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34 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do Congo francês, assinada em Lisboa, aos 11 de julho de 1908.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 23 de abril de 1909. = D. João de Alarcão Velasques, Sarmento Osorio.

Convenção telegraphica entre as colonias do Congo português e do Congo francês

O Governo de Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves e o Governo da Republica Francesa, desejando facilitar as relações telegraphicas entre o Congo português e o Congo francês, convieram no seguinte:

ARTIGO I

Estabelecer-se-ha uma communicação telegraphica por linhas terrestres entre as estacões de, Massabi (Congo francês) e de Chissambo (Congo português) a fim de assegurar a troca de correspondencias entre as duas colonias. Mediante acordo administrativo se poderão estabelecer outras communicações entre as redes telegraphicas d'estas colonias.

ARTIGO II

Cada colonia conservará em bom estado e fará inspeccionar á sua custa a secção de linha estabelecida no seu territorio.

ARTIGO III

Os postos fronteiriços que devem communicar entre si, para a troca de telegrammas pelas linhas terrestres, a que se referem os artigos precedentes, são Massabi (Congo francês) e Chissambo (Congo português).

Estes postos poderão ser substituidos por outros, mediante simples acordo administrativo.

No serviço de que se trata será empregado o apparelho Morse.

O systema de apparelhos poderá comtudo ser modificado, mediante simples acordo administrativo.

ARTIGO IV

As horas de serviço das estacões de Massabi e de Chissambo serão as seguintes:

Dias ordinarios: das sete ás dez horas e meia da manhã, e das duas ás cinco horas da tarde.

Domingos e dias feriados: das sete ás dez horas e meia da manhã, e das quatro ás cinco horas da tarde.

Este tempo de serviço poderá ser prolongado mediante simples acordo administrativo, conforme as necessidades occorrentes.

ARTIGO V

Cada uma das duas administrações fará conhecer á outra os nomes das estacões abertas no respectivo territorio ao serviço internacional, quer official quer particular.

ARTIGO VI

As duas administrações informar-se-hão reciprocamente, por via telegraphica, das interrupções e restabelecimentos das linhas.

ARTIGO VII

A taxa dos telegrammas originarios da colonia do Congo português com destino ao Congo francês, e reciprocamente, é fixada em 25 centimos por palavra sendo de um franco o minimo da quantia a cobrar.

A taxa dos telegrammas de imprensa é metade da ordinaria, mantendo-se porem para a cobrança o minimo acima fixado.

As correspondencias a que se refere o presente artigo serão submettidas aos preceitos do regime extra-europeu.

A repartição das taxas cobradas effectuar-se-ha sobre as seguintes bases:

Para os telegrammas ordinarios:

Congo francês: 15 centimos por palavra;

Congo português: 10 centimos por palavra;

Para os telegrammas de imprensa:

Congo francês: 7 e meio centimos por palavra; Congo português: 5 centimos por palavra.

ARTIGO VIII

Tratando-se de telegrammas em transito pelas linhas do Congo português, a taxa terminal do Congo francês para os telegrammas originarios d'esta colonia ou a ella destinados é fixada em 20 e em 10 centimos porpalavra, segundo os telegrammas forem ordinarios ou de imprensa. São applicaveis a estas correspondencias as regras do regime extra-europeu.
ARTIGO IX

A taxa de transito do Congo francês para os telegrammas ordinarios transmittidos pelas linhas terrestres desta colonia é fixada em 20 centimos, e para os telegrammas de imprensa em 10 centimos por palavra.

São applicaveis a estas correspondencias as regras do regime extra-europeu.

ARTIGO X

A taxa terminal do Congo português para os telegrammas ordinarios, ou sejam originarios desta colonia ou a ella destinados, transmittidos pelas linhas do Congo francês, é fixada em 20 centimos, e para os telegrammas de imprensa em 10 centimos. por palavra.

São applicaveis a estas correspondencias as regras do regime extra-europeu.

ARTIGO XI

A taxa de transito do Congo português para os telegrammas que transitarem pelas linhas desta colonia, utilizando as do Congo francês, é fixada em 10 e em 5 centimos por palavra, segundo os telegrammas forem ordinarios ou de imprensa.

São applicaveis a estas correspondencias as regras do regime extra-europeu.

ARTIGO XII

As taxas previstas nos precedentes artigos VII, VIII, IX, X e XI, a respeito de telegrammas ordinarios, serão reduzidas de 50 por cento a favor dos telegrammas officiaes dos Governos francês e português.

ARTIGO XIII

No conjunto do serviço applicarão as duas colonias as disposições da Convenção de S. Petersburgo e do Regulamento telegraphico internacional annexo á dita Convenção e revisto em Londres em 1903, ou as disposições de qualquer outro acto internacional pelo qual o mesmo Regulamento for ulteriormente modificado, emquanto não contrariarem o presente Acordo.

ARTIGO XIV

A presente Convenção será ratificada e as respectivas ratificações trocadas o mais breve possivel. Entrará em execução a datar da época que for fixada por acordo entre as duas administrações; e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, e até a expiração de um anno a contar do dia em que a sua denunciação for notificada por uma á outra das duas Partes contratantes

Em firmeza do que os Plenipotenciarios respectivos assinaram a presente Convenção e lhe appuseram os seus sinetes.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 11 de julho de mil novecentos e oito.

(L. S.) Wesceslau de Sousa Pereira Lima.

(L. S.) G. Saint René Taillandier.

Está conforme. - 1.ª Repartição da Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares, aos 20 de abril de 1909. = A. F. Rodrigues Lima.