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450 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por attenção para com os deputados, que não precisava d'ella, pelo menos da sua parte, ao menos em attenção para com a camara e em cumprimento das obrigações e deveres que toem os membros do governo, elles venham aqui, sempre que lhes seja possivel, e que empreguem todos os esforços para que essa possibilidade se realise, em logar de procurarem esconder-se ou desculpar-se com motivos mais apparentes do que reaes.
E, se assim se não fizer; se as cousas continuarem como até aqui, esse facto daria em resultado uma cousa, que não será sendo desagradavel para a opposição pessoalmente, e era que o sr. presidente, em logar de assistir a sessões serenas, como as ultimas que têem corrido, podia ver. Começarem violencias de linguagem, accusações mais vehementes e acerbas do que aquellas que desejaria que se trocassem entre os membros d'esta casa ou que se dirigissem aos ministros. (Apoiados.)
Com relação ao sr. ministro da fazenda, s. exa. sabia que elle, orador, levantara aqui um incidente relativamente a despachos do governador civil de Braga com relação aos fundos das irmandades e confrarias de Guimarães.
N'essa occasião affiançára á camara que o governador civil do Braga tinha ordenado, por despachos seus, que os dinheiros das irmandades e confrarias, que os capitães d'essas corporações, depositados em bancos, entrassem na caixa geral de depositos, e explicou tambem então como tal procedimento era illegal e prejudicialissimo para aquellas corporações.
Constou-lhe depois que s. exa. o sr. ministro da fazenda leu na camara na sessão seguinte ura telegramma em que se affirmava que era inexacto o que elle, orador, tinha dito. Como não tinha directamente conhecimento do facto, como não tinha noticia d'elle senão por informação, recorreu ao seu informador, e acabava de obter, não só confirmação do que dissera, mas tambem copia textual de um despacho do governador civil de Braga, e podia afiançar a s. exa. que, como este, havia mais uns poucos.
Agora s. exa. o sr. ministro da fazenda não estava presente, e crê que não virá antes da ordem do dia. Amanhã, segundo lhe constava, não tinham sessão, e crê que não a teriam senão para a proxima semana, e por isso passava a ler o despacho a que se referira, para que s. exa. se informe e lhe possa depois responder.
O despacho a que se refere, e que pede aos srs. tachygraphos que transcrevessem, porque não tencionava rever as provas d'estas considerações, era do teor seguinte:
«No orçamento da irmandade do Santissimo e Bom Jesus, da freguezia da Costa, de 1887-1883, diz o governador civil:
«Nos termos do n.° 2.° do artigo 220.° do codigo administrativo approvo este orçamento, reduzindo-se a verba para missas pelos irmãos a l5$000 réis, e devendo o capital existente no banco ser depositado na caixa geral de depositos, quando, com garantia, não seja collocado por hypotheca.
«Braga, 25 de maio de 1887. = O governador civil, Visconde de Pindella.»
Pedia ao sr. ministro da justiça, que estava presente, a fineza de communicar ao seu collega o sr. ministro da fazenda que lera este documento, para s. exa. se informar com o governador civil de Braga, e para que n'uma das mais proximas sessões lhe desse a honra de comparecer na camara a fim de liquidarem se era exacta, ou não, a informação que tinha, e qual é o procedimento que s. exa. entende dever adoptar acerca de um acto que entende que é uma illegalidade, não sabendo como o illustre ministro classifica, porque não apresentou ainda opinião a tal respeito.
Conclue mandando para a mesa uma representação de um comicio que houve em Guimarães, comicio em que se criticaram diversos actos do governo e em que se resolveu representar contra a proposta de lei do governo que reorganisa a caixa geral de depositos, e especialmente, com relação a esta proposta, contra os artigos que se referem aos capitães das irmandades e confrarias e ás fortunas ou haveres dos ausentes.
Pediu que se consultasse a camara sobre se permittia que esta representação fosse publicada no Diario do governo. Como não estava presente o sr. ministro da fazenda, reservava-se para quando s. exa. vier a esta camara discutir com elle diversos pontos administrativos que são postos em evidencia por aquella representação.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Sr. presidente, eu posso assegurar ao illustre deputado e meu amigo, o sr. Franco Castello Branco, que não só da parte do ministro presente, mas de todos os seus collegas, não ha o minimo proposito de desconsideração para com s. exa., ou outro illustre deputado do qualquer das fracções em que a camara se acha dividida, em não virem responder promptamente ás perguntas que lhes são dirigidas.
Posso assegurar isto terminantemente, em nome de todos os meus collegas do ministerio, e especialmente com relação a s. exa., que sabe quanta consideração nos merece.
O sr. ministro das obras publicas, como o illustre deputado lembrou muito bem, tem ido frequentemente ás sessões da camará dos dignos pares, e devo dizer, que ainda hontem o meu collega não póde comparecer em outro acto de serviço publico, como é o da assignatura real, por causa da sessão da outra casa do parlamento.
E agora eu vi, pelo extracto dos jornaes, que n'aquella camara se levantou hontem uma discussão, de feição especialmente respectiva ao ministerio das obras publicas, discussão que, creio, continua ainda hoje.
Eis as rasões por que o meu collega tem comparecido menos ás sessões d'esta camara.
Tornarei, entretanto, a communicar aos meus collegas, que o illustre deputado deseja interpellal-os, e estou certo que s. ex.as aqui virão, tão depressa lhes seja possivel.
O que em todo o caso, repilo, não póde haver da parte de todo o ministerio, é a minima desconsideração para com s. exa. ou qualquer outro illustre deputado.
O sr. Arroyo: - Sr. presidente, pedi a palavra para fazer um pedido ao sr. ministro da justiça.
Nas sessões de 11 e 13 de janeiro, mandei requerimentos para a mesa, pedindo varias notas, documentos e copias, pelos ministerios respectivos, relativas á questão dos tabacos.
Foram-me já entregues varios documentos enviados pelo ministerio da fazenda, muito deficientes e incompletos, pelo menos comparando o que consta d'esses documentos com o que consta do requerido.
Na impossibilidade de ouvir hoje o sr. ministro da fazenda, e não tendo muita esperança de o ver n'esta casa, rogava, pois, ao sr. ministro da justiça, o obsequio de perguntar ao sr. ministro da fazenda, em meu nome, se o que s. exa. me enviou representa tudo aquillo que s. exa. me podia enviar, pela secretaria a seu cargo.
O sr. Presidente: - A requerimento do sr. deputado Franco Castello Branco, vou consultar a camara sobre se consente que a representação por s. exa. enviada para a mesa seja publicada no Diario do governo.
Consultada a camara resolveu afirmativamente.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Declaro ao illustre deputado o sr. Arroyo, que farei essa communicação ao sr. ministro da fazenda, e só eu vier á camará, depois de s. exa. me dar a resposta, no caso do meu collega não poder comparecer, tenha o illustre deputado a certeza que a sua pergunta será satisfeita.
O sr. Arroyo: - Sr. presidente, pedi novamente a palavra para fazer uma rectificação.
Em um dos requerimentos a que ha pouco me referi, pedi, pelos ministérios respectivos, copia da correspondencia