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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

UMMARIO

Recebem-se officios do ministerio do reino e da marinha, enviando esclarecimentos pedidos por differentes srs. deputados. - Tiveram segunda leitura o projecto de lei apresentado na sessão antecedente pelos srs. Maria no de Carvalho, Ferreira de Almeida, Germano de Sequeira e Mattoso Côrte Real. - Apresentam representações os srs. Baima de Bastos, da camara municipal da Certã; Avellar Machado, da camara municipal de Constancia; Elvino de Brito de differentes casas bancarias. - Apresentam projectos de lei os srs. Avellar Machado e Baima de Bastos. - Apresentam requerimentos os srs. Almeida Pinheiro o Elvmo de Brito. - Presta juramento o sr. Lourenço Augusto Pereira Malheiro. - Dá-se por constituida a commissão do bill de indemnidade. - E approvada depois de segunda leitura a proposta apresentada na sessão antecedente pelo sr. Fuschini, proposta com que o governo se conforma.-Antes da ordem do dia, íaz largas considerações censurando a administração colonial o sr. Elvino de Brito. - Responde-lhe o sr. ministro da marinha.

Na ordem do dia, continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa, usando da palavra (sobre a ordem) o sr. Correia Barata.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 67 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpbo Pimentel, Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Pereira Côrte Real, Antonio Centeno, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, António Ennes, Pereira Borges, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Barão de Viamonte, E. Coelho, Elvino de Brito, Góes Pinto, Fernando Geraldes, Firmino Lepes, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Guilherme de Abreu, Matos de Mendia, SantAnna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, J. A. Valente, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, Oliveira Peixoto, Bivar, Luiz Dias, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, António Cândido, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Urbano de Castro, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Correia Barata, Castro Corte Real, Wanzeller, Frederico Arouca, Barros Gomes, Searnichia, Sousa Machado. Coelho de Carvalho, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Ferreira Freire, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram, á sessão os srs.: - Agostinho Fevereiro, Anselmo Braamcamp, Garcia Lobo, Fontes Ganhado, Augusto Barjona de Freitas, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Filippe de Carvalho, Silveira da Motta, Costa Pinto, Franco Frazão, J. A. Pinto, Melicio, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro da Santos, J. A. Neves, José Frederico, J. M. dos Santos, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Correia de Oliveira, Miguel Dantas, Pedro Correia, Pedro Franco, Visconde de Alentem e Visconde de Balsemão,

Acta. - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Do ministerio do reino, remettendo o processo relativo á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo n.° 45 (Arganil).

Enviado a commissão de verificação de poderes.

2.° Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Dantas Baracho, copia do officio que o engenheiro constructor naval Luiz da Cunha Mancellos dirigiu ao chefe do departamento marítimo do norte, em 16 de junho de 1883.

Á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos em sessão de 29 de dezembro ultimo pelo sr. deputado Ferreira de Almeida.

A secretaria.

4.º Do mesmo ministério, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, nota das machinas existentes no arsenal da marinha.

A secretaria.

5.° Da junta do credito publico, remettendo mais 50 exemplares do Relatorio e contas da junta do credito publico sobre a gerencia do anno economico de 1883-1884.

Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projectos de lei

1.° Artigo 1.° E abolido o imposto sobre o sal, creado e modificado pelas leis de 1 de junho de 1882 e 6 de junho de 1884.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 9 de fevereiro de 1885. = Mariano de Carvalho.

Enviado á commissão de fazenda.

2.° Artigo 1.° É o governo auctorisado a adquirir 300 exemplares da obra Questionario para o exame dos guar-

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das marinhas, publicada pelo capitão de fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria para ser distribuido pelas bibliothecas de bordo da navios da nossa marinha de guerra e bem assim pelas escolas e bibliothecas publicas, principalmente das povoações da beira-mar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1880. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

3.° É doutrina do artigo 23.° da lei de 14 de junho de 1884, a novissima reforma penal, que a responsabilidade criminal do agente não póde ser attenuada nem aggravada, salvo o disposto no artigo 26.°, que é o caso de reincidência ahi definido.

Portanto a contravenção aggrava-se no unico caso de reincidencia, e em caso algum se attenua.

Como consequencia d'esta doutrina a lei colloca os contraventores em situação menos favorecida que a dos réus accusados por crimes praticados involuntariamente, e por negligencia, inconsideração, ou falta de observancia de regulamentos, e mesmo que a dos réus convictos de crimes contra a vida, contra a integridade physica, contra a propriedade e contra a honra.

Todos estes réus podem allegar em seu favor as circumstancias attenuantes do artigo 29.° da citada lei, porém não as póde oppor o contraventor, o que se me afigura uma singular injustiça.

Se qualquer individuo pratica uma transgressão do decreto de 31 de dezembro de 1864, sobre policia de estradas, ou n'estas faz um ligeiro damno, póde fatalmente ser condemnado em tres dias de prisão e cumulativamente em tres de multa a 1$000 réis por dia, embora o damno fosse insignificante, embora fosse resultado de um simples descuido, embora o agente fosse sempre de uma conducta irreprehensivel e respeitador das leis.

O memoravel relatorio que precedeu o projecto de lei de 14 de junho de 1884, e que honra o Illustrado ministro que o apresentou, condemnou algumas das penas do codigo penal por serem mal adequadas e outras por severas e draconianas, pois é pela força destas idéas que não póde subsistir a disposição do artigo 23.° da referida lei.

Repugna aos principios do direito criminal que os réus responsaveis por um crime grave que tenham mais protecção que os que respondem por uma simples contravenção; repugna a suavidade e brandura da legislação penal em vigor que a pena de prisão não possa, nos casos de contravenção, ser substituida pela da multa, ou reduzida ao minimo desta nos termos facultados pelo artigo 83.° do codigo penal.

Este assumpto, ou a reforma do artigo 23.° da citada lei, recommenda-se pela sua importância, e creio que deverá merecer a attenção do parlamento.

Cabe-me, pois, a honra de apresentar o projecto de lei que se segue:

Art. 1.° São applicaveis nas contravenções as circumstancias attenuantes de responsabilidade criminal do agente mencionadas nos n.ºs 1.°, 3.°, 6.°, 8.°, 10.°, 11.°, 12.°, 19.° e 21.° do artigo 29.° da lei de 14 de junho de 1884, e fica por esta. forma alterado o artigo 23.° da mesma lei.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 74, Joaquim Germano de Sequeira.

4.° Senhores. - A carta de lei de 16 de abril de 1874, auctorisando o governo a crear trinta novas comarcas, á custa das que fossem muito grandes em área e população, tendo em vista a facilidade do serviço judicial e commodidade dos povos, como se vê das disposições da mesma carta de lei, não pôde ser tão lata nos seus beneficios, por ser determinado o numero a crear, que podessem ser satisfeitos todos os centros populosos que se achavam nas condições propostas pela mesma lei.

O districto de Faro tem actualmente sete comarcas, sendo quatro de 1.ª classe: Faro com 5:281 fogos, Loulé com 7:776, Silves com 6:810 e Tavira com 9:508. Uma de 2.ª classe: Lagos com 4:410 fogos. Duas de 3.ª classe: Olhão com 3:531 fogos e Portimão com 3:888, segundo a nova divisão judicial de Portella de 1878.

Convem aqui notar que o concelho de Olhão, elevado á categoria de comarca, desannexando-se de Faro, deixou esta comarca com menos de 6:000 fogos, a que a lei mandava attender, e que a distancia da parte mais densa da população da nova comarca, á sede da antiga, ficava a pouco mais de metade de 15 kilometros, a que a mesma lei faz referencia. Julgou-se fosse indispensavel a creação da comarca de Olhão, que não impugnamos, e até applaudimos, fazendo, porém, esta referencia apenas por equidade para com o projecto de lei que nos occupa.

Duas regiões do districto de Faro estão reclamando instantemente a creação de comarcas: uma a do Guadiana, que faz parte da enorme comarca de Tavira, outra a do concelho de Albufeira, de que temos que nos occupar mais especialmente por dever de representação.

Occupa o districto de Faro, pelo recenseamento de 1878, publicado em 1881, o decimo primeiro logar na ordem decrescente de densidade da população em relação aos dezesete districtos do reino, e o decimo logar em relação á área.

Tem o districto sete comarcas, e, sob este ponto de vista, não conserva a mesma ordem de classificação, sendo o oitavo em relação á densidade media da população por comarca e o sétimo em relação á área media das mesmas; por aqui se vê quanto está menos favorecida no districto a commodidade dos povos e o regular e justo andamento do serviço judicial.

A creação de duas novas comarcas no districto não lho altera sensivelmente a ordem de classificação em relação á área media que, passando a ser de 53:981 hectares, ficaria em oitavo logar entre as comarcas do districto de Villa Real, que têem uma area media de 63:583 hectares, e as do districto de Leiria, que se lhe segue, com 49:859 hectares de superficie media.

Considerando a questão sob o ponto de vista da densidade media da população por comarca o districto de Faro, sendo o oitavo, com a media de 28:449 habitantes, passaria a decimo quinto, com 22:127 habitantes, isto é, proxima em densidade com as de Vianna do Castelio, que têem 22:376 habitantes em media por comarca, e Beja que tem 20:302.

A classificação das comarcas, tendo sido permittida por lei, podia alterar-se a do districto de Faro, ficando com duas de 1.ª classe (Faro e Loulé), tres de 2.ª (Tavira, Silves e Lagos) e quatro de 3.ª (Olhão, Portimão, Albufeira e a do Guadiana).

Restringindo a Albufeira estas considerações, que se se justificam para a creação de duas novas comarcas, e por maioria de rasão applicaveis a uma só, entraremos na analyse das suas condições especiaes.

Tem o concelho de Albufeira 2:203 fogos, distando o ponto principal, Albufeira, com 1:272 fogos, da actual cabeça de comarca, Loulé, 261/2 kilometros, e Paderne d'aquelle concelho, com 632 fogos, fica distante 28 kilometros. Como, porém, não sejam sufficientes os 2:203 fogos para a constituição da comarca de Albufeira, destacando-a de Loulé, temos proximo d'aquelle concelho o julgado de Alcantarilha, pertencente ao concelho e comarca de Silves, com 1:983 fogos, dos quaes 1:061 das freguezias do Algoz e Pêra estão mais próximos de Albufeira do que Silves.

A organisação da comarca de Albufeira nas condições que deixámos apontadas importa para ella e para, as co-

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marcas de Loulé e Silves a seguinte composição, segundo o recenseamento publicado em 1881:

Silves, de 7:705 fogos e quatro julgados, passa a 5:722 fogos e tres julgados, havendo quatro comarcas de 1.ª classe que pela nova divisão judicial de Portella tinham igual composição, e eram Bragança, Faro, Santo Thyrso e Setubal;

Loulé, de 9:309 fogos e cinco julgados, passa a 7:106 fogos com quatro julgados, e portanto perfeitamente nas condições da carta de lei de 16 de abril de 1874, havendo no continente doze comarcas de 1.ª classe inferiores a esta, segundo Portella, e eram Amarante, Eivas, Evora, Fafe, Fundão, Lamego, Penafiel, Pombal, Portalegre, Torres Novas o Valle Passos;

A comarca de Albufeira ficará constituida com 4:186 fogos, segundo o recenseamento de 1881, e tres julgados, havendo trinta e tres comarcas que, segundo a divisão judicial de Portella de 1878, não tinham 4:000 fogos.

Tomando em consideração as rasões expostas, conformes com os principios que dictaram a carta de lei de 16 de abril de 1874, temos a honra de propor o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É creada em Albufeira, sede do concelho do mesmo come, uma comarca de 3.ª classe com tres julgados.

Art. 2.° Os julgados da comarca de Albufeira são:

1.° Julgado de Alcantarilha, composto de Alcantarilha, Algoz e Pêra;

2.° Julgado de Albufeira, composto de Albufeira e Guia;

3.° Julgado de Paderne: Paderne.

Art. 3.° É creado na freguezia de S. Sebastião de Boliqueime um julgado ordinário, comprehendendo os fogos da mesma freguezia e os da freguezia de S. Clemente de Loulé, que ficam entre a estrada real n.° 78 e o mar, e entre o limite da freguezia de Boliqueime e ribeira da Quarteira, a oeste, e a ribeira de Carcavão, a leste.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Enviado á commissão de legislação civil.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei para a annexação da freguezia da Branca, concelho de Albergaria a Velha, comarca de Agueda, á comarca e concelho de Estarreja, para todos os effeitos judiciaes e administrativos.

Foi este projecto apresentado, na sessão de 15 de fevereiro de 1882, pelos srs. deputados José Frederico Pereira da Costa, António de Castro Pereira Côrte Real e Manuel de Oliveira Aralla e Costa.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 9 de fevereiro de 1885. = O deputado pelo circulo n.° 34, Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real.

Lida na mesa, foi admittida e mandada enviar á commissão de administração publica, ouvida a de legislação civil.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Os cidadãos eleitores da freguezia da Branca, concelho de Albergaria a Velha, comarca de Agueda, districto de Aveiro, unanimemente vem pedir-vos, na representação que vos dirigem, a annexação da sua freguezia á comarca e concelho do Estarreja, impellidos pela rasão e justiça que lhes assiste, porquanto:

Considerando que esta freguezia dista da actual cabeça da comarca mais de 2õ kilometros, o que lhe difficulta a administração da justiça, obrigando-a a grandes despezas e sacrificios, emquanto que dista apenas 3 kilometros da villa de Estarreja, e á qual comarca já por muitos annos pertenceu;

Considerando que as relações commerciaes e industriaes desta freguezia são na sua máxima parte com a comarca de Estarreja, utilisando-se da sua estação do caminho de ferro e dos seus mercados;

Considerando, finalmente, que para uma boa circumscripção se deve respeitar a vontade, commodidade e costumes dos povos:

Tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica pertencendo á actual comarca e concelho de Estarreja, para todos os effeitos judiciaes, administrativos e fiscaes, a freguezia da Branca, do concelho de Albergaria a Velha e comarca de Agueda.

Art. 2.° Esta freguezia fica fazendo parte do julgado ordinário de Salreu, da mesma comarca de Estarreja.

Art. 3.° A freguezia da Branca fará parte da assemblóa eleitoral primaria de Canellas. que actualmente se compõe das freguezias de Canellas, Salreu e Fermelã, para os effeitos eleitoraes.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 14 de fevereiro de 1882. = José Frederico Pereira da Costa = Antonio de Castro Pereira Corte Real, deputado pelo circulo n.° 42 (Feira) = Manuel de Oliveira Aralla e Costa, deputado pelo circulo n.° 45 (Ovar).

Proposta

Proponho que se abra um inquerito parlamentar em que se estudem o» resultados da execução das leis sobre o sal. = Fuschini.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - E para declarar por parte do governo, a v. exa. e á camara que o governo acceita perfeitamente a idéa do illustre deputado o sr. Fuschini, para se abrir um inquérito parlamentar sobre as questões relativas ao imposto do sal.

Foi approvada a proposta.

O sr. Presidente: - Oportunamente será dada para ordem do dia a eleição da commissão do inquerito, a que se refere a proposta que acaba de ser approvada.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho da Certa, districto de Castello Branco, pedindo ser auctorisada a applicar no anno corrente e nos subsequentes até ao de 1898, inclusivamente, do fundo da viação municipal ao pagamento dos juros e amortisação do empréstimo contraindo com a companhia geral do credito predial portuguez em 21 de agosto de 1878, a quantia annual de 365$732 réis.

Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos.

2.ª Da camara municipal de Constancia, pedindo que seja approvado o projecto que tem por fim crear tres escolas de agricultura no paiz, e que uma d'ellas seja junto á cidade de Santarem.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de agricultura ouvida a de fazenda.

3.º Dos bancos Lisboa & Açores, nacional ultramarino, commercial de Lisboa, lusitano e da sociedade geral agricola e financeira de Portugal, pedindo que seja votada uma lei auctorisando o governo a contratar directamente com capitalistas nacionaes a construcção e exploração do caminho de ferro de Luanda a Ambaca, bem como os seus eventuaes prolongamentos e ramaes, e que em ultimo caso essa construcção seja feita directamente pelo estado.

Apresentada pelo sr. Elvino de Brito, enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda e de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

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REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Roqueiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

I. Nota das quantias que o governo tem até ao presente pago á companhia constructora do caminho de ferro de Mormugão, com garantia de juro, sobre os capitães por ella levantados para a execução do referido caminho de ferro e das obras mencionadas no artigo 18.° do contrato de 18 de abril de 1881, com a designação, em separado, da quantia paga á mesma companhia no ultimo semestre vencido; e bem assim

a) a nota exacta de todo o capital até ao presente levantado pela companhia para a realisação das obras a que é obrigada pelo referido contrato;

b) a nota exacta da quantia que o governo, em vista do disposto na estipulação primeira, annexa ao mencionado contrato, tem á sua ordem, nos bancos da metropole ou de Bombaim, para o pagamento dos juros nos semestres a vencer, com a indicação das quantias que, por conta dos quatro laques de rupias que a Inglaterra paga annualmente, como indemnisação pelo tratado luso-britannico de 26 de dezembro de 1878, o governo tem despendido em applicações estranhas ao compromisso contraindo peio artigo 21.° do supracitado contrato de 1881.

c) Se o governo, considerado o actual estado de adiantamento do caminho de ferro e obras do porto de Mormugão, tem já elementos seguros para reconhecer a possibilidade provavel de se verificar a hypothese prevista na segunda parte do artigo 21.º do contrato, isto é, de ser preciso despender-se uru capital superior a £ 800:000, para a conclusão das obras a que o mesmo artigo se refere.

d) Copias da correspondência que sobre este especial assumpto tenha sido dirigida ao governo pelo governador geral da India e pelo engenheiro inspector do caminho de ferro de Mormugão.

II. Numero de estações civilisadoras, permanentes ou provisórias, estabelecidas nas províncias ultramarinas, por virtude do decreto com força de lei de 18 de agosto de 1881, até 31 de dezembro de 1884, com a designação da; localidades onde o foram, e indicação desenvolvida do pessoal, e seus vencimentos, em cada uma das estações já creadas; e bem assim os esclarecimentos que seguem:

a) Nota especificada da importancia despendida em cada um dos annos economicos de 1881-1882, 1882-1883 e 1883-1884, com a installação e regular funccionamento de cada uma das estações civilisadoras ate ao presente estabelecidas.

b) Se alem das verbas annualmente auctorisadas por leis especiaes terão as estações civilisadoras já installadas, recebido o auxilio de qualquer das proveniencias indicadas no artigo 13.° do referido decreto de 18 de agosto de 1881; e, no caso positivo, quaes foram as proveniencias contribuintes e a importância com que têem ellas contribuído desde a promulgação cTaquelle decreto até 31 de dezembro de 1884.

c) Quaesquer regulamentos geraes e especiaes, que o governo ou os governadores provinciaes tenham feito executar em cumprimento do disposto no artigo 15.° do supracitado decreto.

III. Qual o numero de emigrados, por districtos administrativos, que têem sido enviados ás nossas provincias africanas ao abrigo da carta de lei de 28 de março de 1877 e decreto com força de lei de 16 de agosto de 1881, desde a data da promulgação d'este decreto até 31 de janeiro do corrente anno, com a designação do sexo, idade, terra da naturalidade, subsidios arbitrados a cada um, e colonias destinatarias; e bem assim;

a) Nota da importancia total despendida com os emigrantes desde a promulgação d'aquelle decreto e por conta das verbas annualmente auctorisadas nas tabellas de despeza do ministerio da marinha e ultramar;

b) Relatorios, copias ou originaes, remettidos á secretaria do ultramar pelas ajuntas de emigração provinciaes a que se refere o § unico do artigo 11.º do referido decreto de agosto de 1881, e quaesquer informações e mappas do movimento da população emigrada, que tenham sido remettidos pelos governadores coloniaes na conformidade do disposto no artigo 16.° do mesmo decreto.

IV. Quaes são as provincias ultramarinas onde actualmente vigora o codigo administrativo decretado para o ultramar em 3 de novembro de 1881.

N'aquellas em que vigora, quaes as alterações que, nos termos do artigo 2.° do decreto com força de lei da referida data, foram propostas pelos governadores e approvadas pelo governo, e n'aquellas onde se não tem posto em execução o mencionado codigo, quaes os motivos, allegados pelos governadores, que impossibilitara ou difficultam a sua execução.

Toda a correspondencia, originaes ou copias, trocada a este respeito entre o governo e os governadores ultramarinos.

V. Determinando o artigo 22.º do decreto com forca de lei de 28 de dezembro de 1882 que a partir do 1.º de julho de 1883 todas as juntas de fazenda remettam ao ministerio respectivo documentos originaes por fórma que d'elles conste, por capitulos e rendimentos, a importancia da receita liquidada, arrecadada e que fiquem por cobrar, e por capitulos e artigos das respectivas tabellas a despeza liquidada) paga, e que ficasse por pagar, e bem assim os mappas correlativos que dêem a conhecer o (estado da fazenda de cada provincia: requeiro que sejam taes documentos e mappas correspondentes aos exercicios findos, remettidos com urgencia a esta camara; e bem assim, caso não haja inconveniente, os orçamentos da receita e despeza para o anno economico de 1884-1885 e 1885-1880 que as juntas da fazenda devem ter remettido á direcção geral do ultramar, em obediência á regia portaria do 19 de dezembro de 1882.

VI. Copia da representação que a empreza E. Pinto Basto & Ca., com quem o governo fez o contrato de 9 de maio de 1883, approvado pela carta de lei de 28 de junho do mesmo anno, dirigiu ao ministerio da marinha e ultramar, allegando ser-lhe impossivel estabelecer, no prato fixado n'aquelle contrato, o serviço definitivo nas condições n'elle estipuladas, e pedindo, por isso, a prorogação desse praso, em ordem a que a baldeação continuasse a fazer-se na bahia da Mesa e o serviço colonial a effectuar-se pelos vapores da Casite Mau Company, prorogação que o governo concedeu pelo decreto dictatorial de 12 de julho de 1884. = Elvino de Brito.

Mandou-se expedir.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda me seja enviada, com urgencia, copia da consulta do procurador geral da corôa e fazenda ácerca da execução do artigo 9.° do contrato feito com o Comptoir d'Ecompte em 9 de maio de 1869. = O deputado pelo circulo n.º 23, Almeida Pinheiro.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Por falta de saude deixei de comparecer á sessão de hontem. = Joaquim Simões Ferreira, deputado pela Guarda.

Para a acta.

PARTICIPAÇÃO

Tenho a honra de participar que se acha constituida a commissão do bill de indemnidade, tendo nomeado presidente o sr. Firmino João Lopes e a mira para secretario. = Pereira Leite.

Para a acta.

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REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Antonio Manuel Antunes Baptista, tenente almoxarife de artilheria, pedindo que não seja attendido o requerimento em que os capitães de artilheria José Joaquim de Sant'Anna e José Joaquim Ferreira, solicitam passar ao quadro das praças de guerra no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.º De Antonio Marques Bronze, sargento ajudante da segunda companhia da administração militar, pedindo que lhe seja contada a antiguidade de primeiro sargento para os effeitos do accesso desde o dia da promoção.

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Foi introduzido na sala para prestar juramento o sr. deputado Lourenço Antonio Pereira Malheiro.

O sr. Pereira Leite: - Participo a v. exa. e á camara que se acha constituida a commissão para tratar do bill de indemnidade, tendo sido nomeado para presidente o sr. Firmino João Lopes e eu para secretario.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da illustrada e zelosa camara municipal do concelho de Constancia, pedindo á camara se digne conceder a sua approvaçao á proposta apresentada pelo sábio e honrado ex-ministro das obras publicas o sr. Antonio Augusto de Aguiar para a creação das escolas agricolas.

Pede mais a referida camara, fundando-se em argumentos irrespondiveis, que a sede de uma dessas escolas seja a cidade de Santarém, capital do districto do mesmo nome.

V. exa., sr. presidente, não ignora, que a questão agrícola assoberba actualmente as principaes potencias da Europa e que em Portugal ella se apresenta com caracter mais grave de que em qualquer outro estado.

Eu não concordo com todos os meios que os agricultores portuguezes propõem para se resolver a temerosa crise por que está passando a nossa agricultura, principalmente a que se destina ao cultivo dos cereaes.

Quando se apresentar esta questão na camara exporei então as minhas idéas, porque será essa a occasião opportuna de o fazer.

A industria agricola é a mais contingente de todas pela incerteza de se colher resultado dos trabalhos e dos capitães que n'ella se consomem, qualquer que seja o grau de instrucção e a previdência dos lavradores.

Sem lavrar e semear não se pode colher, mas lavrando e semeando conseguirá o lavrador na maioria dos annos, colher o sufficiente para ao menos compensar as despezas feitas com a cultura e pagar ao estado, ao districto, ao município e á parochia as contribuições devidas? Eis o grande problema a resolver.

No momento actual, sr. presidente, eu só peço á camara que approve o projecto de lei que cria escolas agricolas no nosso paiz e que uma dessas escolas seja estabelecida, nu districto de Santarém, o mais importante de todos sob o ponto de vista da agricultura.

Creia a camara que (como muito bem disse um dos maiores sábios e dos mais importantes lavradores da França) a mais vantajosa protecção que os governos podem conceder á agricultura é «ensinar aos lavradores o que a pratica lhes não ensina, a applicação das sciencias á agricultura».

Fomente-se o estabelecimento de escolas, de sociedades e de jornaes de agricultura, incuta-se aos lavradores a idéa de que só da sua união e prudente iniciativa podem esperar o melhoramento das condições precarias da sua industria e ter-se-ha a meu ver resolvido uma parte do grande problema que actualmente se acha na tela do debate em Portugal, na França e na Allemanha.

Aproveito a oecasiào para tombem mandar para a mesa dois requerimentos, um de Antonio Marques Bronze sargento ajudante da 2.ª companhia da administração militar pedindo lhe seja contada a antiguidade de primeiro sargento para os effeitos do accesso desde o dia da sua promoção; e outro de Antonio Manuel Antunes Baptista tenente almoxarife de artilheria pedindo para que sejam mantidos os artigos 133.° e 141.° cio decreto de 30 do outubro de 1384.

Rogo a v. exa. se digne envial-os á commissão de guerra que em harmonia com as suas honradas tradições resolverá como for do justiça.

Por ultimo renovo a iniciativa dos projectos de lei n.º 87 e 102 de 1884, que têem por fim auctorisar as camaras municipaes de Arronches e Fronteira, a dispenderem dos fundos de viação uma pequena quantia destinada a obras de reconhecida urgencia e que não podem ser preteridas sem grave damno para os povos d'aquelle concelho.

Espero que a commissão de obras publicas não se demorará a dará cerca d'elle o seu conspícuo parecer, que não poderá deixar de ser harmonico como o da sua antecessora na legislatura passada.

O sr. Baima de Bastos: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Certã, na qual pede para applicar no anno corrente e seguinte; até 1898 inclusive, a quantia animal de 365$732 réis do cofre de viação municipal, para pagamento dos juros e amortisação de um emprestimo contraindo pela mesma municipalidade com a companhia geral de credito predial portuguez, por escriptura publica de 21 de agosto de 1871.

Mando mais um projecto de lei relativo ao assumpto do que trata esta representação. Vou lel-o, obedecendo ás prescripções regimentaes.

Este projecto vae tambem assignado pelo sr. deputado Fernando Affonso Geraldes. Logo que o projecto tenha segunda leitura eu peço a v. exa. o envie às commissões respectivas.

Abstenho-me agora de apresentar as considerações necessarias para fundamentar este projecto de lei, esperando occasião, de certo mais propria e opportuna, para o fazer que será quando elle tiver parecer da commissão.

O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para, em primeiro logar, apresentar á apreciação do v. exa. o seguinte facto.

Hontem, sr. presidente, desejei interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar sobre um assumpto que me parecia importante e de consequencias prejudicialissimas ao commercio da Zambezia, e, conseguintemente, aos interesses da provincia de Moçambique, que tenho a honra de representar n'esta casa; mas como não estivesse presente aquelle ministro, o que deveras senti, apenas expuz summariamente á camara o objecto da minha interpellação, que julguei inutil desenvolver na ausencia de s. exa.

Aproveitei, porém, o estar com a palavra para mandar para a mesa duas notas de interpellação e alguns requerimentos, a que v. exa. se dignou dar o destino conveniente.

Acontece, sr. presidente, que no extracto official na sessão de hontem, publicado na imprensa periodica, vejo apenas citada a apresentação das notas de interpellação e dos requerimentos, mas não mencionado o proposito que eu manifestara de interpellar immediatamente o sr. ministro da marinha sobre um facto que classifiquei de importante e urgente.

Espero, por isso, dever a v. exa. a fineza de ordenar que, nos termos do regimento, seja esta circumstancia devidamente consignada no extracto da presente sessão, que deve ainda esta noite ser distribuído á imprensa.

Sr. presidente, effectivamente o facto que hontem annunciei á camara é de altissima importancia, porque re-

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presenta não só a violação da lei vigente, mas um ataque aos preceitos constitucionaes!

O governador geral de Moçambique, não pela vez primeira, mas no uso, ou melhor direi, escudado na pratica abusiva de desconsiderar as formulas legaes em quasi todos os actos da sua, por todos os titulos, nefasta e ridicula administração, entendeu dever, por um acto seu, de propria iniciativa, atacar os principios consignados no decreto com força de lei de 30 de junho de 1877, que regula as t pautas n'aquella provincia.

É certo que o governador de Moçambique allega, na portaria que fez publicar, que essa sua resolução é auctorisada por um telegramma que lhe fora enviado pelo sr. ministro da marinha e ultramar, por occasião das occorrencias extraordinárias succedidas em Massingire.

Mas, sr. presidente, quando ha occorrencias extraordinárias que ameaçam, numa dada região, a tranquillidade publica, comprehendo que se adoptem medidas repressivas, por sua natureza urgentes, mas que de modo algum possam, sem necessidade, onerar o commercio dessa região, e muito menos o commercio e outros legitimos interesses dos povos distantes do território ameaçado.

E ainda quando o sr. ministro da marinha e ultramar, no seu telegramma, que eu não conheço, nem me consta fosse publicado, d'esse amplissima liberdade ao governador geral para elle proceder conforme as circumstancias, uma tal liberdade não poderia nunca, por absurda, ser interpretada como o foi pelo governador de Moçambique, e de modo algum deveria ir affrontar o movimento commercial da provincia, de que tanto depende a sua prosperidade e engrandecimento, e menos ainda o movimento commercial em regiões afastadas da povoação insurgente. (Apoiados.)

Foi o que aconteceu em Moçambique. Uma pequena sublevação em Massingire deu em resultado um aggravamento, tão desnecessario quanto absurdo, nas transacções commerciaes da provincial

Devo declarar á camara, que estas minhas considerações não têem por fim atacar o sr. ministro, que certamente não podia prever a interpretação que o governador daria ao seu telegramma.

Não sei se a latitude do telegramma lhe dava faculdades para alterar as leis vigentes, e sobretudo leis tão importantes como a de 30 de julho de 1877.

Espero que s. exa., em resposta, dirá qual a faculdade conferida por esse telegramma ao governador provincial.

O que eu sei, e é verdade, é que o recente estabelecimento de um commando militar em Massingire, um dos muitos prasos em que se acha dividido o territorio da Zambezia, não foi feito em condições que offerecessem sufficiente garantia á auctoridade que n'elle houvesse de installar-se.

Havendo, como ha, prasos, de tanta ou maior importância, mais próximos das sedes dos governos de Quelimane e de Tete, e por isso em condições de poderem ser mais facilmente soccorridos, mal se comprehende a occupação militar de Massingire, ponto completamente desprovido de regulares meios de communicação, e de outras condições que podessem justificar a preferencia da escolha para aquelle fim.

Não creio que o praso de Massingire sobreleve aos outros, quer se considere sob o ponto de vista commercial e economico, quer o consideremos sob o ponto de vista estrategico e politico.

Não sei se o sr. ministro da marinha teria approvado esse acto do governador da provincia, porque, infelizmente, o Diario do governo guarda um silencio profundo, e pelos modos calculado, sobre os actos de administração colonial expedidos pelo ministerio da marinha e ultramar!

Desde que o decreto de 23 de setembro de 1868 extinguiu o conselho ultramarino, não me consta que tenham sido substituidos por qualquer publicação official, periodica, os antigos Annaes ultramarinos que, com o Diario do governo, completavam a publicidade de todas as providencias governativas, noticias e informações, tendentes a elucidar a opinião na marcha administrativa e politica das nossas colónias.

Nem na bibliotheca desta camara existem, nem os membros d'esta e outra casa do parlamento recebem, as publicações officiaes, periodicas, que saem dos prelos das provincias ultramarinas; não sendo, por isso, possivel aos representantes do paiz, e a outros homens publicos, seguir e acompanhar o movimento administrativo das nossas possessões de alem-mar.

Criam-se e supprimem-se empregos, estabelecem-se commandos militares, lançam-se tributos, contrahem-se emprestimos, e mil outros actos se praticam em dictadura, umas vezes por iniciativa e exclusiva responsabilidade dos governadores geraes do ultramar, outras por ordens telegraphicas do sr. ministro da marinha; e nós só temos conhecimento d'esses factos se acaso mantemos relações pessoaes com os influentes das localidades; conhecel-os de outro modo, é completamente impossivel. (Apoiados.)

Estou convencido que uma grande parte da camara ignora muitos factos importantes que nos ultimos tempos se têem dado nas nossas vastissimas possessões de Africa e da Asia e de que tenciono occupar-me brevemente, quando se fixar dia para as interpellações que já tive occasião de annunciar.

Sr. presidente, dizia eu que o praso de Massingire fora escolhido pelo governador de Moçambique como sendo proprio para n'elle estabelecer um commando militar, sem que me tenha sido possivel até hoje descobrir em qualquer documento official publicado, quaes fossem as rasões de conveniencia que levariam aquella auctoridade a crear o referido commando, que, repito, ignoro se teria algum dia sido sanccionado pelo sr. ministro da marinha em documento especial.

Apenas encontro na tabella da receita e despeza das provincias ultramarinas a respectiva verba de despeza!

A camara e o paiz sabem qual foi o resultado d'esse acto, impensado e impolitico, do governador de Moçambique. Não só a morte do official collocado á testa d'esse commando militar, como a affronta e o ultrage cuspido sobre a nossa bandeira, foram o triste epilogo, tão parecido com tantos outros desastres de que tem sido theatro a malfadada provincia de Moçambique.

Receio muito, sr. presidente, que conduza às mesmas, se não peiores, consequencias a leviandade com que acaba de ser creado pelo sr. ministro da marinha um districto administrativo em Manica. (Apoiados.)

Faço inteira justiça ás correctas intenções do sr. Pinheiro Chagas, como o faço a todos os meus adversarios politicos, que muito respeito. Entretanto não posso deixar de chamar a attenção da camara para os actos praticados pelo actual sr. ministro do ultramar, com a maior parte dos quaes não concordo por os julgar prejudiciaes á causa publica e aos interesses coloniaes.

Não se trata de atacar a honestidade, nem a moralidade pessoal do sr. ministro. Ninguem mais do que eu reconhece os altos dotes que s. exa. possue, e não ha de certo quem mais respeite a sua honra e a sua honestidade pessoal. Não só eu, mas todos nós, temos obrigação de a respeitar. Mas, sr. presidente, ha venalidades que se praticam, como dizia ha dois séculos o grande orador padre Antonio Vieira, sem consciência disso.

São desta ordem as que se têem praticado no ministerio do ultramar. Ataco, pois, esses actos, que reputo funestos para o ultramar, e ataco-os, no cumprimento do meu dever de representante das colonias. É a moralidade politica, não só do sr. ministro da marinha e ultramar, mas de todo o gabinete, que eu tenho em vista atacar. Sobejas rasões tenho para assim proceder.

Estou convencido, sr. presidente, que os desastres que

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hão de resultar da creação, injustificada e inconveniente, do districto de Manique, hão de ser superiores aos que se deram recentemente em Massingire. O futuro dirá se me engano. Entretanto muito folgarei que assim succeda.

Perguntarei ao sr. ministro se teria s. exa. recebido do governador geral de Moçambique quaesquer reclamações ou informações favoraveis á idéa que desde alguns annos alguem tem sustentado sobre a conveniencia de um districto nas terras de Manique?

Eu conheço nos sens pormenores a historia de alguns factos que precederam a creacão daquelle districto, e nenhuma duvida terei em a expor quando tiver logar a minha interpellação.

O sr. ministro foi até, ao que parece, mais longe do que os interessados pediam, porque, se bem me lembro, a primeira idéa, apresentada na sociedade de geographia de Lisboa pelo sr. Paiva de Andrada, concessinario de minas nas terras de Manica, fora de um simples commando militar, e não um districto administrativo, n'aquella região.

Naturalmente essa idéa foi sollicitamente transportada para o ministerio da marinha, onde encontrou boa acolhida e foi amplificada.

Voltarei ao assumpto, sobre que talvez seja conveniente não antecipar por agora quaesquer esclarecimentos.

Permitta-me v. exa. que eu ainda diga algumas palavras ácerca da alteração da pauta, mandada executar pelo governador geral de Moçambique.

No artigo 70.º dos preliminares da pauta concede-se um beneficio importante ás mercadorias que são destinadas para o interior, isto é, para alem da confluencia do Chire com o Zambeze. Essas mercadorias devem pagar um direito unico de 3 por cento ad valorem, emquanto que as mercadorias para o litoral e, em geral, para as regiões que ficam aquém da confluencia d'aquelles dois rios, são sujeitas ás taxas das respectivas tabeliãs, constituindo um direito enormemente superior ao referido direito de o por cento.

A portaria do governador geral manda suspender a execução do referido artigo 70.°, e sujeita todas as mercadorias á taxacão geral das tabellas!

Com uma simples pennada fez cessar um dos melhores beneficios concedidos ao commercio da Zambezia, e praticou o acto mais iníquo e absurdo de quantos anteriormente praticára.

Apresentarei alguns exemplos para demonstrar o alcance das iniquidades que resultam da execução da portaria do governador geral.

Um barril (um quinto) pagaria pelo artigo 70.° o direito de 405 réis, quando fosse destinado para o commercio interior; emquanto que, pela portaria, passou a pagar 9$000 réis!

O algodão só pagaria, por cada kilogramma, 14 réis, em vista do beneficio concedido pelo artigo 70.° dos preliminares; pela portaria do governador geral passou a pagar 160 réis!

As fazendas pintadas, que deveriam pagar de 15 a 18 réis o kilogramma, passaram a pagar pelo novo aggravamento, decretado pelo governador, de 500 a 600 réis!

Houve, portanto, uma afffronta manifesta feita ao commercio da Zambezia, affrouta tanto mais para lastimar, quanto elle fora já aggravado pelo abalo que ao commercio em geral produzira os acontecimentos de Massingire, acontecimentos que deploro, mas cuja responsabilidade cabe inteira ao governador, e ao ministro, que por tanto tempo o tolerou, e que por fim o exonera, louvando os seus serviços e a sua energia!!

Devo declarar a v. exa. que o sr. ministro da marinha fez-me saber hontem, apenas chegou a esta camara, que mandara suspender a execução da portaria do governador, ordenando fosse restabelecido o estado anterior. E claro que, reconhecendo a leviandade com que procedera o sr.

Agostinho Coelho, não podia deixar de assim proceder. Fez um acto de justiça, que registro com prazer.

Mas, sr. presidente, se o mal se remedeia quanto ao futuro, quem indemnisa dos prejuizos que soffreram os commerciantes da Zambezia, que faziam o sen negocio á sombra de uma lei que lhes concedia umas certas garantias que foram, illegal e arbitrariamente, suspensas pelo governador?

Não se trata do presente; trata-se do passado; trata-se de reparar os damnos causados ao commercio, e de indemnisar aquelles que foram espoliadas nos seus direitos. Quem os indemnisa? (Apoiados.)

Tenho aqui uma carta, que não leio, dirigida por um estrangeiro, com residencia em Moçambique, e na qual se me queixa amargamente dos factos praticados pelo governador geral, e pede-me que os torne conhecidos do parlamento portuguez, em quem confia.

Mas esta mania de se legislar no ultramar não é de hoje. O proprio governador, recentemente demittido pelo sr. ministro da marinha, já alterára tambem por sua conta as tabellas da pauta decretada em 30 de julho de 1877. Não sei se o governo teria tido a tempo conhecimento d'essa alteração; o que sei é que nas negociações diplomaticas que precederam o tratado do Zaire o ministro dos negocios estrangeiros em Inglaterra communicou ao nosso embaixador em Londres, que a pauta de Moçambique fôra alterada pelo governador geral, sem previo consentimento do governo da metropole!

Consta isto do officio que o encarregado de negocios em Londres, o sr. Augusto de Andrade, dirigiu em 27 de janeiro de 1883 ao nosso ministro dos estrangeiros, que então era o sr. Serpa Pimentel.

Leio um trecho d'esse officio á camara.

(Leu.)

Era pelo nosso encarregado de negocios em Londres que tinhamos conhecimento de que a lei fora violada em uma das nossas provincias ultramarinas! Era pelo governo inglez que o nosso governo tomava conhecimento de mais um acto abusivo praticado pelas auctoridades do ultramar!

É certo que o governo, mal recebeu aquelle officio, mandou logo derogar a portaria do governador; mas lord Granville, receioso de que os governadores do ultramar continuassem a praticar actos d'aquella ordem, sem que o governo da metropole os podesse a tempo corrigir nos seus desmandos e remediar de prompto os males que d'ahi proviessem, escrevia ao nosso embaixador em Londres, nos seguintes termos, que traduzem uma pungente censura aos nossos hábitos governativos em assumptos coloniaes.

(Leu.)

Com respeito á portaria de que acabo de dar conhecimento á camara nada tenho que acrescentar; apenas pedirei ao sr. ministro que faça sentir aos governadores do ultramar que a lei lhes não permitte legislar fóra dos casos previstos no decreto de 1 de dezembro de 1869 e no de 29 de dezembro de 1882.

Cumpre-me tambem chamar a attenção do nobre ministro da marinha para um outro assumpto que reputo importante.

Acabo de ler n'um jornal da India, que ha graves aprehensões ácerca das verbas que se têem despendido no pagamento dos juros do capital levantado para os estudos e construcção do caminho de ferro e porto de Mormugão.

Eu vou dar conhecimento á camara do requerimento que redigi pedindo esclarecimentos ao sr. ministro da marinha, e depois de o ler apresentarei os receios que a este respeito assaltam o meu espirito, e desde já peço a s. exa. a fineza de me dar sobre o assumpto as explicações que julgar convenientes.

(Leu.)

É possivel que a camara não tenha conhecimento de que a India está hoje luctando com difficuldades economicas e

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financeiras muito grandes. O seu deficit, official e não real, regula por 100:000$000 réis.

Sr. presidente, é de todos sabido que o governo é obrigado ao pagamento integral dos juros do capital até £ 800:000 á companhia constructora do caminho de ferro de Mormugão; mas, quando a companhia precise de levantar um capital maior, o governo igualmente se obriga a pagar o juro de 6 por cento sobre os capitães addicionaes.

Quando o paiz se mostrou mal impressionado com o tratado luso-britannico de 26 de abril de 1878, o argumento com que se respondia, defendendo aquelle acto do governo regenerador, era que, alem do caminho do ferro de Mormugão, o paiz receberia annualmente de Inglaterra quatro laques de rupias, com que a India poderia prover a todas as suas necessidades, de ordem intellectual ou material. Ora, esse dinheiro já hoje é quasi todo absorvido no pagamento de juros sobre os capitães levantados para a cunstrucção do caminho de ferro de Mormugão, e dentro em pouco, quando esses capitães forem superiores a 800:000 libras, mal chegará para o pagamento integral d'esses juros!

Não conheço ao certo qual tenha sido o capital realmente gasto n'aquellas obras, nem tão pouco conheço qual seja o estado de adiantamento das obras a cargo da companhia; de modo que, nestas circumstancias, mal posso ajuizar dos encargos que pesarão no futuro sobre o thesouro, e torna-se-me impossivel, francamente o digo á camara, formar uma idéa segura sebre se esses encargos poderão vir um dia a ser compensados pelo desenvolvimento economico que ha a esperar nos territorios de Goa, depois de construido o caminho de ferro. Nem mesmo poderei, tal é a falta e ausencia de publicações officiaes, de que o ministerio respectivo não cura, suspeitar sobre se terão de realisar-se algumas das muitas clausulas do respectivo contrato com a empreza constructora. Nada se tem publicado, que eu saiba, e tudo corre em cauteloso sygillo nas diversas repartições do respectivo ministerio!

Ainda ultimamente foi celebrado um accordo com o governo inglez, quando se tratou da revisão do artigo 12,° do tratado luso-britannico de 1878, e todavia a despeito da importancia d'este facto, francamente o digo, não conheço sobre o assumpto mais do que ha mezes publicou o Boletim official da India!

Porque é que o governo não dá conhecimento d'este facto diplomático, importante ao parlamento?

Creio que esse accordo alterou a essência do tratado, e todavia o governo não o trouxe ao exame do parlamento, antes de o mandar executar na India, como é expresso na carta e no seu acto addicional! (Apoiados.)

Declaro a v. exa., voltando á questão do caminho de ferro, que as minhas apprehensões sobem de ponto quando penso que póde ámanhã a Inglaterra, por qualquer motivo imprevisto, propor uma sensivel reducção na indemnisação que hoje paga.

Em accordos successivos irá obtendo tudo quanto a sua fina diplomacia lhe for suggerindo, e depois de morta e bem morta a nossa industria do sal em Goa, e definhadas as nossas receitas publicas, virá mais tarde propor-nos a rescisão do tratado ou reducção no pagamento dos 4 laques a que se obrigára!

Se tal acontecer, como solveremos os encargos do caminho de ferro, que ficarão pesando independentemente do tratado?

Sr. pressente, é tão grave a situação financeira da India, que por mais doirado, que me queiram apresentar o seu futuro, eu tremo pelo seu presente.

A India lucta hoje com enormes difficuldades, a sua receita é immensamente inferior á sua despeza. As medidas tributarias decretadas pelo sr. Julio de Vilhena, que estudou solicitamente a questão financeira e economica da India, foram até onde podiam ir. Não ha Jogar a pensar em novos tributos.

E se um dia - o que praza a Deus não aconteça - formos obrigados a adquirir o caminho de ferro, hypothese prevista no respectivo contrato, nem mesmo eu posso dizer por quanto nos ficará o custo da compra forçada. Toda a fiscalisação nas contas da companhia, por maior que ella seja, será pouca em vista das serissimas complicações futuras de que nos cumpre precatar-nos.

Em quanto os juros se contiverem nos quatro laques de rupias, que recebemos annualmente de Inglaterra e que a companhia obrigou-nos, pelo contrato, a depositar nos bancos da metropole ou de Bombaim, assim a modo de quem desconfiava da nossa palavra, que aliás temos sabido sempre honrar em toda a parte, as cousas irão menos mal. As complicações virão depois, e a sua maior ou menor gravidade dependerá das circumstancias que occorrerem.

Sr. presidente, não se admire v. exa. do que acabo de dizer ácerca do deposito, que o governo portuguez é obrigado a fazer dos quatro laques de rupias que a Inglaterra nos paga annualmente. Não é invenção minha, mas uma clausula do contrato!

O comité que contratou com o governo em 1881 impoz essa clausula, e o governo portuguez acceitou!

Eu, se por qualquer circumstancia desempenhasse o honrosissimo cargo, a que aliás não aspiro, de ministro da coroa, não firmaria nunca uma similhante clausula com a minha assignatura.

Eu não consentiria jamais que uma companhia particular impozesse ao governo condições que fossem ou parecessem humilhantes. (Apoiados.)

Esse documento foi referenciado pelo sr. Julio de Vilhena, então ministro da marinha, cavalheiro por quem tenho a maior consideração e a quem não desejo por modo algum melindrar com a minha declaração, que não tem intuitos offensivos para ninguem. E a verdade pede que eu aqui declare que na administração d'este nosso illustre collega, durante o tempo em que foi ministro da marinha, encontro actos que sem duvida muito o honram.

N'estes tempos modernos, sr. presidente, dois foram os ministros que procuraram atacar de frente a questão vital das nossas possessões do ultramar, luctando ambos com innumeras difficuldades, que souberam vencer com a maior dedicação patriotica. Foram dois ministros que comprehenderam nobremente a elevada missão em que o paiz os investira.

Se o sr. Julio de Vilhena procurou, como disse, resolver a questão financeira da India, ao sr. visconde de S. Januario se deve o grau da relativa prosperidade economica e financeira de todas as provincias africanas. (Apoiados.)

Sr. presidente, se o governo portuguez houver, pela força das circumstancias, de comprar á companhia o caminho de ferro de Mormugão, bem como as obras do porto do mesmo nome, terá de o fazer, não pelo preço de 800:000 libras, mas sim pela quantia que realmente a companhia tiver empregado, acrescida de 10 por cento, fora o material circulante, etc., etc.

Perguntarei ao sr. ministro: Onde e que se publicam as notas officiaes sobre o movimento commercial da companhia? Quem são os agentes incumbidos de fiscalisar essas contas, e quaes as instrucções pelas quaes elles se conduzem n'este serviço especial?

Aguardo a resposta de s. exa.

Sinto, sr. presidente, ter de cansar a attenção da camara, mas não posso deixar de me occupar d'estes assumptos relativos ás nossas possessões de Asia e Africa, porque só sou deputado por uma provincia de Africa, pela qual devo pugnar, como dever de honra, sou natural da India, cuja prosperidade cumpre-me, pelo natural impulso do coração, promover pelos meios possiveis.

Sabe v. exa. que dei entrada nesta casa mais tarde do que devia. A minha demora em entrar n'este recinto foi motivada por um acto immoralissimo praticado pelas auctoridades de Moçambique.

Fui proclamado na cabeça do meu circulo em 18 de no-

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vembro do anno proximo passado, e todavia o meu diploma, que devia estar aqui em dezembro, só foi recebido na secretaria da marinha em 24 de janeiro!

Alem d'isso, sabe-o v. exa. tão bem como eu, foram roubados ou subtrahidos do meu processo eleitoral documentos, certamente com o fim de me invalidar a eleição.

Praticou-se uma das muitas baixezas a que descem, nas nossas provincias ultramarinas, os homens de quem só deveriam partir actos de moralidade austera.

Julgo os empregados do ministerio da marinha e ultramar incapazes de praticarem actos que deslustrem a sua dignidade official; conheço-os a todos, e a todos respeito.

O processo relativo á minha eleição, caso unico, foi recebido no ministerio da marinha e ultramar, aberto, sem envolucro nem sêllo; emfim, sem nenhuma d'essas condições de garantia que a lei recommenda. Devo aqui registar a maneira leal e digna com que procedeu a commissão de verificação de poderes n'esta casa.

Perguntando ella ao ministerio da marinha se acaso ahi ficariam, por engano ou esquecimento os cadernos de recenseamento que faltavam no processo, foi-lhe respondido que o processo fora remettido ao ministerio do reino nas mesmas condições do segurança com que viera do ultramar. Quaes foram, porém, essas condições?

Foi acaso aberto o processo na secretaria da marinha?

De certo que não, porque devo fazer inteira justiça aos funccionarios d'aquelle ministerio. No ministerio do reino tambem de certo se não procede a abertura de processos eleitoraes: logo o abuso, revoltante e immoralissimo, foi praticado pelas auctoridades de Moçambique.

Pergunto ao sr. ministro da marinha, que de certo conhece este facto, se tomou providencias energicas para que no futuro se não repitam abusos d'esta ordem?

Permitta-me a camara que eu me refira agora a um outro assumpto. Em 1881 o sr. Júlio de Vilhena, então ministro da marinha e ultramar, punha em execução o decreto com força de lei de 1877, relativo á emigração, e tambem decretava a creação de estações civilisadoras.

Para se levar a effeito esta idéa sympathica, verdadeiramente util e imperiosa, na presente conjunctura, tem-se auctorisado, todos os annos, importantissimas verbas, que montam já a uma somma muito avultada; e comtudo perguntarei a v. exa. e á camara, se têem visto algum documento official onde conste qual o numero das estações civilisadoras?

V. exa. e a camara têem conhecimento da existencia de alguma d'essas estações? (Apoiados.)

Se é certo que se tem despendido muito a pretexto de estações civilisadoras, é igualmente certo que se não tem installado nenhuma, util e pratica, em qualquer região das nossas provincias ultramarinas. (Apoiados.)

Sr. presidente. Eu não estava aqui quando em uma das sessões anteriores se fizeram referencias a suppostos actos de dictadura, praticados pelo ministerio do partido a que tenho a honra de pertencer, especialisando-se um decreto promulgado pelo ministro das obras publicas em 1879, o fallecido estadista, o sr. Augusto Saraiva de Carvalho.

Sr. presidente, não julgo deslocado declarar aqui, uma vez que estou enumerando tantos factos edificantes da responsabilidade da actual situação politica, que aquelle acto publicado pelo sr. Saraiva de Carvalho teve por fim restabelecer a moralidade nos serviços do ministerio respectivo, serviços que desde muitos annos andavam completamente desorganisados. (Apoiados.)

Tive a honra de servir debaixo das ordens d'aquelle estadista, a cuja memoria todos que o conheceram prestam a mais sincera homenagem de respeito e justiça. (Apoiados.)

Dou testemunho de que elle luctou com grandes difficuldades para ver se restabelecia a ordem no ministerio das obras publicas; que infelizmente ainda tem por onde reformar.

Quando o partido progressista subiu ao poder, ordenavam-se por aquelle ministerio vencimentos e gratificações que as leis não fixavam, e que o orçamento do estado não mencionava, e praticavam se outros abusos que fora agora longo enumerar.

Para se pôr um dique nessa serie de illegalidades e desmandos é que se publicou o decreto de 30 de julho de 1879, a que os srs. deputados da maioria chamam dictadura, e a comparam às dictaduras, desnecessárias e afiron-tosas, do actual gabinete!

Sr. presidente, emquanto o partido progressista, no desempenho de um dever, concerta as finanças depauperadas que ficam dos regeneradores, e restabelece a moralidade nos serviços, que os mesmos regeneradores costumam deixar desorganisados; isto é, emquanto no regimen progressista, a administração para no caminho do desperdicios, e recolhe-se a colheita da sementeira que foi prudentemente lançada á terra, os arautos regeneradores só clamam - parar é morrer, urge semear muito para colher-em sentido differente!

É verdade. Urge semear para colher; mas é necessario que a sementeira seja feita em terreno productivo.

A parabola do Evangelho diz que não ha a sementeira feita em terreno bom, que é a que se reproduz com vigor; que ha a sementeira feita em terreno esteril, que é aquella que nada produz; e que finalmente ha a sementeira caida á borda da estrada, que é aquella que é comida pelas aves.

Esta parabola fui com muito espirito lembrada aqui, n'uma celebre discussão, pelo actual sr. ministro da marinha e ultramar, em cuja opinião essas aves só podem ser aves regeneradoras!

(Apartes.)

É verdade, foi o actual sr. ministro da marinha e ultramar que o disse.

A sementeira não vae produzindo nada, e os dinheiros públicos entram num sorvedouro onde desapparecem. (Apoiados.)

Sr. presidente, mando ainda mais um requerimento para a mesa. É o seguinte.

(Leu.)

Em 1882 annunciou-se que se iam tomar providencias energicas para que a esta camara fosse sempre possivel apresentar o orçamento do ultramar.

Pela lei da contabilidade impoz-se á direcção geral do ultramar a obrigação de preparar todos os annos o orçamento das colónias a fim d'elle ser presente á camara dentro de um mez depois da constituição da camara.

Pois, sr. presidente, ha três annos que se annunciaram essas diligencias, e estamos a 10 de fevereiro de 1885 e não ha ainda o orçamento do ultramar!

Onde está o orçamento, onde está o producto d'essas diligencias tão apregoadas dentro e fora do parlamento?

Porque é que o sr. ministro não cumpre a lei?

Sr. presidente. A anarchia neste serviço parece continuar, por desgraça das nossas colónias!

Mas, sr. presidente, não só não ha orçamento, nos prazos que a lei marca, como as proprias tabellas de receita e despeza são decretadas em tempo inconveniente e illegal.

Quer v. exa. saber quando foi decretada a tabella da receita e despeza das provincias ultramarinas? Foi decretada em 29 de novembro, isto é, cinco mezes depois de começar o anno economico!

Será isto serio?

E quer v. exa. saber a verdade com que falla a tabella decretada? Vejamos.

O deficit que n'ella figura é apenas de duzentos e quarenta e tantos contos para o anno economico de 1884 a 1885. Mas a camara não ignora que pela lei de meios foi auctorisado um credito, a favor do ministerio do ultramar, para occorrer ás despezas do anno economico, de réis 350:000$000.

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Esta quantia, posso assegural-o á camara, está toda ella gasta; e todavia o deficit de todo o anno economico, diz-nos o sr. ministro da marinha, é de duzentos e quarenta e tantos contos!

Vão lá entender isto!

Tenho serias apprehensões de que não ha de ser inferior a 180:000$000 réis, e talvez chegue a 200:000$000 réis, a verba que o orçamento rectificado ha de ainda pedir-nos para occorrer ao deficit das províncias ultramarinas de 1884-1885!

Aqui tem a camara como o deficit official não se conforma com os factos, e é muito inferior ao deficit real.

Convenho em que ha despezas que se não podem prever, e que o sr. ministro da marinha e ultramar não possa adivinhar as occorrencias extraordinarias que possam dar-se no ultramar, mas tambem entendo que nas condições graves, em que se encontra a situação financeira das colonias, não devia o sr. ministro usar do acto addicional para crear despezas sem vir primeiro ao parlamento solicitar a sua approvação. (Apoiados.}

O districto de Manica foi creado em virtude do acto addicional, e com esse districto já se despenderam, em minha opinião inutilmente, algumas dezenas de contos de réis.

Acaso era essa providencia tão urgente que não podesse esperar pela convocação das cortes? (Apoiados.)

Ha medidas uteis, que deixam de o ser quando com ellas se não despende com todo o criterio e com a maior moderação. (Apoiados.)

Ha um outro ponto, sobre que desejo dizer alguma cousa: refiro-me á emigração.

O que ha a este respeito? Pergunto ao sr. ministro, qual o numero dos emigrantes, qual as colonias destinatarias e qual a despeza effectiva e gasta com a população emigrada para as nossas provincias ultramarinas?

Sr. presidente, o governo guarda tambem em rigoroso sigillo este assumpto. Não se publica absolutamente nada, por onde possamos fazer o nosso juizo, seguro e exacto, sobre esta questão, aliás tão importante.

Pedirei os seguintes esclarecimentos:

(Leu.)

Não conheço absolutamente nada ácerca d'este importantissimo assumpto, nem ainda pude obter uma relação exacta do movimento da população emigrada, nem a conta exacta da despeza legal ou illegalmente feita com este serviço.

Não terminarei este meu desalinhavado discurso sem fallar n'um facto, que póde dizer-se recente e que respeita á administração geral do ultramar.

O sr. ministro da marinha e do ultramar, quando distas cadeiras, ao lado dos progressistas, fazia valente e brilhante opposição ao governo a que pertencia o sr. Julio de Vilhena, quando fazia guerra intransigente e altamente patriota ao governo regenerador em 1879, (Apoiados.) perguntava s. exa. voltando-se para os cavalheiros que se sentavam naquellas cadeiras: - que é do vosso plano de organisação colonial?

Appareceu finalmente um ministro regenerador que me fez a vontade; foi o sr. Julio de Vilhena, que decretou um codigo administrativo para o ultramar, um documento de muito valor, producto de aturado trabalho e estudo, e levado a cabo no sincero empenho de ser util aos legítimos interesses das colonias.

O codigo de 3 de novembro de 1881 é um trabalho, que póde servir de base a estudos especiaes, adequados ás condições peculiares de cada provincia do ultramar, e, sobretudo, um trabalho para não ser desconsiderado por qualquer ministro do ultramar, verdadeiramente empenhado em dotar as colonias de instituições uteis.

Quanto a mim tem só o defeito de uniformidade de disposições, contra a qual brigam Indoles diversas, costumes e habitos differentes, graus de civilisação e condições peculiares, que variam muito de uma a outra colonia.

Mas, sr. presidente, se aquelle codigo não póde ser executado, tal qual está, porque é que se não decreta a sua execução na Índia com as modificações convenientes?

Eu não tenho a honra de conhecer os deputados pela India, e sem de modo algum pretender antecipal-os na apresentação de qualquer medida util para aquella provincia, devo declarar-lhes lealmente que estou no proposito de apresentar n'esta camara um projecto de lei mandando executar em Goa o codigo de 1881, com as modificações que vieram d'ali indicadas.

O parlamento desconhece, assim como o paiz, as instrucções e providencias administrativas destinadas ao ultramar, porque, infelizmente, o Diario do governo não costuma trazer senão decretos nomeando funccionarios para o ultramar e diplomas louvando governadores que não souberam cumprir o seu dever. (Apoiados.)

O sr. ministro da marinha nomeou uma commissão exploradora para a provincia de Angola, e o Diario do governo não publicou documento algum a este respeito.

Outras commissões exploradoras, cuja utilidade não contesto, se têem nomeado, e todavia nada se tem dito ao paiz; nenhum documento se tem publicado no Diario do governo.

Em Moçambique tambem está organisada uma expedição exploradora dirigida pelo sr. Serpa Pinto, consul geral em Zanzibar.

Tambem não tenho noticia official desta expedição, de que tive conhecimento pela imprensa periodica.

Quem ficaria substituindo, pergunto eu, o sr. major Serpa Pinto em Zanzibar, onde a assistencia do consul se torna tão precisa?

Sr. presidente. Eu não sou, repito, contra as explorações scientificas...

Uma VOZ: - Ainda bem que se fazem.

O Orador: - «Ainda bem que se fazem», diz-me, num aparte, o meu collega, o sr. Pequito. Concordo com o il-lustre deputado; apenas desejo que se façam legalmente, e de modo que todos tenham conhecimento d'ellas; «ainda bem que se fazem», mas é necessario que o paiz saiba como se fazem, e quanto ellas custam.

Sobre fazerem dictadura, fazem-na surda.

Ahi vae um outro exemplo de dictadura, de que o paiz não teve conhecimento. O sr. ministro lembrou-se um dia de que era urgente a construcção de uma ponte sobre o rio Lucalla, em Angola, e lembrou-se bem, porque a obra é realmente util. Telegraphou, ou officiou, ao governador da província n'esse sentido. Sabe a camara o que fez o governador? Fez immediatamente reunir o conselho, e resolveu emittir notas no valor de 30:000$000 réis; creou tributos novos, foz emfim tudo que lhe veiu á cabeça!

Pergunto aos illustres deputados da maioria, por quem tenho a maior consideração, se estes factos não representam verdadeiros actos dictatoriaes? E assim que se deve usar, ou melhor, abusar do acto addicional á carta constitucional? (Apoiados.)

Desejo que se façam todas as obras e melhoramentos na metropole e nas colonias, mas desejo que ellas se façam por lei e dentro da lei, e de modo que todos tenham d'ellas conhecimento muito ás claras, e com o applauso da opinião publica. (Apoiados.)

Desejo entrar francamente na discussão do bill de indemnidade, mas antes disso não sei a quem me devo dirigir para me informar sobre a seguinte duvida.

Sr. presidente. Tenciono discutir o bill de indemnidade, mas este documento não abrange os actos dictatoriaes publicados pelo ministerio da marinha e ultramar.

Por um dos numeros do Diario das nossas sessões vejo que v. exa., tendo recebido d'aquelle ministerio todos os actos dictatoriaes por elle praticados, julgou dever remettel-os á secretaria da camara.

Sendo assim, pergunto: quando poderei discutir esses actos de dictadura?

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Quando se discutir o bill? Não, porque elle contém um só acto emanado d'aquelle ministerio.

Antes da ordem do dia? Não, porque v. exa. dirá, e muito bem, que o assumpto não está em discussão.

Responder-me-ha, talvez, v. exa. que é esta a pratica seguida ha muitos annos.

Mas, sr. presidente, eu nada tenho com a pratica toda a vez que ella seja contraria á lei vigente.

Entendo que é uma desconsideração feita a esta camara o mandar se para a secretaria documentos que devem ser examinados pela mesma camara. (Apoiados.)

Este é o meu modo de ver individual, e eu em assumptos coloniaes e em materia de administração não me sinto mal com ter uma opinião propria, embora fique isolado com ella.

Aguardo as explicações do sr. ministro, e espero da lealdade da camara que me será permittido replicar ao discurso de s. exa. se me parecer conveniente.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente: - Alguns representantes do banco Lisboa e Açores vieram entregar á mesa uma representação assignada pelos directores de diversos bancos, pedindo que a camara interponha a sua acção para se suspender o concurso aberto para a adjudicação e construcção do caminho de ferro do Loanda a Ambaca.

Esta representação vae ser enviada á commissão do ultramar, ouvidas as de fazenda e obras publicas.

Consulto a camara sobre se quer que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, decidia afirmativamente.

O sr. Presidente: - Agora tema palavra o sr. ministro da marinha.

O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Não me cumpre a mim defender os actos praticados pela mesa da camara dos senhores deputados, no exercido pleno dos seus direitos.

Como ministro da marinha e ultramar trouxe á camara os actos que pratiquei no interregno da sessão legislativa, em virtude do artigo 15.° do acto addicional, e á camara compete julgal-os; o illustre deputado, como membro da camara, tem o direito de provocar á discussão d'esses actos.

Mas eu não vou preguntar ao illustre deputado o que fizeram os seus amigos; pergunto-lhe o que foi que elle fez. Foi aqui deputado e não me lembro que levantassse aqui a sua voz para condemnar actos iguaes praticados pelo partido a que s. exa. pertence.

Eu comprehendia que viesse suscitar discussão sobre actos praticados illegalmente, por aquillo a que elle chama dictadura; mas s. exa. não se lembrou que este artigo 15.º do acto addicional, deve ser para o partido progressista uma das suas maiores glorias, porque a elle deve o paiz as leis maravilhosas de Rebello da Silva. (Apoiados.)

S. exa. veiu censurar-me por eu ter approvado um pequeno tributo para a ponte de Lucalla, tributo que levantaria a receita da provincia de Moçambique, e que a habilitaria a poder entrar mais largamente no caminho do progresso, sem se lembrar de outro tributo que foi lançado no tempo do sr. visconde de S. Januario, sem audiencia das côrtes, usando, como todos os outros têem usado, do artigo 15.º do acto addicional. (Muitos apoiados.}

Como é, pois, que s. exa. exalta o sr. visconde de S. Januario, que praticou actos iguaes áquelles por que me critica? (Apoiados.)

Pois o sr. visconde de S. Januario lança um tributo sem audiencia das cortes, e encontra o applauso e a apotheose do illustre deputado, e eu, que fui de todos os ministros da marinha, o que menos usei d'este artigo 15.º do acto addicional, não encontro senão censura da parte de s. exa.?! (Apoiados.)

É singular, é singularissima esta justiça! (Apoiados.)

Sr. presidente, eu podia pedir ainda ao illustre deputado que fallasse com o seu vizinho, o sr. Vicente Pinheiro, a respeito do artigo 15.° do acto addicional. Elle, que de certo não renega o que escreveu com a sua pena brilhante, lhe dirá no que consiste o artigo 15.º

O sr. Vicente Pinheiro: - Apoiado.

O Orador: - Estimo muito o apoiado do illustre deputado.

E, sr. presidente, é pena que eu, que sou tão pouco exigente, nem ao menos consiga que estejam de accordo dois deputados progressistas, sentados um ao lado do outro. (Riso. - Apoiados.)

Lançou-me o illustre deputado em rosto, a creação do districto de Manica, no intervallo das sessões, e perguntou-me: porque é que o ministro creou o districto de Manica? Que informações teve a esse respeito?

E, direi uma cousa n'este momento. Repillo energicamente qualquer allusão do illustre deputado á minha honestidade pessoal, embora ella seja envolta em palavras melifluas. Eu vou ao fundo do pensamento. (Muitos apoiados.) Repillo-a energicamente; e não admitto que se diga que da parte do ministro da marinha ha venalidades mais ou menos disfarçadas. (Muitos apoiados.)

Repillo estas palavras com a convicção da perfeita integridade do meu caracter. (Muitos apoiados.)

Entrego completamente ao illustre deputado para o dilacerar, como quizer, o meu espirito, ou os meus poucos recursos intellectuaes; mas não admitto que toque por um momento na minha honestidade pessoal. (Muitos apoiados.)

O illustre deputado referiu que a proposta apresentada na sociedade de geographia para a creação do districto de Manica tinha sido formulada pelo sr. Paiva de Andrada, mas esqueceu-se de acrescentar que esta proposta, que serviu em parte de base ao meu projecto, tinha sido adoptada e perfilhada pela sociedade de geographia, firmando-o proposta primitiva d'esta sociedade muitos dos seus illustres membros, sendo o primeiro o sr. visconde de S. Januário. (Apoiados.)

E digo isto sem querer fazer politica n'este momento, e sem querer lançar o nome do sr. visconde de S. Januario no tela do debate; mas digo-o porque elle é um homem de altissimo valor, (Apoiados.) e em cuja auctoridade me baseio nos assumptos que pertencem ao ultramar. Um documento firmado pelo sr. visconde de S. Januario foi o sufficiente para eu saber o caminho que tinha de seguir.

Oh! sr. presidente, eu sou responsavel por tudo quanto se fez hontem, por tudo que se faz hoje, e por tudo que se tem feito desde que existe o minsterio o ultramar.

Diz o illustre deputado: porque não se publicam no Diario do governo os documentos do ultramar? Eu acho rasão a s. exa., e creia o illustre deputado que hei de tratar de remediar este defeito, defeito que encontro ha muito tempo.

Eu reconheço que o illustre deputado tem rasão, e que deve dar-se maior publicação, do que até agora, aos actos relativos ao ultramar; mas realmente custa a acreditar que o sr. Elvino de Brito que em 1879 e 1880 era deputado da maioria, e que privava com os ministros seus correligionarios não reclamasse então a publicidade d'esses actos, e queira agora por força que eu faça essa publicação.

O sr. Elvino de Brito: - N'aquella epocha foram todos publicados.

O Orador: - Talvez não fossem, e senão queira o illustre deputado dar-se ao trabalho de examinar as collecções dos Diários do governo de então.

Tem tambem s. exa. plenissima rasão quando se referiu á questão da fazenda ultramarina.

Eu encontrei a fazenda ultramarina em um estado cahotico e do qual é necessario fazel-a sair, e estou convencido de que é essa a chave de todas as reformas do ultramar; porque, em quanto a fazenda ultramarina estiver assim, é certo que é impossivel, como disse o illustre deputado, organisar orçamentos que correspondam á verdade.

Para conseguir o que deixo indicado, é necessario um

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trabalho herculeo que depende de grande competencia, e não póde o ministro fazel-o só por si: tem de apoiar-se em muitas informações, em muitos relatorios e em muitos trabalhos de commissões.

Eu espero dentro em poucos dias apresentar á camara um projecto de lei, que e o primeiro passo para a reforma da fazenda ultramarina, e espero tambem, se me demorar n'este logar, que a essa proposta siga uma outra que tende a separar completamente a gerencia do cofre dos fundos dos ausentes da influencia da auctoridade administrativa, passando-a para o poder judicial (Apoiados.)

A primeira necessidade indispensavel no ultramar é arrancar aos governos, que não são vigiados pela fiscalisação sufficiente, a gerencia da caixa dos fundos dos ausentes. (Apoiados.)

Depois d'isto, creio que temos dado um grande passo para a regeneração das nossas províncias ultramarinas, apresentando depois outras propostas que façam saír a fazenda ultramarina do cahos em que tem estado.

Por esta occasião posso declarar que se estão preparando na minha secretaria todos os elementos para se apresentar este anno o orçamento ultramarino á approvação do parlamento. E a respeito do orçamento do ultramar mais uma vez sou eu culpado d'elle se ter publicado no dia 29 de novembro, quando tempos antes se publicava em dezembro, o que não era culpa dos meus antecessores, faço-lhes essa justiça, mas sim do estado em que se acha a fazenda do ultramar, que é indispensavel, repito, arrancar do cahos em que tem jazido.

Fallou o illustre deputado com louvor, e bem merecido, do codigo administrativo ultramarino, publicado pelo sr. Julio de Vilhena.

Não me lembro que esse projecto do codigo tenha sido enviado ás provincias ultramarinas para darem parecer sobre elle, porque tinha de se accomodar ás differentes necessidades das diversas colonias, e s. exa., que conhece perfeitamente o que se passa no ministerio da marinha, deve saber que ha mez e meio é que chegou a resposta da commissão encarregada d'aquelle projecto.

Confesso que me é difficil seguir o illustre deputado no seu longo discurso, que me pareceu a realisação de todas as interpellaçoes que me tinha annunciado, mas apesar disso declaro a s. exa. que desde já me dou por habilitado para responder a todas ellas, logo que pela presidencia seja designado o dia em que possa ter logar essa agradavel conversação.

Mas vou aos pontos essenciaes, e um d'aquelles para que s. exa. chamou especialmente a minha attenção é a questão da portaria do governador de Moçambique, que modificou provisoriamente a verba que impunha 37 por cento a todas as mercadorias que entravam na provincia para transito.

Ora se houve occasião em que era indispensavel recorrer se a essa medida, e igualmente ao artigo 15.° do acto addicional, foi exactamente no momento em que aquelle illustre governador tornou essa deliberação. (Apoiados.)

Como v. exa. póde imaginar, para que se possa fiscalisar, se as mercadorias que entrara na província vão unicamente para transito e não para se espalharem no consumo da mesma provincia, é indispensavel que á saída d'essa provincia haja um posto fiscal onde isso se possa verificar.

Esse posto estava effectivamente estabelecido no Chire, mas vieram os acontecimentos de Massingire e o posto fiscal desappareceu.

Entrou aquella parte da provincia n'um cahos completo, O que fez o governador?

O que não podia deixar de fazer, que foi suspender a parte da pauta que se referia aos direitos de transito, porque da fórma porque as cousas estavam já não tinha meio de fiscalisar se effectivamente as mercadorias saíam ou não da provincia; mas apenas cessaram os acontecimentos extraordinarios, recebeu s. exa. um telegrammo ordenando-lhe que restabelecesse immediatamente o posto fiscal no Chire, e acabasse com a medida provisória que tinha tomado.

Ora, pelo modo como o illustre deputado disse que eu lhe contara que já essa portaria estava revogada, podia a camara deduzir que eu, ou a instancias do illustre deputado ou para evitar a censura na sua interpellação, tomara essa medida; peço, porém, ao illustre deputado e á camara que acreditem que nada disso influiu no meu animo nem podia influir, porque muito antecipadamente dei essa ordem; dei-a logo que os acontecimentos de Massingire cessaram, e em que se podia por conseguinte restabelecer o artigo da pauta que se referia ao livre transito.

Até s. exa. acha que não se dão contas á camara nem ao parlamento do modo como se gasta a verba auctorisada pelo orçamento do estado, para as despezas da emigração!

Ora s. exa. que, segundo diz, é muito curioso das cousas do ultramar, parece-me, que não o é igualmente das cousas da metropole, porque se o fosse teria visto as contas do thesouro, e lá encontraria documentos relativos a esse facto.

Aqui tem s. exa.:

(Leu.)

Ora realmente é curioso que s. exa. me faça está pergunta, a mira, que tenho empregado essa verba de um modo que é conhecido de toda a gente; porque creio que todos sabem que se está fundando no districto de Mossamedes uma colonia com individuos que tem para ali ido a expensas do governo, do districto da Madeira, colonia que já sobe a porto de tresentas pessoas, que parte foram conduzidas a bordo do transporte India n'uma viagem que fez ha dois annos, e parte no mesmo transporte India n'uma viagem que fez ultimamente, e da qual ainda não voltou.

Parece-me, pois, que a este respeito tem o illustre deputado bem patentes todos os documentos e que não póde accusar o governo de ter dado conta do modo como se gastou esse dinheiro. (Apoiados.)

Gastou-se em levar colonos da ilha da Madeira para Moçambique, e lá está a colonia fundada pelo nobre marquez de Sá da Bandeira.

Os esclarecimentos pedidos por s. exa. serão enviados a esta camara. No ministerio a meu cargo está-se tirando diariamente copia de documentos para serem enviados aos membros desta casa do parlamento que os têem pedido; isto com muito prazer meu, e em satisfação do meu dever. (Apoiados.)

Tambem o illustre deputado quer saber em que se gastou o dinheiro para as estações civilisadoras.

Não sabe s. exa. que a verba para isso destinada abrange tambem as explorações na Africa! São cousas correlativas.

Não se podem fundar as estações civilisadoras ao acaso. É necessario saber onde ellas devem ser estabelecidas.

N'este momento ha tres explorações portuguezas na Africa, scientificas e commerciaes. Creio que de ha muito tempo não temos desenvolvido uma tão grande actividade exploradora, respondendo assim de um modo tão eloquente ás accusações, que nos têem sido feitas na Europa, de não sabermos desenvolver a civilisação e o progresso nas nossas provindas africanas. (Apoiados.)

Como disse, temos tres explorações na Africa, uma ao Muata Ianvo, outra dos srs. Capello e Ivens, e a do sr. Serpa Pinto.

Uma voz: - E a do sr. Anchieta.

O Orador: - Essa é mais antiga e eu fallava d'aquellas a que podia vincular o meu nome.

Fallou o illustre deputado como censura da exploração do sr. Serpa Pinto, queixando-se de que s. exa. não estivesse no seu logar.

O illustre deputado, que é da India, conhece bem qual é a importancia que tem um consul em Zanzibar, e comtudo

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durante dois annos da gerencia progressista não pensou nisso, tendo só agora todo o cuidado em que elle não esteja no seu posto.

Durante os annos de 1879 e 1880 não houve necessidade d'isso.

Creou-se o consulado de Zanzibar, foi nomeado o sr. Serpa Pinto, que não podendo ser immediatamente recebido pelo sultão aproveitou o ensejo para fazer explorações nos sertões de Africa, e o illustre deputado acha isto perfeitamente censuravel.

Ora, na verdade, de todas as accusações que se podiam fazer ao governo esta era de certo a ultima. (Apoiados.)

Quer o illustre deputado saber o que acontece em relação a outros consules?

O sr. O'Neil, consul inglez em Moçambique, faz as suas explorações na provincia.

O consul allemão em Tunis está em Angola. Um pouco longe.

E acha o illustre deputado que o sr. Serpa Pinto está fóra do seu logar!

Pois eu affirmo a v. exa. e á camara que esteja onde esteja, se elle quizesse ligar o seu nome a mais uma das suas explorações aventurosas, se quizesse mais uma vez levantar bem alto a bandeira portugueza e mostrar que temos ainda homens que sabem atravessar os sertões africanos, para lá desfraldar o estandarte de Portugal, eu, longe de o censurar, mandar-lhe-ía dizer, louvando-o, que completasse a sua obra de civilisação e progresso. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)

O sr. Presidente: - Peço a attenção da camara e em especial a do sr. Elvino de Brito.

Os decretos publicados pelo ministerio da marinha e ultramar, no interregno parlamentar, e enviados, em virtude do acto addicional, a esta camara, foram para a commissão do ultramar, como consta da acta da sessão do dia 10 de janeiro, e estão em poder do sr. secretario da mesma commissão desde o dia 19 do dito mez, como igualmente consta do respectivo protocolo.

Estes documentos ficam sobre a mesa para que o sr. deputado, que tão injustamente censurou a mesa, os possa, querendo, examinar.

Passa-se á ordem do dia, visto que a hora está muito adiantada.

O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. que me permitia que eu responda desde já ao sr. ministro da marinha e ultramar.

Vozes: - Ordem do dia, ordem do dia.

Outras vozes: - Falle, falle.

(Susurro.)

O Orador: - Se me não deixam fallar praticam uma violência, e eu appello para a generosidade da camara.

Vozes: - Não póde ser. Ordem do dia.

O Orador: - Pois o sr. ministro da marinha tem medo que eu lhe responda?

O sr. Presidente: - Peço ordem. Tem a palavrão sr. Correia Barata.

O sr. Elvino de Brito: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu responda immediatamente ao sr. ministro da marinha.

O sr. Marçal Pacheco (sobre o modo de propor): - V. exa. sr. presidente, tinha ou não tinha passado á ordem do dia?

Vozes: - Tinha, tinha.

O Orador: - Se v. exa. tinha passado á ordem do dia, não ha logar para nenhum requerimento. (Apoiados.)

Os direitos das minorias não são despóticos. Não ha logar para nenhum requerimento, se v. exa. já tinha declarado que passava á ordem do dia.

Vozes: - É verdade, é verdade.

(Susurro.)

O sr. Presidente: - Eu não posso deixar de consultar a camara desde que alguns srs. deputados para ella reclamam da resolução da mesa, não tendo o orador, a quem foi concedida a palavra, começado o seu discurso. (Apoiados.)

O sr. Ferreira de Almeida (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara em votação nominal sobre se quer que continue o incidente ou se quer que se passe á ordem do dia. (Apoiados.)

Não ha imposições que...

Vozes: - Ordem, ordem.

(Susurro.)

O sr. Presidente: - Peço ordem. Vou consultar a camara ácerca do requerimento para que haja votação nominal.

Foi consultada a camara.

O sr. Presidente: - Não houve vencimento para que a votação seja nominal.

Vou, pois, consultar a camara, por levantados e sentados, ácerca da reclamação do sr. Elvino de Brito.

Consultada a camara, resolveu que se passasse á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Correia Barata (sobre a ordem): - Em cumprimento das disposições do regimento começo por ler a minha moção de ordem, que é a seguinte:

«A camara, attendendo a que o governo tem bem merecido da nação pela solicitude e zêlo com que advoga e advogou sempre os seus interesses materiaes, sociaes e politicos, resolve apoial-o por se mostrar digno da sua confiança e da do paiz, e passa á ordem do dia. = Correia Barata.»

Sr. presidente, os azares da inscripção não pesaram apenas sobre o illustre orador que me precedeu; pesaram tambem sobre mim, que me vejo inesperadamente neste logar.

Não sou apto para torneios de palavra; não sou competente para entrar n'estes jogos floraes, já que assim appellidaram esta discussão; e nunca o faria, se não fosse levado a isso pelo cumprimento de um sagrado dever.

Acho-me situado em condições especiaes perante esta respeitavel assembléa, porque pela primeira vez tenho a honra de levantar a minha voz n'este recinto, e por isso devo pedir e peço toda a benevolencia da camara, que nunca a recusou a ninguem, e que certamente não deixará de attender á pouca tranquillidade da occasião em que fallo.

No momento em que me é concedida a palavra vejo que o debate tomou uma direcção nova, e essa circumstancia constrange-me um pouco, porque não desejo de fórma alguma levantar questões que possam melindrar quem quer que seja, ou collectividades politicas, ou individuos.

Farei todos os esforços para conseguir este intento, declarando desde já a v. exa. e á camara que nas affirmações que tenho a fazer não pretendo por forma alguma lançar censuras a pessoas nem a partidos, e sim manifestar a minha opinião. Não vale nada essa opinião, mas cabe-me o dever de a expor á camara.

Na situação embaraçosa em que me encontro collocado vejo-me constituido na obrigação de responder ao illustre deputado que me precedeu.

Por consequencia, tratarei quanto seja possivel de pôr em evidencia alguns pontos do seu discurso, pela impossibilidade de o seguir nas variadas materias de que tratou.

S. exa. é dotado de faculdades oratorias tão elevadas que eu não poderia de maneira alguma acompanhal-o passo a passo no seu brilhante discurso, e muito menos

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imital-o nas fórmas largas e abundantes de que sabe revestir as suas orações.

Devo começar por declarar, que o partido republicano, em nome do qual s. exa. fallou, e fez a sua propaganda, parece estar em parallelo nos processos que emprega com outro partido que conheço.

Ha infelizmente no nosso paiz um partido que segundo é declarado e confessado pelas suas vozes mais auctorisadas, e com isto não pretendo levantar questões, não tem duvida em lançar mão de meios extraordinarios de guerra, para sustentar a sua existencia, e não morrer. Não sou eu que o digo, refiro apenas uma declaração que nesta casa foi feita pelo muito digno e honrado chefe do partido progressista, a quem muito respeito e acato.

Vê-se portanto que este partido chegou a uma conjunctura suprema, que é digna de deplorar-se, e eu deploro, posto me não prooccupem os resultados que d'ahi possam advir, porque os partidos politicos não vivem pela vontade de um homem só.

Se porventura nós estamos chegados ao momento de manifestar n'esta camara que os longos debates a que assistimos outra cousa não são mais do que o clarissimo manifesto da dissensão intima que lavra n'aquelle partido, eu não tenho outra cousa a fazer senão declarar que não considero isto um mal, porque é um facto da vida das sociedades, que quando uma entidade politica desapparece necessariamente se ha de formar outra ou outras. O partido regenerador não ficaria isolado no campo constitucional, como se pretende, nem ficaria impossibilitado de governar por não poder por si só amoldar-se a todas as mutações da opinião.

Antes de vir para aqui dava-me ao trabalho de comparar a imprensa progressista com a republicana, os processos de propaganda usados por um e outro partido, e convenci-me que aquelles processos não eram diversos. Havia um parallelismo completo entre o modo por que ambos os partidos procediam; e d'aqui resultára a decadencia de um partido e o nascimento de um partido novo. Isto talvez pareça contradictorio, mas não é, e póde ter consequencias graves.

Ha um aforismo antigo que diz: corruptio unius est generatio alterius; este aforismo é applicavel inteiramente ao caso. A corrupção de um partido produz o apparecimento de outro; mas esta formação é illegitima e prejudicial, porque não é o resultado de uma funcção viva do organismo social, e sim uma geração bastarda e por isso anomala.

Devo dizer que o partido republicano é uma facção, um producto teratologico, monstruoso. Não fallo dos homens, porque esses tanto os que militam n'este partido como no partido progressista têem individualmente prestado grandes serviços ao paiz, e certamante hão de prestal-os ainda. A corrupção ou a morte de uma collectividade politica não inutihsa os individuos.

A isto acresce o systema de contradicção nas palavras e no procedimento, empregado tanto por parte do partido progressista como do republicano, a que tenho assistido nesta camara um pouco surprehendido, devo confessal-o.

Apontarei apenas alguns factos.

Referir-me-hei ao modo como se discutiu a eleição da Madeira.

Com respeito á questão previa, que se levantou por occasião de se discutir o parecer relativo a essa eleição, o illustre deputado a quem não convinha entrar na questão n'aquelle momento, todavia, durante todo o seu discurso, não fez senão discutir a eleição da Madeira. (Apoiados.) Não digo isto com intuito de offender o illustre deputado.

É uma simples apreciação que faço relativamente ao processo seguido por um homem, ou por um partido, processo que poderá parecer bom a uns e mau a outros.

Mas o illustre deputado não ficou por aqui. Continuando n'esse systema, ainda no seu ultimo discurso, aliás muito bem elaborado, declarou que, sob o ponto de vista republicano em que se collocava, não se importava com os homens, nem com os partidos, nem com os acontecimentos.

Se isto é assim, porque é que o illustre deputado se espraiou tão largamente no seu discurso, fallando da crise politica, da dictadura e discutindo, emfim, questões que eu considero findas, e creio que tambem a camara?

Se eu quizesse levantar taes questões, ser-me-ía facil provar, que, por sua parte, o partido progressista tem procedido por igual modo.

Referi-me a este systema de contradicções simplesmente para demonstrar que succede muitas vezes mesmo aos espiritos mais vigorosos e lucidos, quando não se firmam em uma base assente em methodos seguros e aspirações conscienciosas, não poderem tambem ter uma idéa determinada e fixa.

É assim, que, a meu ver, o partido republicano tem procedido dentro e fóra d'esta camara.

Se o partido republicano quizesse, por vias legitimas e legaes, exercer a sua acção immediata e directa sobre os negocios publicos, não lhe seria permittido dizer que não se importa com os homens, nem com os partidos, nem com os acontecimentos. (Apoiados.)

Parece-me que foi isto que s. exa. disse.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Eu não fui bem comprehendido pelo illustre deputado, e provavelmente foi por defeito da minha exposição.

Referindo-me a um episodio que se dera na crise politica, disse que tanto me importava que estivessem no poder azues ou verdes. Não eram dois partidos, eram dois matizes.

O Orador: - S. exa. havia de se importar se lá estivesse o partido republicano, isto é, o partido dos vermelhos.

(Riso.)

Em todo o caso vejo que não me enganei, e que a minha idéa não tinha sido completamente inexacta.

Não se faz politica sómente para se ser partidario.

O paiz não existe para servir os partidos; pelo contrario, são estes que existem para servir o paiz. (Apoiados.)

Se o partido republicano é um partido de homens patriotas, deve collaborar nos negocios publicos e não entorpecer o andamento d'esses negocios. (Apoiados.)

Desde que uma das vozes mais auctorisadas do partido republicano faz uma declaração de tal ordem, esse partido abdica, e em virtude dessa mesma declaração deve ser extincto. (Apoiados.)

Tambem o partido progressista, depois de ter declarado arrogantemente guerra crua e intransigente ao governo, resolveu agora abster-se da discussão e propor a paz; tambem abdica.

Quando um partido se abstem é porque não tem forças para luctar e está moribundo. Attestam-n'o as dissensões profundas que lavram n'elle; n'aquelle corpo opera-se uma desaggregação invencivel, ou antes, permitta-se-me a expressão, é uma putrefacção que ali se dá.

Eu desejaria apresentar a minha moção de ordem inteiramente conforme á moção que apresentou o illustre deputado que me precedeu, mas não posso fazel-o, porque me lembro que sou cidadão portuguez, e quaesquer que sejam as minhas aspirações, a philosophia que eu sigo e a minha posição social, não deixo de ser cidadão portuguez, e para o ser preciso de respeitar as leis do paiz. Não basta vir com a lei na mão, dizer que se respeita essa lei e lel-a, é preciso cumpril-a. (Apoiados.)

O illustre deputado apresentou uma moção de ordem que é illegal para mim, e que só é permittida em um paiz como o nosso, que realmente é um dos mais liberaes da Europa; não seria nem na França republicana, nem na America do Norte que s. exa. poderia apresentar uma moção concebida em termos que as disposiçõss do regimento não permittem.

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Os deputados republicanos em Portugal vivem á sombra da grande tolerancia que constantemente se usa n'este paiz para com todas as pessoas, e eis o motivo por que o seu partido se tem conservado. De mais a mais, tendo tido tão bom mestre, não é para estranhar, que elle medre.

A imprensa progressista admira-se do incremento das idéas republicanas entre nós.

O partido progressista lá fóra e no parlamento tem sido um mestre desveladissimo que prega com a palavra e com o exemplo.

E como os exemplos são contagiosos, sobretudo os maus, por triste condição da naturesa humana, d'ahi tem resultado o engrossamento do partido republicano.

O sr. Albino Montenegro: - Tambem os regeneradores acompanharam os republicanos.

O Orador: - Eu não constituo o partido regenerador, sou apenas o mais humilde dos seus membros, e não me consta que elle tenha acompanhado os republicanos. Já de outra vez se avançou aqui a mesma asserção, mas houve alguem que teve a coragem de mostrar dias depois que ella não era verdadeira.

Não rebato o facto nem cito nomes, porque isso deve estar ainda na memoria de todos.

Perguntou o illustre deputado que me precedeu qual era o regimen que nos governava. Eu respondo a s. exa. que é oregimen da liberdade e da tolerancia.

Entrarei agora na discussão de alguns dos muitos pontos do discurso do sr. Consiglieri Pedroso e entre elles começarei pelo que é designado especialmente na sua moção de ordem, por que é realmente este o ponto mais essencial.

O illustre deputado sabe que o Rei não está sujeito a discussões n'esta casa, e que as responsabilidades que são dos governos não podem ser imputadas á corôa.

S. exa. que não estava contente com a discussão inopportuna encetada n'esta casa, com respeito á questão colonial, por parte de um eminente deputado da opposição, entendeu que devia acrescentar mais alguma cousa aos ar-tumentos apresentados, e não se satisfez com a resposta dada, pelo pr. ministro dos negocios estrangeiros.

Lembrou-se s. exa. de citar cartas que diz terem sido escriptas pelo monarcha a soberanos estrangeiras, nas quaes se tratava de assumptos relativos ás nossas possessões africanas, e pedia ao governo a apresentação d'ellas. Isto realmente resulta de uma concepção muito erronea de nossa organisação social.

O monarcha é o primeiro cidadão d'este paiz; por consequencia não se lhe póde negar o direito que tem qualquer de nós de se corresponder com as pessoas das suas relações. Como se póde exigir do ministerio que apresente á camara as cartas de ElRei, que impeça que elle as escreva, ou que devasse o seu segredo?

O soberano, porque o é, não deixa de ser cidadão, e os ministros são secretarios d'estado, não são secretarios particulares de ElRei.

Como é que se póde devassar o segredo das cartas do monarcha, se na nossa legislação está estatuído que o segredo das cartas é inviolavel?

Sei que o illustre deputado apresentou um numero da Gazeta de Colonia para asseverar que ElRei havia escripto ao Imperador da Allemanha ácerca de assumptos politicos; mas o que vale o testemunho de uma gazeta de qualquer parte, para comprovar a veracidade do facto?

Referiu-se tambem s. exa. a outra carta que affirma ter sido escripta pelo monarcha á Rainha de Inglaterra, relativamente a outro assumpto publico, mas não se ficou sabendo quando e por que vias o illustre deputado houve tal conhecimento, porque o não disse.

Ou o sr. deputado dispõe de fontes verdadeiramente extraordinarias de informação, ou então liga a meros boatos a importancia de provas irrecusaveis.

Eu lastimo que á sombra d'este regimen que nos protege a todos, n'este regimen de liberdade, se pratiquem tão grandes abusos, e não haja escrupulo em trazer para a tela da discussão cousas que não podem discutir-se, que são da sua naturesa inuteis, e não provam cousa alguma, ou se provam é apenas o facciosismo de quem pretende tirar partido d'ellas.

Fallou s. exa. do poder pessoal. O poder pessoal anda sempre ligado á idéa de monarchia, na mente do illustre deputado.

O partido republicano só vê diante de si como um espectro a monarchia antiga, a monarchia classica, a monarchia do direito divino; não comprehende nem vê a monarchia moderna.

O partido republicano não se prsoccupa senão com o principio dynastico, não se prende com qualquer outra questão de governação publica.

Não ha nenhuma outra affirmação pela qual elle seja conhecido. É sempre o principio dynastico, coma uma sombra terrivel que o persegue de dia e de noite.

Elle não indica quaes sejam as suas idéas de governo, quaes os seus processos de administração publica ou que projectos tenciona apresentar para modificar o nosso estado social.

Pois o estado social de um paiz é cousa que se transforme de um dia para o outro? Se o partido republicano não quer collaborar para o bem publico por via da evolução, então é necessario admittir que só tem em vista um meio: a revolução. Só as revoluções victoriosas conseguem estabelecer direitos, mas ainda assim todos sabem que são bem transitórias as suas conquistas.

Todos sabem que ao período sempre lamentavel da effervescencia das paixões, succede outro periodo de sedação, o qual modifica em muito os primeiros resultados.

Tenho a certeza que isso succederia entre nós, e que os resultados praticos de uma revolução não corresponderiam ás aspirações de hoje.

Mas eu ainda tenho outra certeza, que deveras me compunge, e á que aquelles que levassem o paiz a praticar esse acto haviam de ser os primeiros martyres do povo, a quem tinham illudido.

O illustre deputado, que me precedeu, tocou em muitos outros pontos a que se refere a resposta ao discurso da corôa; mas, segundo me parece, não tocou n'aquelle que é essencial nas circumstancias actuaes em que nos achâmos; refiro-me ás reformas politicas! Cousa notavel! Está o parlamento aberto ha quasi dois mezes, tem-se discutido muito, tudo para bem do paiz, não se faz caso nenhum que esta camara tenha sido eleita com poderes especiaes com o fim de alterar a lei fundamental!

Parecia-me que era por este ponto que deviamos principiar o cumprimento do nosso mandato, e nem o orador que me precedeu, nem a opposição, se preoccupam com isso!

S. exa. indicou as lacunas que encontrou no discurso da corôa e projecto de resposta, declarando que dizem respeito a factos que deviam achar-se ali consignados, dando a entender o juízo que faz da índole d'aquelle documento. Deve ser uma especie de revista do anno. (Riso.) Não ha cousa por mais insignificante, nem facto por mais pequeno, que não deva ser ali mencionado!

Isto não é noção que esteja na cabeça de ninguem.

Os acontecimentos a que se referiu não são factos que tenham importancia politica para serem ali mencionados. Que importa á natureza d'este documento o que se passou relativamente á celebração do anniversario de 24 de agosto de 1820?

Não é facto politico que podesse interessar o paiz.

Que importa aos interesses publicos a insubordinação do regimento de lanceiros n.° 2?

Sobre este ponto direi que não vou alem da citação do facto, porque não posso, nem quero, reesponder á singularidade com que foi apresentado. Não posso n'este logar

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fazer criticas e observações a um argumento d'esta ordem.

O sr. Consiglieri referiu-se ao estado marasmatico em que se acha o paiz. Não sei se se acha n'esse estado. Entretanto é possivel que esteja n'um estado latente de preparação, e que todos estejamos enganados, mesmo aquelles que imaginam, trazer na mão a bússola do progresso.

E quem póde dizer que não se está n'um estado latente de elaboração? Se assim é, a elaboração ha de ter bom fim, porque é collectiva, não é determinada pela vontade de ninguem, e ha de dar resultado, porque é consequencia necessaria de factos anteriores.

Nas sociedades, assim como em a natureza, não ha saltos, não ha intervallos; as cousas succedem-se por uma logica inflexivel, que está acima das resoluções individuaes, e se subtrahe ao alcance de todos. (Apoiados.)

Entre as muitas asseverações, que referiu o illustre deputado, ha uma que me causou profundo desgosto. É o partido republicano dirigido por homens que tenho por verdadeiros patriotas, embora não concorde com as suas idéas, nem com a maneira como expõem o ideal que querem alcançar.

Estou convencido de que no seu gremio se encontram homens do maior talento, e não era por isso de esperar que um dos seus membros viesse declarar, que nós ternos sido um embaraço para que a civilisação se implante na área das nossas colonias!...

Não sei, e ninguem poderá affirmar, que a mudança de regimen politico seria bastante só por si para fazer prosperar as nossas colonias.

Não sei se a mudança de regimen politico, no sentido em que a deseja o partido republicano, seria sufficiente para resolver todos os problemas que se agitam, não só na sociedade portugueza, mas em toda a parte. Parece-me que não.

Pois com effeito o partido republicano estará convencido de que pondo em pratica o seu plano, que eu, confesso, não conheço, todas as questões sociaes ficarão resolvidas?

Ficará resolvida a questão do pauperismo?

Deixarão de soffrer as classes operarias?

As graves questões que impendem sobre a sociedade moderna deixarão de existir só pelo facto da implantação do systema novo? (Apoiados.)

Todos sabem que estes factos são evolutivos, e não se podem modificar senão por vias successivas. Não se póde obter o resultado que se deseja pelos meios que imagina o partido republicano.

Eu fiz algumas affirmações sobre a importancia do partido republicano, declarando que não o considerava como um partido, mas como uma facção. Com effeito, remontando á sua origem, como é que elle nasceu?

O partido republicano deveria ter nascido naturalmente de um facto social, do estabelecimento normal de uma corrente da opinião, emfim deveria significar ou antes consubstanciar uma parte da consciência publica. Mas não é assim: nasceu esporadicamente.

Não deixarei de insistir neste ponto, embora o illustre deputado diga que é insignificante; e para lhe provar que não o é, tomo a liberdade de me referir a algumas opiniões que foram apresentadas por s. exa.

Trata-se das questões sociaes e nunca é inutil fallar n'ellas. (Apoiados.)

Quando se fallou do movimento do partido republicano na ilha da Madeira e na existência ou não existencia de uma crise agraria naquella ilha, s. exa. declarou que a crise não existia, ou que, se existia, não tinha sido a origem do partido republicano ali, isto é, que o progresso do seu partido não estava relacionado com tal facto.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Perdão, não foi isso. Eu disse que essa crise tinha sido apenas um factor de ordem secundaria.

O Orador: - D'esse modo não se fica sabendo qual é o facto de ordem primaria. E deduzo que esse factor principal é simplesmente de ordem politica.

O facto affirmado por s. exa. é que a origem e desenvolvimento do partido republicano na Madeira não estavam ligados com a crise alludida nem com outro acontecimento social, sendo um phenomeno principalmente politico, porque a máxima intensidade d'aquelle partido dava-se no Funchal, quando era nos campos que a crise agraria se fazia sentir, sem que as idéas republicanas tivessem tido igual incremento nas freguezias ruraes.

D'aqui tiram se duas illações muito differentes sobre as idéas economicas e politicas do illustre deputado.

Em primeiro logar as formações politicas são productos de geração espontanea, e não se filiam em cousa alguma.

Por outro lado, existindo uma crise agraria nos concelhos ruraes da Madeira, essa crise não se faz sentir na capital do districto, ou sente-se muito fracamente. Isto é, declara-se uma crise agraria, e por virtude d'ella padece o agricultor, mas o proprietário não soffre.

Determina-se uma crise commercial, ou monetaria; soffre o commerciante, mas não tem nada que ver com ella nem o productor nem o consumidor.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Essa é a theoria do sr. Fontes, que em outra occasião ouvi expor. Não é minha.

O Orador: - Se porventura o illustre deputado ouviu expor essa theoria, é mais feliz do que eu. Posso mesmo affirmar a s. exa. que não ha ninguém que possa avançar um absurdo de tal ordem.

Eu não faço mais do que tirar as legitimas consequencias das idéas apresentadas pelo sr. deputado.

Sei por experiencia que é muito facil nas condições em que estou, com um campo muito restricto, pretender illaquear o adversario em subtilezas. Por isso pedi á camara que me levasse em conta a dureza da situação em que estou collocado.

Mas o illustre deputado sabe perfeitamente que eu não venho aqui attribuir-lhe uma cousa que não fosse dita.

Aquillo que está escripto foi dito e confirmado.

O partido republicano da ilha é grande no Funchal, e não nas terras circumvizinhas ou nas freguezias ruraes. Tambem sei que é muito mais importante em Lisboa e no Porto do que nas provincias.

A monarchia está firmada no coração do povo portuguez; digo isto convicto, porque tenho por mais de uma vez estacionado em differentes pontos do reino e tenho tido occasião de apalpar de perto a opinião, ou antes os sentimentos, da população do paiz.

Qual será a rasão por que é só nos grandes centros que o partido republicano se desenvolve? porque a sua origem é illegitima, é filha de idéas falsas, cuja propaganda tem por objectivo as classes operarias.

Esta é a verdade de facto; é nas classes operarias, sempre numerosas nos principaes centros de população, que só tem recrutado o partido republicano, abusando-se da boa fé, da ignorancia e das circumstaricias desgraçadas em que muitas vezes se encontram estas classes. Sabe-se que o operario lucta frequentes vezes com crises de trabalho, e portanto com a fome. Isto succede. em França, em Inglaterra, em toda a parte.

É um facto social que a propria republica franceza não tem podido debellar. Ha muito que se trata de sanar, ou pelo menos melhorar, estas doenças do corpo social; em França o segundo imperio empregou para isso muitos e variados meios, e a actual republica lucta ainda com as mesmas dificuldades.

Mas se esta origem do partido republicano portuguez não é legitima, parecem-me totalmente illegaes os meios de que elle se serve para imbuir as classes menos illustradas, as classes pobres, fazendo-lhes antever um futuro de prosperidades e de bem-estar que lhes não póde satisfazer.

Por consequencia, nem pela origem, nem pelos meios de

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que se serve, nem pelo fim a que se dirige, póde o chamado partido republicano merecer um tal nome; e então ha de desapparecer da mesma fórma por que desapparece tudo quanto não assenta n'um principio justo e legal.

Eu desejava que o partido republicano prestasse serviços uteis ao paiz, mas não succede assim, porque sómente emprega todos os meios de desacatar a lei, de investir contra as instituições, de desacreditar os homens publicos e de rebaixar o principio da auctoridade, sem o qual perigam a ordem e a tranquillidade publicas.

Poderão querer derruir tudo, mas não vejo que edifiquem cousa alguma para o futuro. (Apoiados.)

É isto que tem succedido sempre com todos os partidos radicaes. (Muitos apoiados.) São hábeis para negar e criticar, mas não para melhorar e administrar.

Estarão porventura convencidos os republicanos portuguezes de que são mais liberaes que os homens que militam nos outros partidos? Parece me que se illudem. (Muitos apoiados.)

Eu, pela minha parte, posso dizer que não me considero menos democrata nem menos liberal do que elles.

Estou cansado, e prometti a mim proprio não levar muito longe as minhas considerações, mesmo porque não quero abusar da benevolência com que esta camara se tem dignado ouvir-me. Por consequencia, limito-me a declarar que a minha moção é fundada na convicção em que estou de que, na actual conjunctura, em que todos exigem um governo forte, o ministerio que está á frente dos negocios públicos satisfaz a esta condição, (Apoiados.) a que não satisfaria nenhum dos ministérios que por ahi se tem inventado e proposto; (Muitos apoiados.) porque não se deve voltar a uma politica, que, sendo recente, já deu os peiores resultados. (Muitos apoiados.)

Os partidos devem viver separados com as suas bandeiras e os seus chefes. (Muitos apoiados.) As fusões, as confusões, as pacificações, não podem dar bom êxito. (Muitos apoiados.)

Se o governo actual continuar vigiando pela integridade das instituições, a fim de manter a ordem e a tranquillidade, e castigando severamente os desacatos que todos os dias se pretendem praticar contra as pessoas e contra as leis, estou certo que ha de ser applaudido pela opinião publica, e bem merecerá do paiz, por isso que não usa de um direito, cumpre um rigoroso dever.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi cumprimentado.)

Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara, attendendo a que o governo tem bem merecido da nação pela solicitude e zelo com que advoga e advogou sempre os seus interesses materiaes, sociaes e politicos, resolve apoial-o por se mostrar digno da sua confiança e da do paiz, e passa á ordem do dia. = Correia Barata.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Eu não dei a palavra ao sr. Elvino de Brito, porque a camara resolveu que se passasse á ordem do dia, o que posso é conceder-lha para explicações antes de se fechar a sessão.

O sr. Elvino de Brito: - Peço a palavra para uma explicação.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Elvino para explicações.

O sr. Elvino de Brito: - Sr. presidente, numa das sessões desta camara, em 1879, levantava-se o actual sr. ministro da marinha, e entre outras cousas dizia: «Já ha dois seculos um homem illustre e perspicaz, grande politico tambem do seu tempo, o padre Antonio Vieira, dizia: «Ha venalidades que muitos commettem sem ter a consciencia d'isso.» D Ha muitos ministros que são incapazes de se deixar peitar por dinheiro ou por dadivas, que são verdadeiramente incorruptiveis, mas que se deixam peitar comtudo pela amisade, pelo favor e pelo empenho. Não têem a consciencia de que isto seja venalidade. São estes actos de pó noa moralidade politica, que nós condamnamos e temos direito de cendemnar.»

Fiz o mesmo. Não está aqui a honra do sr. ministro, nem a sua dignidade pessoal. Essa respeito-a, como aquelles que mais a respeitam.

Condemno a moralidade politica não só de s. exa., mas de todo o gabinete regenerador, isto é, insurjo-me contra os mesmos principios, a mesma escola e a mesma politica que o sr. Pinheiro Chagas com tanto calor e enthusiasmo combatia em 1879. (Muitos apoiados.)

É curioso isto! Levantar-se o illustre ministro para re-peliir insinuações que ninguem se lembrara de lhe fazer!

Oh! Sr. presidente, isto é simplesmente querer fazer rhetorica, (Apoiados) ou pretexto para fugir covardemente á responsabilidade das accusações que fiz. (Muitos apoiados.)

Quem é que está em contradição? eu, que me conservo coherente e firme, ou o sr. ministro que fustigava hontem os regeneradores e se senta hoje ao seu lado? (Muitos apoiados.)

Limito por aqui as minhas considerações, porque, emquanto ás evasivas com que o sr. ministro da marinha pretendeu responder ás minhas palavras, em outra occasião tratarei d'ellas.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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