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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1885 395

marcas de Loulé e Silves a seguinte composição, segundo o recenseamento publicado em 1881:

Silves, de 7:705 fogos e quatro julgados, passa a 5:722 fogos e tres julgados, havendo quatro comarcas de 1.ª classe que pela nova divisão judicial de Portella tinham igual composição, e eram Bragança, Faro, Santo Thyrso e Setubal;

Loulé, de 9:309 fogos e cinco julgados, passa a 7:106 fogos com quatro julgados, e portanto perfeitamente nas condições da carta de lei de 16 de abril de 1874, havendo no continente doze comarcas de 1.ª classe inferiores a esta, segundo Portella, e eram Amarante, Eivas, Evora, Fafe, Fundão, Lamego, Penafiel, Pombal, Portalegre, Torres Novas o Valle Passos;

A comarca de Albufeira ficará constituida com 4:186 fogos, segundo o recenseamento de 1881, e tres julgados, havendo trinta e tres comarcas que, segundo a divisão judicial de Portella de 1878, não tinham 4:000 fogos.

Tomando em consideração as rasões expostas, conformes com os principios que dictaram a carta de lei de 16 de abril de 1874, temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creada em Albufeira, sede do concelho do mesmo come, uma comarca de 3.ª classe com tres julgados.

Art. 2.° Os julgados da comarca de Albufeira são:

1.° Julgado de Alcantarilha, composto de Alcantarilha, Algoz e Pêra;

2.° Julgado de Albufeira, composto de Albufeira e Guia;

3.° Julgado de Paderne: Paderne.

Art. 3.° É creado na freguezia de S. Sebastião de Boliqueime um julgado ordinário, comprehendendo os fogos da mesma freguezia e os da freguezia de S. Clemente de Loulé, que ficam entre a estrada real n.° 78 e o mar, e entre o limite da freguezia de Boliqueime e ribeira da Quarteira, a oeste, e a ribeira de Carcavão, a leste.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Enviado á commissão de legislação civil.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei para a annexação da freguezia da Branca, concelho de Albergaria a Velha, comarca de Agueda, á comarca e concelho de Estarreja, para todos os effeitos judiciaes e administrativos.

Foi este projecto apresentado, na sessão de 15 de fevereiro de 1882, pelos srs. deputados José Frederico Pereira da Costa, António de Castro Pereira Côrte Real e Manuel de Oliveira Aralla e Costa.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 34, Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real.

Lida na mesa, foi admittida e mandada enviar á commissão de administração publica, ouvida a de legislação civil.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Os cidadãos eleitores da freguezia da Branca, concelho de Albergaria a Velha, comarca de Agueda, districto de Aveiro, unanimemente vem pedir-vos, na representação que vos dirigem, a annexação da sua freguezia á comarca e concelho do Estarreja, impellidos pela rasão e justiça que lhes assiste, porquanto:

Considerando que esta freguezia dista da actual cabeça da comarca mais de 2õ kilometros, o que lhe difficulta a administração da justiça, obrigando-a a grandes despezas e sacrificios, emquanto que dista apenas 3 kilometros da villa de Estarreja, e á qual comarca já por muitos annos pertenceu;

Considerando que as relações commerciaes e industriaes desta freguezia são na sua máxima parte com a comarca de Estarreja, utilisando-se da sua estação do caminho de ferro e dos seus mercados;

Considerando, finalmente, que para uma boa circumscripção se deve respeitar a vontade, commodidade e costumes dos povos:

Tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica pertencendo á actual comarca e concelho de Estarreja, para todos os effeitos judiciaes, administrativos e fiscaes, a freguezia da Branca, do concelho de Albergaria a Velha e comarca de Agueda.

Art. 2.° Esta freguezia fica fazendo parte do julgado ordinário de Salreu, da mesma comarca de Estarreja.

Art. 3.° A freguezia da Branca fará parte da assemblóa eleitoral primaria de Canellas. que actualmente se compõe das freguezias de Canellas, Salreu e Fermelã, para os effeitos eleitoraes.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 14 de fevereiro de 1882. = José Frederico Pereira da Costa = Antonio de Castro Pereira Corte Real, deputado pelo circulo n.° 42 (Feira) = Manuel de Oliveira Aralla e Costa, deputado pelo circulo n.° 45 (Ovar).

Proposta

Proponho que se abra um inquerito parlamentar em que se estudem o» resultados da execução das leis sobre o sal. = Fuschini.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - E para declarar por parte do governo, a v. exa. e á camara que o governo acceita perfeitamente a idéa do illustre deputado o sr. Fuschini, para se abrir um inquérito parlamentar sobre as questões relativas ao imposto do sal.

Foi approvada a proposta.

O sr. Presidente: - Oportunamente será dada para ordem do dia a eleição da commissão do inquerito, a que se refere a proposta que acaba de ser approvada.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho da Certa, districto de Castello Branco, pedindo ser auctorisada a applicar no anno corrente e nos subsequentes até ao de 1898, inclusivamente, do fundo da viação municipal ao pagamento dos juros e amortisação do empréstimo contraindo com a companhia geral do credito predial portuguez em 21 de agosto de 1878, a quantia annual de 365$732 réis.

Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos.

2.ª Da camara municipal de Constancia, pedindo que seja approvado o projecto que tem por fim crear tres escolas de agricultura no paiz, e que uma d'ellas seja junto á cidade de Santarem.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de agricultura ouvida a de fazenda.

3.º Dos bancos Lisboa & Açores, nacional ultramarino, commercial de Lisboa, lusitano e da sociedade geral agricola e financeira de Portugal, pedindo que seja votada uma lei auctorisando o governo a contratar directamente com capitalistas nacionaes a construcção e exploração do caminho de ferro de Luanda a Ambaca, bem como os seus eventuaes prolongamentos e ramaes, e que em ultimo caso essa construcção seja feita directamente pelo estado.

Apresentada pelo sr. Elvino de Brito, enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda e de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.