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tugal não subsiste só da lavoura do grão, um principal ramo de commercio he o vinho; por tanto o lavrador de vinho, de azeite, e de todos os generos que não servem só para o consumo do paiz, mas tambem aquelles que servem para o commercio, devem ter a mesma consideração. Por estas razões sou de parecer que não devem ser excluidas deste beneficio aquellas provincias que não cultivão trigo.
O Sr. Aleixo Duarte: - Tenho só a dizer que o artigo está como deve ficar, e que se não deve falar nem em vinho nem em azeite. A lei sempre comprehendeu debaixo da palavra lavrador os, tres ramos; nestes termos não se deve fazer explicação alguma.
Declarada a materia suficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e foi approvado, acrescentando-se a palavra vacas, depois de bois.
Não se approvou o additamento proposto pelo Sr. Jose Maximo.
O Sr. Gyrão propoz como additamento a este mesmo artigo, que a doutrina do artigo 3.° fosse applicada ao filho do lavrador que colher seis pipas de vinho, ou meia de azeite, e se achar nas mesmas circunstancias. A este respeito disse
O Sr. Derramado: - (Não o ouvia o taquygrafo Brandão).
O Sr. Gyrão: - As razoes que acaba de dar o illustre Preopinante não podem persuadir. Não se trata de favorecer mais um ramo do que o outro. Aqui trata-te de fazer uma lei constitucional; a razão que acaba de dar o illustre Preopinante he falta: lá ate te faz o serviço com braços estrangeiros; ora vejão se um homem destes não precita um filho, em um paiz em que ha tanta falta de braços que te chega a fazer o serviço com braços estrangeiros ... que razão, tem o lavrador de pão para conservar um filho quando te nega isto aos outros lavradores? Em suma nós devemos ser iguaes.
O Sr. Ramos: - Eu apoio o illustre Deputado o Sr. Gyrão: nós sabemos que no Douro a maior parte do trabalho he feito por extrangeiros e outros portuguezes da provincia do Minho; porem se se concede ao lavrador de milho esta exempção, porque te não ha de conceder o mesmo aos lavradores de vinho que empregão aquillo que ganhão com generos das outras provincias de que estes tem necessidade? E de mais isto então he uma lei inconstitucional porque não he igual para todos.
O Sr. Freire: - A razão que apontou o illustre Preopinante não he muito solida: diz que a lei não he constitucional porque não abranje a todos. Nós devemos convir em que a lei he inconstitucional, nisto não ha duvida nenhuma; quem duvida que esta lei não he conforme com os principios da igualdade? porem he de necessidade que se faça. Mas vamos agora a indicação do Sr. Gyrão: elle diz que aos que colherem meia pipa de azeite ou seis pipas de vinho, se lhes deve exemplar um filho; isto não se póde calcular porque haverá annos em que sejão muito poucos os que colhão meia pipa de azeite, assim como haverá outros annos em que sejão muito poucos os que deixem de colher meia pipa de aquilo. Pelo que pertence ao vinho, estamos no mesmo caso; a unica exempção que devemos conservar agora he á lavoura conhecida por tal, pela mesma razão que se diz que o pão he preciso compralo, e o vinho deixa oito milhões: he por isso que eu digo que não devemos comprar o pão; uma cousa he viver, e outra cousa he viver bem. Para não ser preciso comprar o pão he que te concede esta exempção; e he por isso que eu convenho em que se não deve conceder a exempção de que trata o artigo senão á lavoura propriamente tal.
O Sr. Gyrão: - A bem conhecida eloquencia do illustre Preopinante prestou-lhe argumentos que ao principio illudem, dizendo que chamava a lei inconstitucional por se não conceder a isenção a todos os lavradores: não he por isso que eu lhe chamo inconstitucional; eu vejo que este projecto contempla todas as outras classes, vejo para baixo (leu). Por tanto vejo que o projecto abrange tudo; e só falta vão estes agricultores. Ora seis pipas de vinho como eu proponho, he mm boa lavra; o que a produz he um homem interessantissimo. De mais, diz elle que não he preciso fomentar a agricultura do vinho: he verdade, mas precisamos não a destruir. E em fim, será bom, que saia deste Congresso uma lei injusta, que vá só attender a uma classe, e não ás outras? Não me parece bem.
O Sr. Franzini: - Acho boa a idea do Sr. Gyrão, em achar inconstitucional a lei; e diariamente vai crescendo a inconstitucional idade, porque se vão multiplicando as isenções, recaindo a final todo o peso do recrutamento sobre os individuos pobres, e não proprietários, porque segundo quer o Sr. Deputado Gyrão, os que tiverem uma pipa de vinho de renda, não se lhe concede isenção, e que esta te reserve para os que tiverem seis pipos, aos quaes fica livre um filho. São estes principios que eu chamo inconstitucionaes; e por isso sou de parecer que se não devem conceder mais isenções aos homens ricos a quem couber por sorte serem recrutados os seus filhos. Fação um pequeno sacrificio que lhe não custa , porque são ricos, a dem outros homens por elles. Voto portanto contra o additamento.
Propoz o Sr. Presidente a votos o additamento do Sr. Gyrão, e não foi approvado.
Approvou-se o additamento offerecido pelo Sr. Fernando Antonio de Almeida, ao artigo 4.º, para que depois das palavras tres moios de semente, se ao crescente, de centeio, trigo, cevada, ou quinze alqueires de milho.
O artigo 7., depois do uma breve discussão, foi approvado, supprimindo-se as palavras, sendo casados ou chefes de familias.
Decidiu-se tambem que te supprimão todas as epigrafes que tem o projecto.
Entrando em discussão o artigo 8.°, disse
O Sr. Brandão: -No parágrafo que acabou de ser approvado, quizerão os seus organizadores, que fossem excluidos do recrutamento os mestres dos officios com loja aberta que fossem casados, e com familia: a mim parece-me que o artigo em que estamos que dispõe dos mestres de loja, e occupavão volante

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