concelho de Gouveia;

2.° Um auto de corpo de delicto indirecto, lavrado aos 30 de novembro de 1878 e continuado em 14 de dezembro do mesmo anno, no juizo de direito da comarca de Gouveia.

Ambos estes documentos se acham publicados no Diario do Governo de 13 do corrente.

O que tudo visto e bem ponderado:

Considerando que é principio do direito publico e constitucional que as eleições se devem sustentar emquanto por provas seguras e concludentes se não mostrarem viciadas;

Considerando que o protesto adduzido perante a assembléa de apuramento, comquanto firmado por uma auctoridade administrativa, não constituo por si só prova bastante para invalidar uma eleição;

Considerando que o -auto de investigação e o auto de corpo de delicto indirecto que no concelho e comarca do Gouveia se lavraram, não produzem, segundo os rigorosos principios de direito, prova plena ácerca da verdade dos factos sobre que depozeram as testemunhas ali inquiridas, muito embora forneçam indicios que pelos tribunaes competentes tenham do ser devidamente apreciados no seguimento do processo criminal que se instaurou;

Considerando que assim não ha n'este processo eleitoral fundamentos sufficientes para a sua annullação:

E a vossa commissão de parecer que se approvo a eleição do circulo do Gouveia e Celorico da Beira, proclaman-do-se deputado o cidadão Antonio Mendes Duarte e Silva, que apresentou o seu diploma em fórma legal.

Sala da commissão, 21 de janeiro de 1879. = Visconde da Arriaga — Adolpho Pimentel = Firmino J. Lopes — José Maria dos Santos — Costa Moraes — Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, relator.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Não sou eu dos que por fórma alguma queiram encarregar-se de demonstrar, com o voto, ou com o silencio, que o discurso proferido na sessão do hontem pelo sr. ministro do reino, longe de merecer censura, merece desde já um voto de louvor. Eu censurei-o hontem, e não foi de certo para vir hoje praticar o que hontem censurava.

Continuo a manter a mesma opinião, que já tenho exposto com relação a outros pareceres. Eu não dou o meu voto a eleições em que se tenham dado abusos, irregularidades e infracções de lei.

O parecer que se discuto em relação a Gouveia é exactamente, ainda que pelo lado inverso, o parecer sobre a eleição pelo circulo de Ceia.

Em Ceia as illegalidades e arbitrariedades são feitas pela auctoridade administrativa á frente da tropa, defendida pelas bayonetas. Em Gouveia as mesmas violencias e illegalidades são praticadas por um dos grupos que systematicamente exclue o outro de fiscalisar o escrutinio, de observar a leitura das listas, e de averiguar fielmente o resultado eleitoral.

Na assembléa de S. Pedro de Gouveia a mesa foi cercada de gente com ella combinada, para encobrir as illegalidades que ali se praticaram, sendo uma dellas a troca dos nomes que figuravam nas listas, tal qual se fez no circulo de Ceia. (Apoiados.)

Os escrutinadores, em vez de restituirem as listas ao presidente da mesa, rasgavam-n'as logo que as liam, confundindo umas com as outras, para se não poderem apresentar as provas de não serem os nomes que elles tinham lido os mesmos que estavam nas listas.

A falta de rubricas nas listas e as listas marcadas constituem tambem illegalidade, comquanto, comparada com as primeiras, seja de menor importancia.

Contra esta eleição não ha só, como em Santa Cruz, attestados de dois unicos individuos. Não são dois unicos cidadãos, embora um seja administrador do concelho, e outro um sacerdote que jura in sacris.

Temos auto de investigação administrativo, e temos tambem auto de corpo de delicto.

Temos principio e fundamento de um processo criminal, e temos tanta obrigação de esperar por esse processo, como tinhamos do esperar pelos que diziam respeito á eleição de Ceia.

Parece-me, portanto, que este processo eleitoral não póde ser julgado antes de virem os documentos e as informações precisas, para que a camara possa deliberar com conhecimento de causa.

Não desejo fazer perder tempo á camara; mas permit-

Sessão de 5 de fevereiro de 1870

Página 338

338

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ta-me v. ex.ª que lhe diga que esta eleição está nas mesmas circumstancias em que se achava a de Ceia, e peço licença si camara para applicar a esta eleição o discurso que fiz em relação á outra.

Em relação a esta eleição mantenho a mesma opinião, o mesmo voto e o mesmo modo de proceder.

Portanto, se me forçarem a votar pela approvação ou rejeição, eu voto contra o parecer, sustentando que o adiem pelo tempo sufficiente para se apresentarem as provas contra os factos que se allegam, o que, a serem verdadeiros, são criminosos, e da maxima importancia para o resultado da eleição; é o unico meio que encontro e proponho para podermos resolver com justiça e com conhecimento de causa.

O sr. Hintze Ribeiro: — Em brevissimas palavras procurarei explicar o procedimento da commissão, pelo que toca ao parecer que se discute.

A commissão deu aqui a prova mais cabal e mais exuberante da imparcialidade com que procedeu ao exame e apreciação dos processos eleitoraes que lhe foram confiados, e á elaboração dos respectivos pareceres. (Apoiados.)

A camara sabe perfeitamente que no circulo de Gouveia e Celorico de Basto se apresentaram apenas dois candidatos — um á elles, com uma feição rasgadamente opposicionista, era o sr. Antonio Mendes Duarte e Silva; do outro, não póde ninguem duvidar de quaes fossem as suas opiniões politicas, porque esse era o nobre ministro da marinha, o sr. Thomás Antonio Ribeiro Ferreira. (Apoiados.)

Ora, a commissão conclue o seu parecer pedindo se approve a eleição do sr. Antonio Mendes Duarte Silva, e seja elle. proclamado deputado; e, pois, ninguem póde exprobrar á commissão e haver-se deixado influenciar por conveniencias politicas, ou o ter-se inspirado em motivos que não fossem o puro e simples desejo de acertar.

A commissão procurou ser coherente com os principios que por vezes tem formulado em questões de identica natureza, dando assim um publico tastemunho de que não fazia politica quando se discutiam processos de eleições, e de que só tinha a peito que a nossa legislação eleitoral se mantivesse em toda a sua altura e em toda a sua. coherencia (Apoiados.), qualquer que fosse a feição partidaria dos candidatos que se houvessem degladiado perante a uma destinada a receber o voto dos eleitores.

A commissão começou por declarar, que julgava ser um principio de direito publico e constitucional, que as eleições se deviam manter emquanto por provas claras e rasoaveis não se mostrassem manifestamente viciadas.

Este principio, que eu reputo salutar, porque é a homenagem mais elevada que podemos prestar á legitima expressão do suffragio popular, este principio lenho-o visto não só constantemente affirmado e abraçado por esta camara, mas ainda, pelo que toca ás eleições municipaes sempre invocado nas decisões dos tribunaes superiores, pois que numerosos decretos, promulgados sobre consulta do conselho d'estado, tem decidido que as eleições devem vigorar e manter-se de pé emquanto á face dos verdadeiros preceitos da nossa jurisprudencia se não produzirem probas regulares e assentes, que mostrem que essas eleições não são effectivamente a expressão da vontade dos eleitores.

A commissão não desconhece que, depois de terminados os trabalhos eleitoraes, veiu uma auctoridade administrativa protestar contra as irregularidades que asseverou terem-se dado na assembléa primaria de S. Pedro de Gouveia.

A commissão não desconhece que os fundamentos em que se baseou esse protesto foram depois desenvolvidos n'um auto de investigação administrativa, e n'um auto de corpo de delicto indirecto.

Mas a commissão, examinando esse protesto e esses autos á luz dos rigorosos dictames da nossa jurisprudencia, entendeu não existirem ali provas seguras e concludentes que a auctorisassem a propor a annullação dos actos eleitoraes d'aquelle circulo.

Por isso a commissão, sem embargo das opiniões politicas que professa o não renega, julgou dever propor á camara a approvação d'esta eleição e a proclamação do deputado a que o parecer se refere.

A commissão não teve por fórma alguma em vista, e seja, dito muito clara e terminantemente, desconsiderar a auctoridade administrativa que veiu protestar contra aquella eleição.

Mas o que a commissão não podia admittir, nem declarar, era que o protesto de uma auctoridade administrativa valia por si só como prova absoluta e irrefragavel dos factos ahi allegados, qualquer que fosse o respeito que essa auctoridade lhe merecesse, e qualquer que fosse o valimento e o prestigio inherentes ao cargo que essa auctoridade exercia.

A commissão viu e examinou o auto de investigação administrativa, e o auto de corpo de delicto indirecto. Mas são esses autos provas sufficientes? Não. São apenas, como s. ex.ª muito bem sabe, elementos preparatorios de um processo, que só mais tarde póde ser julgado em audiencia plenária, quando á accusação se contrapõem todos os meios de defeza, a fim de que possa depois proferir-se uma, sentença, que seja a verdadeira, expressão da imparcialidade e da justiça.

Que existam indicios de se ter viciado o escrutinio na assembléa primaria de S. Pedro de Gouveia não o nega a commissão; mas que esses indicios devam considerar-se como prova segura e irrefragavel da veracidade dos factos allegados, isso é que a commissão não podia reconhecer em sua consciencia e na presença das nossas leis.

O illustre deputado, o sr. visconde de Moreira de Rey, propoz que se esporasse decisões final do poder judicial, a fim de esta, camara tomar uma deliberação mais segura sobre este parecer. 1

Com isto não póde, todavia, a commissão conformar-se, attenta a morosidade que se dá nos processos judiciaes.

Não desconhece v. ex.ª que muitas vezes levam os processos judiciaes, não só mezes, mas até annos a decidir. Se, pois, nós fossemos a esperar pela decisão dos tribunaes, poderia dar-se muito bem a hypothese de que, quando emfim nos julgássemos habilitados para entrar na apreciação d'este parecer, demasiado tarde fosse já, por se acharem encerrados os trabalhos d'esta camara, e ser, pois, impossivel a proclamação do deputado eleito.

Por consequencia, não sendo possivel esperar pelo veredictum do poder judicial, e não encontrando aqui elementos sufficientes para concluir pela, nullidade da eleição, a commissão entendeu que dava inteira prova de coherencia o de imparcialidade propondo á camara a approvação da eleição no circulo de Gouveia e a proclamação do sr. Antonio Mendes Duarte e Silva.

Nada mais tenho a dizer por parte da commissão.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Ha um ponto em que estou e desde já me declaro plenamente de accordo com a illustre commissão; é ácerca da sua coherencia. Não só a commissão é coherente, mas ainda o será a maioria, que, lendo approvado a eleição de Ceia, deve approvar igualmente a de Gouveia.

Mas ha outra coherencia, para mim mais importante; é a minha; eu combati a eleição de Ceia, não posso deixar de combater o parecer que se discute.

Desviada completamente a questão da coherencia, resta a questão da justiça e da legalidade.

Qual de nós estará, em campo melhor? Será o illustre relator da commissão, ou serei eu? Eu continuo a entender que o campo da legalidade e da justiça, é aquelle em que eu me acho collocado.

Cansou-se o illustre relator da commissão para demon-

Página 339

339

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

strar que os autos de investigação administrativa e os autos de corpo de delicto não são provas plenas, com effeito decisivo em direito.

Estou ainda de accordo com o illustre relator. O que elle acaba de dizer é exactamente o que eu disse n'este logar, quando discuti a eleição de Ceia. O corpo de delicto não constituo prova plena, e o auto de investigação ainda menos; mas são a base do processo, processo que nós temos obrigação de esperar que seja decidido, para podermos proceder com acerto e justiça.

Senão pergunto ao nobre relator da commissão: supponha s. ex.ª que approvâmos esta eleição, e já approvámos outras em identicas ou peiores circumstancias; o processo judicial demora se tres ou quatro mezes, mas no fim d'esse tempo apparecem condemnados pelo jury e sentenciados pelo juiz, a penas graves, os individuos accusados de terem falsificado a eleição; o que se faz pelo meu systema do individuo que espera pela decisão final não chega a entrar n'esta casa; mas o que se faz pelo systema do illustre relator da commissão?

E julgar antecipadamente que o candidato tinha sido muito bem eleito, e o que fazemos depois é negar a licença para a continuação do processo ficando impune o principal culpado, emquanto são punidos, por uma sentença criminal, em que o jury interveiu, todos os que e o auxiliaram na violação das leis e na perpetração dos crimes. Finalmente, a doutrina exposta e seguida pelo illustre relator da commissão leva-nos ao risco inevitavel de introduzir n'esta casa um criminoso, co-réu dos mesmos crimes por que outros podem soffrer penas gravissimas, e ao qual nós, pela pressa de julgar, concedemos antecipadamente as immunidades parlamentares, e á sombra d'essas immunidades quasi sempre a impunidade.

Já salvei a coherencia do illustre relator da commissão e da actual maioria d'esta casa. Agora só quero salvar a minha; e estou convencido que salvando a minha coherencia sustento os bons principios, a legalidade e a justiça.

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se.

O sr. Adolpho Pimentel: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer votação nominal. Consultada a camara, resolveu affirmativamente. Fez-se a chamada.

Disseram approvo, os srs.: Adolpho Pimentel, Rocha. Peixoto (Alfredo), A..J. d'Avila, A. Lopes Mendes, A. Barros e Sá, A. Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano de Sousa Carvalho, E. da Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Palma, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Scarnichia, Ferrão Castello Branco, Pereira da Costa, Namorado, José Maria dos Santos, Sousa Monteiro Junior, Sá Carneiro, Taveira Pinto e Menezes, Almeida Macedo, Faria e Mello, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Pedro Correia, Pedro Barroso, Jacome Correia, Visconde da Arriaga, Visconde de Sieuve de Menezes, Ferreira de Mesquita, Francisco Costa.

Disseram rejeito, os srs.: Adriano Machado, Anselmo Braamcamp, Sá Brandão, Pinto do Magalhães, Bernardo de Serpa, Sanches de Castro, Conde da Foz, Moreira Freire, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Van-Zeller, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Gomes de Castro, Dias Ferreira, Luciano de Castro, Ferreira Freire, Bocage, Garrido, Pires de Lima, Manuel Joaquim Gomes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Rodrigo de Menezes, Visconde da, Aguieira, Visconde de Andaluz, visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado, Carrilho.

Ficou approvado o parecer por 38 votou contra, 30.

O sr. Presidente: — Proclamo deputado da nação o sr. Antonio Mendes Duarte e Silva.

A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da que estava dada.

Está levantada a, sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Sessão de 5 de fevereiro de 1879.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×