422 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Selho, de Santa Maria do Silvares, de Santa Maria de Souto, do Salvador do Mosteiro de Souto, de S. Cypriano de Taboadello, de Tagilde, de Santo Estevão de Urgeres, de Vermil, de S. Faustino de Vizella, de S. Paio de Vizella, e de S. Torquato, do concelho de Guimarães pedindo a approvação do projecto de lei do sr. deputado Franco Castello Branco, e que tem por fim annexar ao districto do Porto o concelho de Guimarães.
Apresentadas pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviadas á commissão de administração publica, e mandadas publicar no Diario do governo.

Das associações artística vimaranense, humanitária dos bombeiros voluntarios, da companhia dos bombeiros municipaes de Guimarães, e da direcção da associação dos proprietarios e lavradores da Guimarães, no sentido das antecedentes.
Apresentadas pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviadas á commissão de administração publica, e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, soja mandada a esta camara, uma nota das despezas feitas pela camara municipal e seminário do Lamego, com as escolas secundarias d'aquella cidade no anno lectivo de 1879 a 1880, e bem assim uma nota das despezas que a mesma camara e seminário fazem actualmente com o lyceu de Lamego nos termos do artigo 4.° § unico da carta de lei de 14 de junho de 1882. = O deputado, José Simões Dias.

2.° Requeiro, pelo ministerio da fazenda, nota quantitativa dos cereaes, milho e centeio, que pelas alfândegas marítimas, tenha dado entrada no continente do reino, como proveniência nacional das ilhas adjacentes, e assim sem o pagamento dos respectivos direitos de importação.
Igual nota com referencia ao mesmo cereal, milho e centeio, que tenha sido importado nas ilhas adjacentes, quer como nacional, quer como estrangeiro, com indicação das respectivas proveniencias, e direitos que por elle se tenham ali cobrado. = Os deputados, Visconde de Alentem = Teixeira de Vasconcellos.

3.° Requeiro que sejam mandadas para a mesa, copias dos despachos do sr. marquez de Sabugosa mandando cessar e continuar gratificações no ministerio da marinha em 1879. = José Luciano.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do primeiro sargento graduado aspirante a official, João Antonio Cochado Martins, pedindo que lhe sejam concedidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de dezembro de 1863.
Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas, e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. que faltei ás tres ultimas sessões por incommodo de saude. = Antonio Joaquim da Fonseca, deputado pela província de S. Thomé e Príncipe.

2.ª Declaro que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado por Penacova, Vieira das Neves.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que faltei ás sessões de 8 e 9 do corrente por motivo justificado. = O deputado, João Cardoso Valente.

4.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer a algumas sessões da camara. = O deputado, Camões.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão de hontem, quando se votou a admissão do projecto reduzindo a dotação de Sua Alteza o Senhor Infante D. Augusto, e da proposta que reduzia a dotação da família real, e do projecto reduzindo o subsidio dos deputados, apresentados pelo sr. Consiglieri Pedroso, os teria rejeitado. = O deputado, Camões.
Para a acta.

INTERPELLAÇÕES

1.ª Declaro que desejo interpellar o sr. ministro do reino, ácerca da execução da carta de lei de 14 de junho de 1880 e decreto de 23 de maio de 1883, sobre instrucção secundaria. = O deputado, José Simões Dias.

2.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre o modo como estão sendo cumpridas as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864, relativas á policia das estradas. = O deputado, Antonio Sarmento.

3.ª Desejo interpellar o sr. ministro dos negócios estrangeiros sobre as alterações do pessoal e vencimentos ultimamente feitas nos consulados de Paris, Caclix e Havre. = O deputado, Emygdio Navarro.
Mandaram-se expedir.

O sr. Luiz de Lencastre: - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara, que tendo sido approvado o parecer ácerca da minha eleição de par do reino, tenho de me ausentar d'esta camara. V. exa. sabe que em outro logar eu já me despedi dos meus collegas da maioria, e hoje cumpro aqui igual dever para com os membros da minoria, porque a todos considero como meus amigos, e a todos agradeço as provas, de consideração e deferência que me dispensaram. (Vozes: - Muito bem.)
Tendo occupado ha doze annos um logar n'esta casa, e tendo n'ella tido varias posições, eu faltaria ao meu dever se não reconhecesse e agradecesse, como reconheço e agradeço, os serviços prestados pelos empregados de differentes categorias d'esta camara, cuja dedicação e zelo pelos serviços que lhes estão confiados são dignos de elogio.
Digo, pois, adeus a todos com saudado e com reconhecimento.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa oitenta e uma representações das juntas de parochia do concelho de Guimarães e de algumas associações do mesmo concelho, pedindo a approvação do projecto que tive a honra de apresentar n'esta casa, para a annexação do mesmo concelho ao districto do Porto.
Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.
Foi approvada a publicação.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa um requerimento de João Antonio Cochado Martins, primeiro sargento graduado, aspirante a official, com o curso da arma de infanteria, em que pede lhe sejam concedidas as vantagens estabelecidas no decreto de 24 de dezembro de 1863, a exemplo do que foi concedido aos alumnos que, no anno lectivo de 1883 a 1884, concluíram os cursos de cavallaria e infanteria na escola do exercito.
Teve o destino indicado a pag. 422.
O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa uma