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SESSÃO N.° 26 DE 23 DE ABRIL DE 1909 25

mentos que o identifiquem de modo inconfundivel e pelos que attestam a sua historia juridica e sejam sujeitos a registo na respectiva conservatoria.

D'esses documentos faz parte essencial o "titulo de concessão" registado, salvo casos especiaes, antes de ser entregue ao concessionario, na conservatoria da comarca, a requisição da direcção de agrimensura ou respectiva secção districtal. Neste titulo inscreve-se o alvará de concessão, a planta da propriedade acompanhada de um diagramma numerico identificando rigorosamente a sua situação e area, os actos juridicos sujeitos a registo que incidam sobre a mesma propriedade, e os endossos, que são declarações escritas, datadas e assinadas pelos proprietarios dos titulos sobre as transmissões dos direitos que os mesmos lhes conferem, e assinados tambem pelos adquirentes. São, pois, como se vê, documentos completos que farão prova plena em juizo, tanto no que respeita ao diploma que os conferiu como cá identificação da propriedade.

Os direitos conferidos por qualquer titulo de concessão são pois transmissiveis por endosso, mas a transmissão carece de ser previamente autorizada pelo governador geral. Merecerá talvez reparo esta restricção, porventura menos conforme com uma plena garantia dos direitos de propriedade dos concessionarios. A observação é justa mas a experiencia já por vezes demonstrou quanto é necessario precaver contra actos dos que solicitam concessões para sobre ellas especularem, nada lhes importando que os meios empregados para o conseguimento de seus fins sejam lesivos dos. direitos e interesses do Estado. Demais o governador geral interferirá apenas nas tentativas de transmissão sobre que se produzam circunstancias muito especiaes, sendo a sua intervenção em todos os outros casos uma simples formalidade que em nada affectará o uso dos direitos de propriedade.

Assim como o titulo de concessão só é entregue ao concessionario depois de registado na Conservatoria, assim tambem o seu endosso terá sempre de fazer-se em presença do conservador que tiver de registar a transmissão, o que somente fará depois de haver-se certificado da identidade e Capacidade juridica das partes contratantes e de que a mesma transmissão foi devidamente autorizada pelo governador geral.

São estas, na sua essencia, as disposições tendentes a garantir aos concessionarios os direitos de propriedade dos seus terrenos. Derivam ellas, como já pode haver-se deduzido, do systema Torrons, adoptado em algumas coloridas estrangeiras e que agora se pretende implantar na provincia de Moçambique, á parte-a clausula estabelecida para a transmissão dos referidos direitos que, aliás, não constitue materia nova porquanto no Congo Belga, onde aquelle systema foi aproveitado, se abstraiu do .endosso, não sendo tambem difficil encontrar na legislação estrangeira sobre concessões de terrenos- coloniaes disposições restrictivas para a alienação entre particulares dos seus direitos de propriedade.

Descrito o regime que vae ser. submettido ao vosso exame; sob os pontos de vista dos predicados a que me referi ao começar, este relatorio, cumpre me dizer duas palavras acErca dos encargos pecuniarios a que ficam sujeitos Os concessionarios de terrenos na provincia de Moçambique.

Como indicação preliminar, importa consignar, referindo-me apenas aos terrenos não destinados a construcção, que nos termos da legislação vigente os requerentes de terrenos por aforamento naquella provincia teem a faculdade de offerecer o preço annual de foro que entendem dever pagar e que é acceito como base para a licitação em hasta publica se elle for julgado conveniente para os interesses do Estado. Não ha pois limite minimo para a offerta, com excepção dos terrenos sitos no districto de Lourenço Marques para os quaes, em conformidade da lei de 9 de maio de 1901 e decreto de 4 de julho de 1900, a offerta minima é de 500 réis, por hectare, quando contiguos ás zonas de protecção de linhas ferreas, existentes ou projectadas, e de 300 réis, pela mesma unidade, para os restantes.

No regime proposto, considerando apenas os terrenos de 2.ª classe - sitos fora das areas das povoações de caracter europeu e dos seus suburbios -, os preços nas concessões por aforamento, são, por hectare, 40 réis no districto de Lourenço Marques, e 20 réis nos outros districtos da provincia e nos primeiros arrendamentos, a taxa annual de renda não pode ser inferior a dez vezes o foro que haveria a pagar se a concessão fosso por aforamento: nos subsequentes arrendamentos a base da licitação será a renda anterior se a autoridade competente não julgar conveniente elevá-la. Nas concessões por verida o preço base não poderá ser inferior a l$500 réis por hectare.

Referindo-me ao aforamento, que é de facto a forma mais geral de concessão, devo notar que os preços assas moderados de foro foram estabelecidos tendo em attençao os concessionarios de parcos recursos aos quaes muito con-veui evitar sacrificios, por vezes incomportaveis, que lhes produziria o pagamento de una foro elevado, absorvendo-lhe recursos que assim deixariam de applicar ao aproveitamento dos seus terrenos. E para que esta orientação, não seja prejudicada pelos incidentes da hasta publica, os preços de foro conservam-se constantes, incidindo a licitação sobre uma quantia, denominada "entrada", fixada pura cada caso pelo governador geral em funcção da area do terreno e sua situação em referencia ás vias de communicação. povoações de caracter europeu, estações de caminho de ferro, etc., sendo, porem, o seu valor com-prchendido entre os de uma e vinte pensões annuaes de foro. Esta inalterabilidade de preços de foro remove por completo a desigualdade injusta e antiphatica de encargos que pela legislação vigente muitas vezes tem incidido sobre concessionarios de terrenos da mesma qualidade, igualmente situados, com areas iguaes e até com o mesmo aproveitamento, simplesmente porque foram diversas as decorrencias da hasta publica.

Ainda com o fim de poupar aos concessionarios capital que pode ser aproveitado nas despesas de primeira exploração dos seus terrenos, obtidos por aforamento ou arrendamento, são estes isentos de decima predial durante o primeiro anno da concessão, preceito este que até com bem maior liberalidade se encontra consignado na legislação colonial estrangeira. Findo porem o primeiro ahno e salvo casos de força maior, a decima predial incidirá tanto mais pesadamente sobre o terreno quanto maior for a negligencia do concessionario em aproveitá-lo; assim, seguidamente e em quanto o aproveitamento se não realizar de boa fé, aquella decima será de 5 por cento do valor do terreno, no fim do primeiro anno, de 10 por cento no fim do segundo, de 20 por cento no fim do terceiro e assim successivamente com aumentos annuaes de 10 por cento, computando-se o valor do terreno na importancia fixada para a "entrada" e mais vinte-vezes o foro, no caso de aforamento, e era vinte vezes a renda quando a concessão houver sido feita, por arrendamento: considera-se aproveitamento feito de boa fé aquelle em que o concessionario haja dispendido de cem a cento e cincoenta vezes o foro; uma vez realizado será dispensado o pagamento, da contribuição predial durante os dez annos seguintes, findos os quaes, o mesmo concessionario pagará a que for estabelecida nos termos da lei geral e respectivo regulamento.

Citarei ainda que o emphyteuta de terreno de 2.ª classe, que não esteja em divida de foro e impostos, pode ob.