2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libarão Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Manuel d'Assumpção, Pedro Victor da Costa Sequeira, Virgilio Francisco Ramos Inglez, Visconde do Mangualde.

Acta - Approvada sem reclamação.

Não houve expediente.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Tabuaço, contra o actual regimen do fabrico e distribuição do alcool industrial.

Apresentada pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviada á commissão de fazenda.

Da mesa da santa casa da misericordia do Porto, pedindo que não seja alterada a legislação actual tributaria com relação aquella misericordia, e especialmente que se mantenham as isenções na lei do sello, o continuem a gosar da reintegração dos juros dos titulos do estado, com relação aos estabelecimentos de beneficencia.

Apresentada pelo sr. deputado Beirão e enviada á commissão de petições.

Da associação commercial dos lojistas do Porto, pedindo que seja proposta e approvada uma alteração na lei de 20 de novembro de 1880, redimindo-se a verba do n.° 230 a 2$000 réis, e pelo que respeita aos cafés, que seja reduzida a verba a uma terça parte.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins e enviada á commissão de fazenda.
Dos arbitradores judiciaes da comarca de Penafiel, pedindo quo seja revogado o decreto de 15 de setembro de 1802, e restabelecida a legislação anterior.

Apresentada pelo sr. deputado Beirão e enviada á commissão de petições.

Dos arbitradores judiciaes da comarca de Vinhaes, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Coelho e enviada á commissão de petições.

Dos arbitradores da camara de Mação, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de petições.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do Luiz Alexandre Ribeiro de Mendonça, primeiro official da secretaria do governo civil do Funchal, pedindo que o seu vencimento seja equiparado ao dos empregados da mesma graduação das secretarias dos governos civis de Lisboa e Porto.

Apresentado pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviado á commissão de petições.

De José Joaquim Gomes do Castro e Isaac Maria Pinto, segundos tenentes de artilheria, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições do decreto com força de lei do 24 de dezembro de 1863.

Apresentados pelo sr. deputado. Dias Costa e enviados á commissão de petições.

PROPOSTAS

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativa com as dos seus empregos os srs. deputados Abilio Eduardo da Costa Lobo e Adolpho da Ganha Pimentel, chefes de repartição das caixas geral de depositos e economica portugueza.

Ministerio dos negocios da fazenda, 17 de fevereiro de 1893. = José Dias Ferreira.

Foi approvada.

Senhores. - Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 1-A, de 8 de janeiro de 1892, para approvação das actas da conferencia de Madrid, sobre protecção da propriedade industrial.

Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, 28 de janeiro de 1893.= Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

A publicar no Diario do governo e enviada á commissão de negocios externos.

Approvando, a fim de ser ratificada, a convenção sanitaria celebrada em Veneza aos 30 do janeiro de 1895 entre Portugal e outras nações.

A publicar no Diario do governo e enviada á commissão de negocios externos.

Approvando, a fim de serem ratificados, os actos da conferencia postal de Vienna, assignados em 14 de julho de 1891, entre Portugal o outras nações.

A publicar no Diario do governo e enviado á commissão do ultramar.

Approvando o regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas, que faz parte d'esta lei.

A publicar no Diario do governo e enviado á commissão do ultramar.

Foi a imprimir o relatorio da commissão parlamentar de inquerito ás tarifas ferroviarias.

Apresentado pelo Sr. deputado João Arroyo.

O sr. Constancio Roque da Costa: - Sr. presidente, é para mim extremamente penoso ter de usar pela primeira vez da palavra n'esta casa para tratar de uma questão quo será de certo bem desagradavel para todos nós. São, porém, tão imperiosos os motivos que me obrigam a isso, que eu não poderia esquivar-me a obedecer-lhes sem deixar de corresponder á confiança com que me honraram milhares de eleitores, o sem faltar ao dever que todos nós temos de defender as prerogativas do parlamento nacional. (Apoiados.)

Sr. presidente, no Boletim official do estado da India, de 25 de outubro lê-se o seguinte telegramma do sr. ministro da marinha ao governador geral da India: «Governo venceu eleições Lisboa, e em todo o paiz grande maioria.»

Foi este telegramma, sr. presidente, a causa de todas as violencias o de toda a sorte de prepotencias de que fomos victimas eu e os meus amigos de Bardez no ultimo poriodo eleitoral na India. (Apoiados.)

Estavam designadas para o dia 30 de outubro as eleições na India, e no dia 25 o sr. ministro da marinha insistia com o seu delegado para que entrasse na lucta sem receios de uma substituição ministerial, porque o governo vencera as eleições em Lisboa e obtivera grande maioria em todo o reino! Que imprudencia é esta, sr. presidente, de um ministro da corôa, de um paiz constitucional affirmar publicamente que o governo venceu as eleições!

Quo imprudencia é esta de se publicar n'uma folha official um despacho similhante!

O governo venceu as eleições! Que ó feito então da soberania nacional?! Que é feito da autonomia do parlamento portuguez?!

O governo venceu as eleições! Estamos então aqui, não