490 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Marianno de Carvalho (para uma questão previa): - É possivel que a commissão do orçamento se reunisse hontem ou hoje pela manhã, mas antes da reunião de hontem ou de hoje, da qual eu não posso dar esclarecimentos porque deixei de comparecer n'essa commissão pelas rasões que dei á camara, nunca se deliberou nem se votou cousa alguma do que o illustre relator acaba de propor. (Apoiados da esquerda.)

N'estas condições mando para a mesa uma proposta para que as emendas apresentadas pelo sr. relator da commissão não possam entrar em discussão com o projecto, porque ellas ainda não foram approvadas pela commissão. (Apoiados da esquerda.)

A minha questão previa é a seguinte

Proposta

Proponho que as propostas apresentadas pelo sr. dr. Laranjo não entrem em discussão, salvo se declarar que foram discutidas e votadas em sessão da commissão do orçamento, convocada para hoje. = Marianno de Carvalho.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Laranjo (relator): - As propostas que eu mandei para a mesa não foram discutidas na commissão.

Vozes da esquerda: - Oh!

O Orador: - Que admiração!

O sr. Marianno de Carvalho sabe que a commissão do orçamento não se reuniria nem seria convocada sem que s. exa., como presidente d'essa commissão, seja qual for a resolução que s. exa. tenha tomado, fosse avisado.

Agora eu mandei as propostas para a mesa, como qualquer deputado tem o direito de mandar para a mesa quaesquer propostas para serem discutidas conjunctamente com o projecto que se está discutindo; (Apoiados.) e s. exa. lendo essas duas propostas ha de ver que ellas não estão assignadas por mim como relator, mas como simples deputado. (Apoiados.)

Talvez eu commettesse uma infracção do regimento pedindo a palavra como relator, do que peço desculpa á camara, mas fiz isto porque sendo aquellas propostas um acrescentamento a artigos que se vão discutir, é claro que era mais rasoavel apresentar as propostas antes dos illustres deputados começarem a discutir, do que apresental-as depois.

Parece-me portanto que, mesmo não tendo sido discutidas na commissão estas propostas, ellas podem ficar conjunctamente em discussão com o projecto, em virtude do direito que assiste a qualquer deputado do apresentar quaesquer propostas e pedir que ellas fiquem em discussão com o projecto. (Apoiados.)

S. exa. não reviu.

O sr. Marianno de Carvalho: - Desde que o sr. Laranjo declara que as propostas que apresentou são individualmente suas e não da commissão do orçamento, não tenho motivo para manter a minha proposta.

S. exa. é que se equivocou quando as apresentou pedindo a palavra como relator; desde, porém, que s. exa. reconhece que se equivocou, a minha proposta não tem rasão de se manter, e por consequencia peço para a retirar.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que o sr. Marianno do Carvalho retiro a sua proposta.

Assim se resolveu.

Lidas na mesa as propostas do sr. Laranjo entraram em discussão com os artigos do projecto.

O sr. Lucianno Monteiro: - Referindo-se á discussão que tem havido sobre o orçamento, nota que n'ella se têem apresentado opiniões desencontradas por parte do sr. relator e do sr. ministro da fazenda, chegando s. exa., por vezes, a estar em contradicção, não só um com o outro, mas comsigo proprio.

Reconhece que é melindrosa a situação da fazenda publica, mas entende que não c com á diminuição da circulação fiduciaria e dos cambios, pelo processo apresentado pelo sr. ministro da fazenda o preconisado pelo sr. relator, que essa situação ha de melhorar. No seu entender, por mais que só augmente a reserva metallica do banco de Portugal, a nota não augmentará de valor, nem a sua circulação diminuirá, por isso que se a tornassem convertivel, em quarenta e oito horas desapparecia todo o oiro em deposito.

Aponta o orador varias verbas de despeza que, a seu ver, podiam ser eliminadas, o accentua que é preciso cuidar mais da situação economica do que da situação financeira, porque esta refere-se a uma melhoria passageira e aquella ao futuro do paiz.

Lembra que um dos meios de que o governo podia lançar mão para attrahir oiro ao paiz, seria o de permittir o jogo, não lhe parecendo que essa medida podesse offender os escrupulos moralistas de quem quer que fosse, visto que entre nós existe a lotaria da santa casa da misericordia, que é um verdadeiro jogo do azar.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Á noite ha sessão. Peço aos srs. deputados que compareçam ás novo horas á ordem da noite é a mesma.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão
Representares

Da camara municipal de Portalegre, pedindo a approvação de um projecto de lei em que lhe seja concedido, gratuitamente, o edificio, em principio de construcção, são na tapada do Capitão Mór, junto ao recio de Santo Antonio, ao cimo da avenida de D. Carlos, na freguezia de S. Lourenço, d'esta cidade, o qual a extincta junta geral do districto destinava para asylo escola districtal, e a cerca de terreno adjacente, que pertencem actualmente á fazenda nacional.

Remettida em officio do governo civil do distrato de Portalegre, e enviada á commissão de fazenda.

De G. P. Blanco & Commandita, proprietarios dos livrinhos do papel para cigarros, pedindo protecção para a tua industria.

Apresentada pelo sr. deputado Catanho de Menezes, e enviada ás commissoes de artes e industrias e de fazenda.

Justificação de faltas

Declaro que, por motivo justificado, deixei de comparecer ás sessões dos dias 2 e 3 do corrente. = O deputado pelo circulo n.° 67, Ferreira da Cunha.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.