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398 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presenta não só a violação da lei vigente, mas um ataque aos preceitos constitucionaes!

O governador geral de Moçambique, não pela vez primeira, mas no uso, ou melhor direi, escudado na pratica abusiva de desconsiderar as formulas legaes em quasi todos os actos da sua, por todos os titulos, nefasta e ridicula administração, entendeu dever, por um acto seu, de propria iniciativa, atacar os principios consignados no decreto com força de lei de 30 de junho de 1877, que regula as t pautas n'aquella provincia.

É certo que o governador de Moçambique allega, na portaria que fez publicar, que essa sua resolução é auctorisada por um telegramma que lhe fora enviado pelo sr. ministro da marinha e ultramar, por occasião das occorrencias extraordinárias succedidas em Massingire.

Mas, sr. presidente, quando ha occorrencias extraordinárias que ameaçam, numa dada região, a tranquillidade publica, comprehendo que se adoptem medidas repressivas, por sua natureza urgentes, mas que de modo algum possam, sem necessidade, onerar o commercio dessa região, e muito menos o commercio e outros legitimos interesses dos povos distantes do território ameaçado.

E ainda quando o sr. ministro da marinha e ultramar, no seu telegramma, que eu não conheço, nem me consta fosse publicado, d'esse amplissima liberdade ao governador geral para elle proceder conforme as circumstancias, uma tal liberdade não poderia nunca, por absurda, ser interpretada como o foi pelo governador de Moçambique, e de modo algum deveria ir affrontar o movimento commercial da provincia, de que tanto depende a sua prosperidade e engrandecimento, e menos ainda o movimento commercial em regiões afastadas da povoação insurgente. (Apoiados.)

Foi o que aconteceu em Moçambique. Uma pequena sublevação em Massingire deu em resultado um aggravamento, tão desnecessario quanto absurdo, nas transacções commerciaes da provincial

Devo declarar á camara, que estas minhas considerações não têem por fim atacar o sr. ministro, que certamente não podia prever a interpretação que o governador daria ao seu telegramma.

Não sei se a latitude do telegramma lhe dava faculdades para alterar as leis vigentes, e sobretudo leis tão importantes como a de 30 de julho de 1877.

Espero que s. exa., em resposta, dirá qual a faculdade conferida por esse telegramma ao governador provincial.

O que eu sei, e é verdade, é que o recente estabelecimento de um commando militar em Massingire, um dos muitos prasos em que se acha dividido o territorio da Zambezia, não foi feito em condições que offerecessem sufficiente garantia á auctoridade que n'elle houvesse de installar-se.

Havendo, como ha, prasos, de tanta ou maior importância, mais próximos das sedes dos governos de Quelimane e de Tete, e por isso em condições de poderem ser mais facilmente soccorridos, mal se comprehende a occupação militar de Massingire, ponto completamente desprovido de regulares meios de communicação, e de outras condições que podessem justificar a preferencia da escolha para aquelle fim.

Não creio que o praso de Massingire sobreleve aos outros, quer se considere sob o ponto de vista commercial e economico, quer o consideremos sob o ponto de vista estrategico e politico.

Não sei se o sr. ministro da marinha teria approvado esse acto do governador da provincia, porque, infelizmente, o Diario do governo guarda um silencio profundo, e pelos modos calculado, sobre os actos de administração colonial expedidos pelo ministerio da marinha e ultramar!

Desde que o decreto de 23 de setembro de 1868 extinguiu o conselho ultramarino, não me consta que tenham sido substituidos por qualquer publicação official, periodica, os antigos Annaes ultramarinos que, com o Diario do governo, completavam a publicidade de todas as providencias governativas, noticias e informações, tendentes a elucidar a opinião na marcha administrativa e politica das nossas colónias.

Nem na bibliotheca desta camara existem, nem os membros d'esta e outra casa do parlamento recebem, as publicações officiaes, periodicas, que saem dos prelos das provincias ultramarinas; não sendo, por isso, possivel aos representantes do paiz, e a outros homens publicos, seguir e acompanhar o movimento administrativo das nossas possessões de alem-mar.

Criam-se e supprimem-se empregos, estabelecem-se commandos militares, lançam-se tributos, contrahem-se emprestimos, e mil outros actos se praticam em dictadura, umas vezes por iniciativa e exclusiva responsabilidade dos governadores geraes do ultramar, outras por ordens telegraphicas do sr. ministro da marinha; e nós só temos conhecimento d'esses factos se acaso mantemos relações pessoaes com os influentes das localidades; conhecel-os de outro modo, é completamente impossivel. (Apoiados.)

Estou convencido que uma grande parte da camara ignora muitos factos importantes que nos ultimos tempos se têem dado nas nossas vastissimas possessões de Africa e da Asia e de que tenciono occupar-me brevemente, quando se fixar dia para as interpellações que já tive occasião de annunciar.

Sr. presidente, dizia eu que o praso de Massingire fora escolhido pelo governador de Moçambique como sendo proprio para n'elle estabelecer um commando militar, sem que me tenha sido possivel até hoje descobrir em qualquer documento official publicado, quaes fossem as rasões de conveniencia que levariam aquella auctoridade a crear o referido commando, que, repito, ignoro se teria algum dia sido sanccionado pelo sr. ministro da marinha em documento especial.

Apenas encontro na tabella da receita e despeza das provincias ultramarinas a respectiva verba de despeza!

A camara e o paiz sabem qual foi o resultado d'esse acto, impensado e impolitico, do governador de Moçambique. Não só a morte do official collocado á testa d'esse commando militar, como a affronta e o ultrage cuspido sobre a nossa bandeira, foram o triste epilogo, tão parecido com tantos outros desastres de que tem sido theatro a malfadada provincia de Moçambique.

Receio muito, sr. presidente, que conduza às mesmas, se não peiores, consequencias a leviandade com que acaba de ser creado pelo sr. ministro da marinha um districto administrativo em Manica. (Apoiados.)

Faço inteira justiça ás correctas intenções do sr. Pinheiro Chagas, como o faço a todos os meus adversarios politicos, que muito respeito. Entretanto não posso deixar de chamar a attenção da camara para os actos praticados pelo actual sr. ministro do ultramar, com a maior parte dos quaes não concordo por os julgar prejudiciaes á causa publica e aos interesses coloniaes.

Não se trata de atacar a honestidade, nem a moralidade pessoal do sr. ministro. Ninguem mais do que eu reconhece os altos dotes que s. exa. possue, e não ha de certo quem mais respeite a sua honra e a sua honestidade pessoal. Não só eu, mas todos nós, temos obrigação de a respeitar. Mas, sr. presidente, ha venalidades que se praticam, como dizia ha dois séculos o grande orador padre Antonio Vieira, sem consciência disso.

São desta ordem as que se têem praticado no ministerio do ultramar. Ataco, pois, esses actos, que reputo funestos para o ultramar, e ataco-os, no cumprimento do meu dever de representante das colonias. É a moralidade politica, não só do sr. ministro da marinha e ultramar, mas de todo o gabinete, que eu tenho em vista atacar. Sobejas rasões tenho para assim proceder.

Estou convencido, sr. presidente, que os desastres que