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parece-me que deve reformar-se. Eu tenho de apresentar um requerimento dos empregados do thesouro na contadoria do Rio, e Bafaria, em que se queixão de infracção de lei duas vezes commettida em seu prejuizo pelo ministro da fazenda; e segundo o relatório, e documentos juntos, parece evidente essa infracção: peço por tanto que se remetia á Commissão competente, convidando-a a dar breve o seu parecer. Agora permitta-me V. Exca. que eu faça ainda uma reflexão em quanto a porem-se simplesmente os requerimentos sobre a mesa, sem se fazer nenhuma declaração. Dahi o que se segue são os queixumes que por muitas vezes me tem chegado aos ouvidos, isto he, que alguns requerimentos dirigidos às Cortes, talvez que mesmo sobre infracções de lei, não vem a ser presentes às Cortes: e por muito que esses queixumes sejão mal fundados, todavia parece-me que devem evitar-se, e que pouco custão a evitar; porque não he muito o tempo que se consome em apresentar os requerimentos, dizer de quem elles são, e sobre que assumpto.
Leu o Sr. Secretario Basilio Alberto a ordem das Cortes relativa áquella materia: e terminada a sua leitura disse o Sr. Presidente que só revogada semelhante ordem he que se podia tomar em consideração o que podia o Sr. Pato Moniz.
Passando-se á ordem do dia apresentou a Commissão de guerra, novamente redigido o seguinte artigo do projecto sobre as isenções do recrutamento:
Artigo 3.º O filho unico de lavrador, ou um á sua escolha, tendo muitos, que lavrar com uma, ou mais juntas de bois, ou bestas, vivendo com seu pai, e trabalhando para elle; não tendo este outro filho excluido do recrutamento por differente motivo.
Sala das Cortes em 28 de Dezembro de 1822. - Jose Pereira Pinto; Bernardo da Silveira Pinto; Manoel de Castro Correa de Lacerda; Jose Victorino Barreto Feio; Jose Máximo Pinto da Rangel.
O Sr. Campos:- Ha neste artigo um equivoco porque diz que será á sua escolha, e não tendo outro excluido por diferente motivo. Se não ha dois individuos, como póde haver escolha?
O Sr. Derramado: - Eu approvo o artigo tal qual está, porem assento que se lhe deve accrescentar depois da palavra bois, a outra vaceas.
O Sr. Gyrão: - Eu tambem approvo a doutrina do artigo; mas desejava que se dissesse: os que lavrarem pão, vinho, ou azeite.
O Sr. Barreto Feio: - Sempre se entendeu pela palavra lavrador, tanto os que lavrão terras de pão, como os de vinho, e azeite; he verdade que os de vinho não lavrão, porem sempre tem andado debaixo do titulo de lavrador, e não he bem que se faça agora a declaração de pão, vinho, ou azeite, porque isso entende-se bem.
O Sr. João da Silva Carvalho: - Pergunto se aquelles que não lavrarem, ficão ou não isentos do recrutamento?
O Sr. João Victorino:- He necessario declarar que não são só os de pão, porque o artigo diz os que lavrar um com uma ou mais juntas de bois, e assim
entende-se os que lavrão pão somente, e não ficão comprehendidos os outros agricultores, como de justiça, e de utilidade deve ser.
O Sr. Franzini: - O sentido do artigo suppõe que a lavoura deste homem he tão extensa que necessita de um homem em quem confie para negociar; porque de outro modo seria o mesmo que dizer que todos os individuos que se empregão na lavoura ficarão isentos; daqui vejo eu a necessidade de se dizer que he para toda a qualidade de lavoura.
O Sr. Freire: - Para que he preciso ao lavrador de vinho uma junta de bois ? O lavrador de azeite se tem uma junta de bois não he para a sua lavoura, he para transportar uma ou duas carradas de azeite. A nossa agricultura quasi toda he milho, e para esta he que são precisas juntas de bois. O lavrador que lavra só vinho, ou só azeite, esse nunca teve uma junta de bois; por consequencia he aquelles que necessitão de uma ou mais juntas de bois para a sua lavoura, que se concede a isenção; e a mais nenhuns.
O Sr. Girão: - O lavrador de vinho quando se acha em identicas circunstancias com o lavrador de pão, de certo precisa de um filho que o ajude.
O Sr. José Maximo propoz o seguinte additamento: "Esta isenção se estenderá em beneficio dos lavradores de agricultura mixta, e variada que estiverem nas mesmas circunstancias, e colherem della mais de dois carros de pão, ou de cinco pipas de vinho, ainda que não lavrem com uma ou mais juntas de quadrúpedes " e o sustentou dizendo: - A mente da Commissão he favorecer o lavrador mais mediocre ou pequeno, que existe nullo para a lavoura, porque não póde trabalhar nella. Não he justo, nem útil que á este homem que não póde ter um feitor, mas que sómente com seu filho, ou seu filho só por elle, podem sustentar-se de lavoura, senão conceda essa bem; lavradores ha no Minho, e Douro, que sem empregar juntas de bois, e sómente á força de braços cultivão grandes e pequenos patrimónios: estes não devem ser excluidos do beneficio geralmente concedido aos lavradores de que trata o artigo em questão. Julgo necessario fazer ao artigo esta emenda:" Se o lavrador, ou proprietário de que trata o artigo antecedente, tiver mais de cincoenta annos de idade, ou se for valetudinário em tal gráo, que não possa trabalhar na lavoura, será isento um seu filho apto para elle, se viver com seu pai, e para elle trabalhar. Esta mesma isenção se estenderá em beneficio dos lavradores ou proprietarios que estiverem no mesmo estado de idade, e de saude, e que da lavoura ou agricultura variada colherem ordinariamente mais de um moio de cereaes, ou mais de duas pipas de vinho, ainda que não empreguem nella uma ou mais juntas de bois, ou de outros quadrupedes."
O Sr. Abbade de Medróes: - Eu apoio aquella emenda, porque he indispensavel que ao lavrador de vinho se lhe de a mesma isenção. O lavrador de azeite já não está nas mesmas circunstancias, porque este he só no inverno que tem de trabalhar, e aquelle tem de trabalhar todo o anno.
O Sr. Pimenta: - Eu não posso julgar uma lei boa senão quando dia abrange a toda á Nação. Por-