Debates Parlamentares - Diário 026, p. 449 (1888-02-10)

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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1888 449

Espero que o illustre ministro se dignará dizer alguma cousa sobre as suas intenções a tal respeito.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - (O discurso será publicada) quando s. exa. o restituir.)
O sr. Castro Mattoso: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 74 de 1876, que estabelece differentes disposições com relação á remissão de foros das camaras municipaes.
Esta remissão com a legislação actual e impossivel e tem dado os peiores resultados que se podem imaginar.
Este projecto já tem parecer das commissões da legislatura de 1876, e estabelece principies que devem dar os resultados desejados.
Peço a v. exa. que se sirva dar a esta proposta o devido destino.
O sr. Ferreira Freire: - Mando para a mesa um requerimento de Manuel Florencio de Andrade, pedindo que seja approvado, quando vier a esta camara, o projecto de lei apresentado na camara dos pares pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão do 9 de janeiro.

ando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir ao sr. ministro da justiça que previna o sr. presidente do conselho o ministro do reino, para, logo que s. exa. venha a esta casa do parlamento e que me seja concedida a palavra, pedir a s. exa. me diga se acceita ou não o projecto apresentado n'uma das ultimas sessões pelo sr. Barbosa de Magalhães, reduzindo a 50$000 réis a remissão do serviço militar no anno de 1887.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - É para declarar ao illustre deputado que o sr. presidente do conselho e ministro do reino não póde comparecer á sessão porque está na camara dos dignos pares empenhado n'uma discussão politica; mas logo que esteja com s. exa., o que espero será ainda hoje, communicar lhe hei os desejos do illustre deputado.
O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa o seguinte projecto.
(Leu.)
Este projecto está tambem assignado pelos srs. Mattoso Santos, Fuschini e Consiglieri Pedroso. Vê-se por estas assignaturas que o projecto não tem, nem póde ter cor alguma politica.
Pedia, por consequencia, que o remettesse ás commissões respectivas, a fim de que lhe dêem o possivel expediente em ordem a resolver-se com a brevidade que a importancia das materias reclama.
O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação.
(Leu.)
Vae tambem assignada pelo sr. Pedro Victor Sequeira.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa a justificação de faltas do sr. Figueiredo Mascarenhas, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio da fazenda.
O sr. Franco Castello Branco: - Disse que não se apressava a pedir a palavra antes da ordem do dia, na esperança de que viesse na altura da sessão o sr. ministro da fazenda, ou o sr. ministro das obras publicas.
Como o sr. presidente estaria lembrado, e de certo o estaria tambem o membro do governo que se achava presente, já mais de uma vez tinha reclamado a presença de qualquer dos dois secretarios de estado; (Apoiados.) especialmente pelo que toca ao sr. ministro das obras publicas, havia mais de quinze dias, por tres ou quatro vezes tinha pedido a dois membros do governo presentes, ao sr. Francisco da Veiga Beirão, ministro da justiça, e parece-lhe que n'outra occasião ao sr. Henrique de Macedo, ministro da marinha, que communicassem aos seus collegas que desejava dirigir-lhes algumas perguntas.
O estado do seu espirito não lhe permittia entrar em largas considerações sobre o facto da ausência prolongada, continua e persistente do sr. ministro das obras publicas ás sessões, principalmente durante o tempo em que se discutem o& assumptos que o regimento permitte que se tratem antes da ordem do dia.
Não é velho parlamentar, era esta a quarta ou quinta sessão em que é deputado; mas o que podia afirmar, e não receia que ninguém lh'o conteste, é que não se recorda de um facto similhante a este durante o tempo e n que o ministerio regenerador occupou aquellas cadeiras.
N'esse tempo, quando a resposta ao discurso da coroa começava a discutir-se em qualquer das duas camaras, durante os primeiros dias d'essa discussão effectivamente era costume e sempre succedeu, estarem presentes todos os membros do governo, por não saberem quaes as questões que de preferencia a opposição iria tratar, ao discutir a resposta ao discurso da coroa; mas decorridas as primeiras sessões e indicado o assumpto, que de preferencia tinha sido escolhido para thema principal da discussão, os ministros, a quem não dizia respeito tão de perto esse assumpto quando era instantemente reclamada a sua presença na outra casa do parlamento, envidavam todos os seus esforços e dispunhum as cousas de fórma, que lhes permittissem prestar-se a responder a quaesquer perguntas que lhes fossem dirigidas. (Apoiados.) E visto que o facto era revestido de mais do que da falta de um cumprimento de um dever constitucional por parte do governo, visto que parecia haver já, no que estava succedendo, um proposito, não sabia se de desconsideração, mas em todo o caso de menos agradavel para comsigo, queria dizer que lhe era completa e absolutamente indifferente o procedimento que com esse caracter para elle tenha aquelle membro do governo; mas que isso não faria senão pôl-o tambem mais á vontade e justificar mais uma vez, pelo procedimento do governo, que, se a opposição por vezes se exalta e se a sua linguagem é por vezes mais acerba e até mais violenta, era isso devido, não á culpa dos oradores, não á responsabilidade propria, mas ás faltas que para com elles commettem os ministros da corôa. (Apoiados.) Essa era unicamente a verdadeira causa d'esses factos, que depois todos fingem lastimar, e que alguns até se atrevem a verberar e a censurar.
Como disse, recordava-se perfeitamente de ha talvez quinze dias pedir, pela primeira vez, a presença do sr. ministro das obras publicas; depois d'isso podia afiançar á camara, sem receio de ser desmentido, que não tinha visto s. exa., nem n'esta camara nem na camara dos dignos pares, a não ser na sessão de sabbado, na camara dos dignos pares.
Mas quando agora se ia entrar em ferias e quando realmente o facto lhe parecia que começava a ter o caracter de lhe ser desagradavel, não podia deixar de renovar as considerações que já teve a honra de apresentar e de insistir, não pela importancia das perguntas, porque as podia julgar importantes e a camara julgar que ellas têem menos valor do que aquelle que lhes dava, mas unicamente porque era preciso que os srs. ministros cumpram com os seus deveres, assim como aos deputados impende a obrigação de cumprir tambem com aquelles que lhes são impostos pelo logar que occupam na camara. (Apoiados.) Alem de s. ex.as não apparecerem para responder ás perguntas que se lhe pretendem dirigir e para que já têem sido convidados, tambem não mandam os documentos que se lhes pedem e nomeadamente pelo ministerio das obras publicas sobre questões aliás importantes de administração, como empreitadas e outras obras, documentos pedidos quasi desde o principio da sessão e não mandados!
E este facto do mais a mais não era novo. O anno passado teve a honra de mandar para a mesa varios requerimentos pedindo documentos officiaes por aquelle ministerio, a nenhum se satisfez!
Era preciso, pois, que se mude de caminho, e que, senão

SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1888 449Espero que o illustre ministro se dignará dizer alguma cousa sobre as suas intenções a tal respeito.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - (O discurso será publicada) quando s. exa. o restituir.)
O sr. Castro Mattoso: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 74 de 1876, que estabelece differentes disposições com relação á remissão de foros das camaras municipaes.
Esta remissão com a legislação actual e impossivel e tem dado os peiores resultados que se podem imaginar.
Este projecto já tem parecer das commissões da legislatura de 1876, e estabelece principies que devem dar os resultados desejados.
Peço a v. exa. que se sirva dar a esta proposta o devido destino.
O sr. Ferreira Freire: - Mando para a mesa um requerimento de Manuel Florencio de Andrade, pedindo que seja approvado, quando vier a esta camara, o projecto de lei apresentado na camara dos pares pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão do 9 de janeiro.ando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir ao sr. ministro da justiça que previna o sr. presidente do conselho o ministro do reino, para, logo que s. exa. venha a esta casa do parlamento e que me seja concedida a palavra, pedir a s. exa. me diga se acceita ou não o projecto apresentado n'uma das ultimas sessões pelo sr. Barbosa de Magalhães, reduzindo a 50$000 réis a remissão do serviço militar no anno de 1887.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - É para declarar ao illustre deputado que o sr. presidente do conselho e ministro do reino não póde comparecer á sessão porque está na camara dos dignos pares empenhado n'uma discussão politica; mas logo que esteja com s. exa., o que espero será ainda hoje, communicar lhe hei os desejos do illustre deputado.
O sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa o seguinte projecto.
(Leu.)
Este projecto está tambem assignado pelos srs. Mattoso Santos, Fuschini e Consiglieri Pedroso. Vê-se por estas assignaturas que o projecto não tem, nem póde ter cor alguma politica.
Pedia, por consequencia, que o remettesse ás commissões respectivas, a fim de que lhe dêem o possivel expediente em ordem a resolver-se com a brevidade que a importancia das materias reclama.
O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação.
(Leu.)
Vae tambem assignada pelo sr. Pedro Victor Sequeira.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa a justificação de faltas do sr. Figueiredo Mascarenhas, e um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio da fazenda.
O sr. Franco Castello Branco: - Disse que não se apressava a pedir a palavra antes da ordem do dia, na esperança de que viesse na altura da sessão o sr. ministro da fazenda, ou o sr. ministro das obras publicas.
Como o sr. presidente estaria lembrado, e de certo o estaria tambem o membro do governo que se achava presente, já mais de uma vez tinha reclamado a presença de qualquer dos dois secretarios de estado; (Apoiados.) especialmente pelo que toca ao sr. ministro das obras publicas, havia mais de quinze dias, por tres ou quatro vezes tinha pedido a dois membros do governo presentes, ao sr. Francisco da Veiga Beirão, ministro da justiça, e parece-lhe que n'outra occasião ao sr. Henrique de Macedo, ministro da marinha, que communicassem aos seus collegas que desejava dirigir-lhes algumas perguntas.
O estado do seu espirito não lhe permittia entrar em largas considerações sobre o facto da ausência prolongada, continua e persistente do sr. ministro das obras publicas ás sessões, principalmente durante o tempo em que se discutem o& assumptos que o regimento permitte que se tratem antes da ordem do dia.
Não é velho parlamentar, era esta a quarta ou quinta sessão em que é deputado; mas o que podia afirmar, e não receia que ninguém lh'o conteste, é que não se recorda de um facto similhante a este durante o tempo e n que o ministerio regenerador occupou aquellas cadeiras.
N'esse tempo, quando a resposta ao discurso da coroa começava a discutir-se em qualquer das duas camaras, durante os primeiros dias d'essa discussão effectivamente era costume e sempre succedeu, estarem presentes todos os membros do governo, por não saberem quaes as questões que de preferencia a opposição iria tratar, ao discutir a resposta ao discurso da coroa; mas decorridas as primeiras sessões e indicado o assumpto, que de preferencia tinha sido escolhido para thema principal da discussão, os ministros, a quem não dizia respeito tão de perto esse assumpto quando era instantemente reclamada a sua presença na outra casa do parlamento, envidavam todos os seus esforços e dispunhum as cousas de fórma, que lhes permittissem prestar-se a responder a quaesquer perguntas que lhes fossem dirigidas. (Apoiados.) E visto que o facto era revestido de mais do que da falta de um cumprimento de um dever constitucional por parte do governo, visto que parecia haver já, no que estava succedendo, um proposito, não sabia se de desconsideração, mas em todo o caso de menos agradavel para comsigo, queria dizer que lhe era completa e absolutamente indifferente o procedimento que com esse caracter para elle tenha aquelle membro do governo; mas que isso não faria senão pôl-o tambem mais á vontade e justificar mais uma vez, pelo procedimento do governo, que, se a opposição por vezes se exalta e se a sua linguagem é por vezes mais acerba e até mais violenta, era isso devido, não á culpa dos oradores, não á responsabilidade propria, mas ás faltas que para com elles commettem os ministros da corôa. (Apoiados.) Essa era unicamente a verdadeira causa d'esses factos, que depois todos fingem lastimar, e que alguns até se atrevem a verberar e a censurar.
Como disse, recordava-se perfeitamente de ha talvez quinze dias pedir, pela primeira vez, a presença do sr. ministro das obras publicas; depois d'isso podia afiançar á camara, sem receio de ser desmentido, que não tinha visto s. exa., nem n'esta camara nem na camara dos dignos pares, a não ser na sessão de sabbado, na camara dos dignos pares.
Mas quando agora se ia entrar em ferias e quando realmente o facto lhe parecia que começava a ter o caracter de lhe ser desagradavel, não podia deixar de renovar as considerações que já teve a honra de apresentar e de insistir, não pela importancia das perguntas, porque as podia julgar importantes e a camara julgar que ellas têem menos valor do que aquelle que lhes dava, mas unicamente porque era preciso que os srs. ministros cumpram com os seus deveres, assim como aos deputados impende a obrigação de cumprir tambem com aquelles que lhes são impostos pelo logar que occupam na camara. (Apoiados.) Alem de s. ex.as não apparecerem para responder ás perguntas que se lhe pretendem dirigir e para que já têem sido convidados, tambem não mandam os documentos que se lhes pedem e nomeadamente pelo ministerio das obras publicas sobre questões aliás importantes de administração, como empreitadas e outras obras, documentos pedidos quasi desde o principio da sessão e não mandados!
E este facto do mais a mais não era novo. O anno passado teve a honra de mandar para a mesa varios requerimentos pedindo documentos officiaes por aquelle ministerio, a nenhum se satisfez!
Era preciso, pois, que se mude de caminho, e que, senão

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