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SESSÃO N.° 26 DE 23 DE ABRIL DE 1909 21

de material de maior potencia, identico ao da Central South African Raihvay, diminuirá o numero de comboios diarios que ha necessidade de fazer actualmente até Ressano Garcia, e as despesas de exploração diminuirão de mais de 100:000$000 réis.

As linhas de Malange e Mossamedes foram abertas ha pouco tempo, não tendo por emquanto o rendimento que é licito esperar, naquella, por comparação com a de Loanda ao Lucalla, e nesta, porque ainda não inutiliza o transporte em carros boers.

Este aumento alem de mais diminuir o encargo da metropole, dará annuidade para se construirem as linhas de Inharrime e do porto do Mucambo, instantemente pedidas pelo Governo de Moçambique.

Adoptando-se para os caminhos de ferro do ultramar uma. organização identica á que tem os Caminhos de Ferro do Estado, e que tão bons resultados tem dado, parece-me que muitas vantagens advirão, não só para a mais rápida construcção da rede ferro-viaria, mas para as proprias provincias ultramarinas.

É por isso, Senhores, que ao vosso elevado criterio apresento o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os caminhos de ferro de S. Thomé, Malange, Mossamedes, Swazilandia e Lourcnço Marques e os que de futuro o Estado venha a construir ou explorar serão denominados Caminhos de Ferro Ultramarinos e a sua gerencia confiada a um conselho de administração.

Art. 2.° E criado um fundo destinado exclusivamente a estudos, construcção e exploração das linhas ferreas nas provincias ultramarinas e á exploração e construcção do porto de Lourenço Marques, bem como ao pagamento das garantias de juro ás Companhias dos Caminhos de Ferro de Mormugão á India Inglesa, e de Loanda ao Lucalla e quaesquer outras quê venham a ser decretadas. Este fundo será denominado Fundo Especial dos Caminhos de Ferro Ultramarinos.

Art. 3.° A fiscalização das linhas construidas no ultramar pertencentes a empresas ou companhias será das, attribuições do Conselho de Administração.

Art. 4.° É autorizado o Governo a reorganizar os serviços dos caminhos de ferro ultramarinos e a decretar as providencias necessarias para a cabal execução d'esta lei, em conformidade com as bases annexas que della ficam fazendo parte integrante.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.

Bases que fazem parte integrante da carta de lei d'esta data

Base 1.ª

A gerencia dos caminhos de ferro do Estado no ultramar e porto de Lourenço Marques, e a fiscalização dos caminhos de ferro pertencentes a empresas ou companhias serão confiadas, sobre a autoridade do Ministerio da Marinha e Ultramar, a um conselho que será denominado Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro Ultramarinos, o qual tem a sede em Lisboa.

§ 1.° O Conselho será constituido pelo director dos Caminhos de Ferro Ultramarinos, pelos engenheiros adjuntos da direcção, por um funccionario superior da Inspecção Geral de Fazenda do Ultramar, um ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda e dois representantes do commercio de África que tenham residencia em Lisboa.

a) A execução das decisões Ministeriaes e das deliberações do concelho de administração, bem come a expedição e resolução dos negocios correntes, é confiada a uma commissão executiva do mesmo conselho, composta pelo director e engenheiros da Direcção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos.

§ 2.° A Direcção dos Caminhos de Ferro ultramarinos terá uma secção exclusivamente destinada ao expediente do Conselho e superintendida por um dos engenheiros adjuntos.

§ 3.° A 7.ª Repartição de Contabilidade Publica será reorganizada de modo que uma das suas secções seja exclusivamente destinada á contabilidade dos Caminhos de Ferro Ultramarinos, sendo os respectivos serviços dirigidos, sobre as ordens immediatas da commissão executiva, por um dos engenheiros adjuntos.

§ 4.° Os serviços das linhas do Estado serão commettidos a quatro direcções subordinadas ao Conselho de Administração e denominadas respectivamente Caminho de ferro de S. Thomé; Caminhos de ferro de Loanda, comprehendendo a fiscalização da linha de Loanda a Lucalla; Caminho de ferro de Mossamedes; Caminhos de ferro e porto de Lourenço Marques e Swazilandia; a fiscalização das linhas pertencentes a companhias constituirá tres direcções com a denominação Direcção da Fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão, de Benguella e da Africa Oriental.

§ 5.° O pessoal de cada direcção dividir-se-ha nas seguintes classes: pessoal technico, pessoal administrativo e pessoal operario ou jornaleiro, devendo os quadros respectivos ás duas primeiras categorias ser propostos ao Governo pelo Conselho de Administração, depois de ouvidos os respectivos directores, a fim de ser decretado em harmonia com as necessidades dos serviços; o pessoal operario ou jornaleiro será admittido conforme as necessidades do serviço dentro da verba orçada annuaimente para esse fim.

§ 6.° O Governo poderá nomear livremente, sob a forma de contrato, os chefes dos diversos serviços, sobre proposta fundamentada do Conselho, se assim convier aos interesses do Estado, sem prejuizo dos direitos que disfructam os actuaes chefes.

§ 7.° Todas as nomeações serão provisorias pelo espaço de um anno, competindo ao Conselho propor, em vista das informações dos respectivos directores, o despedimento ou a confirmação, dentro d'aquelle periodo, dos empregados nomeados.

§ 8.° É instituido em cada uma das direcções dos caminhos de ferro ultramarinos um premio de exploração, que será distribuido no fim de cada anno economico, sobre proposta do Conselho de Administração, pelo pessoal superior dos serviços, comprehendendo o director, o subdirector ou adjunto, os chefes de tracção, de via e obras e movimento e trafego. O premio de exploração para cada direcção será até 10 por cento do aumento annual da receita do trafego, liquida de impostos, sobre o da receita do anno anterior, não podendo, porem, ser inferior a 1 conto, nem superior a 3 contos de réis, este premio só poderá começar a ser abonado em cada caminho de ferro, passado o sexto anno do começo da exploração.

Base 2.ª

Compete ao Conselho de Administração:

1.° Regular a acquisição do material fixo e circulante o dos materiaes, ferramentas e utensilios, e adjudicar fornecimentos e empreitadas de importancia não superior a 10 contos de réis, quando tenham cabimento nas verbas orçamentaes, e solicitar despacho do Ministro para os contratos cuja importancia exceda aquella quantia;

2.° Autorizar p pagamento, com as receitas arrecadadas, das despesas consignadas no orçamento, nos termos do presente regulamento;

3.° Providenciar acêrca da arrecadação das receitas nas caixas filiaes e agencias do Banco Nacional Ultramarino e deposito na Caixa Geral de Depositos, propondo ao Governo o emprego das importancias que não tenham applicação immediata;

4.° Propor ao Governo as dotações que para as obras autorizadas possam ser destinadas do fundo especial, assim como quaesquer operações financeiras que, pelas disponi-