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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1885

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Antonio Manuel Antunes Baptista, tenente almoxarife de artilheria, pedindo que não seja attendido o requerimento em que os capitães de artilheria José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira, solicitam passar ao quadro das praças de guerra no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.º De Antonio Marques Bronze, sargento ajudante da segunda companhia da administração militar, pedindo que lhe seja contada a antiguidade de primeiro sargento para os effeitos do accesso desde o dia da promoção.

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Foi introduzido na sala para prestar juramento o sr. deputado Lourenço Antonio Pereira Malheiro.

O sr. Pereira Leite: - Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão para tratar do bill de indemnidade, tendo sido nomeado para presidente o sr. Firmino João Lopes e eu para secretario.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da illustrada e zelosa camara municipal do concelho de Constancia, pedindo á camara se digne conceder a sua approvaçao á proposta apresentada pelo sábio e honrado ex-ministro das obras publicas o sr. Antonio Augusto de Aguiar para a creação das escolas agricolas.

Pede mais a referida camara, fundando-se em argumentos irrespondiveis, que a sede de uma dessas escolas seja a cidade de Santarém, capital do districto do mesmo nome.

V. exa., sr. presidente, não ignora, que a questão agrícola assoberba actualmente as principaes potencias da Europa e que em Portugal ella se apresenta com caracter mais grave de que em qualquer outro estado.

Eu não concordo com todos os meios que os agricultores portuguezes propõem para se resolver a temerosa crise por que está passando a nossa agricultura, principalmente a que se destina ao cultivo dos cereaes.

Quando se apresentar esta questão na camara exporei então as minhas idéas, porque será essa a occasião opportuna de o fazer.

A industria agricola é a mais contingente de todas pela incerteza de se colher resultado dos trabalhos e dos capitães que n'ella se consomem, qualquer que seja o grau de instrucção e a previdência dos lavradores.

Sem lavrar e semear não se pode colher, mas lavrando e semeando conseguirá o lavrador na maioria dos annos, colher o sufficiente para ao menos compensar as despezas feitas com a cultura e pagar ao estado, ao districto, ao município e á parochia as contribuições devidas? Eis o grande problema a resolver.

No momento actual, sr. presidente, eu só peço á camara que approve o projecto de lei que cria escolas agricolas no nosso paiz e que uma dessas escolas seja estabelecida, nu districto de Santarém, o mais importante de todos sob o ponto de vista da agricultura.

Creia a camara que (como muito bem disse um dos maiores sábios e dos mais importantes lavradores da França) a mais vantajosa protecção que os governos podem conceder á agricultura é «ensinar aos lavradores o que a pratica lhes não ensina, a applicação das sciencias á agricultura».

Fomente-se o estabelecimento de escolas, de sociedades e de jornaes de agricultura, incuta-se aos lavradores a idéa de que só da sua união e prudente iniciativa podem esperar o melhoramento das condições precarias da sua industria e ter-se-ha a meu ver resolvido uma parte do grande problema que actualmente se acha na tela do debate em Portugal, na França e na Allemanha.

Aproveito a oecasiào para tombem mandar para a mesa dois requerimentos, um de Antonio Marques Bronze sargento ajudante da 2.ª companhia da administração militar pedindo lhe seja contada a antiguidade de primeiro sargento para os effeitos do accesso desde o dia da sua promoção; e outro de Antonio Manuel Antunes Baptista tenente almoxarife de artilheria pedindo para que sejam mantidos os artigos 133.° e 141.° cio decreto de 30 do outubro de 1384.

Rogo a v. exa. se digne envial-os á commissão de guerra que em harmonia com as suas honradas tradições resolverá como for do justiça.

Por ultimo renovo a iniciativa dos projectos de lei n.º 87 e 102 de 1884, que têem por fim auctorisar as camaras municipaes de Arronches e Fronteira, a dispenderem dos fundos de viação uma pequena quantia destinada a obras de reconhecida urgencia e que não podem ser preteridas sem grave damno para os povos d'aquelle concelho.

Espero que a commissão de obras publicas não se demorará a dará cerca d'elle o seu conspícuo parecer, que não poderá deixar de ser harmonico como o da sua antecessora na legislatura passada.

O sr. Baima de Bastos: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Certã, na qual pede para applicar no anno corrente e seguinte; até 1898 inclusive, a quantia animal de 365$732 réis do cofre de viação municipal, para pagamento dos juros e amortisação de um emprestimo contraindo pela mesma municipalidade com a companhia geral de credito predial portuguez, por escriptura publica de 21 de agosto de 1871.

Mando mais um projecto de lei relativo ao assumpto do que trata esta representação. Vou lel-o, obedecendo ás prescripções regimentaes.

Este projecto vae tambem assignado pelo sr. deputado Fernando Affonso Geraldes. Logo que o projecto tenha segunda leitura eu peço a v. exa. o envie às commissões respectivas.

Abstenho-me agora de apresentar as considerações necessarias para fundamentar este projecto de lei, esperando occasião, de certo mais propria e opportuna, para o fazer que será quando elle tiver parecer da commissão.

O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para, em primeiro logar, apresentar á apreciação do v. exa. o seguinte facto.

Hontem, sr. presidente, desejei interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar sobre um assumpto que me parecia importante e de consequencias prejudicialissimas ao commercio da Zambezia, e, conseguintemente, aos interesses da provincia de Moçambique, que tenho a honra de representar n'esta casa; mas como não estivesse presente aquelle ministro, o que deveras senti, apenas expuz summariamente á camara o objecto da minha interpellação, que julguei inutil desenvolver na ausencia de s. exa.

Aproveitei, porém, o estar com a palavra para mandar para a mesa duas notas de interpellação e alguns requerimentos, a que v. exa. se dignou dar o destino conveniente.

Acontece, sr. presidente, que no extracto official na sessão de hontem, publicado na imprensa periodica, vejo apenas citada a apresentação das notas de interpellação e dos requerimentos, mas não mencionado o proposito que eu manifestara de interpellar immediatamente o sr. ministro da marinha sobre um facto que classifiquei de importante e urgente.

Espero, por isso, dever a v. exa. a fineza de ordenar que, nos termos do regimento, seja esta circumstancia devidamente consignada no extracto da presente sessão, que deve ainda esta noite ser distribuído á imprensa.

Sr. presidente, effectivamente o facto que hontem annunciei á camara é de altissima importancia, porque re-