6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

financeiros para defraudarem a fazenda publica no gremio do alcool.

Esta phrase, quo eu ouvi, não teve para ruim mais do que o valor de uma phrase saida no calor da discussão, e não me preoccuparia se porventura a imprensa do paiz, atreita sempre a glosar aquillo que ás vezes não póde ser glosado, não tivesse dado ás expressões do sr. Eduardo Abreu uma intenção que talvez não estivesse no espirito de s. exa.

Permittara, por isso, v. exa. e a camará que appelle eu para a lealdade e para o cavalheirismo do sr. Eduardo Abreu, pedindo a s. exa. que em nome da dignidade do parlamento diga com toda a franqueza se nas suas allegações ha referencia a algum membro d'esta casa.

E se o sr. Eduardo Abreu porventura entender dever declarar que nas suas palavras ha referencia a qualquer membro d'esta camara, peço tambem, em nome de quem quer que seja, que a camara interrompa os seus trabalhos para que o illustre deputado o sr. Eduardo Abreu possa formular as suas accusações, na certeza de que, quem quer que for o accusado, elle não appellará, das suas palavras para outra cousa que não seja a justiça da camara.

O sr. Ministro da Marinha (Ferreira do Amaral): - Não tive occasião de responder, ha pouco, ao illustre deputado o sr. Francisco Mattoso, porque a s. exa. respondeu o sr. presidente do conselho.

Aproveito, porém, agora a occasião de ter a palavra para responder ao sr. José de Azevedo Castello Branco, para dizer a s. exa. que, em relação ao cumprimento das deprecadas portuguezas em Hespanha, a Hespanha não admitte senão o direito da reciprocidade apoiado por um convenio. Por vezes se tem feito officiosamente esse serviço, mas nenhum convenio existe com aquelle paiz que faça exigir esse cumprimento de uma maneira rigorosa O governo tem tratado d'esta questão e estava nas melhores relações com o sr. Mendez Vigo e nas melhores disposições estava também o governo hespanhol, para poder obter-se a regularisação d'este principio que tanto em Portugal como em Hespanha é tido como essencial, principalmente entre duas nações limitrophes.

Nenhuma duvida tenho em affirmar que não conhecia essa questão, porque, como v. exa. póde imaginar, não é uma questão que venha todos os dias á tela do debate; e foi exactamente o s. exa. ter chamado particularmente a minha attenção sobre o assumpto que me levou a fazer reviver as antigas negociações que havia, para poder obter este desiteratum.

Com relação ao Brazil tentarei tambem por todas as formas fazer com que as considerações de s. exa., que são sempre sensatissimas, tenham a devida acceitação por parte do governo d'aquelle paiz.

Quanto á pergunta do sr. José de Azevedo a respeito do banco ultramarino devo dizer que a demonstração mais cabal que o governo podia dar de que não queria decretar pelo acto addicional qualquer privilegio ao banco ultramarino, foi o ter resolvido a questão simplesmente pelo tempo preciso para que o parlamento podesse decidil-a, porque a mesma faculdade que tinha para prorogar por seis mezes, tinha-a igualmente para poder prorogar por mais tempo; mas evitou fazel-o, provando por esta forma que n'um assumpto gravissimo, como este, desejava a collaboração do parlamento.

O governo tem recebido representações pró e contra a conservação dos privilegios do banco ultramarino. Direi mesmo que a maioria das representações que tem recebido são favoraveis á continuação d'esse privilegio.

O governo espera apresentar a camara por estes dias uma proposta de lei em que, sobre a base da prorogação dos privilegios, se consiga do banco e de accordo com elle a fixação de taxas maximas de desconto, porque é esta a circumstancia que mais influe no ataque aos privilegios do banco. Permitta-me s. exa. dizer-lhe que, em these, sou partidario da maxima liberdade bancaria; mas, na applicação ás colonias, temos tido exemplos que provam que a superabundancia de liberdade, n'este particular, tem trazido difficuldades e crises bancarias da mais alta gravidade. Nós mesmos no continente não temos estado isentos d'isto. Algumas difficuldades nas praças commerciaes do continente tem provindo exactamente da maxima liberdade na faculdade de formar bancos. Direi mais, nós tivemos já a triste experiencia com relação á ausencia de privilegios do banco em Lourenço Marques, porque o banco ultramarino, que até ahi se via obrigado a fazer descontos por uma taxa fixa, hoje, não tendo já essa obrigação, apegar de ter a concorrencia de mais tres ou quatro bancos, não dá saques nem pelo dobro das taxas antigas.

Por consequencia, não é uma questão que se possa discutir sómente em these. E preciso attender a muitas circumstancias especiaes das provincias ultramarinas e muito principalmente á taxa maxima dos descontos, para que se possam resolver as dificuldades commerciaes que existem em muitas praças do ultramar; mas nem o governo faz uma questão ministerial de um assumpto d'esta natureza, nem deixa de pedir toda a cooperação do parlamento na solução d'elle.

Portanto, o meu empenho é que o parlamento collabore com o governo, acceitando a proposta que elle ha de apresentar e que ha de ser feita de accordo com o banco, por isso que não podemos legislar sobre um contrato com terceiro, que lhe façam as alterações que os homens competentes entenderem dever fazer-lhe, de modo que saia do parlamento uma lei que satisfaça as necessidades publicas do ultramar, e que faça com que os capitães portuguezes, que estão empenhados no banco ultramarino, não soffram com a concorrencia estrangeira, o que póde ser prejudicial para o paiz, que não está na situação de poder fazer experiencias doutrinarias.

Com relação aos documentos, declaro que hei de fazer acompanhar o projecto de todos os documentos; ha alguns que são tão longos, que por ser demorada a sua copia ainda o projecto não foi presente á camara, outros em muitos pontos são contradictorios; mas em todo caso elles hão de vir á camara para d'elles tomar inteiro e completo conhecimento.

(S. exa. não reviu esta discurso.)

O sr. Presidente: - A camara de certo quererá ouvir o sr. Eduardo Abreu que pediu a palavra.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara dou a palavra ao sr. Eduardo Abreu.

O sr. Eduardo Abreu: - Diria á camara, em palavras singelas, que, quando tem as suas relações pessoaes e politicas cortadas com qualquer individuo, este indivíduo morrera para elle, orador, na camara ou fóra da camara, por pensamentos, palavras e obras.

Tinha feito esta declaração ha dois annos a proposito de um incidente similhante, e desde então conservara-se na mesma linha de conducta.

Como o sr. José de Azevedo tinha appellado para o seu cavalheirismo, e como não podia fugir a esto appello, subira á tribuna fazendo-lhe a vontade e desceria d'ella fazendo-lhe tambem a vontade.

Ao abrigo da inviolabilidade que a carta e as leis lhe conferem, discutira na sessão antecedente, da maneira mais correcta, a questão do alcool.

Tinha em seu poder um documento em que havia homens publicos tratando de constituir o gremio. Um d'estes homens era par do reino, e outro era deputado. Tendo as suas relações cortadas com ambos, levara a sua correcção ao ponto de não pedir que fosse publicado aquelle documento, para se não dizer que se tratava de uma questão pessoal.

Como o illustre deputado appellara para o seu cavalheirismo e dignidade, appellava tambem para a dignidade e cavalheirismo de s. exa., a fim de que se lhe unisse no pé-