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etc. devem passar como está. Parece-me que um official que tem loja ou que he mestre do seu officio deverá ser escuso. Parece-me ainda que o artigo vem a ser um pouco diminuto dizendo que basta ter um só aprendiz: eu quizera que os mestres devessem ter mais aprendizes, pois que então mais merecimento ha que os devia priveligiar, e não um só aprendiz, que facilmente se póde grangear.
Propoz-se á votação o artigo, e foi approvado, acrescentando-se depois das palavras - mestres de pedreiros, carpinteiros, e outros officios e artes - que o forem ao tempo da promulgação deste decreto.
O artigo 9.º foi approvado como estava.
Passando-se ao artigo 10.º, disse
O Sr. Fernando Antonio: - Este artigo, do modo como está concebido me parece desnecessario pela clausula que lhe põe antes da idade de 14 annos; por isso que deste modo virá a excluir muito pouca gente. He necessario desconhecer o serviço de pescador, e o como elle he feito, para se pretender uma similhante cousa. Ordinariamente a pesca he feita na costa, e nos rios que não são tão caudalosos; e nos outros he o trabalho feito com muito maior risco e mais difficil: o pescar na costa he um serviço feito com grande risco e em que morrem muitos pescadores engolfados nas ondas, ou levados pelos ares. Alem de que, o modo porque se exercita he com grandes redes, muitas cordas, e estas muitas vezes são conduzidas meia legoa mais pela terra dentro; e neste serviço só se póde empregar gente de 14 annos para conduzir estas cordas, mas não para as regular. Este ramo he muito importante não só aos pescadores, mas ate mesmo aos povos, e ao thesouro, e está presentemente em grande decadencia, e elles reduzidos á pobreza, e miseria. E assim como se tem tomado em tão grande contemplação a agricultura, da mesma forma se deve olhar para este ramo, nada menos interessante. Quando nós tratamos dos lavradores, attendemos só ao numero de juntas de bois, e não olhou á idade; e pela mesma razão para este ramo se não deve olhar á idade. Digo por tanto que se se admittir este artigo como está concebido, de certo iremos cavar mais a ruina dos pescadores. Trata-se aqui de uma isempção, e não se póde tratar desta, sem se estabelecer a regra geral: e em quanto ao modo como deve ser concebido julgo eu, dever dizer-se - que os pescadores ficarão isemptos do recrutamento aquelles que se exercitarem effectivamente neste serviço.
O Sr. Manoel Antonio de Carvalho: - O illustre Preopinante que acabou de falar, disse verdades eternas. He preciso conhecer a muita necessidade que tem a nação deste viveiro da marinhagem, e dos pescadores que são donde se tirão os soldados para a marinha, e donde se tirão aquelles que hão de fazer com que as nossas armas sejão levadas ás quatro partes do mundo, e ahi sejão victoriosas. Aquelles que estão em villas chegadas ao mar, conhecem excellentemente que a maior parte daquella gente vai sobre as praias nadar, e ali fazer uma especie de aprendizagem para marinheiros ... não deixa de ser desgraçada a vida daquelles que vão procurar o sustento, expondo as suas vidas ás impetuosas vagas do mar: estes homens digo, devem ser inteiramnete livres do recrutamento tanto do de linha, como do de milicias, porque elles são os soldados mais necessarios a uma nação que abrange em seus braços ás quatro partes do mundo, e que não pode ser feliz senão tiver marinheiros que levam as suas tropas, e as suas armadas a todos os cantos desta vasta monarquia. Muitos destes homens matriculão-se na idade de quatorze annos, muitos delles não se matriculão, andão no mar, e quando vem que na terra tem alguma cousa a ganhar, elles vão servir na terra; e deste modo são como anfibios, ora vivem no mar, ora na terra; porem entretanto quando vivem na terra, não deixão de saber da arte da pesca; são soldados para a marinha, cousa a mais necessaria para uma nação tal como a nossa. Digo pois que este artigo se deve tomar em toda a sua latitude, e dizer-se: os pescadores em quanto usarem deste exercicio, serão isentos do recrutamento.
O Sr. Quaresma:- O disposto neste artigo não he a favor algum que se faça aos pescadores; he de justiça, e de direito. Os pescadores pagão duas dizimas, uma nova, e outra velha; a nova sugeitarão-se a ella para ficarem isentos da primeira linha, e por conseguinte deve de justiça fazer-se isto. Approvo pois o artigo com a declaração de que deve dizer-se: ficão isentos aquelles que ao tempo da publicação deste decreto estiverem adidos a qualquer campanha de pescaria.
O Sr. Rodrigo de Sousa:- Os maritimos devem ser protegidos, e com uma vantagem mais decidida do que os outros, porque a sua utilidade tambem he duplicada: elles fornecem a marinha, e servem de utilidade á patria no exercicio da pesca. Eu não quero com isto que se proteja a fraude; mas he certo que uma vez que elles continuadamente exerção a pesca deve dar-lhes esta isenção, e não se entender com esta gente.
Declarada a materia sufficientemente discutida, propoz o Sr. Presidente á votação o artigo, e não foi approvado, decidindo-se que se supprimisse a circunstancia da idade, e da matricula, que se dissesse: regularmente addidos a qualquer companha; que não fossem comprehendidos os que tivessem outra propriedade, ou officio de que vivão; e que esta isenção se entenda sómente do recrutamento da marinha.
Passando-se ao artigo 11.º, disse
O Sr. Serpa Pinto:- Já na sessão passada eu proferi a minha opinião contra todas estas benções; mas em fim como agora se abrirão, o que eu desejarei he que se não desprezam as mais uteis, olhando-se para as menos úteis. Eu não sei como a Com missão de guerra se esqueceu dos arrais e marinheiros empregados na navegação do rio Douro: digo que está gente he muito importante, pois que por meio della se conduz do Porto esse precioso licor que acarreta á Portugal muita riqueza: digo tambem que he muito trabalhosa: estes homens trilhão descalços o gelo e á neve, e muitas vezes fazem o officio de bois, pois tirão por grossos e complicados aparelhos os pezos mais