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SESSÃO N.° 26 DE 23 DE ABRIL DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Marinha, remettendo nota das armações, cercos, veleiros e vapores de pesca inscritos nos departamentos maritimos do continente do reino, pedida pelo Sr. Deputado José Maria Pereira de Lima.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo exemplares das quatro notas trocadas por occasião da assinatura do tratado de commercio e navegação de 30 de novembro de 1908 entre Portugal e a Allemanha, para serem, remettidas á commissão dos negocios externos.

Foram enviadas com urgencia á commissão dos negocios externos.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A freguesia de S. Martinho, concelho do Funchal, é uma das mais populosas do mesmo concelho, sendo no entanto de acanhadas dimensões a respectiva igreja parochial, tão acanhadas que aos actos cultuaes ahi celebrados apenas pode assistir um numero bastante limitado de seus habitantes.

Para obstar a este inconveniente ambiciona a população d'aquella freguesia, seguramente uma das da diocese do Funchal onde mais arreigadas se acham as crenças e sentimentos religiosos, se lhe construa um templo que tenha maior capacidade do que o existente, ao qual portanto possa ter ingresso um maior numero de fieis.

Varias tentativas neste sentido teem sido feitas, mas todas ellas infelizmente até hoje sem resultado.

De todas a mais importante teve logar no anno de 1881 em que uma commissão presidida pelo parocho da freguesia abria, para aquelle fim, uma subscrição que attingiu a somma de 2:539$260 réis, com a qual foram iniciados os primeiros trabalhos de construcçap de um novo templo, cujo projecto foi feito pelo então capitão de engenharia Antonio Augusto Duval Telles, elevando-se a 38 contos de réis a importancia a despender com essa construcção. Sendo, porem, diminutissima a quantia subscrita e reconhecendo o Estado quão justa era a aspiração d'aquelles povos de possuirem um templo que lhes permittisse assistir com relativa commodidade e desafogo aos actos do culto e mais cerimonias religiosas, abonou o mesmo Estado para aquelle fim as seguintes quantias:

Por portaria de 16 de junho de 1881 .... 3:000$000
Por portaria de 10 de novembro de 1882 .... 1:000$000
Por portaria de 12 de novembro de 1882 .... 2:000$000

as quaes somnadas com os 2:539$260 réis, producto da subscrição publica, perfaz um total de 8:539$260 réis despendidos já, achando-se apesar disso a construcção do novo templo por assim dizer em inicio, porquanto, acima das fundações, apenas existem paredes construidas até a altura aproximadamente de 2 metros.

Por falta de recursos tem permanecido estacionaria aquella construcção, a qual se acha ainda hoje no mesmo pé com que ficara ao findar o anno de 1882, epoca em que foram interrompidos os trabalhos iniciados um anno antes.

As difficulclades financeiras com que de ha muito luta o erario publico e a má situação economica em que se acham os habitantes da freguesia em questão, por effeito de varias e repetidas crises que de 1881 para cá teem assoberbado a agricultura no districto do Funchal, não teem permittido ao Estado e á população d'aquella freguesia concorrer com os meios necessarios e indispensaveis para a conclusão da igreja já começada.

E no entanto com aquelle fim foram já despendidos 8:539$260 réis, dos quaes 6 abonados pelo Estado, que ficariam por completo perdidos se não fora a generosidade de um filho d'aquella freguesia, José de Abreu, fallecido em agosto de 1907, o qual, por disposição testamentaria de 22 de junho de 1905, legou ao parocho Manuel Pinto Correia (e no caso deste não sobreviver ao testador, ao seu successor) o remanescente da sua herança depois de deduzidos varios legados que no mesmo testamento são especificados, com o encargo de applicar esse remanescente, na sua totalidade, ás obras de construcção do templo que foi começado em frente da actual igreja.

Da importancia a que chegou a totalidade da herança, que ficar. liquida do pagamento dos legados e encargos especificados na mesma disposição testamentaria, terá de sair o pagamento da respectiva contribuição de registo por titulo gratuito, o que virá reduzir a quantia a apurar com destino á conclusão da igreja.

Portanto, para que não fique perdida a quantia já despendida, tres quartas partes da qual abonada pelo Estado, para poder aparar-se a maior somma possivel com destino á conclusão da projectada e já começada igreja, para poder pôr-se-lhe pronto remate, concluindo a sem demora, satisfazendo assim as legitimas aspirações de uma população de 6:000 habitantes, parece de toda a justiça que o Estado não exija o pagamento da contribuição que, por titulo gratuito, tem a haver pelo legado em questão, como em casos análogos e por mais de uma vez tem feito.

Abundam nesta materia os exemplos na nossa legislação.

Nestes termos, confiando nos vossos sentimentos de justiça, temos a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação, esperando que approvem, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É isento de contribuição de registo, por titulo gratuito, o legado que, era disposição testamentaria de 22 de junho de 1905, foi deixado por José de Abreu, fallecido em agosto de 1907, na freguesia de S. Martinho, concelho do Funchal, ao parocho da mesma Manuel Pinto Correia e na falta deste ao seu successor, para ser applicado ás obras de construcção do templo que foi começado a construir em frente da actual igreja d'aquella freguesia.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos Senhores Deputados, 21 de abril de 1909. = Os Deputados pelo Funchal, Ernesto Jardim de Vilhena = José Ribeiro da Cunha = João Augusto Pereira.

Foi admittido e mandado enviar á commissão de fazenda.

Relatorio

Senhores.- Tendo assumido a gerencia da pasta da Marinha e Ultramar, em 26 de dezembro ultimo, não me permittiu a estreiteza de tempo elaborar, como seria meu desejo, um largo e documentado relatorio, acêrca da situação colonial portuguesa, que fosse, por assim dizer, o necessario e completo prefacio de uma serie de propostas de lei, tendentes a resolver os problemas mais urgentes, que tina exame attento e demorado dessa situação houvesse posto em evidencia. No entretanto, comprehendendo o palpitante interesse que a questão colonial tem para o país, quis bem conhecer a sua importancia, sob os diversos aspectos em que ella pode e deve ser considerada, reunindo elementos, constatando factos, revendo reclamações,