292 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em seguida foi approvado o artigo 1.° e seus paragraphos.

O artigo 2° foi approvado sem discussão.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 3.°

Leu-se e entrou em discussão.

O sr. Fratel (relator): - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que as palavras "lei geral", que se lêem no artigo 3.° sejam substituidas pelas seguintes "lei generica". = Manuel Fratel.

Foi admittida

Foi approvado o artigo 3.º com a emenda apresentada pelo sr. relator.

Foram approvados sem discussão os artigos 4.°, 5.° e 6.º e seus respectivos paragraphos.

O sr. Presidente:-Vae ler-se o artigo 7.°

Leu-se e entrou em discussão.

O sr. Fratel (relator): - Mando para a mesa uma emenda para harmonisar o artigo 7.° com o § 2.° do artigo 6.°

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Nos primeiros quinze dias depois de constituida a camara da deputados, o governo lhe apresentará o orçamento da receita e despeza do anno seguinte e as propostas fixando as forças de terra e mar e os contingentes de recrutamento da força publica; quando até ao fim do anno economico as côrtes não hajam votado as respectivas leis, continuarão em execução no anno immediato as ultimas disposições legaes sobre estes assumptos até nova resolução do poder executivo.

Se, porém, ao findar o anno economico, as côrtes não estiverem abertas, serão extraordinariamente convocadas para se reunir no praso de tres mezes a fim de deliberar exclusivamente sobre o assumpto de que trata este artigo; se estiverem funccionando, não serão encerradas sem haverem deliberado sobre o mesmo objecto, excepto se forem dissolvidas; no caso de dissolução, serão convocadas o reunidas no praso de tres mezes em sessão ordinaria ou em sessão extraordinaria para o mesmo exclusivo fim. = Manuel Fratel.

Foi admittida.

Em. seguida foi approvado sem discussão o artigo 7.° com a emenda apresentada pelo sr. relator.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 8.°

Leu-se, e não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.

O sr. Presidente: - Está approvado o projecto.

A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.° 5, approvado na sessão de hoje.

Como não ha mais trabalhos de que a camara se occupe, a primeira sessão é no dia 20 do corrente, sendo a ordem do dia a discussão dos projectos de lei que já estão distribuidos, pela ordem da sua numeração.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representação

Da direcção do syndicato agricola de Felgueira, pedindo que não seja approvado o disposto no § unico do artigo 10.° do decreto de 5 de julho de 1894, e que em seu logar se adopte a disposição correspondente do projecto da commissão de agricultura de 1893.

Apresentado pelo sr. deputado Barbosa de Mendonça e enviada á commissão de agricultura.

De serventes da direcção dos caminhos de ferro do sul e sueste, pedindo que sejam equiparados os seus vencimentos aos dos seus collegas da direcção fiscal dos caminhos de ferro.

Apresentada pelo sr. deputado Agostinho Lucio e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Requerimentos de interesse particular

Do coronel engenheiro chefe de 1.ª classe João Gadanho Serra Junior, director das obras publicas do districto de Beja, pedindo que a todos os officiaes que fizeram parte da organisação do corpo de engenharia civil de 1864, seja mantido o preceituado no § 1.° do artigo 77.° do decreto n.° 2, de 1 de dezembro do 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Cândido da Costa e enviado ás commissões do bill e da guerra.

De Francisco Gomes de Gouveia Junior, fiel dos serviços telegraphos-postaes no districto do Funchal, pedindo seja elevada a 100$000 réis a gratificação que actualmente recebe para falhas.

Apresentado pelo sr. deputado Romano Santa Clara e enviada á commissão de obras publicas.

Do alferes reformado João Ferreira Leal, pedindo melhoria de reforma ou vencimento a par da promoção que for cabendo até capitão ao primeiro sargento que, na escala de accesso lhe era immediatamente inferior.

Apresentado pelo sr. deputado Romano Santa Clara e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do primeiro official da repartição de fazenda do districto do Funchal, Francisco Joaquim Pestana, pedindo a aposentação com o vencimento de 600$000 réis annuaes.

Apresentado pelo sr. deputado Romano Santa Clara e enviado á commissão de fazenda.

De D. Anna Dorothéa Vieira da Silva, residente no recolhimento de caridade em Braga, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Carlos Braga e enviado á commissão de petições, quando eleita.

Justificação de faltas

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado não tenho comparecido ás ultimas sessões d'esta camara. = Romano Santa Clara.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.