Debates Parlamentares - Diário 026, p. 451 (1888-02-10)

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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1888 451

trocada entre a companhia nacional e o governo, a proposito da questão.
Ora, segundo me consta, por informação perfeitamente particular, a correspondencia foi trocada, não só entre a companhia nacional e o ministerio da fazenda, mas tambem entre essa companhia e o ministerio do reino. Eis a rasão porque eu me referi aos respectivos ministerios.
Portanto a pergunta que dirijo ao sr. ministro da justiça, e que espero s. exa. obsequiosamente transmittirá, é se pelas vias officiaes, tanto pelo ministerio da fazenda, como pelo ministerio do reino, não é possivel enviar mais nenhum documento, em satisfação aos requerimentos apresentados nas sessões de 11 e 13 de janeiro.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Torno a repetir, que póde o illustre deputado estar certo de que eu farei essa communicação aos meus collegas, ministro da fazenda e ministro do reino.
O sr. Laranjo: - Sr. presidente, participo a v. exa. que se acha constituida a commissão de negocios esternos, tendo nomeado para presidente o sr. Alves Matheus, para secretario o sr. Antonio Ennes, havendo relatores especiaes.
Roqueiro tambem a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a essa commissão seja aggregado o sr. Elvino de Brito.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Lopo Vaz: - Sr. presidente, na ultima sessão a camara, como testemunho do seu sentimento pelo attentado de que foi victima o nosso collega e meu particular amigo o sr. Pinheiro Chagas, e como protesto contra esse acontecimento levantou a sessão.
O sr. Pinheiro Chagas é, acima de tudo, um deputado da nação e um homem illustre d'este paiz. (Muitos apoiados.)
Portanto, o testemunho da camara não respeita especialmente nem ao deputado regenerador, nem ao membro do partido. (Apoiados.} Mas v. exa. e a camara comprehendem perfeitamente que estando o sr. Pinheiro Chagas filiado no nosso agrupamento partidario, e sendo um dos nossos principaes e mais distinctos luctadores (Apoiados), eu não podia deixar de, em nome dos meus amigos politicos, vir registar hoje perante a camara, quanto nos foi agradavel e sensivel a prova de consideração que a camara dispensou áquelle nosso infeliz amigo.
Vi hoje nos jornaes que tudo quanto respeita ao attentado, a que me referi, foi já affecto ao poder judicial. Folgo, pois, de ver presente o sr. ministro da justiça, para lhe pedir que nas suas instrucções ao ministerio publico veja se faz com que as investigações judiciaes sejam feitas escrupulosamente, não só com relação ao caso restricto de que se trata, mas sobre os factos graves que a imprensa tem referido, e de que áquelle póde ser um symptoma.
V. exa., e a camara sabem, ou presumem, que o espirito publico está sobresaltado com o que a este respeito se tem propalado. As diligencias policiaes, pela maneira como foram dirigidas, e devo crer que na melhor boa fé, não satisfazem em todo o caso completamente ao que d'ellas esperava a opinião publica.
Houve morosidade em relação a umas, e deficiencia em relação a outras. Digo morosidade, porque só muito tarde se procedeu a investigações em casa do criminoso; e digo deficiência, porque os jornaes têem relatado que o criminoso era subsidiado e apadrinhado por uni cidadão, e não - consta que esse cidadão tenha sido inquerido no auto administrativo.
É possivel que d'ahi proviesse alguma luz, e é possivel que não; mas era, e é preciso fazer a historia completa do criminoso e apurar as circumstancias que precederam e acompanharam o crime, e para esse fim deviam inquirir-se todas as testemunhas que pudessem esclarecer os diversos factos.
Tambem não consta que fossem inquiridas as testemunhas de vista do crime, quando, aliás, os jornaes dizem que as ha, e tudo isto indica que a investigação policial está mui longe de satisfazer.
Eis o que eu desejo que não se repita na investigação judicial; (Apoiados.) e é preciso que se dêem ao ministerio publico instrucções terminantes para que investigue, não só de todos os promenores relativos ao crime, mas de tudo quanto a proposito d'este assumpto possa apurar-se.
V. exa. e a camara sabem que a opposição parlamentar regeneradora tem sido e continuará a ser energica contra o actual governo, porque em sua consciencia entende que a continuação d'elle no poder é contraria aos interesses publicos; mas em todo o caso a mesma opposição é ordeira, amante das instituições e leal defensora do modo como a sociedade está actualmente constituida, e cumprirá o dever de não faltar ao governo com o auxilio que lhe possa dar, para que n'estes assumptos se faça inteira luz e inteira justiça.
Respeito toda a propaganda rasoavel por meios legitimos; mas tambem quero a repressão para tudo quanto saia dos termos legaes. (Apoiados.)
Não discuto, não aprecio n'este momento até que ponto as doutrinas do partido socialista que começa a entrar, entre nós, no dominio da politica militante, são conformes e harmonicas com o nosso estado social e em geral com os fundamentos em que assentam as sociedades modernas; é certo, porém, que representa idéas ha muito radicadas no espirito e na consciencia de muitos homens illustres e que póde, porventura, ter uma propaganda legitima desde que não saia do meio legal.
Qualquer que seja a proficuidade das suas aspirações, qualquer que possa ser a legitimidade dos programmas das diversas escolas socialistas, ou não, que miram á transformação do modo de ser das sociedades modernas, em nenhum caso póde permittir-se ou tolerar-se que esses programmas ou os meios de execução sejam incompativeis com os limites regulares, isto é, com o estado da legalidade constituida.
Dentro d'estes limites, ha nos paizes liberaes margem vastissima para importantes programmas de evolução e transformação social, e para largas e energicas propagandas.
Chamo a attenção do sr. ministro da justiça para estes pontos, e nomeadamente para que haja todo o cuidado, vigor e escrupulo em qualquer investigação judicial a que se vá proceder, visto que o não houve tanto como era preciso, segundo me parece, na investigação policial, embora isso possa ter resultado de erro de entendimento e não de defeito de vontade, por parte dos empregados de policia.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão):- (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.º 8, na especialidade

O sr. Presidente: - Vão ler-se as disposições geraes do titulo I do livro I.
O sr. Julio de Vilhena: - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Vicente Monteiro (relator): - V. exa. porventura não sabia que eu tive a honra de ser condiscípulo do sr. Julio de Vilhena na universidade, e que desde então sou seu amigo, mas sabendo-o ficou de certo comprehendendo que eu, pedindo a palavra no cumprimento de um dever, não suppuz acompanhar s. exa. a ponto de convencer a camara.
A distancia que então nos bancos da universidade havia entre nós é a mesma que ainda se mantem; não pensei por conseguinte em conseguir tal effeito.
S. exa. era o primeiro premiado no. meu curso, eu occupava lá a modesta posição que occupo aqui. Como não posso

SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1888 451trocada entre a companhia nacional e o governo, a proposito da questão.
Ora, segundo me consta, por informação perfeitamente particular, a correspondencia foi trocada, não só entre a companhia nacional e o ministerio da fazenda, mas tambem entre essa companhia e o ministerio do reino. Eis a rasão porque eu me referi aos respectivos ministerios.
Portanto a pergunta que dirijo ao sr. ministro da justiça, e que espero s. exa. obsequiosamente transmittirá, é se pelas vias officiaes, tanto pelo ministerio da fazenda, como pelo ministerio do reino, não é possivel enviar mais nenhum documento, em satisfação aos requerimentos apresentados nas sessões de 11 e 13 de janeiro.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Torno a repetir, que póde o illustre deputado estar certo de que eu farei essa communicação aos meus collegas, ministro da fazenda e ministro do reino.
O sr. Laranjo: - Sr. presidente, participo a v. exa. que se acha constituida a commissão de negocios esternos, tendo nomeado para presidente o sr. Alves Matheus, para secretario o sr. Antonio Ennes, havendo relatores especiaes.
Roqueiro tambem a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a essa commissão seja aggregado o sr. Elvino de Brito.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Lopo Vaz: - Sr. presidente, na ultima sessão a camara, como testemunho do seu sentimento pelo attentado de que foi victima o nosso collega e meu particular amigo o sr. Pinheiro Chagas, e como protesto contra esse acontecimento levantou a sessão.
O sr. Pinheiro Chagas é, acima de tudo, um deputado da nação e um homem illustre d'este paiz. (Muitos apoiados.)
Portanto, o testemunho da camara não respeita especialmente nem ao deputado regenerador, nem ao membro do partido. (Apoiados.} Mas v. exa. e a camara comprehendem perfeitamente que estando o sr. Pinheiro Chagas filiado no nosso agrupamento partidario, e sendo um dos nossos principaes e mais distinctos luctadores (Apoiados), eu não podia deixar de, em nome dos meus amigos politicos, vir registar hoje perante a camara, quanto nos foi agradavel e sensivel a prova de consideração que a camara dispensou áquelle nosso infeliz amigo.
Vi hoje nos jornaes que tudo quanto respeita ao attentado, a que me referi, foi já affecto ao poder judicial. Folgo, pois, de ver presente o sr. ministro da justiça, para lhe pedir que nas suas instrucções ao ministerio publico veja se faz com que as investigações judiciaes sejam feitas escrupulosamente, não só com relação ao caso restricto de que se trata, mas sobre os factos graves que a imprensa tem referido, e de que áquelle póde ser um symptoma.
V. exa., e a camara sabem, ou presumem, que o espirito publico está sobresaltado com o que a este respeito se tem propalado. As diligencias policiaes, pela maneira como foram dirigidas, e devo crer que na melhor boa fé, não satisfazem em todo o caso completamente ao que d'ellas esperava a opinião publica.
Houve morosidade em relação a umas, e deficiencia em relação a outras. Digo morosidade, porque só muito tarde se procedeu a investigações em casa do criminoso; e digo deficiência, porque os jornaes têem relatado que o criminoso era subsidiado e apadrinhado por uni cidadão, e não - consta que esse cidadão tenha sido inquerido no auto administrativo.
É possivel que d'ahi proviesse alguma luz, e é possivel que não; mas era, e é preciso fazer a historia completa do criminoso e apurar as circumstancias que precederam e acompanharam o crime, e para esse fim deviam inquirir-se todas as testemunhas que pudessem esclarecer os diversos factos.
Tambem não consta que fossem inquiridas as testemunhas de vista do crime, quando, aliás, os jornaes dizem que as ha, e tudo isto indica que a investigação policial está mui longe de satisfazer.
Eis o que eu desejo que não se repita na investigação judicial; (Apoiados.) e é preciso que se dêem ao ministerio publico instrucções terminantes para que investigue, não só de todos os promenores relativos ao crime, mas de tudo quanto a proposito d'este assumpto possa apurar-se.
V. exa. e a camara sabem que a opposição parlamentar regeneradora tem sido e continuará a ser energica contra o actual governo, porque em sua consciencia entende que a continuação d'elle no poder é contraria aos interesses publicos; mas em todo o caso a mesma opposição é ordeira, amante das instituições e leal defensora do modo como a sociedade está actualmente constituida, e cumprirá o dever de não faltar ao governo com o auxilio que lhe possa dar, para que n'estes assumptos se faça inteira luz e inteira justiça.
Respeito toda a propaganda rasoavel por meios legitimos; mas tambem quero a repressão para tudo quanto saia dos termos legaes. (Apoiados.)
Não discuto, não aprecio n'este momento até que ponto as doutrinas do partido socialista que começa a entrar, entre nós, no dominio da politica militante, são conformes e harmonicas com o nosso estado social e em geral com os fundamentos em que assentam as sociedades modernas; é certo, porém, que representa idéas ha muito radicadas no espirito e na consciencia de muitos homens illustres e que póde, porventura, ter uma propaganda legitima desde que não saia do meio legal.
Qualquer que seja a proficuidade das suas aspirações, qualquer que possa ser a legitimidade dos programmas das diversas escolas socialistas, ou não, que miram á transformação do modo de ser das sociedades modernas, em nenhum caso póde permittir-se ou tolerar-se que esses programmas ou os meios de execução sejam incompativeis com os limites regulares, isto é, com o estado da legalidade constituida.
Dentro d'estes limites, ha nos paizes liberaes margem vastissima para importantes programmas de evolução e transformação social, e para largas e energicas propagandas.
Chamo a attenção do sr. ministro da justiça para estes pontos, e nomeadamente para que haja todo o cuidado, vigor e escrupulo em qualquer investigação judicial a que se vá proceder, visto que o não houve tanto como era preciso, segundo me parece, na investigação policial, embora isso possa ter resultado de erro de entendimento e não de defeito de vontade, por parte dos empregados de policia.
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão):- (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)ORDEM DO DIAContinuação da discussão do projecto n.º 8, na especialidadeO sr. Presidente: - Vão ler-se as disposições geraes do titulo I do livro I.
O sr. Julio de Vilhena: - (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Vicente Monteiro (relator): - V. exa. porventura não sabia que eu tive a honra de ser condiscípulo do sr. Julio de Vilhena na universidade, e que desde então sou seu amigo, mas sabendo-o ficou de certo comprehendendo que eu, pedindo a palavra no cumprimento de um dever, não suppuz acompanhar s. exa. a ponto de convencer a camara.
A distancia que então nos bancos da universidade havia entre nós é a mesma que ainda se mantem; não pensei por conseguinte em conseguir tal effeito.
S. exa. era o primeiro premiado no. meu curso, eu occupava lá a modesta posição que occupo aqui. Como não posso

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