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394 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das marinhas, publicada pelo capitão de fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria para ser distribuido pelas bibliothecas de bordo da navios da nossa marinha de guerra e bem assim pelas escolas e bibliothecas publicas, principalmente das povoações da beira-mar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1880. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

3.° É doutrina do artigo 23.° da lei de 14 de junho de 1884, a novissima reforma penal, que a responsabilidade criminal do agente não póde ser attenuada nem aggravada, salvo o disposto no artigo 26.°, que é o caso de reincidência ahi definido.

Portanto a contravenção aggrava-se no unico caso de reincidencia, e em caso algum se attenua.

Como consequencia d'esta doutrina a lei colloca os contraventores em situação menos favorecida que a dos réus accusados por crimes praticados involuntariamente, e por negligencia, inconsideração, ou falta de observancia de regulamentos, e mesmo que a dos réus convictos de crimes contra a vida, contra a integridade physica, contra a propriedade e contra a honra.

Todos estes réus podem allegar em seu favor as circumstancias attenuantes do artigo 29.° da citada lei, porém não as póde oppor o contraventor, o que se me afigura uma singular injustiça.

Se qualquer individuo pratica uma transgressão do decreto de 31 de dezembro de 1864, sobre policia de estradas, ou n'estas faz um ligeiro damno, póde fatalmente ser condemnado em tres dias de prisão e cumulativamente em tres de multa a 1$000 réis por dia, embora o damno fosse insignificante, embora fosse resultado de um simples descuido, embora o agente fosse sempre de uma conducta irreprehensivel e respeitador das leis.

O memoravel relatorio que precedeu o projecto de lei de 14 de junho de 1884, e que honra o Illustrado ministro que o apresentou, condemnou algumas das penas do codigo penal por serem mal adequadas e outras por severas e draconianas, pois é pela força destas idéas que não póde subsistir a disposição do artigo 23.° da referida lei.

Repugna aos principios do direito criminal que os réus responsaveis por um crime grave que tenham mais protecção que os que respondem por uma simples contravenção; repugna a suavidade e brandura da legislação penal em vigor que a pena de prisão não possa, nos casos de contravenção, ser substituida pela da multa, ou reduzida ao minimo desta nos termos facultados pelo artigo 83.° do codigo penal.

Este assumpto, ou a reforma do artigo 23.° da citada lei, recommenda-se pela sua importância, e creio que deverá merecer a attenção do parlamento.

Cabe-me, pois, a honra de apresentar o projecto de lei que se segue:

Art. 1.° São applicaveis nas contravenções as circumstancias attenuantes de responsabilidade criminal do agente mencionadas nos n.ºs 1.°, 3.°, 6.°, 8.°, 10.°, 11.°, 12.°, 19.° e 21.° do artigo 29.° da lei de 14 de junho de 1884, e fica por esta. forma alterado o artigo 23.° da mesma lei.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 74, Joaquim Germano de Sequeira.

4.° Senhores. - A carta de lei de 16 de abril de 1874, auctorisando o governo a crear trinta novas comarcas, á custa das que fossem muito grandes em área e população, tendo em vista a facilidade do serviço judicial e commodidade dos povos, como se vê das disposições da mesma carta de lei, não pôde ser tão lata nos seus beneficios, por ser determinado o numero a crear, que podessem ser satisfeitos todos os centros populosos que se achavam nas condições propostas pela mesma lei.

O districto de Faro tem actualmente sete comarcas, sendo quatro de 1.ª classe: Faro com 5:281 fogos, Loulé com 7:776, Silves com 6:810 e Tavira com 9:508. Uma de 2.ª classe: Lagos com 4:410 fogos. Duas de 3.ª classe: Olhão com 3:531 fogos e Portimão com 3:888, segundo a nova divisão judicial de Portella de 1878.

Convem aqui notar que o concelho de Olhão, elevado á categoria de comarca, desannexando-se de Faro, deixou esta comarca com menos de 6:000 fogos, a que a lei mandava attender, e que a distancia da parte mais densa da população da nova comarca, á sede da antiga, ficava a pouco mais de metade de 15 kilometros, a que a mesma lei faz referencia. Julgou-se fosse indispensavel a creação da comarca de Olhão, que não impugnamos, e até applaudimos, fazendo, porém, esta referencia apenas por equidade para com o projecto de lei que nos occupa.

Duas regiões do districto de Faro estão reclamando instantemente a creação de comarcas: uma a do Guadiana, que faz parte da enorme comarca de Tavira, outra a do concelho de Albufeira, de que temos que nos occupar mais especialmente por dever de representação.

Occupa o districto de Faro, pelo recenseamento de 1878, publicado em 1881, o decimo primeiro logar na ordem decrescente de densidade da população em relação aos dezesete districtos do reino, e o decimo logar em relação á área.

Tem o districto sete comarcas, e, sob este ponto de vista, não conserva a mesma ordem de classificação, sendo o oitavo em relação á densidade media da população por comarca e o sétimo em relação á área media das mesmas; por aqui se vê quanto está menos favorecida no districto a commodidade dos povos e o regular e justo andamento do serviço judicial.

A creação de duas novas comarcas no districto não lho altera sensivelmente a ordem de classificação em relação á área media que, passando a ser de 53:981 hectares, ficaria em oitavo logar entre as comarcas do districto de Villa Real, que têem uma area media de 63:583 hectares, e as do districto de Leiria, que se lhe segue, com 49:859 hectares de superficie media.

Considerando a questão sob o ponto de vista da densidade media da população por comarca o districto de Faro, sendo o oitavo, com a media de 28:449 habitantes, passaria a decimo quinto, com 22:127 habitantes, isto é, proxima em densidade com as de Vianna do Castelio, que têem 22:376 habitantes em media por comarca, e Beja que tem 20:302.

A classificação das comarcas, tendo sido permittida por lei, podia alterar-se a do districto de Faro, ficando com duas de 1.ª classe (Faro e Loulé), tres de 2.ª (Tavira, Silves e Lagos) e quatro de 3.ª (Olhão, Portimão, Albufeira e a do Guadiana).

Restringindo a Albufeira estas considerações, que se se justificam para a creação de duas novas comarcas, e por maioria de rasão applicaveis a uma só, entraremos na analyse das suas condições especiaes.

Tem o concelho de Albufeira 2:203 fogos, distando o ponto principal, Albufeira, com 1:272 fogos, da actual cabeça de comarca, Loulé, 261/2 kilometros, e Paderne d'aquelle concelho, com 632 fogos, fica distante 28 kilometros. Como, porém, não sejam sufficientes os 2:203 fogos para a constituição da comarca de Albufeira, destacando-a de Loulé, temos proximo d'aquelle concelho o julgado de Alcantarilha, pertencente ao concelho e comarca de Silves, com 1:983 fogos, dos quaes 1:061 das freguezias do Algoz e Pêra estão mais próximos de Albufeira do que Silves.

A organisação da comarca de Albufeira nas condições que deixámos apontadas importa para ella e para, as co-