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fortes contra á impetuosa torrente. Toda a gente conhece que não ha um só anno em que centenares de pessoas não sejão engolidas por este rio: he por consequencia necessario animar esta navegação, que em si mesma encerra tantos obstaculos; de outra maneira serão immensos, e extraordinarios os prejuizos que resultão não só ao lavrador do Douro, mas ao mesmo commercio. Alem disto he necessario considerar-se uma circunstancia muito attendivel: nós teremos muito depressa que apresentar um exercito na nossa fronteira, e o rio Douro he quem ha de conduzir os comestiveis, e para isso he necessario termos um certo numero de barcos, e por essa razão proponho o seguinte additamento: «serão tambem isentos os arrais, e mais homens dos barcos que carregarem mais de cincoenta pipas.»
O Sr. Jose Maximo: - Acho mui bem fundamentada a opinião do Sr. Serpa Pinto; e assento que a este artigo se devia accrescentar este aditamento (leu).
O Sr. Bernardo da Silveira: - Eu não posso approvar esta emenda com tanta amplitude corno querem; porque quando muito podia ser só a respeito dos arrais, e não de todos os outros individuos que nisso se empregão. Se se der a amplitude como se pretende, então não terão fim as isempções; porque cada barco poderia conter em si dez, ou vinte homens, e deste modo todos erão excluidos: digo pois que a medida deve extender-se só aos arrais.
O Sr. Gyrão: - Eu tenho a lembrar, que as companhas do Douro, sempre forão isentas; a pesar mesmo de ter havido guerras, e teria uma grande injustiça privar agora esta gente deste beneficio.
Propoz-se á votação o artigo, e foi approvado, não o sendo o additamento proposto pelo Serpa Pinto, nem tambem o que propoz o Sr. Borges Carneiro para que fossem isentos os arrais e mais homens doa barcos approvados pelas camaras do districto. Entrando em discussão o artigo 12, disse
O Sr. Rocha Loureiro: - Se passar esta excepção como está concebida, vamos a constituir um morgado. Os boticarios e cirurgiões não devem ser exceptuados, senão quando forem uteis ao publico, que he o principio, porque se concede esta isenção. Supponhamos que ha um boticario que não tem loja aberta, ou um cirurgião que não cura, havemos nós dar-lhe este privilegio? Não certamente. Proponho por tanto, que se exceptue na redacção os boticários que não tem loja aberta, e os cirurgiões que não curão.
O Sr. João Victorino: - Este artigo foi talvez concebido para beneficio dai artes liberaes, e saude publica, e de certo te quizermos investigar os immensos abusos, que nesta parte flagellão os povos, conheceremos que elle he o maior inimigo da saude publica. Portugal está desgraçadamente tão cheio de boticarios, e cirurgiões indignos deste nome, sem occupação, e sem arranjo, intrigando os povos, ou dando-lhe bebidas corruptas, e mal preparadas, que eu ate quereria ao menos relativamente aos que andão ainda nas aulas, e nem tem feito exame, nem tem estabelecimento de forma alguma, se fizesse um additamento que com preferencia aos filhos dos lavradores, e artistas tanto uns, como outros fossem recrutados.
Para entrar bem na razão de haver tanto numero destes moços ociosos, he preciso saber, que pelo anterior regulamento os boticarios, e cirurgiões erão verdadeiramente os vassallos, erão uns feudatarios, contribuintes, e pela lei do fysico mór; pois que delles por mil maneiras, e todas consignadas no seu regimento recebia grandes propinas, já por um regimento que erão obrigados os boticarios a comprar todos os annos; já de 3 em 3 annos por uma visita; já pelo exame, e abertura da botica, etc. etc. E que direi do poço sem fundo das condemnaçoes? Quanto não davão as licenças, e as cartas dos cirurgiões, e boticarios? Lembro-me que em certa occasião, calculando por aproximação o numero dos cirurgiões, e boticas da sua vastissima jurisdicção, e pegando na lei, vim no conhecimento que se se lhe não roubasse somma incalculavel, este lugar de fysico mór, a nada menos chegaria de 200 mil cruzados annuaes. Que males se não seguirão daqui? Como a utilidade deste emprego dependia, não da bondade, mas do numero das boticas, ellas se multiplicárão a ponto de serem muito superiores ás necessidades das differentes terras. Por este motivo os boticarios tendo muito pouco consumo nas suas boticas, não se provião de drogas novas, devião consumir as antigas, e arruinadas; e como ainda assim mesmo não tirarião sufficiente lucro para a sua pobre sustentação, e para pagar as propinas ao seu chefe, por isso era tudo remediado com um regimento, aonde se achavão carregados os medicamentos por preços tão extraordinarios, que fazem gemer os professores amigos da humanidade, confundir, e desesperar as miseras familias, que depois das afflições, despezas, e desgostos de uma doença, erão flagelladas com o rol do boticario. Eis-aqui como se aumentou sem limite o numero dos boticarios, e o dos máos cirurgiões: e tendo eu em toda a estima muitos praticos de ambas estas profissões, pelas suas luzes, e filantropia, digo que ate por fazer beneficio a estes, e sobre tudo pelo interesse da saude publica, e pelo bem da humanidade, he necessario que não vamos sem exclusão alguma exceptuar do recrutamento todos os individuos destas duas classes. Eu privilegiria com effeito os cirurgiões, e boticarios, que já estivessem examinados antes da publicação do presente decreto, que estivessem em exercicio de suas artes, e empregados. Não exigiria porem mais do que as certidões dos exames; he grande injustiça exigir, como requer o artigo, as cartas, porque muitos as não tem, por não haver ainda uma autoridade que lhas passe; e nesta circunstancia eu mesmo conheço estarem alguns que aliàs tem muita capacidade; e fóra destes e para o futuro, ao menos interinamente, eu não isentaria algum. He esta a reflexão que me move a fazer e presente artigo.
Sendo chegada hora das indicações, decidiu-se que ficasse adiado o artigo.
O Sr. Jose Maximo leu os seguintes projectos de lei: 1.º para se proceder a militarização nacional, a recrutamento permanente do exercito, fixar a força armada em tempo de paz, e de guerra; distribuição