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24 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

governador geral, sendo facultado ao comprador a acquisição a pronto pagamento ou mediante vinte prestações aimuaes. Faculta-se aos governadores de districto a fazerem, até certo limite, concessões por aforamento ou arrendamento, ficando, porem, ellas dependentes da sancção do governador geral.

As concessões feitas pelo governador geral, com ou sem voto affirmativo do Conselho do Governo, não dependem de approvação pelo Governo da metropole. Assim e aparte casos muito especiaes de desacordo entre aquelle governador e o conselho do governo, que terão de ser resolvidas na metropole, todos os processos de concessão são organizados e conclusos na provincia, com grande vantagem para a simplicidade e abreviação das concessões, acrescendo ainda que nos terrenos de 2.ª classe, não oficialmente demarcados, o respectivo pretendente de uma concessão por aforamento podo ser autorizado a demarcar provisoriamente e a occupar a parcela que desejar adquirir, independentemente da conclusão do processo, ficando, comtudo, sem direito ás bem feitorias que ali tiver realizado, se essa parcela lhe não for adjudicada.

Em geral, as concessões por aforamento e a venda de lotes de terreno sitos era regiões especiaes da provincia são feitas em hasta publica, bem como os arrendamentos que se seguirem ao primeiro, ficando, porem, os primitivos arrendatarios com direito, em determinadas condições, a substituirem os seus contratos de arrendamento pelos de venda feita directamente. Na hasta publica admitte-se a procuração telegraphica, uma vez que seja em seguida substituida por outra passada nos termos do Codigo Civil

Organizou-se convenientemente a repartição de agrimensura provincial, com secções nas sedes doe districtos administrativos, incumbindo-se-lhe, entro outros serviços, a execução de tudo o que respeitar a processos de concessão de terrenos e á implantação no terreno dos projectos de povoações de caracter europeu e seus suburbios. As commissões das terras, que pela sua composição nos termos da lei vigente não eram devidamente idoneas para a regular e opportuna execução dos serviços que a mesma lei lhes incumbiu, foram substituidas por uma cominissão provincial, com delegações nos districtos, passando a exercer fimeções consultivas sobre reclamações e assuntos sobre que seja mandada ouvir pelo governador geral, cumprindo-lhe e ás referidas delegações assistir aos concursos em hasta publica e resolver todos os incidentes que se levantarem durante a praça.

São estas as principaes mas não as unicas disposições do regime, que vae ser submettido ao vosso exame, tendentes a assegurar tanto quanto é praticamente realizavel, sem prejuizo dos direitos do Estado ou de terceiros, a simplicidade e rapidez nos processos de concessão de terrenos, convindo ainda indicar que os diversos tramites desses processos se succedem, em regra, dentro de prazos previamente fixados naquelle diploma, circunstancia esta que alliada á conveniente composição dos quadros da repartição de agrimensura e commissão de terras, com as suas respectivas secções e delegações districtaes, dotadas com o pessoal necessario para attender em devido tempo ás eventualidades do serviço, evitará delongas que lantas vezes teem provocado fundamentadas reclamações por parte dos interessados.

A lei de 9 de maio de 1901 estabeleceu algumas disposições tendentes a garantir aos indigenas certos direitos de propriedade que o respectivo regulamento de 2 de setembro do mesmo anno definiu em alguns dos seus artigos, como já annos antes o haviam feito os regulamentos de 7 de julho e 7 de outubro de 1892 applicaveis ao regime dos Prazos da Coroa estabelecido por decreto de 18 de novembro de 1890. Mas aquellas disposições visaram essencialmente a proteger o indigena rude e selvagem do interior, geralmente afastado do normal convivio com o homem branco e para o qual ainda quasi que se não esboçou a aurora de uma civilização muito embora rudimentar. Se, do facto, são. ainda estas as caracteristicas da grande maioria dos aborigenes da provincia de Moçambique, justo é ponderar que parallelamente existem nas proximidades dos centros de actividade d'aquella provincia, com caracter europeu, grupos de indigenas já num certo estado de adeantamento, moral, embora se não distingam nitidamente do commum da sua raça, e a esses importa, para seu beneficio e nosso interesse, facultar uma protecção que lhes assegure um certo bem estar, mediante o cumprimento de certas obrigações e formalidades, cujo alcance elles podem facilmente comprehender, sobretudo quando auxiliados pelas indicações obrigatoriamente prestadas pelas autoridades administrativas com quem estão mais em contacto.

Nesta ordem de ideias, o regime proposto permitte, de um modo geral, a todo e qualquer indigena, tanto o que vive no sertão como nas proximidades dos centros civilizados, o occupar, com certas e determinadas restricções, terrenos devolutos, incultos e não demarcados, mesmo provisoriamente, e até mesmo o governador geral pode reservar exclusivamente para esses indigenas determinadas areas de terrenos sem que comtudo as parcelas do taes areas por elles occupadas possam constituir sua propriedade.

Mas se o indigena occupante satisfizer a certas e determinadas condições, de entre as quaes avulta a cultura de uma certa area, essa occupação pode garantir-lhe, quando decorridos vinte annos, a propriedade plena dos terrenos occupados e, com esta, o gozo de algumas regalias como sejam as isenções do serviço obrigatorio nos corpos policiaes e militares, do trabalho compellido, e de ser requisitado pela autoridade para servir como marinheiro, barqueiro, carregador ou escoteiro.

Esta disposição visa especialmente os grupos de indigenas a que acima se fez referencia. Para completá-la, abrangendo todos os indigenas da provincia, preceitua o regime proposto que áquelles que por qualquer circunstancia não cumprirem todas ou algumas das condições exigidas, se reconheça de um certo modo a occupação por elles feita, fazendo depender da autorização do governador geral e do pagamento do valor das bemfeitorias por elles realizadas nos terrenos occupados a inclusão destes terrenos na area requerida por qualquer forma de concessão.

Taes são, em rapida resenha, as principaes disposições estabelecidas para proteger e incitar os indigenas ao aproveitamento do solo sob a vigilancia e auxilio beneficentes das autoridades europeias desde as de categoria mais subalterna até ao supremo magistrado da provincia. É de presumir que o conhecimento das regalias e vantagens garantidas aos que souberam cumprir todos os preceitos impostos, incite, pouco a pouco, pelo exemplo quando não pela propaganda, os indigenas sertanejos a desejar para si iguaes beneficies e isto será sem duvida o primeiro passo para o seu aperfeiçoamento moral: depois será relativamente fácil attrahi-los para o convivio da civilização e progresso e assim teremos aplanado o caminho para o subsequente cumprimento da nossa tarefa como nação civilizadora.

É das attribuições da repartição de agrimensura provincial a organização dos cadastros, tendo por fim a rigorosa identificação da propriedade na sua situação e area, e a organização do tombo geral da propriedade, baseado essencialmente no prédio e sendo constituido pelos docu-