SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 1890 435

neza de communicar a s exa. as observações que vou fazer.

Recebi uma carta em que se me communica que o director do correio de Belmonte está procedendo irregularmente no exercicio das suas funcções.
Como não posso; nem quero de modo nenhum ler á camara a carta a que me retiro limitando-me apenas a pedir ao sr. ministro da instrucção publicas.

Seria do uma alta conveniencia fazer uma syndicancia nos actos d'aquelle empregado para ver se são verdadeiros ou não os factos de que elle é accusado.
Tenho dito.

O sr. Adriano Monteiro: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Faço este pedido, não porque tenha suspeitas da acção protectora que o governo dispensará agricultura, mas porque não vejo no annuncio citado nenhuma protecção ás lãs nacionaes.

Parecia-me tambem que, continuando a crise agricola, como continua; que a acção do governo, se devia estender á protecção, dos productos naturais que sim a verdadeira riqueza nacional.

A crise continua, como v. exa. sabe, e não é facil de bellal-a por outro meio que não seja a protecção do governo. O que seria mais util, seria a creação do credito rural; mas eu vejo difficuldades financeiras de ordem superior e não acredito que esta creação esteja para breve, sendo o governo, como é, o maior concorrente aos capitaes disponiveis.

Acredito na protecção que o elemento official póde dispensar á agricultura mas pelo facto de ser morosa, não satisfaz ás exigencias de momento, como são as da actual crise agricola, que é de verdadeira economia rural. E, v. exa., sr. presidente, e a camara, hão de concordar que não é durante a miseria que os agricultores podem cofiar, ainda os melhores e mais economicos preceitos techinicos. N'estas circumstancias, parece justo pedir ao governo a sua protecção immediata para debellar as graves difficuldades com que a agricultura se vê afflicta. Eu bem sei que se podem esperar os bons exemplos; mas são sempre demorados. Eu acredito na boa vontade do governo é em todas as estações officiaes quo se recommendam pelos seus exemplos, mas o que facto é que todas as instituições nascentes têem os seus periodos de instalação que são sempre longos. Póde-se muito bom dizer que a nova direcção geral da agricultura está na sua infancia, e se os seus exemplos já têem sido bons, ainda devem no futuro tornar-se muito mais beneficos para publico, e em especial para os agricultores que estão afflictos e que recorrem, quasi sempre, ao credito para pagar as suas rondas, em prejuízo dos seus capitães do exploração.

Não sei se a camara sabe estas cousas; mas eu sei porque sou natural de uma localidade onde estes factos se dão, onde os rendeiros recorrem ao credito para pagar as suas rendas, ou então pedem quasi sempre espera.

Eu acredito que o governo, quando tenha a fazenda mais desafogada, estabelecerá na regulo a que pertenço, uma larga instituição de credito agricola.

Não desejo alargar-me em considerações n'esta questão publica que é importante, e não quero prejudicara acção governativa, que ha de ser certamente boa e effectiva. Acredito no sr. ministro das obras publicas, que era dado demonstrações do seu talento pela sua applicação sobre este assumpto; além d'isso s. exa. é proprietario é agricultor e ha de empregar todos os seus bons officios a favor da agricultura.

Sr. presidente, visto estar com a palavra, lamento que não esteja presente sr. ministro da guerra, para chamar a attenção de s. exa. para um assumpto que me parece urgente.

Consta-me cabalmente, que ha um contraio de fornecimento de cavallos para o exercito, mas não sei se este contrato foi feito por concurso ou por outro qualquer meio.

O sr. ministro da guerra não tem responsabilidade, a responsabilidade é da administração militar. O cavallos são comprados por um intermediario de maneira que muito pequeno o interesse dos creadores.

O governo podia, para bem dos agricultores, comprar directamente a elles, ganhando o productor e o governo, deixando de ganhar o intermediario o que naturalmente pertence aos dois primeiros.

Eu creio que o sr. ministro da guerra dará á camara todas as explicações a este respeito, porque desejo saber, se este facto é verdadeiro, e porque acontece assim que o governo é, prejudicado mais os agricultores.

N'estes mezes, maio e. junho, há duas feiras no centro da Alemtejo, uma d'ellas no dia 29 do corrente, e podia-se ali mandar comprar directamente aos agricultores os cavallos necessarios para o exercito, e nunca por intermediarios.

Não pronuncio o nome da pessoa a quem me consta que se encarregou o fornecimento de cavallos porque não quero levantar questões irritantes; e apenas trato facto que chegou ao meu conhecimento, desejando saber se se compram cavallos para o exercito por uma concessão, ou se se abria um concurso, como se faz para todos os fornecimentos, nos termos do regulamento geral de contabilidade publica.
Se isto assim, não e, por más informações que tenho, retiro todas as observações que possam melindrar.

Tenho ainda pena que não esteja presente o sr. ministro da guerra, porque; desejava chamar a sua attenção para outro assumpto.
Em Evora existe uma força de infanteria, que está alojada em dois edificios, o convento da Graça, e o convento de Santa Catharina, e ambos estão em ruinas.

O convento da Graça está em derrocada, e a fachada, que têm merecimento architectonico e archeologico, está em tal estado, que offerece um espectaculo repugnante.

O convento de Santa Catharina, onde se aleja outra: parte da força, está no mesmo estado, ou em peiores circumstancias, porque póde, de um momento para o outro, impedir o transito publico e matar, algum dos transeuntes. Como sou engenheiro, ainda que de pouca auctoridade, devo dizer isto como recommendação ao governo, porque tenho a sciencia de facto de que aquelle edificio, está em perigo.

Os macissos dos angulos estão completamente esquartejados, e por um movimento de terra, ou qualquer acção dynamica, do que não se póde determinar o momento historico em que possa ter lugar, vem tudo ao chão e póde causar muitas desgraças, porque não ha ordem da auctoridade competente para que não se faça por ali a circulação publica.

É dito isto á boa mente, é com vontade de acertar, espero que o governo attenda ás minhas considerações, e peço desculpa á camara de a ter incommodado com o que acabo de dizer.

O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa a seguinte proposta: «Determinando o artigo 80.° da carta constitucional que «as côrtes, logo que o Rei succeder no reino, lhe assignarão, e á Rainha sua esposa, uma dotação correspondente ao decoro da sua alta dignidade»; o determinando outro sim o artigo 81.° que «as mesmas, côrtes assignarão tambem alimentos ao Principe Real e aos Infantes, desde quo nascerem»; e tendo El-Rei o senhor D. Carlos I succedido no reino em 19 de outubro do anno findo, sem que até aqui fossem cumpridos estes preceitos constitucionaes, praticando assim o governo mais um acto de injustificavel di-