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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Saraiva de Carvalho, na sessão de 10 de fevereiro, que devia ler-se a pag. 295, col. 2.ª, d'este Diario.

O sr. Saraiva de Carvalho (sobre a ordem, contra): — ¦ Tinha-me inscripto sobre a ordem, e cumprindo as prescripções regimentaes, passo a ler a minha moção que é a seguinte:

«Proponho, que a discussão d'este projecto seja adiada até que o governo apresente n'esta camara o mappa da divisão comarca».

Espero, que alguem se inscreverá a favor da proposta do governo, pois que n'um debate, como n'um dialogo, é essencial que haja dois interlocutores, que alternadamente impugnam e defendam a doutrina controvertida. Se não ha oradores inscriptos a favor do governo, estou persuadido, que os haverá ainda. Não é de suppor, que a maioria só cure de votar e não de discutir. Vou, pois, insistir n’algumas das rasões produzidas pelo meu collega e amigo, o sr. Pereira de Miranda, convencido, de que usarão da palavra alguns deputados da maioria (apoiados).

Acrescento, que tendo assignado vencido este projecto, julgo do meu dever expor as rasões, que me dictaram esse procedimento. Assim o farei, ao passo que desenvolverei os motivos em que a minha moção de ordem se estriba.

Entendo, que este projecto não deve ser approvado, por que é inopportuno. Eu me explico. E urgente, é indispensavel, que se reforme o codigo do processo; vinculada ao codigo do processo o como seu complemento vira uma nova organisação judicial; essa nova organisação invalida a que se apresenta agora; emquanto, pois, não conhecermos o novo codigo do processo, não devemos votar o projecto em discussão (apoiados). E não se allegue a possivel demora do codigo do processo. Sei, que essa demora não póde já ser grande. O sr. José Luciano, quando ministro da justiça, incumbiu a feitura d'esse codigo a uma commissão. Um habilissimo jurisconsulto apresentou um projecto do codigo, que iniciara e ultimara no breve espaço de tres mezes, e que depois serviu de thema para as discussões da commissão. Muito folgo por ter de me dirigir n'este momento a v. ex.ª, que é um dos dignissimos vogaes d'ella, porque, desejo dar publico testemunho de que o zêlo e assiduidade dos vogaes todos, só é excedido pela sua grande competencia.

O sr. Luciano de Castro: — Apoiado.

O Orador: — Resolveu a commissão fazer tres revisões do projecto apresentado. A primeira destinada a incluir n'elle as materias, que se reputassem omissas; a segunda destinada a systematisa-las; a terceira a redigi-las acuradamente.

Sei que o sr. José Luciano assistiu constantemente ás frequentes sessões d'essa commissão. Durante o tempo era que teve a honra de gerir a pasta da justiça tambem collaborei com ella interrompidamente no desempenho de tão ardua tarefa. Fui testemunha dos progressos d'esses trabalho, e sei que a primeira revisão já hoje está concluida. Calculando o tempo, que levarão as duas ultimas revisões, (uma das quaes está em andamento) pelo que levou a primeira, póde-se prever que em pouco mais de um anno será presente a esta camara o projecto do codigo de processo. Por outra parte, o projecto da creação de novas comarcas tem, depois de passar em ambas as camaras, de estar por alguns mezes sem ser realisado, pois o governo, embora tenha ultimada a divisão comarca, ha de ouvir sobre ella