O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.º 26 DE 23 DE ABRIL DE 1909 27

nhã ha disponibilidades, umas por verbas que não teem sido applicadas, outras pelos consideraveis saldos que annualmente existem nas despesas previstas de pessoal e material. Dada a urgencia das obras planeadas, a importancia dos benéficos resultados que por ellas se alcançam e a possibilidade de adiar parte dos encargos a que dão logar, pareceu prudente prever uma operação de credito parcial e provisoria, a curto prazo, que habilite o Governo a emprehender os trabalhos planeados o mais depressa possivel.

Attende-se finalmente na proposta á execução de obras que teem intima connexão com as do novo arsenal e a assegurar o seu conveniente isolamento.

Trata-se, como vedes, de um acto de administração simples, mas de grandes resultados, que sem impor ao Thesouro onus incomportavel, resolve problemas instantes que ha muito se impõem á attenção dos poderes publicos.

Tanto basta para me incitar a submetter confiadamente ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a proceder ás obras necessarias para o estabelecimento de um arsenal destinado á construcção e reparação de navios de guerra e deposito de todo o armamento do material naval, na margem esquerda do Tejo, junto da estação terminus das linhas do sul e sueste, na Margueira, transferindo para elle todos os serviços do actual arsenal, dando a este o destino conveniente e completando a avenida marginal do porto de Lisboa entre a Alfandega e o Caes do Sodré, com o que poderá dispender até a quantia de 0:000 contos de reis, em harmonia com as bases ánnexas á presente lei, que della ficam fazendo parte integrante.

Art. 2.-° Fica revogada a legislação em contrario.

Base 1.ª

As obras a que se refere á presente lei serão feitas por empreitada, segundo os projectos approvados pelo Governo, podendo ser executados por administração os que não convenha effectuar por aquelle processo.

A respectiva empreitada ou empreitadas poderão abranger a parte da estação terminus das linhas do sul e sueste destinada á grande velocidade, cabendo á Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a quota parte dos encargos originados pela despesa para isso necessaria.

§ 1.° Para os effeitos da sua execução poderão as obras ser divididas em duas secções successivas, abrangendo a primeira os trabalhos indispensaveis para immediata installação desafogada e methodica dos serviços do arsenal, subordinados ao plano geral adoptado.

§ 2.° Logo que o adeantamento das obras o permitta proceder-se-ha á conclusão da avenida marginal da Lisboa ficando a cargo da administração do porto de Lisboa a quota parte dos encargos originados pela despesa para isso necessaria.

§ 3.° Não poderão os terrenos conquistados ao rio, junto do arsenal e da estação dos caminhos de ferro, ter qualquer applicação, sem previa autorização do Ministerio da Marinha.

Base 2.ª

O Governo poderá contrair um emprestimo até a importancia de 5:000 contos de réis, destinado ao custeio das obras, com juro não excedente a 5 1/2 por cento e amortização no prazo, maximo de sessenta annos, com a faculdade da emissão das obrigações por series successivas conforme as exigencias da execução gradual dos trabalhos.

§ 1.° Emquanto se não realizar o emprestimo autorizado poderá o Governo levantar da Caixa Geral de Depositos até 2.000:000$000 réis como supprimentos em conta corrente a juro não excedente a 5 1/2 por cento, para custeio das obras da primeira secção, devendo esse debito achar-se amortizado no prazo máximo de quinze annos.

§ 2,° A somma das quantias levantadas por supprimentos ou por emissão de obrigações não excederá o limite da autorização fixado na presente base.

Base 3.ª

Será inscrita no orçamento da despesa extraordinaria do Ministerio da Marinha e Ultramar, na gerencia de 1909-1910 e seguintes a quantia de 285:000$000 réis annuaes para dotação das obras do novo arsenal.

§ 1.° No fim de cada semestre será depositada metade dessa quantia na Caixa Geral de Depositos á ordem do Ministerio da Marinha para ser applicada ao custeio das obras depois do pagamento de juro e amortização do supprimento previsto na base 2.a, ou da entrega á Junta do Credito Publico das annuidades do emprestimo contraindo para esse fim.

§ 2.° Será eliminada do orçamento a verba de réis 165:391$500 descrita no capitulo 6.°, artigo 28.°, sob a rubrica encargos do material de defesa naval.

§ 3.° Encontrar-se-hão com a dotação prevista na presente base os saldos da liquidação da despesa de armamento naval em relação ás verbas respectivamente autorizadas no capitulo 2.°, artigos 6.°, 7.°, 8.° e y.°; capitulo 5.°, artigos 20.° e 21.° e capitulo 9.°, artigo 38.°, secção 1.ª e artigo 41.°

§ 4.° A Liga Naval entrará na Caixa Geral de Depositos com a quantia de 500$000 réis que terá de pagar annualmente ao Estado como compensação da cedencia de terrenos do actual arsenal para o edificio da sua sede, sendo essa quantia destinada ás obras do arsenal.

§ 5.° Darão igualmente entrada na Caixa Geral de Depositos com o mesmo destino as quantias provenientes da venda ou arrendamento de terrenos e aluguer de edificios do actual arsenal, que não forem necessarios para serviços publicos.

§ 6.° O encargo do material de defesa move-1 descrito no capitulo 2.°, artigo 8.°, da tabella de distribuição de despesas do Ministerio da Marinha, do anno economico de 1908-1909 na importancia de 165:391$500 réis é transferido e consignado á construcção do novo arsenal e dará entrada na Caixa Geral de Depositos para tal fim.

Sala das sessões, em 21 de abril de 1909. = O Deputado Antonio Cabral.
Foi admittido e enviado ás commissões de marinha, obras publicas e de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Os cafes produzidos nas provincias ultramarinas e importados para consumo nas alfandegas da metropole, beneficiam do differencial de 50 por cento nos direitos de importação, como todos os outros productos de origem colonial portugueses, conforme o artigo. 18.° e seus paragraphos dos preliminares das pautas de 17 de junho de 1892.

Succede, porem, que se o tratamento pautal é igual, na o acontece o mesmo com o valor dos cafés de origem colonial importados para consumo na metropole, havendo uma sensivel differença entre os valores no mercado dos que tem classificação de 1.ª classe - de S. Thomé, de Cabo Verde e de Timor, cujos preços em media regulam de 4$500 a 5$000 réis os 15 kilogrammas, e os que se podem classificar de 2.ª classe, que são os provenientes da provincia de Angola, que regulam, em edia, ao preço de 1$800 a 2$000 réis os 15 kilogrammas.

Os cafés, de Angola não supportam, dada a sua sensivel depreciação, o direito de 1$350 réis, correspondente ao direito de 180 réis em kilogramma, com o differencial de 50 por cento, ou sejam 90 réis emkilogramma.

Affigura-se pois de equidade o que nesta medida se propõe, com o fim de collocar o cafedas divisas de Angola em melhores condições de concorrencia nos mercados da metropole, e ao mesmo tempo experimentar, se, facilitando a sua entrada nos mercados, se consegue alargar pelo ba-